tributário. recurso especial. iptu. erro de fato. lançamento ... - APET

Superior Tribunal de Justiça
Alega-se, em suma, que:
a) o IPTU foi lançado durante o exercício de 1992, após recadastramento e revisão
realizados pela Secretaria de Obras do Município, quando se verificou construção de edificação no
terreno, a qual não constava nos cadastros do Município quando do lançamento original do imposto,
já adimplido;
b) segundo o art. 144 do CTN, ocorrido o fato gerador no decorrer do exercício, nos
termos da legislação municipal que rege a matéria, é essa a data a que deve se reportar o
lançamento;
c) não há que se falar que o fato gerador da obrigação tributária em apreço refere-se ao
dia 1º de janeiro de 1992, vez que a própria Lei Municipal n. 1.802/69 excetua tal regra para que,
havendo construção após a data acima referida, seja lançado o imposto complementar relativo
apenas à área construída.
Contra-razões ao recurso especial (fls. 58/63).
Decisão negativa de admissibilidade ao apelo especial (fls. 68/69). Interposto agravo de
instrumento, que foi provido (fl. 117).
É o relatório.
Documento: 784027 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 3 de 7