tributÃ¡rio. recurso especial. iptu. erro de fato. lanÃ§amento ... - APET

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Superior Tribunal de Justiça desta Corte: Nesse passo, perfeita a invocação dos seguintes pronunciamentos de juristas e Ministros "Os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar. Tanto o lançamento de ofício, como o lançamento por declaração, e ainda o lançamento por homologação, podem ser revistos." (Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 19ª ed., Malheiros, 2001, p. 147) “Consoante ensina Bernardo Ribeiro de Moraes, 'feita a revisão do lançamento tributário o sujeito passivo deve ser notificado do mesmo. O lançamento revisto não deixa de ser um lançamento e, como tal, deve ser de conhecimento do contribuinte'. (cf. 'Compêndio de Direito Tributário', Ed. Forense, p. 772) - Não ocorrendo hipótese de contrariedade ao artigo 149 do Código Tributário Nacional, não merece conhecimento o recurso especial.” (REsp nº 140652/MG, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO) “A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos 'acusados em geral' quanto aos 'litigantes', seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada.” (REsp nº 478853/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX) Atente-se ao fato que a questão relativa à existência ou não de notificação do lançamento suplementar não foi cogitada em nenhum momento nos presentes autos de embargos de devedor: na exordial, na sentença, no acórdão recorrido, no recurso especial e nem nas suas contra-razões, razão pela qual não está sendo enfrentada neste momento. Desse modo, reconhecendo a violação perpetrada ao art. 144 do CTN, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso especial para que tenha continuidade a execução fiscal ajuizada pelo Município ora recorrente. É como voto. Documento: 784027 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 6 de 7
Superior Tribunal de Justiça ERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2008/0019247-6 REsp 1025862 / SP Números Origem: 1411996 199600000141 200701199717 5495765 5495765101 9956803 PAUTA: 20/05/2008 JULGADO: 20/05/2008 Relator Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA Secretária Bela. MARIA DO SOCORRO MELO AUTUAÇÃO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR : LUCYMAR BARBOZA DE SOUZA PEREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADVOGADO : CELSO ALVES HERNANDES E OUTRO(S) ASSUNTO: Tributário - IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 20 de maio de 2008 MARIA DO SOCORRO MELO Secretária Documento: 784027 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 7 de 7
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