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iv. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis-IBAMA é uma autarquia federal de regime especial, dotada
de personalidade jurídica de Direito Público, e de autonomia
administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Amazônia e do
Meio Ambiente. Tem como objetivo assessorar o Ministério na
formulação e coordenação, bem como executar e fazer cumprir a
política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e
uso racional, fiscalização e controle dos recursos naturais renováveis.
v. Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural-IBPC é o órgão que
substituiu o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-
IPHAN. Cuida da conservação do patrimônio histórico, artístico e
paisagístico nacional. Sua atuação sobre o setor mineral é significativa
por estabelecer restrições variadas nos casos em que a extração
mineral possa comprometer ou colocar em risco aspectos relevantes
da memória que se quer preservar.
vi. Ministério do Exército-ME: fiscaliza a aquisição, a guarda e o uso dos
explosivos necessários para o desmonte das rochas duras, sendo a
sua autorização, medida indispensável para as empresas de
mineração adquirirem e utilizarem esse insumo básico para a lavra de
jazidas.
vii. Ministério do Trabalho-MTb: fiscaliza assuntos ligados à tributação
previdenciária e à saúde do trabalhador mineiro e dos moradores de
áreas vizinhas as minas. Sua atuação está voltada para os aspectos de
segurança do trabalho e saúde pública. Tem ação corretiva, impondo
sanções, autuando e paralisando as atividades de extração e
tratamento de minérios quando houver comprometimento da saúde e
da segurança pública ou individual da população potencialmente
sujeita pelo mau uso das técnicas mineiras.
viii. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA:
autarquia federal instituída pelo Decreto n o 23.569 de 1933, tem ação
completamente descentralizada realizando a fiscalização do exercício
das profissões regulamentadas na área mineral. Dirigida por
profissionais eleitos diretamente, participa na orientação, controle e
aprimoramento do exercício profissional.
Assim como os órgãos federais, os estaduais também atuam, direta ou
indiretamente, sobre as atividades de extração mineral:
i. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMA
formula e executa as políticas ambientais paranaenses e funciona
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