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De acordo com a Lei n o .9.314/96, as jazidas minerais podem ser
exploradas segundo uma das cinco formas de regime de aproveitamento das
substâncias minerais, que são:
• Regime de Autorização de Pesquisa;
• Regime de Concessão de Lavra;
• Regime de Licenciamento;
• Regime de Permissão de Lavra Garimpeira;
• Regime de Monopolização.
O Licenciamento Mineral (Decreto-Lei n o 227/67, art.2 o ) “é o
consentimento da União a particulares, para a lavra de minerais que tenham
utilização imediata na construção civil. O licenciamento depende da obtenção, pelo
interessado, de licença específica expedida pela autoridade administrativa local, no
município de situação da jazida e da efetivação do competente registro no DNPM”.
O Licenciamento Mineral está regulamentado pela Lei n o 6.567/78 que
além de conferir prioridade ao proprietário do solo, transfere às Prefeituras
Municipais o encargo de conceder a licença específica municipal para a realização
da lavra, bem como impedir que a mesma seja realizada sem a devida
regularização, cabendo ao DNPM apenas o registro da licença com a finalidade de
controle das áreas já concedidas.
O art. 2 o do Decreto 227/67 está revogado pela Lei n o 9.314/96, que
estabelece que as substâncias minerais de uso imediato na construção civil podem
ser também requeridas, para seu aproveitamento econômico, pelo regime de
pedido de Autorização de Pesquisa e Concessão de Lavra, caracterizando dessa
maneira, o regime dual para as substâncias em questão.
O licenciamento é consentido para áreas com no máximo 50 hectares,
sendo exigida a apresentação de plano de aproveitamento econômico da jazida
licenciada, a critério da autoridade registradora, observado o disposto no art. 39
do Código de Mineração, quando:
• A área situar-se em região metropolitana;
• a atividade mineral conflitar com outras atividades pré-existentes na região;
• os trabalhos de lavra forem considerados contrários ao interesse público.
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