GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ - uri=mineropar.pr.gov

vii. Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente – DPMA: Componente da
força policial civil do Estado é vinculada à Secretaria de Estado da
Segurança Pública e adota as medidas necessárias para investigação,
prevenção, repressão e apuração das infrações penais lesivas ao Meio
Ambiente, incluindo-se os atos lesivos a Flora, Fauna, Pesca, Poluição,
Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural.
viii. Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná: a ela compete manifestar-se sobre as posições
relativas à disciplina das atividades humanas que interferem ou
alterem o Meio Ambiente, as que visem à conservação da Natureza e
evitem a depredação dos Recursos Naturais.
ix. Ministério Público Estadual – MP: Instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis. (artigo 127 da Constituição Federal de 1988).
O encaminhamento efetivo das ações e processos ambientais, no Estado
do Paraná, materializam-se dentro da estrutura organizacional do IAP a quem está
delegado um extenso rol de atribuições (SEMA: www.pr.gov.br/sema), conforme se
transcreve a seguir:
• Propor, coordenar, executar e acompanhar as políticas de meio ambiente,
recursos hídricos, cartográfica e agrário-fundiário do estado.
• Cumprir a legislação ambiental, exercendo, o poder de polícia administrativa,
controle, licenciamento e fiscalização.
• Conceder licenciamento ambiental prévio para instalação, operação e ampliação
de atividades poluidoras ou perturbadoras do meio ambiente.
• Licenciar empreendimentos florestais e autorizar desmates.
• Estudar e propor normas, padrões e especificações de interesse para a
proteção da qualidade ambiental.
• Analisar e emitir pareceres em projetos, relatórios de impacto ambiental e de
riscos.
• Elaborar, executar e controlar planos e programas de proteção e preservação
da biodiversidade e a integridade do patrimônio genético.
• Participar da administração de parques e reservas de domínio dos municípios
ou da União, mediante convênios.
23
Rua Constantino Marochi, 800–CEP 80030-360–Curitiba-PR Fone: (XX41) 352-3038 e-mail: minerais@pr.gov.br – www.pr.gov.br/mineropar