Edital da Execução Fiscal de 25 de Abril de 2013 NOVO - JFSE

14.1.8 Na hasta pública de bens imóveis, após concretização da arrematação de forma parcelada,
será oficiado ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro de hipoteca em favor da
União.
14.1.9 Na hasta pública de veículos, após concretização da arrematação de forma parcelada, será
oficiado ao órgão competente, DETRAN, para anotação de cláusula de intransferibilidade no
registro do veículo.
14.1.10 Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer das prestações mensais, o acordo
de parcelamento respectivo será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor
remanescente, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa
rescisória.
14.1.11 Em havendo a rescisão do acordo de parcelamento, o crédito será inscrito em Dívida Ativa
e executado judicialmente, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o veículo em que consta
a cláusula de intransferibilidade.
14.1.12 Ao arrematante caberá o encargo de fiel depositário do veículo, quando constituída a
restrição.
14.1.13 Caso exista na relação de lotes constantes no edital algum veículo que possua alienação
fiduciária, mesmo que o credor seja a Fazenda Nacional, não será permitida a feitura de
parcelamento.
14.1.14 Considerando que a feitura de parcelamento é uma prerrogativa concedida pela Fazenda
Nacional, em face do teor do OFÍCIO/PFN/SE nº 995/2011 e do OFÍCIO/PFN/SE nº
492/2012, encaminhados, respectivamente, a este Juízo em 19 de agosto de 2011 e 23 de abril de
2012, arquivados em pasta própria, fica DESAUTORIZADO O PARCELAMENTO nas
condições acima expostas quando o executado for uma “MASSA FALIDA”, à exceção de
quando o bem penhorado for da propriedade de algum corresponsável, bem como de VALORES
DE ARREMATAÇÃO INFERIORES a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
14.2 PARA OS PROCESSOS EM QUE É PARTE QUALQUER OUTRO EXEQUENTE:
14.2.1 Os demais exequentes não manifestaram interesse no parcelamento dos valores da
arrematação, motivo pelo qual para eles o pagamento do lanço somente será à vista.
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