Versão em PDF - Ministério Público de Santa Catarina

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jurisdicional do Estado) a omitir atos, a que não estariam obrigados senão
em virtude de lei (art. 5º, inc. II, Carta Magna), ou exercer jurisdição em
regime de exceção (art. 5º, inc. XXXVII, idem), afronta a garantia de que
ninguém será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente
(art. 5º, inc. LIII, ibdem) e vulnera, de forma incipiente, a garantia que
assegura o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes
(art. 5º, inc. LV, idem ibdem).
Toda vez que houver infringência a princípio ou norma constitucional
que desempenhe função de garantia, a ineficácia do ato será a
consequência que decorrerá da própria Constituição (prejuízo). Assim,
o processo desenvolvido perante tribunal distinto do pré-constituído
segundo a Constituição e a lei infringe a garantia do art. 5º, inc. XXXVII,
CRF, e importa a inexistência do processo, ou sua nulidade ab ovo, por
ser o juiz natural verdadeiro pressuposto de existência da relação jurídico-processual.
É que as garantias constitucionais-processuais visam em
primeiro lugar ao interesse público na condução do processo segundo
as regras do devido processo legal. 15
Sem pretendermos adentrar as searas cível e processual civil,
consideramos relevante anotar que o sistema de juizados para a jurisdição
em causas cíveis de menor complexidade e o sistema de juizados
para a jurisdição em infrações penais de menor potencial ofensivo não
se devem confundir. São distintos quanto à matéria, quanto à natureza
de suas normas, quanto aos procedimentos e quanto aos resultados
finais. A existência de um não implica, necessariamente, a coexistência
geminada do outro, muito embora o legislador tenha preferido expedir
normas gerais em relação aos mesmos, valendo-se de uma única (vale
o pleonasmo) lei: a Lei n. 9.099/1995. Ainda assim, o legislador cuidou
de tratar das distintas matérias, em diferentes capítulos: o Capítulo II,
tratando dos Juizados Especiais Criminais, e o Capítulo III, relativo aos
Juizados Especiais Criminais.
Na esfera cível, o ordenamento jurídico nativo já contava com
diplomas legais apropriados ao julgamento de ‘pequenas causas’ 16 ,
que guardava afinidades quase genéticas com o sistema de Juizados
Especiais Cíveis. Devido à semelhança teleológica, alguns operadores
15 Neste sentido GRINOVER, Ada Pellegrini et alii. As nulidades no processo penal. 3ª
ed. São Paulo: Malheiros, 1993. p.20 e 21.
16 Lei n. 7.244 de 07.11.1984