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43 especificamente o artigo 41 do Código de Processo Penal, não exige, como requisito formal da denúncia e da queixa, a formulação de pedido de condenação do acusado. A aplicação analógica da regra do artigo 282, inc. IV, do Código de Processo Civil não encontra respaldo na norma do artigo 3 o do Código de Processo Penal, pois tal aplicação analógica se constitui em inegável prejuízo ao acusado, uma vez que lhe impõe sofrimento antecipado e indevido. Além disso, não encontra respaldo nas teorias contemporâneas do Direito Penal e Processual Penal que, orientando a integração dos textos penais e processuais penais, opõem-se à aplicação da analogia in malam partem, inclusive no campo processual penal, uma vez que, por força do princípio do primado da lei penal substancial, não faria sentido que a vedação dessa analogia no âmbito da lei penal material não obstasse, também, os efeitos maléficos causados ao acusado, pela analogia, também no âmbito processual penal. Para o argumento teórico, dada a diversidade de concepções acerca dos atributos que formam o conceito analítico de crime (e de contravenção penal), sobretudo quando orientado pelo garantismo penal, o reconhecimento da existência do crime e da contravenção penal depende do julgamento penal, que, por sua vez, depende de uma acusação, que deve estar embasada em provas, as quais somente podem ser admitidas como tais após o contraditório e a ampla defesa. Não há, na fase inicial da ação penal, ou seja, por ocasião do oferecimento da denúncia ou da queixa, ainda, condições processuais, sobretudo provas, para a realização, tanto pela acusação quanto pela defesa, de um juízo de certeza acerca da conduta e seus atributos, de modo a ser totalmente prematuro, nessa fase inicial, qualquer pedido de condenação. Por fim, segundo o argumento criminológico, orientado pelo paradigma da reação social ou da definição, o pedido de condenação constitui ato processual e de linguagem que produz um efeito importante no processo de criminalização, de modo que, quando formulado na denúncia ou na queixa, ou seja, no início da ação penal, constitui antecipação dos efeitos que seriam produzidos somente ao final da ação penal, uma vez que a conduta do acusado passa a ser considerada como crime (ou contravenção penal) e o acusado, criminoso (ou contraventor), já a partir desse momento, o que implica em pré-julgamento. Admitir-se tal pedido de condenação na denúncia ou na queixa seria, portanto, validar o pré-
44 julgamento da acusação, o que não resiste à crítica criminológica, uma vez que o funcionamento do sistema penal, num Estado democrático de direito, deve distinguir e dosar, equilibradamente, as funções de todas as agências envolvidas no processo de criminalização. Eventual pedido a ser formulado na denúncia ou na queixa deve se restringir ao seu recebimento, à citação do acusado, à produção da prova necessária e, enfim, ao julgamento do réu, deixando-se o pedido de condenação ou de absolvição para o momento das alegações finais, que é a ocasião em que, de posse de todos os elementos fáticos e jurídicos, é possível fazer um juízo de certeza a favor ou contra o acusado, acertando-se ou não o caso penal inicialmente apresentado à apreciação judicial para, a partir desse juízo de certeza, formular-se pedido de condenação e, consequentemente, de aplicação da sanção penal respectiva. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BARATTA, Alessandro. Sobre a Criminologia crítica e sua função na Política Criminal. Documentação e Direito Comparado. Boletim do Ministério da Justiça. Lisboa, [s.n.] , n. 13, separata, 1983. p. 145-166. BARATTA, Alessandro. Principi del diritto penale mínimo: per uma teoria dei diritti umani come oggetti e limiti della legge penale. Dei deliti e delle pena. Napoli: Edizione Schientifichi Italiane, 1985. n. 3. p. 443-473. BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia jurídico-penal. Rio de Janeiro: Revan, 1997. BECKER, Howard Saul. Outsiders: studies in the sociology of deviance. New York: The Free Press, 1991. BISSOLI FILHO, Francisco. Estigmas da criminalização: dos antecedentes à reincidência criminal. Florianópolis: Obra Jurídica, 1998. BISSOLI FILHO, Francisco. Linguagem e criminalização: a constitutividade da sentença penal condenatória. 2009. Tese (Doutorado em Direito). Universidade Federal do Paraná. Curitiba-PR. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. A lide e o conteúdo do processo penal. Curitiba: Juruá, 1989. (Série Pensamento Jurídico; 2).
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