Versão em PDF - Ministério Público de Santa Catarina

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Assim, no paradigma da reação social ou da definição, os termos
“crime” e “contravenção penal”, bem como “criminoso” e “contraventor”
não são usados como realidades pré-existentes, ontológicas, préconstituídas,
mas, sim, para qualificar condutas, conflitos ou pessoas
criminalizadas no processo de criminalização, que é o processo que faz
surgir tais realidades. O desvio deixa de ser, pois, a qualidade de um
ato, e passa a ser um ato qualificado como tal na reação social formal ou
informal, ou seja, são os atos processuais e de linguagem que qualificam
os diversos comportamentos como desvio e os seus autores como desviados,
razão pela qual a linguagem assume um papel relevante nesse
processo de criminalização.
A essa concepção, que constitui a dimensão subjetiva do paradigma
da reação social ou da definição, pode ser agregada uma dimensão
objetiva, desenvolvida, sobretudo, pela criminologia crítica e que abrange
as condições sociais de existência, decorrentes das relações sociais
de produção e poder, das quais se ocupa, com profundidade, a teoria
marxista. Concebe-se, assim, o homem como o conjunto das relações
sociais, uma vez que não existe uma natureza humana dada, de modo
que, ao abandonar-se a noção de defeito do homem e ao se levar em
consideração as relações sociais de produção e de poder, a concepção
acerca do homem é alterada. Passa-se a falar, portanto, de determinações
históricas, econômicas e políticas, que possibilitam que se pense,
por exemplo, na violência estrutural da falta de emprego, de moradia
e de saúde como determinações que estruturam o ser humano, transformando
anjos em demônios, o que permite afirmar que a definição
dos comportamentos em criminosos se revela como uma tentativa de
resolver problemas materiais.
Conciliando as dimensões subjetiva e objetiva, a criminologia
crítica, portanto, estuda o fenômeno criminal, levando em consideração
as relações sociais de produção e de poder e tendo como objetos de sua
investigação, segundo Baratta, “o sistema positivo e a prática oficial”.
Assim, além do processo de criminalização, que constitui a dimensão
egory of those labeled deviant will contain all those who actually have broken a rule, for
many offenders may scape apprehension and thus fail to be included in the population
of ‘deviants’ they study”. Essa concepção tem por matrizes o interacionismo simbólico
(Mead) e a etnometodologia (Garfinkel, Schutz, Berger e Luckmann).