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Sumário PENAL Ação Penal nos Crimes Contra a Liberdade Sexual e nos Delitos Sexuais Contra Vulnerável- Lei 12.015/09.............................................................. 9 Rômulo de Andrade Moreira A Improbidade do Pedido de Condenação na Denúncia ou na Queixa.......................................................................................................... 21 Francisco Bissoli Filho Pena de Multa Criminal, Execução e Legitimidade Ativa do Ministério Público ......................................................................................................... 47 Valter Foleto Santin ambiental A Perpetuidade da Reserva Legal em Zona Urbana e seu Aproveitamento como Área Verde ....................................................................................... 65 Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto CONSTITUCIONAL A Concretização Judicial de Direitos Fundamentais Sociais e a Proteção do Mínimo Existencial............................................................................... 77 Daniel Rosa Correia PROCESSUAL A Jurisdição Especial Aristocrática – as Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo e o Sistema Catarinense de Juizados Especiais Criminais.................................................................................................... 105 Francisco de Paula Fernandes Neto e Marlene de Fátima Pinheiro Coelho
FILOSOFIA DO DIREITO O Trágico Panorama da História da Filosofia do Direito................... 127 Gilberto Callado de Oliveira Compreensão da Vontade do Direito: Um Problema da Filosofia da Linguagem................................................................................................. 135 Isaac Sabbá Guimarães INFÂNCIA E JUVENTUDE Prescrição e Ato Infracional. Um Pano de Fundo para a Discussão sobre o Curto e o Longo Prazo do Discurso Infracional................................ 143 Paulo César Busato e Sílvia de Freitas Mendes Considerações Críticas sobre o Fenômeno Bullying: do Conceito ao Combate e à Prevenção............................................................................ 169 Priscilla Linhares Albino e Marlos Gonçalves Terêncio
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