Versão em PDF - Ministério Público de Santa Catarina

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uso da linguagem para que o produto da interpretação possa ser aceito
pela comunidade jurídica e, mais especificamente, pelos participantes
do diálogo. 3 O paradigma da linguagem orienta, ainda, a teoria interacionista
do desvio ou teoria da ação coletiva (Becker), a partir da qual
se passou a conceber a realidade criminal como construída no processo
de criminalização.
1 O PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA DENÚNCIA E NA QUEIXA
Embora o artigo 41 do Código de Processo Penal brasileiro não
exija que a denúncia e a queixa contenham qualquer pedido, existem,
na órbita da doutrina, concepções diferenciadas, ou seja, que sustentam
a necessidade desse pedido e outras que o reputam indevido.
Sustentando a necessidade do pedido de condenação na denúncia
e na queixa, Tourinho Filho afirma que a acusação está para o processo
penal condenatório assim como o pedido está para o processo civil de
conhecimento, de modo que, além da imputação da prática de uma
conduta típica ao réu, a denúncia e a queixa devem conter o pedido de
condenação do autor dessa conduta. 4
A divergência de Marques em relação a esse posicionamento não
está relacionada com a formulação propriamente dita de pedido de condenação
na denúncia ou na queixa, mas, sim, apenas, com o conteúdo
desse pedido, que não pode ser específico no que tange à graduação
da pena e imposição de outras sanções cabíveis, devendo o acusador
limitar-se a descrever e a classificar o fato típico e suas circunstâncias,
formulando, assim, por meio da imputação, um pedido genérico, “de
aplicação de sanctio juris devida e adequada para o fato delituoso que
a acusação descreve”. O que se espera é que o “juiz condene o réu
pela prática dos fatos que lhe são atribuídos”, consubstanciando essa
3 Percebe-se claramente a influência do paradigma da linguagem no âmbito jurídico,
quando se trata dos casos difíceis, sobretudo nos modelos da “leitura moral” da constituição
(Dworkin), da ponderação (Alexy) e da noção de derrotabilidade das normas
jurídicas (Alchourrón e Bulygin).
4 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 24. ed. São Paulo: Saraiva,
2002. v.1. p. 366.