Descentralização em Angola:um manual para jornalistas - IEPALA

MÓDULO VI: LEIS, DECRETOS E TRATADOS
O conjunto de leis e decretos nacionais e de tratados
internacionais – aos que Angola aderiu ou ratificou – são a
base normativa das obrigações do Estado e importantes
para a fiscalização, cumprimento de prazos, monitorização
de eleições, etc. O pacote legislativo que servirá para que
os jornalistas possam vigiar e exigir.
1. Legislação nacional
Existe uma serie de referencias legais nacionais mas a principal é sem sobra
de duvidas a Constituição que aborda sobre a descentralização e Autarquia nos
seguintes artigos:
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Artigo 8º CRA , sobre os princípios do Estado
A República de Angola é um Estado unitário que respeita, na sua organização,
os princípios da autonomia dos órgãos do poder local e da desconcentração e
descentralização administrativas, nos termos da Constituição e da lei.
Artigo 164 f) CRA sobre as competências absoultas da Assembleia Nacional
em legislar as bases do sistema de organização e funcionamento do poder local
e da participação dos cidadãos…
Artigo 199,1º CRA sobre a estrutura da Administração Pública tendo como
base o principio da aproximação dos serviços a população e da desconcentração
e descentralização administrativa.
Artigos 213 – 222º CRA sobre os princípios gerais do poder local e Autárquico
em Angola. Estes artigos estabelecem entre outras a organização do Estado ao
nível local, a autonomia do poder local, as autarquias locais e princípios da sua
estruturação.
Artigo 242º CRA fala sobre o gradualismo na efectivação das Autarquias em
Angola, ou seja, as mesmas serão efectivadas de forma faseada.