Publica o Agenda 21 - Earth Summit 2002

Mas é preciso reconhecer que nada avança no plano internacional se as posições tomadas pelos governos estão
em contradição com a legislação nacional. Aqui, as mulheres alcançaram diversas conquistas em muitas áreas
com a nova Constituição e isto garante que o Brasil possa avançar nas conferências internacionais. As mulheres
brasileiras têm trabalhado muito bem.
IV Conferência Mundial sobre População e Desenvolvimento
Cairo 1994
O Programa de Ação da Conferência recomenda que os Estados membros garantam: a)
participação e representação igualitária da mulher em processos políticos; b) melhoria na
educação, emprego e habilidades das mulheres; e c) eliminação de todas as formas de práticas
discriminatórias que impedem o acesso das mulheres ao emprego, recursos e segurança social.
A Conferência também detectou a questão da discriminação de gênero dentro da família, refletida na ampla preferência
por filhos e no tratamento diferenciado de filhos e filhas desde o princípio da vida. Aos governos foram solicitadas
medidas que previnam a mutilação genital feminina, a seleção pré-natal, o uso de meninas na prostituição e a
realização de casamentos sem o consentimento da noiva.
O Plano de Ação Mundial para a População representa um avanço na medida em que condena a coerção nos
programas de controle populacional, isso graças às organizações de mulheres que denunciaram programas de
esterilização compulsória, e que fizeram lobby pelo acesso ao aborto e à contracepção seguros. A Conferência
colaborou para que se tornasse público o sofrimento de milhares de mulheres que morrem vítimas do aborto ou da
falta de acesso a serviços de saúde que lhes permitam exercer o direito humano essencial de optar pela maternidade.
Os direitos reprodutivos, assim como a igualdade de gênero, o empoderamento (empowerment) e a eliminação
da violência contra a mulher, foram caracterizados como fundamentais em todo e qualquer programa integrado de
população e desenvolvimento. O Programa de Ação foi mais além ao focar o papel e as responsabilidades do
homem no planejamento familiar, no cuidado das crianças e nas tarefas domésticas. Ao fazer isso, criou um espaço
para a transformação das relações de gênero e das identidades masculinas e femininas.
Na sessão especial para revisão e avaliação da Plataforma de Ação, realizada em 1999, a Assembléia Geral,
inter alia, enfatizou a igualdade de gênero, o empoderamento (empowerment) feminino, incluindo a promoção e
proteção dos direitos humanos da mulher. A Assembléia Geral também reconheceu o combate à mortalidade
materna e morbidade como prioridades na saúde pública e chamou para a inclusão da perspectiva de gênero em
todos os programas e políticas.
Comentários de Maria Isabel Baltar:
Sendo uma Conferência de População, é importante ressaltar que ela tratou, com ênfase, questões no âmbito da
dinâmica demográfica ou seja, temas referentes à fecundidade, à natalidade, à morbidade e à migração.
Seguindo estes eixos dos elementos da dinâmica da população, gostaria de registrar para a discussão da
Agenda das Mulheres duas questões: uma, em torno da fecundidade - os nossos conhecidos direitos reprodutivos
e outra, em torno do relacionamento entre migração e gênero, tema ainda hoje pouco trabalhado.
A Conferência de População avançou ao incluir em seu documento final o conceito de direitos reprodutivos.
Trabalhou com a idéia de direito referente à procriação de modo bem mais abrangente do que se contava na Agenda
21 (item G, Capítulo 24).
Para destacar esta abrangência, salientaria:
- a referência explícita à decisão de reprodução livre de discriminação, coerção ou violência ou seja, claramente
contrária a qualquer política populacional coercitiva.
- a preocupação manifestada com a sexualidade e com a saúde sexual.
- e, ainda, a preocupação com a promoção de um relacionamento eqüitativo do ponto de vista de gênero.
O conceito de direitos reprodutivos da Conferência de População e Desenvolvimento passou a ser uma referência
para as demais conferências das Nações Unidas da década de 90 e este conceito deve ser considerado na Agenda
21 + 10. Devemos ir mais adiante do que conseguimos chegar na Conferência de População, buscando incluir,
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