Fase Externa - Revista do TCE

evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais
Edição Especial — ano XXVIII
competência estadual. Não se trata, portanto, de opção política do Estado de Minas
Gerais para prestação direta ou indireta de um serviço público de sua competência,
mas de uma opção político-administrativa desse Estado de concorrer com a iniciativa
privada na obtenção de concessão para prestação de serviço público municipal.
Por tal razão, embora prestem serviços públicos, entendemos estarem presentes
dois elementos fundamentais à submissão dessas empresas a um regime jurídico
mais flexível: a não dependência econômico-financeira da entidade política a
qual se vincula e o fato de que elas precisam concorrer com empresas privadas
para a obtenção da concessão pública a ser conferida pelos municípios.
Assim, a instituição do ‘quadro de empregos das empresas públicas, sociedades
de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Estado’
por lei ordinária, deve se restringir aos casos em que essas entidades forem
dependentes do Estado, pouco importando, portanto, que sejam prestadoras de
serviço público ou que intervenham na atividade econômica em sentido estrito,
porque nesse caso estaremos diante de verdadeiras entidades autárquicas, refletindo
simetricamente o modelo federal instituído para essas entidades.
Resta claro, portanto, em virtude do espaço de interpretação até aqui delineado,
que o art. 61, X, da Constituição do Estado de Minas Gerais comportaria
ao menos duas interpretações possíveis, dentre as quais uma que pode ser considerada
inconstitucional, embora as outras possam ser consideradas constitucionais.
Dessa forma, entendemos razoável a aplicação da técnica da interpretação
conforme a Constituição, sem redução de texto, a fim de preservar as
interpretações que sejam compatíveis e evitar uma desnecessária ou imprópria
declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.
Concursos públicos e o TCE
Nesse sentido, a norma deve ser interpretada de modo a não alcançar as empresas
independentes, ou seja, aquelas que não são subvencionadas pelo Poder
Público para as despesas de custeio, pois que para isso são adequadamente
remuneradas pelas tarifas decorrentes dos serviços prestados, embora possam
receber recursos do orçamento de investimento da entidade a qual se vincula.
Portanto, independentemente da existência de lei instituidora do quadro de
pessoal das ora Recorrentes, parece-nos suficiente para validar a instituição do
concurso público deflagrado o ato de governo consubstanciado na autorização
da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento e Gestão, porque pautado na
delegação operada pelo Decreto 43.227, de 24 de março de 2003.
Ressalte-se, por óbvio, que essa interpretação não retira do Tribunal de Contas o
poder de aferir a adequação dessas contratações com as necessidades da entidade,
especialmente no que tange ao número de empregos criados, embora não se trate
mais de controle da legalidade formal, restrito a simples subsunção do total de vagas
oferecidas ao quantitativo definido pela lei. Trata-se evidentemente de controle
muito mais complexo porque volvido à apreciação da legitimidade dos atos, e que
juntamente com a tutela exercida pelo Poder Executivo sobre os atos da administração
indireta, deverá contê-los aos exatos limites autorizados pelo ordenamento.”
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