decisão nº 0043/2010-cemmq - Crea-PA

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PARÁ - CREA-PA
Decisão da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica do Crea/PA
Reunião
: Ordinária Nº 009/2010
: Extraordinária
Decisão da C. Especializada : CEEMM / PA nº 0043/2010
Referência : 712615/2010
Interessado
– J. ME/Auto M. P. PENA de LTDA Infração
EMENTA: Solicitação de Declaração de Atribuições de
profissional técnico em mecânica para elaboração de PMOC
DECISÃO
A Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica do CREA-
PA, em reunião realizada nesta data, apreciando o assunto de que trata o processo
em epígrafe de interesse de J. M. P. PENA LTDA, o qual vem solicitar a expedição
de Declaração de Atribuições de profissional técnico em mecânica para elaboração
de PMOC; e Considerando a solicitação da interessada, a empresa J.M.P. PENA –
ME, para que este Conselho Regional “ratifique através de uma DECLARAÇÃO, que
o profissional técnico em mecânica tem a competência técnica e legal para a
elaboração de PMOC para sistemas de climatização composto por aparelhos de ar
condicionado de janela”; Considerando que o empreendimento da interessada, uma
pousada, “é todo feito por 16 (dezesseis) aparelhos de ar condicionado de janela de
04 (quatro) ventilares de parede, somente”; Considerando que o profissional
responsável técnico, o Tec. Mec. Raimundo Rodrigues Daniel, elaborou a ART
1002TDPA/13, cujo objeto é “Elaboração do plano de manutenção e controle de um
sistema de climatização composto de 18 (dezoito) aparelhos de ar condicionado, tipo
de”; Considerando que a Portaria Nº 3.523/GM, de 28 de agosto de 1998,
estabelece que somente os estabelecimentos com carga instalada mínima acima de
5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/H) deverão manter um profissional responsável
técnico habilitado para implantar e manter disponível o PMOC, vide Art. 6º abaixo;
“Art. 6º Os proprietários, locatários e prepostos, responsáveis por sistemas de
climatização com capacidade acima de 5 TR ( 15.000 kcal/h = 60.000 BTU/H),
deverão manter um responsável técnico habilitado, com as seguintes atribuições: a.
implantar e manter disponível no imóvel um Plano de Manutenção, Operação e
Controle – PMOC, adotado para o sistema de climatização. Este Plano deve conter a
identificação do estabelecimento que possui ambientes climatizados, a descrição
das atividades a serem desenvolvidas, a periodicidade das mesmas, as

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recomendações a serem adotadas em situações de falha do equipamento e de
emergência, para garantia de segurança do sistema de climatização e outras de
interesse, conforme especificações contidas no Anexo I deste Regulamento Técnico
e NBR 13971/97 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. b. garantir a
aplicação do PMOC por intermédio da execução contínua direta ou indireta deste
serviço. c. manter disponível o registro da execução dos procedimentos
estabelecidos no PMOC. d. divulgar os procedimentos e resultados das atividades
de manutenção, operação e controle aos ocupantes. Parágrafo Único. O PMOC
deverá ser implantado no prazo máximo de 180 dias, a partir da vigência deste
Regulamento Técnico”. Considerando que compete aos profissionais da engenharia
mecânica a capacidade de responsabilizar-se pela manutenção de sistemas de
refrigeração e ar-condicionado, conforme Resolução 218, Art. 12; Considerando que
a Decisão Normativa Nº 42 do CONFEA, de 08 de julho de 1992, permite que os
profissionais técnicos de nível médio dessa modalidade possam ser responsáveis
pela instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, de acordo com o
porte da empresa: “3 - Por deliberação da Câmara Especializada de Engenharia
Industrial e de acordo com o porte da empresa, as atividades de instalação e
manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação poderão ser
executadas sob a responsabilidade técnica de Técnico de 2º Grau, legalmente
habilitado.” Considerando que o profissional possui atribuições de acordo com os
Arts. 1º e 3º da Resolução 262/79; Considerando que o PLANO DE MANUTENÇÃO
OPERAÇÃO E CONTROLE – PMOC é um Regulamento Técnico aprovado pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que contempla não apenas a
manutenção dos equipamentos, mas também a qualidade do ar nos ambientes
climatizados, vide Arts. 1º e 2º da Portaria 3.523/GM da ANVISA: “Art. 1º Aprovar
Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de
verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e
manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos
sistemas de climatização, para garantir a Qualidade do Ar de Interiores e prevenção
de riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados. Art. 2º Determinar que
serão objeto deste Regulamento Técnico a ser elaborado por este Ministério,
medidas específicas referentes a padrões de qualidade do ar em ambientes
climatizados, no que diz respeito a definição de parâmetros físicos e composição
química do ar de interiores, a identificação dos poluentes de natureza física, química
e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, bem como pré-requisitos de
projetos de instalação e de execução de sistemas de climatização.” Considerando
que o CONFEA exarou Decisão Plenária na qual estabelece quais profissionais do
Sistema Confea-Crea estão habilitados a realizar execução, responsabilidade
técnica e/ou fiscalização na qualidade do ar de ambientes climatizados no que se
refere a avaliação biológica, química e física, bem como no referente a realização
dos serviços de limpeza e manutenção dos equipamentos envolvidos no processo
de climatização, vide PL-0293/2003 em anexo; Considerando que, de acordo com a
PL-0293/2003 compete aos Técnicos de nível médio da área da Engenharia
Mecânica: “b) Os profissionais do Sistema Confea/Crea legalmente habilitados para
executar, responsabilizar-se tecnicamente e/ou fiscalizar a qualidade do ar de

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ambientes climatizados no que se refere a realização dos serviços de limpeza e
manutenção dos equipamentos envolvidos no processo de climatização são: (...) b.3)
Os Técnicos de nível médio da área da Engenharia Mecânica, podendo
responsabilizar-se tecnicamente pela prestação de assistência técnica e assessoria
no estudo, pesquisa e coleta de dados, execução de ensaios, aplicação de normas
técnicas e regulagem de aparelhos e instrumentos concernentes aos serviços de
fiscalização de qualidade do ar nos ambientes climatizados.”, DECIDIU pela emissão
de uma DECLARAÇÃO na qual conste as atribuições do profissional Tec. Mec.
Raimundo Rodrigues Daniel relativas à manutenção dos equipamentos envolvidos
no processo de climatização de ambientes. Votaram favoravelmente os conselheiros
Raimundo Lucier Marques Leal Junior, Carlos Augusto de Brito Carvalho, Ricardo
José Lopes Batista e Roberto Serra Pacha. Não houve voto contrário nem
abstenção.
.
Cientifique-se e cumpra-se.
Belém – PA, 14 de outubto de 2010.
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Eng. Mec. Raimundo Lucier Marques Leal Junior
Coordenador da CEEM