Carta Convite CISOP UNIOESTE FARMA2 - Olivatti

Convite n 002/03 – CISOP / UNIOESTE FARMA
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII
DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (documento obrigatório)
À Comissão Permanente de Licitação do CISOP – Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Oeste do Paraná
A proponente abaixo assinada, participante da licitação modalidade Convite
n.º 001/03 – CISOP / UNIOESTE FARMA, por seu representante credenciado, declara, na
forma e sob as penas impostas pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais
legislação pertinente, que, nos termos do § 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de
novembro de 1989, encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no
que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição
Federal.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente.
_____________,______de_______________de______.
__________________________________
Assinatura do representante legal
da empresa proponente