Carta Convite CISOP UNIOESTE FARMA2 - Olivatti

licitatório, deverá formalizar uma carta de credenciamento, conforme modelo constante no
Anexo I, a qual deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação na data de
abertura dos envelopes A.
5 - Documentação referente à Habilitação
5.1 - O envelope A, contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal,
técnica e econômico-financeira, deverá conter:
5.1.1 - Para comprovação da habilitação jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado
em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por
ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores. Em se tratando de
sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em
exercício.
b) declaração do proponente de que não pesa contra si declaração de
inidoneidade que tenha sido expedida por órgão da Administração Pública de qualquer
esfera de Governo, de acordo com o modelo constante no Anexo II.
c) declaração do proponente de que atende ao disposto no art. 7º inciso XXXIII da
Constituição Federal (Lei 9854 de 27/10/1999), conforme modelo constante do Anexo IV.
5.1.2 - Para comprovação da regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal (dívida ativa da União e
Receita Federal), Estadual ( mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal,
expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda) e Municipal do domicílio ou sede do
proponente, ou outra equivalente, na forma da lei.
c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND), e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento
dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante pertinente ao seu ramo de atividade,
compatível com objeto contratual.
e) Cadastro de licitantes do Estado junto à Secretaria de Estado da Administração-
SEAD-PR., ou contrato social, conforme letra d do item 5.1.2.