Diretrizes Curriculares de Educação Ambiental para o Sistema de ...

- O Parecer CNE/CP nº 8, de 6 de março de 2012, homologado por Despachodo Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 30 de maio de2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanosincluindo os direitos ambientais no conjunto dos internacionalmente reconhecidos, edefine que a educação para a cidadania compreende a dimensão política do cuidadocom o meio ambiente local, regional e global.- O Parecer CNE/CP nº 14/2012 que trata dos marcos conceituais em queconcebe a Educação Ambiental “na perspectiva socioambiental, da justiça ambiental,das relações comerciais equilibradas e das concepções de sustentabilidade”. Aindareconhece a Educação Ambiental na busca de superação de uma tradição naturalistae fragmentada da realidade marcada pela dicotomia entre natureza e sociedade.Desta forma “acredita-se que tal marca pode ser superada na afirmação da visãosocioambiental, construindo relações de interação permanente entre a vida humanasocial e a vida da natureza – comunidades de vida”.- A Resolução CNE/CP nº 02, de 15 de junho de 2012 que estabelece asDiretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental no Sistema de EnsinoSuperior e Educação Básica.− A Política Estadual de Educação Ambiental que em seu Art. 2º“Entende-se por Educação Ambiental os processos contínuos e permanentes deaprendizagem, em todos os níveis e modalidades de ensino, em caráter formal e nãoformal,por meio dos quais o indivíduo e a coletividade de forma participativaconstroem, compartilham e privilegiam saberes, conceitos, valores socioculturais,atitudes, práticas, experiências e conhecimentos voltados ao exercício de umacidadania comprometidos com a preservação, conservação, recuperação e melhoriado meio ambiente e da qualidade de vida, para todas as espécies.2. DESTACANDO:- A necessária articulação entre a resolução que trata dos Direitos Humanos ea resolução que trata da Educação Ambiental.- A articulação entre as diretrizes estaduais de Educação Ambiental com aPolítica Estadual de Educação Ambiental no que se refere à implementação daEducação no âmbito formal e não formal.- A articulação entre o conjunto de políticas públicas das áreas de Educação,Meio Ambiente, Saúde, Agricultura, Saneamento Ambiental, Turismo entre outras,tendo como eixo estruturante o território da bacia hidrográfica buscando (usar amesma linguagem no texto inteiro) deste modo, integrar o conjunto de políticaspúblicas com o monitoramento dos resultados de suas ações por meio da participaçãoe controle social.- A articulação e ação integrada no âmbito do Ensino Superior, nas dimensõesdo ensino-pesquisa-extensão e da Educação Básica em suas etapas e modalidades,conforme capítulo 02 da LDB.- A articulação entre as ações de âmbito local, regional, estadual, nacional eglobal a partir da constituição de redes de ações educativas socioambientais.2