DOM 2508 26 DE ABRIL DE 2013.indd - Prefeitura Municipal do ...

Diário Oficial do MunicípioInstituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001NATALADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITOANO XIII - Nº. 2508 - NATAL/RN SEXTA-FEIRA 26 DE ABRIL DE 2013 - R$ 0,50PODER EXECUTIVOLEI Nº. 6.375, DE 25 DE ABRIL DE 2013Dispõe sobre a nominação de uma artéria no âmbito do Município de Natal, e dá outrasprovidências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° - Fica denominada Rua Elza de Paiva Chaves, uma artéria no âmbito do Município de Natal.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 25 de abril de 2013.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoLEI Nº. 6.376 , DE 25 DE ABRIL DE 2013Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de palestras e oficinas sobre o tema “EducaçãoFinanceira” nas Escolas Municipais da Rede Pública de Ensino Fundamental da Cidade doNatal, e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° - Fica instituída, nos turnos matutinos, vespertinos e noturnos do Ensino Fundamentaldas Escolas Municipais a realização de oficinas e/ou palestras sobre Educação Financeira, em caráter facultativo.Art. 2º - O tema Educação Financeira desenvolverá os princípios de planejamento,gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e familiar, oportunizando informação,formação e orientação para o desenvolvimento de competências financeiras do cidadão.Art. 3º - O tema Educação Financeira tem como objetivos:I - transmitir um conjunto de orientações e esclarecimentos sobre posturas e atitudesadequadas no planejamento e uso dos recursos financeiros pessoais e familiares;II – desenvolver a habilidade individual para a tomada de decisões apropriadas na gestão dasfinanças pessoais e familiares;III – oportunizar o ensino de técnicas para ajudar no aprendizado de como fazer uso inteligentee racional do dinheiro pessoal e familiar, no presente e no futuro;IV – despertar o interesse e a consciência sobre a gestão financeira pessoal e familiar,exercitando o diagnóstico financeiro e a auto-avaliação;V – aprender a realizar o planejamento, a execução, a avaliação e o controle do orçamentodoméstico por meio do conhecimento de receita bruta, receita líquida, custos e despesas;VI – desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar, investir e poupar visando àconquista e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pessoal e familiar;VII - preparar as novas gerações para fazer uso inteligente e responsável do dinheiro edos recursos disponíveis, escassos ou abundantes, para que cada cidadão possa contribuirpositivamente para o crescimento socialmente responsável da economia e dos índices de qualidade de vida.Art. 4º - O conteúdo das oficinas e/ou palestras de informação e orientação sobre o temaEducação Financeira a ser ministrado será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.Art. 5º - Consideram-se habilitados a ministrar a temática Educação Financeira os professorescom conhecimento técnico na área e demais professores interessados na temática.Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 7º - Aplica-se o disposto nesta Lei a partir do período letivo seguinte ao de sua publicação.Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 25 de abril de 2013.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoLEI Nº. 6.377, DE 25 DE ABRIL DE 2013Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Artesãos e Vendedores deArtesanato do Centro Municipal de Artesanato (AVACMA), e dá outras providênciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Artesãos e Vendedoresde Artesanato do Centro Municipal de Artesanato (AVACMA), com sede e foro nesta Capital.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 25 de abril de 2013.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoLEI Nº. 6.378, DE 25 DE ABRIL DE 2013Considera de utilidade pública municipal a CRECHE JOÃO AUGUSTO, entidade civil beneficente sem fins lucrativos.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° - Fica considerada de utilidade Pública Municipal a CRECHE JOÃO AUGUSTO, com sedena Rua Santo Onofre, 1535, Planalto, CEP: 59.073-120, nesta Capital e inscrita no CNPJ sobo nº 04.474.613/0001-11.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 25 de abril de 2013.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoDECRETO N.º 9.945, DE 24 DE ABRIL DE 2013.Renomeia o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Prevenção e Acompanhamentoao Usuário de Drogas da SEMTAS, e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.55, IV, VI e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal;CONSIDERANDO a autorização contida no art. 15 da Lei Complementar n° 109, de 24 de junho de 2009;DECRETA:Art. 1º. - Fica renomeado o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Prevençãoe Acompanhamento ao Usuário de Drogas da Secretaria Municipal de Trabalho e AssistênciaSocial (SEMTAS), símbolo DD, criado pela Lei Complementar n° 109, de 24 de junho de 2009,e regulamentado pelo Decreto n° 9.423, 21 de junho de 2009, para Diretor do Departamentode Implantação de Ações de Infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014, símbolo DD.Art. 2º. - O cargo comissionado renomeado no artigo anterior passa a integrar o quadro depessoal da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação (SEMPLA).Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asdisposições em contrário.Palácio Felipe Camarão, em Natal, 24 de abril de 2013.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoDECRETO Nº 9.946, DE 25 DE ABRIL DE 2013Abre à Secretaria Municipal de Educação, o crédito suplementar de R$ 2.437.767,00 para o fim que especifica.O Prefeito do Município de Natal, usando de autorização contida nos arts. 5º e 6º da Lei nº6.372, de 11 de janeiro de 2013, tendo em vista o que consta do Processo nº 022092/2013-13, aprovado “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 25 de abril de 2013,DECRETA:Art. 1º - Fica aberto à Secretaria Municipal de Educação, o crédito suplementar de R$2.437.767,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e setereais), para reforço de dotações orçamentárias especificadas no Adendo I, deste Decreto.Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior,o Excesso de Arrecadação das Receitas abaixo discriminadas, conforme Memorando nº003-DEPOR/SEMPLA, de 12 de abril de 2013, de acordo com o item II, § 1º do Art. 43, da LeiFederal nº 4.320, de 17 de março de 1964.IPTU ......................................................................................................... R$ 766.789,00IRRF sobre Rend. do Trabalho ................................................................... R$ 208.057,00IRRF sobre outros Rendimentos ................................................................ R$ 18.213,00ITIV ............................................................................................................... R$ 299.411,00Cota-Parte do FPM ..................................................................................... R$ 786.481,00Cota-Parte do ICMS ..................................................................................... R$ 358.816,00TOTAL ........................................................................................................... R$ 2.437.767,00Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Palácio Felipe Camarão, em Natal, 25 de abril de 2013.Carlos Eduardo Nunes AlvesPrefeitoMaria Virgínia Ferreira LopesSecretária Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da InformaçãoAdendo I (Incorporação) Unidade Orçamentária : 15.101Código Especificação Natureza Fonte Valor12.365.001.2-185 Manutenção da Educação Infantil 2.437.767,003.3.90.34 111 1.521.529,003.3.90.34 131 916.238,00TOTAL 2.437.767,00DECRETO Nº 9.947, DE 25 DE ABRIL DE 2013Abre à Secretaria Municipal de Saúde, o crédito suplementar de R$ 530.000,00 para o fim que especifica.O Prefeito do Município de Natal, usando de autorização contida nos arts. 5º e 6º da Lei nº6.328, de 10 de janeiro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 022097/2013-46, aprovado “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 25 de abril de 2013,DECRETA:Art. 1º - Fica aberto à Secretaria Municipal de Saúde, o crédito suplementar de R$ 530.000,00(quinhentos e trinta mil reais), para reforço de dotação orçamentária especificada no Adendo I, deste Decreto.Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior,anulação em igual valor de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, de acordocom o item III, § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, discriminadano Adendo II, deste Decreto.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Palácio Felipe Camarão, em Natal, 25 de abril de 2013.Carlos Eduardo Nunes AlvesPrefeitoMaria Virgínia Ferreira LopesSecretária Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da InformaçãoAdendo I (Incorporação) Unidade Orçamentária: 20.149Código Especificação Natureza Fonte ValorFortalecimento do Serviço Móvel de10.302.017.2-411 530.000,00Urgência e Emergência - SAMU

Página 2Diário Oficial do MunicípioNATAL, SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 20133.3.90.39 111 530.000,00TOTAL 530.000,00Adendo II (Redução) Unidade Orçamentária: 20.149Código Especificação Natureza Fonte Valor10.306.017.2-422Programa de Combate e Controle dasCarências Nutricionais - PCCN530.000,003.3.90.32 111 530.000,00TOTAL 530.000,00RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVAA Secretária Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação e o ControladorGeral do Município, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposiçõescontidas no Decreto nº 9.880, de 18 de janeiro de 2013 – Programação Financeira 2013,e considerando a autorização do Exmº. Sr. Prefeito do Município de Natal, no Processo nº022092/2013-13, aprovado “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 25 de abril de 2013,RESOLVE :Art. 1º - Alterar a programação de desembolso financeiro da(s) Unidade(s) Orçamentária(s)abaixo, fixada no(s) Anexo(s) constante(s) no Decreto da Programação Financeira – 2012,o(s) qual(is) passa(m) a vigorar de acordo com a tabela abaixo.- Secretaria Municipal de Educação – SME.Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Natal, 25 de abril de 2013.Maria Virgínia Ferreira LopesSecretária Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da InformaçãoFábio Sarinho de PaivaControlador Geral do MunicípioD-9.946TipoUnidadeIncorporação15.101Incorporação15.101Orçamentária SME SMEAnexoFonteII - Pessoal e Encargos Sociais111II - Pessoal e Encargos Sociais131MesesAbril 1.521.529,00 916.238,00MaioJunhoJulhoAgostoSetembroOutubroNovembroDezembroIndisponívelTotal 1.521.529,00 916.238,00TOTAL GERAL 2.437.767,00PORTARIA Nº. 033/2013 – GPO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe confere o ar t. 55, incisoVIII da Lei Orgânica do Município do Natal, de acordo com o disposto no Artigo 3° do Decreton° 8.305, de 30 de outubro de 2007, que Institui e Regulamenta o Conselho Municipal deTransporte e Mobilidade Urbana – CMTMU,RESOLVE:Art. 1º. – Designar os seguintes membros representantes para comporem o ConselhoMunicipal de Transporte e Mobilidade Urbana – CMTMU, com mandato de um ano:Representando a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB:Titular: Elequicina Maria dos SantosSuplentes: Clodoaldo Cabral da Trindade JúniorRepresentando a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS:Titular: Maria Eliene Morais BeserraSuplente: Janeide Teotâno da SilvaRepresentando a Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Finanças - SEMPLA:Titular: Cícera Alves da SilvaSuplente: Andréa Carla Mousinho de PaivaRepresentando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB:Titular: Maria Florezia Pessoa e SilvaSuplente: Silvio MedeirosRepresentando a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal – SEMSUR:Titular: Sérgio Pignataro EmerencianoSuplente: Francisca de Fátima Lima BarbosaRepresentando a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura – SEMOPI:Titular: Alexandre Henrique Medeiros de AndradeSuplente: Ana Luize Lamas Gurgel de OliveiraRepresentando a Câmara Municipal de Natal:Titular: Aroldo Alves da SilvaSuplente: Flaviano Dagoberto Ferreira de AndradeRepresentando o Departamento Estadual de Transito – DETRAN/RN:Titular: Manuel Ferreira da Silva NetoSuplente: Misael Gadelha NetoRepresentando o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens – DER/RN:Titular: Maria Creusa de BritoSuplente: Mércia da Silva MatosRepresentando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT/RN:Titular: José Antoniel Campos FeitosaSuplente: Marlene Soares NobreRepresentando a Companhia brasileira de Trens urbanos – CBTU/RN:Titular: João Maria CavalcantiSuplente: Mariana Bezerra Melo do ValeRepresentando o Comando da Policia Rodoviária Estadual – CPRE:Titular: Cláudio Augusto Ferreira AlvesSuplente: Emanuel Freire de Melo JúniorRepresentando as Entidades Estudantis de Nível Superior:Titular: Gleydson Batalha de AraújoSuplente: Kleber Fernandes da SilvaRepresentando a Federação do Comércio – FECOMÉRCIO:Titular: Fernando Antônio Barreto de PaivaSuplente: Laumir Almeida BarrêtoRepresentando o Conselho Municipal do Idoso – CMI:Titular: Ana Maria de AraújoRepresentando o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros doMunicípio de Natal – SETURN:Titular: Antônio Pessoa de Melo FilhoSuplente: Raphael Luiz de Sena OliveiraRepresentando o Sindicato de Transporte Opcional Publico de Passageiros do RN – SITOPARN:Titular: Franklin Alves de SousaSuplente: Nivaldo Andrade SilvaRepresentando o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no RN – SINTRO/RN:Titular: Nastagnan Batista da SilvaSuplente: Carlos Alberto NunesRepresentando o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos:Titular: Wdarlan de Medeiros RodriguesSuplente: Aldemir Calixto TorresRepresentando o Serviço de Transporte Especial Escolar:Titular: Carlos Henrique da Câmara DantasSuplente: Francisco Ferreira NetoArt. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asdisposições em contrário.Palácio Felipe Camarão, em Natal, 25 de abril de 2013.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoPORTARIA Nº. 034 /2013 – GPO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n.º 6.155, de 13 de outubro de 2010,publicada no Diário Oficial do Município em 14/10/10, que autorizou este Executivo Municipala fazer permissão de uso da quadra 414, situada no bairro Planalto, visando à construçãode 105 (cento e cinco) Unidades Habitacionais, referentes à segunda etapa do Programa deAceleração do Crescimento (PAC);CONSIDERANDO a responsabilidade conferida ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte,através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), para aexecução do referido programa;CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Governo do Estado do Rio Grande doNorte para que fossem adotadas providências no sentido de revogar a permissão de usoem questão, em face da impossibilidade de consecução do seu objetivo, em decorrência dainvasão da área por posseiros;CONSIDERANDO ter sido deliberado, junto ao Ministério das Cidades, em razão do impassedescrito no parágrafo anterior, o cancelamento da execução das 105 (cento e cinco) UnidadesHabitacionais e sua migração para o Programa Minha Casa Minha Vida;CONSIDERANDO o posicionamento firmado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), nobojo do processo administrativo n.º 00000.064070/2012-40, no sentido de não se vislumbraróbice jurídico ao cancelamento do termo de permissão de uso em tela;RESOLVE:Art. 1º - Revogar a permissão de uso da Quadra 414, situada no bairro Planalto, formalizadano dia 30 de março de 2011, com publicação no Diário Oficial do Município em 07/04/2011.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asdisposições em contrário.Palácio Felipe Camarão, em Natal, 25 de abril de 2013.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoPORTARIA Nº. 941/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta o Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº014977/2013-49,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias regulamentares a Srª. Secretária Municipal de Mobilidade Urbana,ELEQUICINA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº. 00.001-9, da Secretaria Municipal de MobilidadeUrbana - SEMOB, referente ao exercício 2011/2012, no período de 02 a 31 de maio de 2013.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoPORTARIA Nº. 832/2013-A.P., de 10 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Natal, e Decreto nº 9.882 de01 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02 de fevereiro de2013, e processo nº 002138/2013-88.RESOLVE:Art. 1º - Ceder pelo prazo de 01 (hum) ano à Fundação Cultural Capitania das Artes -FUNCARTE, o servidor Wilkinson Tardelly N. de Paiva, matrícula nº. 61.080-1, integrante doGrupo de Auxiliar de Serviços Gerais – GNS, Padrão A, Nível I, lotado na Secretaria Municipal deAdministração e Gestão Estratégica - SEGELM, com ônus para o órgão cessionário.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à04 de janeiro de 2013.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - Interinamente

NATAL, SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013Diário Oficial do MunicípioPágina 3PORTARIA Nº. 864/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista oque consta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e oficio nº 054507/2010-75.RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos 91a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), a servidoraMARIA DA GUIA OLIVEIRA, matrícula nº. 10.519-8, ocupante do cargo de Professora, N1-I,lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente ao 4º quinquênio (2004/2009),pelo período de 03 (três) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 826/2013-A.P., de 09 de abril de 2013.OPREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vistadetermina o artigo 55, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 011278/2011-85,RESOLVE:Art. 1º - Conceder equiparação da vantagem incorporada do cargo em comissão de simbologiaCC-3 com o cargo comissionado de Chefe de Setor – CS, nos termos art. 76, inciso I, da LeiOrgânica do Município e conforme parecer jurídico da Douta Procuradoria Geral do Município,exarado nos autos do Processo Administrativo nº. 00000.019971/2008-09, ao servidorRAIMUNDO MACIEL DA SILVA, matrícula nº. 00.260-7, lotado na Secretaria Municipal de MeioAmbiente e Urbanismo - SEMURB.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 931/2013-A.P., de 24 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Natal, Decreto nº 9.882 de 01de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02 de fevereiro de 2013,e processo nº 007892/2013-12.RESOLVE:Art. 1º - Ceder pelo prazo de 04 (quatro) anos à Secretaria Municipal de Administração eGestão Estratégica - SEGELM, o servidor JUCI LOPES DE ARAÚJO, matrícula nº. 00.306-9,integrante do Grupo de Nível Médio – GNM, Padrão B, Nível VI, lotado na Secretaria Municipalde Meio Ambiente - SEMURB, com ônus para o órgão cessionário.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 865/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 015989/2012-18,RESOLVE:Art. 1° - Conceder férias-prêmio, nos termos do Artigo 91, da Lei nº. 1.517/65 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos Municipais), de acordo com o Parecer Normativo nº.002/2001-PGM, à servidora HELENEIDE LIMA DE ARAUJO TAVARES, matrícula nº. 12.554-7, da categoria Assistente em Saúde, Classe 2, Nível A, lotada na Secretaria Municipal deSaúde - SMS, referente ao 1° decênio (1986/1996), pelo período de 06 (seis) meses.Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 866/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 005211/2013-73,RESOLVE:Art. 1° - Conceder férias-prêmio, nos termos do Artigo 91, da Lei nº. 1.517/65 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos Municipais), de acordo com o Parecer Normativo nº.002/2001-PGM, ao servidor ANTONIO ALVES DA ROCHA, matrícula nº. 09.346-7, do Grupode Nível Superior – GNS, Classe A, Nível V, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SME,referente ao 1° decênio (1988/1998), pelo período de 06 (seis) meses.Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 868/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 018887/2012-46,RESOLVE:Art. 1° - Conceder férias-prêmio, nos termos do Artigo 91, da Lei nº. 1.517/65 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos Municipais), de acordo com o Parecer Normativo nº.002/2001-PGM, ao servidor EDNALDO PEREIRA DE OLIVEIRA PAULA, matrícula nº. 09.487-1, do Grupo de Nível Médio – GNM, Classe B, Nível IV, lotado na Secretaria Municipal deSaúde - SMS, referente ao 2° decênio (1998/2008), pelo período de 06 (seis) meses.Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 869/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 068225/2010-55,RESOLVE:Art. 1° - Conceder férias-prêmio, nos termos do Artigo 91, da Lei nº. 1.517/65 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos Municipais), de acordo com o Parecer Normativo nº.002/2001-PGM, à servidora LUZINETE BERNARDO COSTA, matrícula nº. 26.118-1, do Grupode Apoio e Serviços Gerais - GASG, Classe B, Nível V, lotada na Secretaria Municipal de Saúde -SMS, referente ao 1° decênio (1999/2009), pelo período de 06 (seis) meses.Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 870/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 060538/2011-46,RESOLVE:Art. 1° - Conceder férias-prêmio, nos termos do Artigo 91, da Lei nº. 1.517/65 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos Municipais), de acordo com o Parecer Normativo nº.002/2001-PGM, à servidora EDNAIDE MACHADO BARROS JUSTINO, matrícula nº. 08.516-2,ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe 2, Nível A, lotada na Secretaria Municipalde Saúde - SMS, referente ao 2° decênio (1996/2006), pelo período de 06 (seis) meses.Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 871/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 049948/2012-17,RESOLVE:Art. 1° - Conceder férias-prêmio, nos termos do Artigo 91, da Lei nº. 1.517/65 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos Municipais), de acordo com o Parecer Normativo nº.002/2001-PGM, à servidora MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO, matrícula nº. 06.489-1, do Grupo de Nível Médio – GNM, Padrão B, Nível VII, lotada na Secretaria Municipal deEducação - SME, referente ao 3° decênio (2002/2012), pelo período de 06 (seis) meses.Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 872/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 053353/2011-85,RESOLVE:Art. 1° - Conceder férias-prêmio, nos termos do Artigo 91, da Lei nº. 1.517/65 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos Municipais), de acordo com o Parecer Normativo nº.002/2001-PGM, à servidora FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA, matrícula nº. 07.327-0, doGrupo de Apoio e Serviços Gerais - GASG, Padrão A, Nível VI, lotada na Secretaria Municipal deTributação - SEMUT, referente ao 2° decênio (1995/2005), pelo período de 06 (seis) meses.Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 873/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 067009/2012-54,RESOLVE:Art. 1° - Conceder férias-prêmio, nos termos do Artigo 91, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídicodos Funcionários Públicos Municipais), de acordo com o Parecer Normativo nº. 002/2001-PGM,à servidora MARIA DO CARMO QUEIROZ DE OLIVEIRA, matrícula nº. 09.015-8, do Grupo deNível Médio – GNM, Padrão B, Nível V, lotada na Secretaria Municipal de Administração e GestãoEstratégica - SEGELM, referente ao 1° decênio (1987/1997), pelo período de 06 (seis) meses.Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 874/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 000069/2013-78,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos 91a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), à servidoraMARISTELLA COSTA DA SILVA, matrícula nº. 17.543-9, ocupante do cargo de Professora, N2-C,lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente ao 2º quinquênio (2006/2011),pelo período de 03 (três) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - Interinamente

Página 4Diário Oficial do MunicípioNATAL, SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013PORTARIA Nº. 875/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 003299/2013-99,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos91 a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), aoservidor FRANCISCO CANINDE AUGUSTO DA SILVA, matrícula nº. 13.179-2, ocupante do cargode Professor, N1-G, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente aos 2º e 3ºquinquênios (1999/2004 e 2004/2009), pelo período de 06 (seis) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 876/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 002156/2013-60,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos 91a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), à servidoraNEYJMME DE FATIMA MEDEIROS, matrícula nº. 32.236-9, ocupante do cargo de Professora,N2-B, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente ao 1º quinquênio(2004/2009), pelo período de 03 (três) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 877/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 043281/2012-49,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos91 a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), àservidora MARIA VERONICA FRANCO DE MEDEIROS, matrícula nº. 09.929-5, ocupante docargo de Professora, N2-H, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente ao 4ºquinquênio (2003/2008), pelo período de 03 (três) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 878/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 070034/2012-15,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos91 a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), àservidora MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS SILVA, matrícula nº. 08.096-9, ocupante do cargode Professora, N2-J, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente aos 4º e 5ºquinquênios (2000/2005 e 2005/2010), pelo período de 06 (seis) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 879/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 068671/2012-21,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos91 a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), àservidora ANA MARIA DE VASCONCELOS PINHEIRO, matrícula nº. 16.778-9, ocupante do cargode Professora, N2-D, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente ao 1ºquinquênio (2000/2005), pelo período de 03 (três) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 880/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 000611/2012-10,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos 91a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), ao servidorOZIEL DE MEDEIROS PONTES, matrícula nº. 31.051-4, ocupante do cargo de Professor, N1-B,lotado na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente ao 1º quinquênio (2004/2009),pelo período de 03 (três) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 881/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 010878/2010-45,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos91 a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), àservidora ROBERTA LOPES GOMES PAULINO DANTAS, matrícula nº. 31.232-1, ocupante docargo de Professora, N2-B, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente ao 1ºquinquênio (2004/2009), pelo período de 03 (três) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 882/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 038753/2012-41,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos 91a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), à servidoraMARLUCE DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº. 07.652-0, ocupante do cargo de Professora,N2-L, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente aos 1º e 2º quinquênios(1985/1990 e 1990/1995), pelo período de 06 (seis) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 884/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 001764/2013-57,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos91 a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), àservidora GEUZA MIRANDA DE OLIVEIRA LEITE, matrícula nº. 10.884-7, ocupante do cargode Professora, N2-H, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente ao 2ºquinquênio (1995/2000), pelo período de 03 (três) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 885/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 042628/2012-36,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos91 a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), àservidora LUTIGARD MONTEIRO CARLOS ARAUJO, matrícula nº. 10.514-7, ocupante do cargode Professora, N2-H, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente ao 3ºquinquênio (1999/2004), pelo período de 03 (três) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 886/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 031040/2007-90,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos 91a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), à servidoraLUTIGARDIS COSME DE OLIVEIRA, matrícula nº. 10.522-8, ocupante do cargo de Professora,N2-I, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente ao 3º quinquênio(1999/2004), pelo período de 03 (três) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - Interinamente

NATAL, SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013Diário Oficial do MunicípioPágina 5PORTARIA Nº. 887/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 000884/2012-56,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos91 a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), àservidora MARIA DO SOCORRO AZEVEDO SILVA, matrícula nº. 17.053-4, ocupante do cargode Professora, N2-D, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente aos 1º e 2ºquinquênios (2000/2005 e 2005/2010), pelo período de 06 (seis) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 883/2013-A.P., de 18 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 010860/2010-43,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos 91a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), à servidoraMARIA DE FATIMA ABRANTES, matrícula nº. 10.235-1, ocupante do cargo de Professora, N2-I,lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente ao 1º quinquênio (1988/1993),pelo período de 03 (três) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 924/2013-A.P., de 22 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 026303/2008-20,RESOLVE:Art. 1° - Conceder férias-prêmio, nos termos do Artigo 91, da Lei nº. 1.517/65 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos Municipais), de acordo com o Parecer Normativo nº.002/2001-PGM, à servidora SEVERINA GUIMARAES FREITAS, matrícula nº. 05.347-3, do Grupode Apoio e Serviços Gerais - GASG, Padrão A, Nível VII, lotada na Secretaria Municipal deEducação - SME, referente ao 2° decênio (1990/2000), pelo período de 06 (seis) meses.Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 925/2013-A.P., de 22 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 030588/2010-18,RESOLVE:Art. 1° - Conceder férias-prêmio, nos termos do Artigo 91, da Lei nº. 1.517/65 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos Municipais), de acordo com o Parecer Normativo nº.002/2001-PGM, ao servidor FRANCISCO DE ASSIS PORPINO, matrícula nº. 05.741-0, do Grupode Apoio e Serviços Gerais - GASG, Padrão A, Nível VII, lotado na Secretaria Municipal deEducação - SME, referente ao 2° decênio (1991/2001), pelo período de 06 (seis) meses.Art. 2° - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 926/2013-A.P., de 22 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 070017/2011-05,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos 91a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), à servidoraMARIA HELEIDE DE ARAUJO, matrícula nº. 10.886-3, ocupante do cargo de Professora, N2-I,lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente ao 4º quinquênio (2005/2010),pelo período de 03 (três) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 927/2013-A.P., de 22 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e processo nº 056924/2012-14,RESOLVE:Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do artigo43, da Lei Complementar nº. 058/2004(Estatuto do Magistério Público do Município de Natal), c/c Parágrafo 3º e 4º dos artigos91 a 93, da Lei nº. 1.517/65 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), àservidora MARIA DAS GRAÇAS DANTAS BEZERRA, matrícula nº. 12.148-7, ocupante do cargode Professora, N2-G, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, referente ao 3ºquinquênio (2002/2007), pelo período de 03 (três) meses.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 935/2013-A.P., de 24 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Natal, Decreto nº 9.882 de 01de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02 de fevereiro de 2013,e processo nº 011335/2013-98.RESOLVE:Art. 1º - Ceder pelo prazo de 01 (um) ano à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos -SEMSUR, a servidora WALDEREZ DE BARROS GARCIA, matrícula nº. 04.400-5, ocupante docargo de Arquiteta, Nível D-6, lotada na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB,com ônus para o órgão cessionário.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 938/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Natal, Decreto nº 9.882 de 01de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02 de fevereiro de 2013,e processo nº 012170/2013-71.RESOLVE:Art. 1º - Ceder pelo prazo de 01 (um) ano à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, o servidorJOÃO BEZERRA DE MEDEIROS FILHO, matrícula nº. 00.088-4, integrante do Grupo de NívelSuperior – GNS, Padrão A, Nível II, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente eUrbanismo - SEMURB, com ônus para o órgão cessionário.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 939/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Natal, Decreto nº 9.882 de 01de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02 de fevereiro de 2013,e processo nº 019400/2013-23.RESOLVE:Art. 1º - Ceder pelo prazo de 01 (um) ano à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, o servidorGUIDO RODRIGUES FILHO, matrícula nº. 27.127-6, ocupante do cargo de Técnico Agrícola,lotado na Empresa de Fomento e Segurança Alimentar e Nutricional - ALIMENTAR, com ônuspara o órgão cedente.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 937/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Natal, Decreto nº 9.882 de 01de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02 de fevereiro de 2013,e processo nº 006458/2013-15.RESOLVE:Art. 1º - Ceder pelo prazo de 01 (um) ano à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE, a servidora MARIA DE FÁTIMA VALÉRIO DA SILVA, matrícula nº. 08.325-9, integrante doGrupo de Nível Superior – GNS, Padrão A, Nível V, lotada na Secretaria Municipal de ServiçosUrbanos - SEMSUR, com ônus para o órgão cessionário.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 940/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Natal, Decreto nº 9.882 de 01de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02 de fevereiro de 2013,e processo nº 011561/2013-79.RESOLVE:Art. 1º - Ceder pelo prazo de 04 (quatro) anos à Secretaria Municipal de Administraçãoe Gestão Estratégica - SEGELM, a servidora DALVA LÚCIA LIMEIRA BARRETO DA SILVEIRA,matrícula nº. 11.826-5, Integrante do Grupo de Nível Superior – GNS, Classe A, Nível II, lotadana Secretaria Municipal de Saúde - SMS, com ônus para o órgão cessionário.Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - Interinamente

Página 6Diário Oficial do MunicípioNATAL, SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013PORTARIA Nº. 816/2013-A.P.., de 08 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista oque determina o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e o processo nº 001531/2011-92,RESOLVE:Art. 1º - Conceder incorporação à razão de 2/5 (dois quintos) da vantagem decorrente dapercepção da Função Gratificada 2, símbolo FG2, à servidora ELZA SOARES DA SILVA, matrículanº. 08.371-2, do Grupo de Nível Médio – GNM, Padrão B, Nível V, lotada na Secretaria Municipalde Turismo e Desenvolvimento Econômico - SETURDE, conforme assegura o artigo 76, inciso IIIda Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda nº. 08/94.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTESecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 943/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta o artigo 55, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e oficio nº 481/2013-GP,RESOLVE:Art. 1º. Nomear JANICE MONTEIRO DA SILVA, para exercer o cargo de provimento em comissãode Diretor do Departamento de Controle Interno e Auditoria, símbolo DD, instituído pela LeiComplementar nº. 108, de 24 de junho de 2009, da Controladoria Geral do Município - CGM,regulamentado pela Lei Complementar nº. 109, de 24 de junho de 2009, regulamentada peloDecreto nº. 8.771, de 02 de julho de 2009.Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 946/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista oque consta o Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, e oficio nº 520/2013-GP,RESOLVE:Art. 1º - Nomear os titulares dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal deTrabalho e Assistência Social - SEMTAS, cujos nomes, cargos e simbologia constam na relaçãoabaixo, tudo em conformidade com as Leis Complementares nº. 108 e nº. 109, de 24 de junhode 2009, regulamentadas pelo Decreto nº. 8.779, de 02 de julho de 2009, com as alteraçõesdo Decreto nº. 9.423. de 21 de junho de 2011:Denominação de Cargo Símb NomeEncarregado de Serviço ES EMERSON FERREIRA DE REZENDEEncarregado de Serviço ES MARIA DE FÁTIMA COSTA GARCIAArt. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA N° 942/2013-A.P., de 25 de abril de 2013O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II da Lei Orgânica do Município, e oficio nº 481/2013-GP.RESOLVE:Art. 1º. Exonerar JANICE MONTEIRO DA SILVA, do cargo em comissão, de Chefe da 1ª Divisãode Controle Interno e Auditoria, símbolo CS, da Controladoria Geral do Município - CGM, emconformidade com as Leis Complementares nº. 108 e nº. 109, de 24 de junho de 2009, econsoante Decreto nº. 8.771, de 02 de julho de 2009.Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA N°945/2013-A.P., de25 de abril de 2013O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II da Lei Orgânica do Município, e oficio nº 520/2013-GP.RESOLVE:Art. 1º. Exonerar as servidoras abaixo relacionadas, do cargo em comissão, de Encarregadosde Serviços, símbolo ES, da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência social - SEMTAS,em conformidade com as Leis Complementares nº. 108 e nº. 109, de 24 de junho de 2009e consoante Decreto nº. 8.779, de 02 de julho de 2009, com as alterações do Decreto nº.9.423. de 21 de junho de 2011.RENATA LIDIANE DA CÃMARANARA OLIVEIRA DE BRITOArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 948/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista oque consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a LeiComplementar nº. 109, publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de junho de 2009, e ofício nº 524/2013-GP,RESOLVE:Art. 1º - Destituir da Função Gratificada de Diretora da Unidade Básica de Saúde do Jique,símbolo FGDUBS, a servidora MIRACI TEIXEIRA DA COSTA, matrícula nº. 05.350-3, lotada naSecretaria Municipal de Saúde - SMS.Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPREFEITOÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 949/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista oque consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a LeiComplementar nº. 109, publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de junho de 2009, e ofício nº 524/2013-GP,RESOLVE:Art. 1º - Destituir da Função Gratificada de Diretora da Unidade Básica de Saúde de Pirangi,símbolo FGDUBS, a servidora AMÔNIA NAGIB DA SILVA, matrícula nº. 06.011-9, lotada naSecretaria Municipal de Saúde - SMS.Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPREFEITOÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA N°952/2013-A.P., de25 de abril de 2013O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II da Lei Orgânica do Município, e oficio nº 528/2013-GP.RESOLVE:Art. 1º. Exonerar GASPAR FAGNO DA SILVA, do cargo em comissão, de Serviços Profissionais,símbolo SP, da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura - SEMOPI, emconformidade com as Leis Complementares nº. 108 e nº. 109, de 24 de junho de 2009, econsoante Decreto nº. 8.784, de 02 de julho de 2009, com as alterações do Decreto nº.9.359, de 05 de abril de 2011:Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 950/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que constao Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município,em conformidade com a Lei Complementar nº.109, publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de junho de 2009, e oficio nº 526/2013-GP.RESOLVE:Art. 1º - Atribuir para Função Gratificada FG-3, o servidor RICARDO MEDEIROS BATISTA,matrícula nº. 08.742-4, lotado na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTASArt. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 953/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta o artigo 55, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e oficio nº 528/2013-GP,RESOLVE:Art. 1º. Nomear GASPAR FAGNO DA SILVA, para exercer o cargo de provimento em comissãode Chefe da Unidade Setorial de Informática, símbolo CS, instituído pela Lei Complementarnº. 108, de 24 de junho de 2009, da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infra-Estruturas - SEMOPI, regulamentado pela Lei Complementar nº. 109, de 24 de junho de 2009,regulamentada pelo Decreto nº. 8.784, de 02 de julho de 2009, com as alterações do Decretonº. 9.359, de 05 de abril de 2011.Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 954/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta o artigo 55, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e oficio nº 532/2013-GP,RESOLVE:Art. 1º. Nomear FRANK MATIAS DA SILVA, para exercer o cargo de provimento em comissão deServiços Profissionais, símbolo SP, instituído pela Lei Complementar nº. 108, de 24 de junho de2009, da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infra-Estruturas - SEMOPI, regulamentadopela Lei Complementar nº. 109, de 24 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº.8.784, de 02 de julho de 2009, com as alterações do Decreto nº. 9.359, de 05 de abril de 2011.Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA N°956/2013-A.P., de25 de abril de 2013O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta do Artigo 55, Inciso II da Lei Orgânica do Município, e oficio nº 533/2013-GP.RESOLVE:Art. 1º. Exonerar MARIA VANDA BEZERRA PEIXOTO, do cargo em comissão, de ServiçosEspecializados, símbolo SE, da Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária eProjetos Estruturantes - SEHARPE, em conformidade com as Leis Complementares nº. 108 enº. 109, de 24 de junho de 2009, e consoante Decreto nº. 8.785, de 02 de julho de 2009.Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - Interinamente

NATAL, SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013Diário Oficial do MunicípioPágina 7PORTARIA Nº. 958/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta o artigo 55, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e oficio nº 535/2013-GP,RESOLVE:Art. 1º. Nomear ISAIAS BATISTA DA COSTA JÚNIOR, para exercer o cargo de provimentoem comissão de Serviços Especializados, símbolo SE, instituído pela Lei Complementar nº.108, de 24 de junho de 2009, Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiáriae Projetos Estruturantes - SEHARPE, regulamentado pela Lei Complementar nº. 109, de24 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº. 8.785, de 02 de julho de 2009.Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 959/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta o artigo 55, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e oficio nº 529/2013-GP,RESOLVE:Art. 1º. Nomear REJANE MARIA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de provimento em comissãode Diretora do Departamento de Implantação de Ações de Infraestrutura para Copa do Mundo de2014, símbolo DD, instituído pela Lei Complementar nº. 108, de 24 de junho de 2009, SecretariaMunicipal de Planejamento, Fazenda, e Tecnologia da Informação - SEMPLA, regulamentado pelaLei Complementar nº. 109, de 24 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº. 8.774, de02 de julho de 2009, e em conformidade com o Decreto de nº 9.945 de 24 de abril de 2013.Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 951/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista oque consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a LeiComplementar nº. 109, publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de junho de 2009,e oficio nº 527/2013-GP.RESOLVE:Art. 1º - Atribuir a Função Gratificada FG-3, aos servidores abaixo relacionados, lotados noInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal - NATALPREV.NOMEMATRICULAROSE SILVA DE OLIVEIRA MENDONÇA 61.340-1JOSEALDO HORTÊNCIO DE OLIVEIRA 61.338-0Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 944/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, na conformidade com que dispõeo Art. 2º da Lei complementar nº 133 de 11 de junho de 2012, e ofício nº 509/2013-GP,RESOLVE:Art. 1º - Atribuir as Funções Gratificadas, aos servidores abaixo relacionados, lotados naControladoria Geral do Municipio - CGM.NOME FUNÇÃO MATRICULABRENO PEREIRA DAHAS GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO - GCI 43.385-3ÉVILA KATERIANA SOARES AMARAL FIGUEIREDO GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO - GCI 44.103-1Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 947/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista oque consta o Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a LeiComplementar nº. 109, publicada no Diário Oficial do Município no dia 26 de junho de 2009,e oficio nº 524/2013-GP.RESOLVE:Art. 1º - Designar para Função de Diretora da Unidade Básica de Saúde de Pirangi, simboloFGDUBS, a servidora MIRACI TEIXEIRA DA COSTA, matrícula nº. 05.350-3, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SMSArt. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 957/2013-A.P., de 25 de abril de 2013.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queconsta o artigo 55, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e oficio nº 533/2013-GP,RESOLVE:Art. 1º. Nomear MARIA VANDA BEZERRA PEIXOTO, para exercer o cargo de provimento emcomissão de Chefe da Unidade Setorial de Administração Geral, símbolo CS, instituído pela LeiComplementar nº. 108, de 24 de junho de 2009, Secretaria Municipal de Habitação, RegularizaçãoFundiária e Projetos Estruturantes - SEHARPE, regulamentado pela Lei Complementar nº. 109,de 24 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº. 8.785, de 02 de julho de 2009.Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamenteEXTRATO DO CONVÊNIO Nº 002/2013-PMNConvenentes: Prefeitura Municipal do Natal (CNPJ nº 08.241.747/0001-43) e Casa do Bem(CNPJ nº 07.535.041/0001-21). Objetivo: Propiciar apoio financeiro à beneficiada, destinadoà cobertura de despesas decorrentes da manutenção geral e conservação da estrutura físicadisponível para seu funcionamento, no desenvolvimento de atividades específicas, notadamenteem ações educativas, sociais, culturais e de lazer, promovendo a integração comunitária dejovens e adolescentes. Vigência: até 31 de dezembro de 2013. Fundamentação legal: Leinº 8.666/93 e Resolução nº 004/2013-TCE/RN, tudo conforme registrado no processoadministrativo 8709/2013-98. Valor total: R$ 50.000,00, cabendo R$ 44.000,00 a PrefeituraMunicipal do Natal e R$ 6.000,00 a Casa do Bem, a título de contrapartida. Local e data:Natal-RN, 18 de abril de 2013. Assinaturas: Carlos Eduardo Nunes Alves/Prefeito do Municípiodo Natal e Flávio Leite Dantas de Rezende/Presidente do Conselho Executivo da Casa do Bem.Testemunhas: Francisco Severino Neto e Adriano Gomes da Silva.SECRETARIAS DO MUNICÍPIOSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICAPORTARIA Nº. 489/2013-GS/SEGELM, de 24 de abril de 2013.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suasatribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 58, Inciso V, da Lei Orgânica doMunicípio, em conformidade com Decreto nº. 9.308, de 25 de janeiro de 2011, publicado noDiário Oficial do Município de 26 de janeiro de 2011, e processo nº 009357/2013-98,RESOLVE:Art. 1º - Conceder licença para trato de interesse particular, sem vencimentos, prevista noartigo 115, da Lei nº. 1.517, de 23 de dezembro de 1965 (Estatuto dos Funcionários PúblicosMunicipais), com redação dada pela Lei nº. 4.060, de 12 de março de 1992, à servidoraMARLENE MARIA TERTO DA SILVA, matrícula nº. 45.362-5, ocupante do cargo de EducadoraInfantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, pelo período de 02 (dois) anos.Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 490/2013-GS/SEGELM, de 24 de abril de 2013.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suasatribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 58, Inciso V, da Lei Orgânica doMunicípio, em conformidade com Decreto nº. 9.308, de 25 de janeiro de 2011, publicado noDiário Oficial do Município de 26 de janeiro de 2011, e processo nº 009359/2013-87,RESOLVE:Art. 1º - Conceder licença para trato de interesse particular, sem vencimentos, prevista noartigo 115, da Lei nº. 1.517, de 23 de dezembro de 1965 (Estatuto dos Funcionários PúblicosMunicipais), com redação dada pela Lei nº. 4.060, de 12 de março de 1992, à servidora YARACRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº. 45.535-1, ocupante do cargo de EducadoraInfantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SME, pelo período de 02 (dois) anos.Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 492/2013-GS/SEGELM, de 24 de abril de 2013.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suasatribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 58, Inciso V, da Lei Orgânica doMunicípio, em conformidade com Decreto nº. 9.308, de 25 de janeiro de 2011, publicado noDiário Oficial do Município de 26 de janeiro de 2011, e processo nº 004922/2013-21,RESOLVE:Art. 1º - Conceder licença para trato de interesse particular, sem vencimentos, prevista noartigo 115, da Lei nº. 1.517, de 23 de dezembro de 1965 (Estatuto dos Funcionários PúblicosMunicipais), com redação dada pela Lei nº. 4.060, de 12 de março de 1992, à servidoraHYNGRID BARBOSA OLIVEIRA LOPES DA SILVA, matrícula nº. 60.309-1, ocupante do cargo dePsicóloga, do Grupo de Nível Superior - GNS, Padrão A, Nível I, lotada na Secretaria Municipalde Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, pelo período de 02 (dois) anos.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 493/2013-GS/SEGELM, de 24 de abril de 2013.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suasatribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 58, Inciso V, da Lei Orgânica doMunicípio, em conformidade com Decreto nº. 9.308, de 25 de janeiro de 2011, publicado noDiário Oficial do Município de 26 de janeiro de 2011, e processo nº 010335/2013-71,RESOLVE:Art. 1º - Conceder licença para trato de interesse particular, sem vencimentos, prevista noartigo 115, da Lei nº. 1.517, de 23 de dezembro de 1965 (Estatuto dos Funcionários PúblicosMunicipais), com redação dada pela Lei nº. 4.060, de 12 de março de 1992, ao servidorEMANUEL CARLOS DOS ANJOS, matrícula nº. 48.492-0, ocupante do cargo de Professor, N1-A,lotado na Secretaria Municipal de Educação - SME, pelo período de 02 (dois) anos.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 494/2013-GS/SEGELM, de 24 de abril de 2013.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suasatribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 58, Inciso V, da Lei Orgânica doMunicípio, em conformidade com o Decreto nº. 9.308, de 25 de janeiro de 2011, publicado noDiário Oficial do Município de 26 de janeiro de 2011, e de acordo com o Art. 76, Inciso I; Art.78, Inciso III, Alínea “b”, da Lei nº. 1.517/65, e processo nº 014677/2013-60,RESOLVE:Art. 1º - Exonerar, a pedido, nos termos do Art. 77, Inciso I, da Lei nº. 1.517/65 (Estatutodos Funcionários Públicos Municipais), o servidor DÊJAIR FRANCISCO DANTAS, matrícula nº.

Página 8Diário Oficial do MunicípioNATAL, SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 201306.892-6, ocupante do cargo de Músico, Categoria B, lotado na Fundação Cultural Capitaniadas Artes - FUNCARTE, declarando-se a vacância do cargo.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21.03.2013.ÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 495/2013-GS/SEGELM, de 24 de abril de 2013.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suasatribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 58, Inciso V, da Lei Orgânica doMunicípio, em conformidade com o Decreto nº. 9.308, de 25 de janeiro de 2011, publicado noDiário Oficial do Município de 26 de janeiro de 2011, e de acordo com o Art. 76, Inciso I; Art.78, Inciso III, Alínea “b”, da Lei nº. 1.517/65, e processo nº 014504/2013-41,RESOLVE:Art. 1º - Exonerar, a pedido, nos termos do Art. 77, Inciso I, da Lei nº. 1.517/65 (Estatuto dosFuncionários Públicos Municipais), o servidor JOSE EVANGILMÁRISON LOPES LEITE, matrículanº. 62.310-5, ocupante do cargo de Professor, N2-A, lotado na Secretaria Municipal deEducação - SME, declarando-se a vacância do cargo.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22.03.2013.ÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamentePORTARIA Nº. 496/2013-GS/SEGELM, de 24 de abril de 2013.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suasatribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 58, Inciso V, da Lei Orgânica doMunicípio, em conformidade com o Decreto nº. 9.308, de 25 de janeiro de 2011, publicado noDiário Oficial do Município de 26 de janeiro de 2011, e de acordo com o Art. 76, Inciso I; Art.78, Inciso III, Alínea “b”, da Lei nº. 1.517/65, e processo nº 036565/2010-17,RESOLVE:Art. 1º - Exonerar, a pedido, nos termos do Art. 77, Inciso I, da Lei nº. 1.517/65 (Estatutodos Funcionários Públicos Municipais), o servidor GLEYDSON PINHEIRO ALBANO, matrícula nº.30.985-1, ocupante do cargo de Professor, N2-B, lotado na Secretaria Municipal de Educação- SME, declarando-se a vacância do cargo.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08/07/2010.ÁLVARO MURILO CRESPO JÚNIORSecretário Municipal de Administração e Gestão Estratégica - InterinamenteSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPORTARIA Nº 50/2013/GS/SME, DE 19 DE ABRIL DE 2013.A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo cargo,RESOLVE:Art. 1º Designar os assessores, abaixo mencionados, para comporem o Comitê deAssessoramento Pedagógico, que irão atuar junto às escolas da rede municipal de ensino, nosmeses de maio de 2013 a fevereiro de 2014.1. Ednice Peixoto do Santos – matrícula 06.363-3 (DEF) – Presidente;2. Ana Maria de Vasconcelos Pinheiro – matrícula 16.778-9 (DEF-SAPEF);3. Ana Zélia Lima de Souza – matrícula 08.195-7 (DEF-SAPEF);4. Célia Maria Coelho Vieira de Oliveira – matrícula 10-828-6 (DEF- SCD);5. Idelúzia Andrade de Mendonça – matrícula 09-913-9 (DEF- SETI);6. Ivaneide Henrique Bezerra Damasceno – matrícula 10.825-1 (DEF-SCD);7. Josiane Alves Moreira – matrícula 10.788-3 9 (DEF- SAPEF);8. Kátia Maria Pereira – matrícula 10.812-0 (DEF – SAPEF);9. Klébia Ribeiro da Costa – matrícula 16.844-1 (DEF – SPAEF);10. Márcia Betânia Alves da Silva – matrícula 41.569-3 (DEF – SAPEF);11. Margarete Ferreira do Vale de Souza – matrícula – 16.686-3 (DEF – SPAEF);12. Maria Aparecida Fernandes – matrícula 06.326-6 (DEF – SAPEF);13. Maria de Fátima Mendonça – matrícula 5.720-7 (DEF – SPAEF);14. Maria do Rosário Alves de Araújo – matrícula 17.091-7 (DEF – SAPEF);15. Maria José de Araújo Gadelha – matrícula 06.713-0 (DEF – SAPEF);16. Maria Lenice da Silva Albuquerque – matrícula 17.794-6 (DEF – SAPEF);17. Maria Zilda da Silva Freire de Melo – matrícula 16.772-0 (DEF – SAPEF);18. Marineide Berto da Silva Melchuna – matrícula 10.772-0 (DEF – SAPEF);19. Merise Maria Maciel – matrícula 44.784-6 (DEF – SPAEF);20. Rosa Magda dos Santos – matrícula 11.731-5 (DEF – SAPEF);21. Rosemarie Loer Bellini – matrícula 12.758-2 (DEF – SAPEF);22. Tereza Cristina Leandro de Faria – matrícula 08.825-5 (DEF – SETI).Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Justina Iva de Araújo SilvaSecretária Municipal de EducaçãoSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEPORTARIA Nº 078/2013-GS/SMS DE 25 DE ABRIL DE 2013.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo5º, XIV, L da Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999, com as alterações impostaspela Lei Complementar n° 061/2005, e ofício n° 2307/2013-GS/SMS.RESOLVE:Art. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão vistoriadas empresas que participam da Chamada Pública 20.001/2012-Traumato Ortopedia.- Ana Maria de Castro Magalhães- Adriana Carvalho Bonifácio da Trindade- Cláudia Fátima Nunes de MirandaArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Cipriano Maia de VasconcelosSecretario Municipal de SaúdeTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOFica inexigível Licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, comfundamento no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, emconformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.Processo nº 009460/2013-38Objeto: SERVIÇOS DE POSTAGEM E RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS.Nome do Credor: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.Dotação Orçamentária: Atividades: 10.302.001.2-414 / 10.304.017.2-424 - Elemento deDespesa: 33.90.39 - Fonte: 111Valor Total: R$ 49.437,90 (quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa centavos)Data da Assinatura:Natal, 25 de abril de 2013.Reconhecimento: José Kleber Azevedo Diniz- Coordenador Geral de Administração e FinançasRatificação: Cipriano Maia de Vasconcelos - Secretário Municipal de SaúdeAVISO DE LICITAÇÃOA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Fabrício Pedrosa, 915, 4ºpiso, sala 05 – telefax: (84) 3232-8512, Areia Preta, nesta Capital, objetivando o grau decompetitividade preconizado pela administração, torna pública a realização do certame abaixo especificado:PREGÃO PRESENCIAL Nº 20.016/2013 – Aquisição de Gêneros Alimentícios e Descartáveis, aser realizado no dia 17.05.2013 as 14:00horas.O Edital com as especificações e demais detalhes encontram-se à disposição dos interessados,no endereço acima citado, no horário das 08h00min às 13h00min horas, de segunda a sextafeirae no site da prefeitura www.natal.rn.gov.br, conforme requisitos e condições legaisdispostos na Legislação pertinente.Natal/RN, 25 de abril de 2013.Maria do Céu de Brito Mendes - Pregoeira da CPL/SMSAVISO DE LICITAÇÃOA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Fabrício Pedrosa, 915, 4ºpiso, sala 05 – telefax: (84) 3232-8512, Areia Preta, nesta Capital, objetivando o grau decompetitividade preconizado pela administração, torna pública a realização do certame abaixo especificado:PREGÃO PRESENCIAL Nº 20.017/2013 – Contratação de Empresa Especializada na Confecçãode Material Impresso, a ser realizado no dia 20.05.2013 as 09h30horas.O Edital com as especificações e demais detalhes encontram-se à disposição dos interessados,no endereço acima citado, no horário das 08h00min às 13h00min horas, de segunda a sextafeirae no site da prefeitura www.natal.rn.gov.br, conforme requisitos e condições legaisdispostos na Legislação pertinente.Natal/RN, 25 de abril de 2013.Maria do Céu de Brito Mendes - Pregoeira da CPL/SMS*AVISO DE LICITAÇÃOA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Fabrício Pedrosa, 915, 4ºpiso, sala 05 – telefax: (84) 3232-8512, Areia Preta, nesta Capital, objetivando o grau decompetitividade preconizado pela administração, torna pública a realização do certame abaixo especificado:PREGÃO PRESENCIAL Nº 20.008/2013 – Aquisição de Material de Laboratório MicroscópioBiológico Binocular, a ser realizado no dia 09.05.2013 as 14:00horas.O Edital com as especificações e demais detalhes encontram-se à disposição dos interessados,no endereço acima citado, no horário das 08h00min às 13h00min horas, de segunda a sextafeirae no site da prefeitura www.natal.rn.gov.br, conforme requisitos e condições legaisdispostos na Legislação pertinente.Natal/RN, 24 de abril de 2013.Maria do Céu de Brito Mendes - Pregoeira da CPL/SMS*Republicado por incorreçãoSECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃOSETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA ESPECIALEDITAL Nº 011/2013A Secretaria Municipal de Tributação, pelo chefe do Setor de Cobrança Administrativa Especial,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 133 inciso III, parágrafoúnico da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, torna público para conhecimento e ciênciados interessados que se encontram em lugar incerto e não sabido, que existem em seu poderos AUTOS DE INFRAÇÃO, objetos dos seguintes Processos Fiscais Administrativos:CAM PROCESSO Nº AUTO INTERESSADO1566253 20130018133 503027138 BI&DI do Brasil Incorp.1551574 20120289673 500494126 Construcred Construções1684043 20120292313 500544123 Construtora Santos Ltda1361260 20120290043 500426120 CRS Construções1848704 20120287778 500359121 Cond.Residencial Teresa Lisiuex Ltda1133411 20120259421 502240121 Foss & Consultores Ltda1297465 20120289339 500410127 Engec Emp.Nort.Const.1680820 20120292607 500541124 Filadélfia AssessoriaIsto posto, ficam intimadas as empresas e pessoas aqui citadas para comparecerem ao Setorde Cobrança Administrativa Especial, localizado na Secretaria Municipal de Tributação, a Praçado Estudante, nº 90 – sala 109 – Centro – Natal/RN, para tratarem dos respectivos Autos deInfração e, recolherem os valores correspondentes a estes ou apresentarem defesa à Juntade Instrução e Julgamento Administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data depublicação deste Edital, na forma prevista no Art. 141 da mesma Lei.Natal, 17 de abril de 2013.Anastácia Matias Azevedo da Silva - Chefe do Setor de Cobrança Administrativa EspecialEDITAL Nº 012/2013A Secretaria Municipal de Tributação, pelo Chefe do Setor de Cobrança Administrativa Especial,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 133 inciso III parágrafoúnico, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, torna público para conhecimento eciência dos interessados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, que a Junta deInstrução e Julgamento Administrativo desta Secretaria julga PROCEDENTE os ProcessosFiscais Administrativos, oriundos de AUTO DE INFRAÇÃO a seguir relacionados:PROCESSO Nº AUTO INTERESSADO20050101360 500426058 ACG Chaves ME20110044171 500094110 Prime Prestadora Serviços

NATAL, SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013Diário Oficial do MunicípioPágina 920110308900 503296112 MV Imóveis Ltda20120211160 502207124 IN de Melo Comércio Serviços20110112762 502842113 Estrutural Edificações Projeto20110122822 500227110 AM Comércio Varejista20070061399 501663061 Astral Operações & Serviços20110146829 500297118 Ariosto dos Reis Costa ME20110039534 500057117 ASC Gestão Proc. De DadosIsto posto, fica intimada a empresa e/ou pessoa aqui citada a comparecer ao Setor deCobrança Administrativa Especial localizado na Secretaria Municipal de Tributação, a Praçado Estudante, nº 90 – sala 109 – Centro – Natal/RN, para tratar do respectivo julgamento ouapresentar recurso ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais no prazo de 30 (trinta)dias, a contar da data de publicação deste Edital, na forma prevista no Art. 141 da mesma Lei.Natal (RN), 18 de abril de 2013.Anastácia Matias Azevedo da Silva - Chefe do Setor de Cobrança Administrativa EspecialEDITAL Nº 013/2013A Secretaria Municipal de Tributação, pelo Chefe do Setor de Cobrança Administrativa Especial,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 133 inciso III parágrafoúnico, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, torna público para conhecimento eciência dos interessados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, que a Junta deInstrução e Julgamento Administrativo desta Secretaria julga IMPROCEDENTE os ProcessosFiscais Administrativos, oriundos de AUTO DE INFRAÇÃO a seguir relacionados:PROCESSO Nº AUTO INTERESSADO20120101984 500073120 Cond.Res. Porto Boulevard20110212112 502726113 Jackson Carlos Godeiro MEIsto posto, ficam intimadas as empresas e pessoas aqui citadas para comparecerem ao Setorde Cobrança Administrativa Especial, localizado na Secretaria Municipal de Tributação, a Praçado Estudante, nº 90 – sala 109 – Centro – Natal/RN, para tratarem dos respectivos Autosde Infração e, recolherem os valores correspondentes a estes ou apresentarem recurso aoTribunal Administrativo de Tributos Municipais no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data dePublicação deste Edital, na forma prevista no Art. 141 da mesma LeiNatal (RN), 18 de ABRIL de 2013.Anastácia Matias Azevedo da Silva - Chefe do Setor de Cobrança Administrativa EspecialEDITAL Nº 014/2013A Secretaria Municipal de Tributação, pelo Chefe do Setor de Cobrança Administrativa Especial,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 133 inciso III parágrafoúnico, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, torna público para conhecimento e ciênciados interessados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, que a Junta de Instrução eJulgamento Administrativo desta Secretaria julga PROCEDENTE EM PARTE os Processos FiscaisAdministrativos, oriundos de AUTO DE INFRAÇÃO a seguir relacionados:PROCESSO Nº AUTO INTERESSADO20100170050 500299102 TRANSFLOR LTDAIsto posto, fica intimada a empresa e/ou pessoa aqui citada a comparecer ao Setor deCobrança Administrativa Especial localizado na Secretaria Municipal de Tributação, a Praçado Estudante, nº 90 – sala 109 – Centro – Natal/RN, para tratar do respectivo julgamento ouapresentar recurso ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais no prazo de 30 (trinta)dias, a contar da data de publicação deste Edital, na forma prevista no Art. 141 da mesma Lei.Natal (RN), 22 de abril de 2013.Anastácia Matias Azevedo da Silva - Chefe do Setor de Cobrança Administrativa EspecialTRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS MUNICIPAISPRESIDENTE: MARINEIDE MORAIS PACHECOPROCURADORA: SUZANA CECÍLIA CÔRTES DE ARAÚJO E SILVASECRETÁRIA: MARIA CLÁUDIA DE AQUINO FERREIRAAcórdãos lidos na sessão do dia 23 de abril de 2013.Processo nº: 2011.030024-0 – SEMUTRecorrente: Fazenda MunicipalRecorrido : Geraldo Monteiro MaiaRecurso nº : 062/2013 - TATM – Ex OfficioRelatora : Conselheira Tichiliá Pereira Oliveira de SáAcórdão nº. 089/2013 – TATM - Ementa: TRIBUTÁRIO, RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTODA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR EM RELAÇÃOAO PERÍODO DE 2004 A 2010 E DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2003. RECURSO EX-OFICIOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos,acordam os membros deste Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, por maioria devotos e em dissonância com o Parecer Oral da Procuradoria do Município, conhecer dorecurso ex-oficio interposto, dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a decisãode 1ª instância por seus legítimos fundamentos no sentido de anular o lançamento da TLL dosexercícios de 2004 a 2010 e de agosto a dezembro de 2003.Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macêdo, em Natal (RN), 23 de abril de 2013.Processo nº. : 2012.009564-0 - SEMUTRecorrente : São Gonçalo Empreendimentos Imobiliário Ltda.Recorrido : Fazenda MunicipalRecurso nº. : 339/2012 - TATM – VoluntárioRelator : Conselheiro Raimundo da Costa SouzaAcórdão nº. 090/2013 – TATM - Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. ISS RETIDO E NÃO RECOLHIDO.PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIOCONHECIDO E PROVIDO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osmembros deste Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, por unanimidade, nos termosdo voto do relator, em conhecer do recurso voluntário e em dar-lhe provimento para mantera decisão de primeira instância, e julgar extinto o crédito tributário, em consonância com oparecer da Procuradoria Municipal.Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal (RN), 23 de abril de 2013.Processo nº: 2011.020066-1 – SEMUTRecorrente: Fazenda MunicipalRecorrido: CNN Construções Norte Nordeste Ltda.Recurso nº: 056/ 2013 - TATM – Ex OfficioRelatora: Conselheira Tichiliá Pereira Oliveira de SáAcórdão nº. 091/2013 – TATM - EMENTA: TRIBUTÁRIO, RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO DATAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NOS EXERCÍCIOSDE 2005; 2006 E A PARTIR DE 2010. CNPJ BAIXADO NA RECEITA FEDERAL EM DEZEMBRODE 2008. RECURSO EX OFFICIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIAPARCIAL DA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osmembros deste Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, por unanimidade de votos e emconsonância com o Parecer Oral da Procuradoria do Município, conhecer do recurso ex officiointerposto, dar-lhe provimento parcial, reformar parcialmente a decisão de 1ª instância paradesativar os créditos de TLL somente em relação aos exercícios de 2005; 2006 e a partir de2010 pela ausência do fato gerador do tributo.Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macêdo, em Natal (RN), 23 de abril de 2013.Processo nº: 2012.025670-8 – SEMUTRecorrente: Fazenda Municipal/Fernando Alves Cabral SantosRecorrido: Fernando Alves CabralSantos/Fazenda MunicipalRecurso nº: 061/2013 – Ex Officio e VoluntárioRelatora: Conselheira Ana Katarina Miranda de AndradeAcórdão nº 092/2013 - TATM - Ementa: Tributário. Reclamação Contra Lançamento. ImpostoSobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Comprovada a não ocorrência do fato geradorem parte do período reclamado. Recurso voluntário conhecido e provido. Reforma parcial dadecisão proferida pela primeira instância administrativa, quanto aos exercícios concedidos.Procedência parcial do pedido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osmembros do Egrégio Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, à unanimidade de votos,conhecer do recurso interposto, dar-lhe provimento, para, em consonância com o pareceroral da douta Procuradoria Municipal junto a este Tribunal, reformar parcialmente a decisãode primeira instância e julgar parcialmente procedente a reclamação, para cancelar o ISSAUTÔNOMO nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2008.Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal(RN), 23 de abril de 2013.Secretaria do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Natal(RN), 25 de abril de 2013.PAUTA DE JULGAMENTOTORNO PÚBLICO, de ordem da Exma. Senhora Presidenta deste Egrégio Tribunal Administrativode Tributos municipais, que da Pauta de Julgamento prevista para o(s) Dia(s): 07; 14e 16 de maio de 2013 a partir das 08:00 horas. consta(m) o(s) seguinte(s) processo(s):Dia 07 maio:Processo nº: 2012.004966-4 - SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido:Guararapes Confecções S/A. - Recurso nº: 083/2013 - TATM - Ex Officio, ao ConselheiroRoberto Elias da Câmara Moura.Dia 14 maio:Processo nº 2012.023684-7 - SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido: João Mariade Oliveira - Recurso nº 077/2013 - TATM - Ex Officio, à Conselheira Ana Katarina Miranda Andrade.Processo nº 2012.008594-6 - SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido: ValmirManfrin - Recurso nº 084/2013 - TATM - Ex Officio, à Conselheira Ana Katarina Miranda Andrade.Processo nº 2012.027656-3 - SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido: RinaldoMontenegro Pegado - Recurso nº 086/2013 - TATM - Ex Officio - Relatora: Conselheira AnaKatarina Miranda Andrade.Dia 16 maio:Processo nº: 2012.008406-0 - SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido: GláucioTeófilo Câmara de Sá - Recurso nº: 087/2013 - TATM - Ex Officio - Relator: ConselheiroRoberto Elias da Câmara Moura.Secretaria do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Natal(RN), 25 de abril de 2013.Maria Cláudia de Aquino Ferreira - Secretária/TATMSECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIALEXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 005/2011 - INDENIZAÇÃOProcesso nº: 013272/2011-42Contratado: Marcelo Trigueiro de MoraisContratante: SEMTASCLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e AssistênciaSocial – SEMTAS. - Unidade Orçamentária: 18.149 - Projeto/Atividade: 08.243.017.1 - 382– Programa Banco de Alimentos e Hortas Comunitárias - Elemento de Despesas: 33.90.93 –Indenizações e Restituições - Fonte: 111Base Legal: Art. 59, parágrafo único; Art. 89 da lei nº 8.666/93 em sua atual redação; Leifederal 8.429/92 Art. 10, VIII.Objeto: Indenização de aluguel de imóvel que teve a vigência do contrato vencida em14/02/2013, não sendo renovada a locação, porém continuou ocupado no período de15/02/2013 à 14/03/2013, com o mesmo objeto para o qual foi locadoValor Total: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais)Data de Assinatura: 17 de Março de 2013.Contratado: Marcelo Trigueiro de MoraisContratante: Ilzamar Silva Pereira – Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS.SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANAPORTARIA N.º 027/2013-SEMOB/GS.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, em substituição legal, no uso de suasatribuições e em cumprimento as demais normas pertinentes às atividades desta Secretaria, eEm obediência ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666/93 em seu Artigo 67 e seus parágrafos,e em vista da necessidade do acompanhamento e fiscalização do contrato 001/2013 -SEMOB, realizado através do processo administrativo nº 001289/2013-19, cujo objeto é aprestação de serviços de terceirização de mão de obra na categoria profissional de auxiliar

Página 10Diário Oficial do MunicípioNATAL, SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013de serviços gerais, em vigor entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e a empresaSAFE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA, a fim de atender às atividades realizadasno âmbito deste órgão;RESOLVE:Art. 1º - Designar o servidor WISLER JOSÉ DE SOUZA, matrícula 65.590-2, com objetivo deacompanhar e fiscalizar a prestação do serviço e a locação, mantido com a empresa SAFELOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA, visando o atendimento das atividades realizadas por esta Secretaria.Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage os efeitos à datada assinatura do contrato..Natal, 25 de abril de 2013.Walter Pedro da SilvaSecretário em Substituição LegalAVISO DE LICITAÇÕESO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB, localizada na Rua AlminoAfonso, 44 - Ribeira, telefone (84) 3232-9125, nesta Capital, torna público que será realizadaa abertura dos envelopes da LICITAÇÃO a seguir especificada na seguinte data e horário.O Edital e seus Anexos somente serão disponibilizados por meio eletrônico, devendo osinteressados, informarem o endereço eletrônico (e.mail) ou dispor de mídia eletrônica (pendrive,CD, DVD) para que seja fornecido pelo Setor de Licitação, Convênios e Contratos daSEMOB, no referido endereço, no horário 08h00min às 14h00min, ou solicitar pelo e.mail:cpl.semob@natal.rn.gov.br. A empresa que desejar participar do certame deverá observar asregras de habilitação contidas nas Leis 10.520/2002, 8.666/93 e no respectivo Edital, bemcomo observar o local onde será realizada a sessão. Está prevista para ocorrer, entre outras licitações, a seguinte:PROCESSO MODALIDADE OBJETO DATA HORAContratação de empresa de construçãoPregão Presencial civil para manutenção e recuperação0014221/2013-08dos abrigos especiais de passageiros de 10/ maio/ 2013 10:00013/2013 ônibus existentes nos bairros das Rocas,Ribeira e Cidade Alta.Natal/RN, 25 de abril de 2013.Josemar Tavares Câmara Junior – Pregoeiro.SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PROJETOS ESTRUTURANTESTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOÉ dispensável a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, comfundamento no Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alteraçõesposteriores, e em conformidade com o Parecer Jurídico acostado aos autos fls. 19 a 25,exigência do Art. 38 Inciso VI, do mesmo diploma legal.Nº. DO PROCESSO: 018349/2013-32OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOSNOME DO CREDOR: Santos e Fernandes Ltda. – EPP - CNPJ: 02.909.308/0001-80ENDEREÇO: R. Olinto Meira, 1251 – Alecrim - Natal – RN – CEP.: 59.030-180VIGÊNCIA: 03 (Três) mesesCLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 16.122.001.2-752 - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - SUBELEMENTO: 79 - FONTE: 111 - ANEXO: IVALOR: R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais)Natal(RN), 25 de sbril de 2013.Assinaturas:Reconhecimento: Jorge de Moraes Maia: Chefe da ASTEC/SEHARPERatificação: Albert Josuá Neto – Secretário Adjunto SEHARPESECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS*TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24Fica dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93, e suas alteraçõesposteriores à despesa abaixo especificada..DADOS DO CREDOR:Nº DO PROCESSO 0000.008683/2013-88-CNPJ: 12.523.275/0001-99NOME DO CREDOR: S R DOS SANTOS COMÉRCIO LTDA.ENDEREÇO: AV. FLORIANO PEIXOTO, 237 – PETRÓPOLIS – NATAL/RNCLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 15.452.020.2-26 – CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROSPÚBLICOS E MANUTENÇÃO DAS FEIRAS LIVRES.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO. - 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTESUB-ELEMENTO: 18 - MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS (4.4.90.52) - 22– MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS E HIGIENIZAÇÃO. - 28 - MATERIAL DE PROTEÇÃO ESEGURANÇA - 42 – FERRAMENTAS.- 39 - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - 27- VEÍCULOS DIVERSOS (4.4.90.52) - FONTE: 111. ANEXO: VII.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DIVERSOS E MATERIAS PERMANENTESVALOR R$: R$ 41.454,92 (QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATROREAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS)NATAL (RN), 15.04.2013.RANIERE DE MEDEIROS BARBOSA - Secretario Municipal de Serviços Urbanos – CONTRATANTES R DOS SANTOS COMÉRCIO LTDA - CONTRATADA*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25Fica dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93, e suas alteraçõesposteriores à despesa abaixo especificada..DADOS DO CREDOR:Nº DO PROCESSO 0000.008683/2013-88 - CNPJ: 02.898.097/0001-27NOME DO CREDOR: CLARIT COMÉRCIO LTDA.ENDEREÇO: RUA CÂMARA CASCUDO, 675 – P. DE EXPOSIÇÕES – NATAL/RNCLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 15.452.020.2-26 – CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROSPÚBLICOS E MANUTENÇÃO DAS FEIRAS LIVRES.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.SUB-ELEMENTO:18 - MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS (4.4.90.52) - 22– MATERIAL DE LIMPEZA E - PRODUTOS E HIGIENIZAÇÃO.- 28 - MATERIAL DE PROTEÇÃO ESEGURANÇA - 42 – FERRAMENTAS. - FONTE: 111.- ANEXO: VII.OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOSVALOR R$: R$ 31.038,21 (TRINTA E UM MIL, TRINTA E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS)NATAL (RN), 15.04.2013.RANIERE DE MEDEIROS BARBOSA - Secretario Municipal de Serviços Urbanos - CONTRATANTECLARIT COMÉRCIO LTDA. – CONTRATADA*REPUBLICADO POR INCORREÇÃOTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26Fica dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, e suas alteraçõesposteriores à despesa abaixo especificada..DADOS DO CREDOR:Nº. DO PROCESSO: 00000. 014351/2013-32-CNPJ: 08.049.405/0001-26NOME DO CREDOR: ELIT – COMÉRCIO DE VENTILADORES E SERVIÇOS LTDAENDEREÇO: AV. DEODORO .768 – CIDADE ALTA – NATAL/RN – CEP: 59.025-600CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 15.452.020.2-261 – CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROSPÚBLICOS E MANUTENÇÃO DAS FEIRAS LIVRES. - ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 –EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.SUB-ELEMENTO: 18 – MAQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS - ANEXO: VII. - FONTE: 111OBJETO: AQUISIÇÃO DE VENTILADORES DIVERSOS, PARA SEREM INSTALADOS NOS MERCADOSPÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RNVALOR R$: VALOR R$: 6.450,00(SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS)NATAL (RN), 25.04.2013.RANIERE DE MEDEIROS BARBOSA - Secretario Municipal de Serviços Urbanos - CONTRATANTEELIT – COMÉRCIO DE VENTILADORES E SERVIÇOS LTDA. - CONTRATADATERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27Fica dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, e suas alteraçõesposteriores à despesa abaixo especificada..DADOS DO CREDOR:Nº. DO PROCESSO: 00000. 013683/2013-08 - CNPJ: 08.481.723/0002-42NOME DO CREDOR: INDÚSTRIA E COMÉRCIO NÓBREGA LTDA ME.ENDEREÇO: AV RUI BARBOSA, 82 – MORRO BRANCO – NATAL/RN – CEP: 59.075-300CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 15.452.020.2-261 – CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROSPÚBLICOS E MANUTENÇÃO DAS FEIRAS LIVRES. - 15.122.001.2-260 - MANUTENÇÃO EFUNCIONAMENTO DA SEMSUR - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. - SUB-ELEMENTO: 27 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃOANEXO:I, VII. - FONTE: 111OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA,TIPO, QUENTINHAS E LANCHES..VALOR R$: VALOR R$: 7.062,50 (SETE MIL, SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)NATAL (RN), 25.04.2013.RANIERE DE MEDEIROS BARBOSA - Secretario Municipal de Serviços Urbanos - CONTRATANTEELIT – COMÉRCIO DE VENTILADORES E SERVIÇOS LTDA. - CONTRATADASECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMOTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOÉ inexigível licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, comfundamento no art. 25, inciso II,c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93 com suas alterações posteriores.Nº DO PROCESSO: 018610/2013-02OBJETO: REFERENTE AO PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES NO CURSO “ LEGISLAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS” PARA SERVIDORES DESTA SEMURB.NOME DO CREDOR: EDUTECH TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL EIRELI - CNPJ/CPF: 08.840.493/0001-80ENDEREÇO: R. OSCAR FREIRE, 2604 – CEP: 05.409-012 – PINHEIROS / SÃO PAULO-SP – CEP: 05.409-012.UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 29.147 – FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN. - CLASSIFICAÇÃODA DESPESA: 18.541.016.2-605 – EDUCAÇÃO AMBIENTAL. - ELEMENTO DA DESPESA: 33.90-39 - SUB ELEMENTO:39-35 - ANEXO: VII – FONTE: 124.VALOR TOTAL: R$ 725,00 (SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS).Natal, 25.04.2013Tatiana Virginia Roque - Chefe do CAFCDRatifico o posicionamento supra,Natal, 25.04.2013.Marcelo Saldanha Toscano - SecretárioAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE NATALEXTRATO DE 1° TERMO ADITIVOPROCESSO Nº 00000.008813/2013-82CONTRATO Nº 002/2013-ARSBAN.CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal - ARSBANCONTRATADO: Hudson Barreto Fernandes (Stell Empreendimentos e Serviços Técnicos LTDA -ME). - CNPJ DO CONTRATADO: 03.159.145/0001-28OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a correção de valor mensal do contratoacima referido importa em R$ 552,00 ( quinhentos e cinquenta e dois reais), bem como aalteração da vigência do referido contrato, que se dará até 31 de dezembro de 2013.BASE LEGAL: Art. 57 e 65, da Lei 8.666/93.Natal, 25 de abril de 2013.Assinaturas:Elias Nunes – Diretor-Presidente - (Contratante)Hudson Barreto Fernandes – (Contratado)

NATAL, SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013Diário Oficial do MunicípioPágina 11DIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPALPODER LEGISLATIVOMESA DIRETORAPRESIDENTE: VEREADOR ALBERT DICKSON1º. VICE-PRESIDENTE: VEREADOR JULIO PROTASIO 2º. VICE-PRESIDENTE: VEREADOR MAURICIOGURGEL. 3º. VICE-PRESIDENTE: VEREADOR CHAGAS CATARINO.1º. SECRETÁRIO: VEREADOR DICKSON NASSER JUNIOR. 2º. SECRETÁRIO: VEREADOR UBALDOFERNANDES 3º. SECRETÁRIO: BISPO FRANCISCO DE ASSIS 4º SECRETÁRIO: ADÃO ERIDAN.EXTRATO DE CONTRATOCONTRATANTE: Câmara Municipal de Natal. CONTRATADA: Ciccarelli e Franca LTDA – ME.OBJETO: serviços de remanufaturamento de tonner e cartuchos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Convite n° 011/2013 – Art. 23, Inciso II, Alínea ‘C’, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Atividade/Projeto: 01.031.001.2.007; Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviçosde Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: De 23 de abril de 2013 até 31 de Dezembro de2013. VALOR ESTIMADO: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). ASSINATURAS: AlbertDickson de Lima/Contratante e Uziel Barbosa de França/Representante da Contratada. Natal/RN, 23 de abril de 2013.OUTRAS PUBLICAÇÕESCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM*RESOLUÇÃO Nº 001/2013 – CMDM-NATAL/RN, 09 DE ABRIL DE 2013Dispõe sobre a inclusão da SEMUL no Conselho Municipal dos Diretos da Mulher, os critériosde eleição da Presidência, constante do Regimento Interno do CMDM e dá outras providênciasO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM, no uso das atribuições quelhe foram conferidas pela Lei Municipal 3.401, de 08 de abril de 1986,CONSIDERANDO o que reza o Art. 20 do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitosda Mulher – CMDM, que estabelece a elaboração e ou qualquer alteração do Regimento Interno,CONSIDERANDO que a Resolução 004/2012, de 27 de dezembro de 2012, dispôs sobre oscritérios de inscrição de Entidades e Organizações de Políticas para as Mulheres no CMDM,CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher está vinculado à SEMUL,conforme Lei Complementar nº 122 e,CONSIDERANDO a decisão Plenária, do dia 09 de abril de 2013, em Assembléia GeralExtraordinária que aprovou a presente Resolução:RESOLVE:Art. 1º - O Artigo 1º - Da Instituição e suas Finalidades, passará a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM, criado pela Lei nº 3.401, de 08de abril de 1986 com alterações pela Lei 5.855 de 16 de abril de 2008, constitui-se em órgãocolegiado, autônomo, consultivo e deliberativo, de caráter permanente, vinculado à SecretariaMunicipal dos Direitos da Mulher-SEMUL, pela Lei Complementar 122 de 29 de abril de 2011, comações fiscalizadoras e normativas, relativas aos direitos da mulher no âmbito do Município do Natal.Art. 2º - Na composição do CMDM, constante do artigo 4º, a Secretaria Municipal deDesenvolvimento Comunitário – SMDC, será substituída pela Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher-SEMUL.Art. 3º - O art. 7º do Capítulo V, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 7º - Os critérios que regulamentam o cadastramento das organizações e entidades dasociedade civil organizada, estão definidos na Resolução nº 004/2012.Art. 4º - Acrescentar ao art. 10º, do Capítulo VI, os parágrafos 5º, 6º e 7º relativos aoscritérios da eleição da Presidência e Vice-Presidência do CMDM:§ 5º - Na primeira reunião ordinária, o Colegiado elegerá a Presidência e Vice-Presidência do CMDM.§ 6º - A Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser exercida por umarepresentante da sociedade civil organizada, após eleição e aprovação de 1/3 do Colegiado.§ 7º - A Vice-Presidência do CMDM será eleita entre todos os membros, após aprovação de 1/3 do Colegiado.Art. 5º - Os artigos 11, inciso II e 18, inciso III, passarão a ter a seguinte redação:Art. 11, II – As reuniões ordinárias serão convocadas mediante e-mail, enviado comantecedência de 05 (cinco) dias, no qual deverá constar a pauta; As reuniões extraordináriasdeverão ser convocadas com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;Art. 18, III – Convocar os membros do CMDM às reuniões, por determinação da Presidência,encaminhando os e-mails com antecedência de 05 (cinco) dias anteriores à data da reunião,com a matéria da ordem do dia;Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Lucineide de Mendonça Freire - Presidenta do CMDM*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO*RESOLUÇÃO Nº 002/2013 – CMDM-NATAL/RN, 09 DE ABRIL DE 2013Dispõe sobre a necessidade dos procedimentos normativos de frequência das Instituições noConselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, no uso das atribuições, que lheforam conferidas pela lei Municipal 3.401, de 08 de abril de 1986;CONSIDERANDO o disposto no Art. 11, inciso IX do Regimento Interno do CMDM, que estabeleceos critérios de freqüência nas reuniões e,CONSIDERANDO a decisão Plenária, de 09 de abril de 2013, em Assembléia Geral Extraordináriaque aprovou a presente Resolução:RESOLVE:Art. 1º As Instituições deverão justificar a ausência de suas representantes às reuniõesordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, comantecedência de 24 (vinte e quatro) horas;Parágrafo único - Cada Instituição terá direito a 04 (quatro) justificativas por ano, semprejuízo da normatização inserida no inciso IX, do art. 11 do Regimento Interno do CMDM.Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Lucineide de Mendonça Freire - Presidenta do CMDM*REPUBLICADA POR INCORREÇÃOADOTE - ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AOS DEFICIENTESCNPJ: 08.337.586/0001-96BALANÇO PATRIMONIALDOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO2012 2011 2012 2011ATIVOPASSIVOCIRCULANTE 1.437.670 1.386.192 CIRCULANTE 279.367 227.489Caixa e Equivalentes de caixa (Nota 4) 1.094.854 895.205 Fornecedores 33.173 4.441Créditos a receber (Nota 5 ) 342.817 490.987 Obrigações com Empregados 25.406 22.737Obrigações Tributárias 3.023 3.500Recursos de Convênios em Execução 34.512 42.247Recursos de Projetos (Nota 3.4) 7.503 10.324Provisões Trabalhistas 175.749144.242NÃO CIRCULANTE 1.186.730 1.240.008 NÃO CIRCULANTE 28.180 10.000IMOBILIZADO: (Nota 6 ) 1.186.730 1.240.008 Processo Judicial 10.000 10.000Bens sem Restrição 1.848.291 1.764.905 Receita Financeira a apropriar 18.180 -( - ) Depreciação Acumulada (661.561) (524.896)PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.316.853 2.388.711Patrimônio Social 2.388.265 2.177.781Déficit/ Superávit do Exercício (71.411) 210.929TOTAL DO ATIVO 2.624.400 2.626.200 TOTAL DO PASSIVO 2.624.400 2.626.200As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras

Página 12Diário Oficial do MunicípioNATAL, SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013ADOTE - ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AOS DEFICIENTESCNPJ: 08.337.586/0001-96DEMONSTRAÇÃO DOS SUPERÁVITS/DÉFICITSDOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO2012 2011RECEITA OPERACIONAL 2.439.040 2.322.587Com Restrição 1.427.950 1.481.569Receitas de Atendimento SUS 1.185.390 1.255.770Receitas de Convênio/ Subvenções (Nota 8) 242.560 225.799Sem Restrição 1.011.091 841.017Doações 1.010.394 796.553Outras Receitas 697 44.465CUSTOS OPERACIONAIS (2.169.421) (1.744.023)Com Programas (Atividades)Custos com Assistência Social (1.351.766) (932.494)Custos com Assistência a Sáude (560.842) (546.678)Custos com Educação (256.813) (264.851)RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 269.620 578.563DESPESAS OPERACIONAIS (760.614) (726.304)Despesas Administrativas (760.614)(726.304)Despesas com Pessoal Próprio (203.586) (188.447)Serviços de Terceiros (1.452) (61.207)Depreciação e amortização (136.665) (132.038)Despesas Gerais (25.744) (47.954)Isenção da Contribuição Patronal (Nota 11) (393.166) (296.658)RESULTADO FINANCEIRO 26.416 62.011Despesa Financeira (20.854) (14.370)Receita Financeira 47.270 76.382OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 393.166 296.658Isenção da Contribuição Patronal (Nota 11) 393.166 296.658DÉFICIT/ SUPERAVIT DO EXERCÍCIO (71.411) 210.929ADOTE - ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AOS DEFICIENTESCNPJ: 08.337.586/0001-96DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDODOS EXERCÍCIOS ENCERRADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E 2011Patrimônio SocialSuperávitSaldo em 31 de dezembro de 2010 1.625.243 552.538 2.177.781Recursos de Superávit sem restrição 547.650 (547.650) -Superávit do Exercício 210.929 210.929Saldo em 31 de dezembro de 2011 2.172.893 215.818 2.388.711Recursos de Superávit sem restrição 210.929 (210.929) -Ajuste do exercício anterior (446) (446)Déficit do Exercício (71.411) (71.411)Saldo em 31 de dezembro de 2012 2.383.822 (66.969) 2.316.853ADOTE - ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AOS DEFICIENTESCNPJ: 08.337.586/0001-96DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXAENCERRADO EM 31 DE DEZEMBROFluxo de Caixa das Atividades OperacionaisDISCRIMINAÇÃO 2012 2011Déficit/ Superavit (71.411) 210.929Ajustes do Exercício anterior (446) Depreciação/Amortização 136.665 132.038Ganho na venda do Imobilizado - (43.000)Déficit/Superávit Ajustado 64.808 299.967Aumento (Diminuição) nos Ativos Circulantes 148.170 (47.038)Aumento ( Redução) Convênios a ReceberAtendimentos Realizados 173.408 (36.000)Outros Valores a Receber (13.052) -Adiantamentos a Empregados (13.211) (10.013)Despesas Antecipadas 1.024 (1.024)Aumento (Diminuição) nos Passivos Circulantes 51.878 52.891Fornecedores de bens e serviços 28.732 4.441Obrigações com Empregados 2.669827Obrigações Tributárias (476) 2.243Recursos de Convênios em Execução (7.734) 13.132Recursos de Projetos (2.820) 10.324Aumento Provisões trabalhistas 31.508 21.925Aumento (Diminuição) nos Passivos Não Circulantes 18.180 10.000

NATAL, SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013Diário Oficial do MunicípioPágina 13Aumento Receitas a Apropriar 18.180 10.000( = ) Caixa Líquido Gerado pelas Atividades Operacionais 283.035 315.820Fluxo de Caixa Atividades InvestimentosAquisições de Bens e Direitos para o Ativo (83.387) (86.639)Recursos Recebidos pela Venda de Bens 43.000( = ) Caixa Líquido Consumido pelas Atividades de Investimentos (83.387) (43.639)( =) Aumento líquido de Caixa e Equivalentes de caixa 199.649 272.181DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO (REDUÇÃO) DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXACaixa e Equivalentes de Caixa no Início do Período 895.205 623.024Caixa e Equivalentes de Caixa no Fim do Período 1.094.854 895.205Variação das Disponibilidades 199.649 272.181NOTA: A Associação de Orientação aos Deficientes - ADOTE aplica integralmente seus recursos em gratuidade, uma vez que nãocobra pelos atendimentos.Natal (RN), 31 de dezembro de 2012.__________________________Francisca Soares de SouzaCPF: 481.779.114-49______________________________Maria Abigail Gomes RibeiroCPF: 155.974.584-34__________________________José Luís Leiros CunhaContador CRC/RN 5574__________________________ASSINATURA DO D.O.M.:PROCURAR A SALA DO D.O.M.,NA SEGELM, QUE FUNCIONA NARUA SANTO ANTÔNIO, 665CENTRO, NATAL/RN.EMAIL: DOM@NATAL.RN.GOV.BRDOM na Internetwww.natal.rn.gov.br/domHorário para recebimento das matérias aserem publicadas no DOM: até às 15:00hs.(Decreto 8.740 de 03 de junho de 2009)

Página 14Diário Oficial do MunicípioNATAL, SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2013NORMAS TÉCNICAS(DECRETO N° 8.740, DE 03 DE JUNHO DE 2009, PUBLICADO EM 04 DE JUNHO DE 2009)• Fica estabelecido que a responsabilidade dos conteúdos das matérias enviadas são de responsabilidade do órgão emissor, competindoà Comissão Gestora do DOM, reproduzir fidedignamente as matérias enviadas pelos diversos órgãos da administração Municipal;• Em caso de a matéria ser rejeitada para publicação, deverá a Comissão Gestora do Diário Oficial do Município, informar ao órgãoemissor o respectivo motivo, no prazo máximo de 24:00 horas;• No que concerne a prazo hábil de recebimento para efeito de publicação, as matérias de conteúdo administrativo em geral deverãochegar à Comissão Gestora do Diário Oficial, impreterivelmente até às 15:00 horas da véspera da data da publicação;• Em caso de inobservância ao prazo estabelecido, a matéria será encaminhada à análise no dia seguinte, providenciando-se apublicação na edição subsequente;• As republicações e Retificação ocorrerão somente quando o equívoco comprometer a essência do ato publicado;• A reclamação quanto a publicação de matéria deverá ser dirigida, por escrito, à Comissão Gestora do Diário Oficial do Município até24:00 horas contadas a partir da data de publicação, observando-se o horário de entrega; por motivo de segurança, não serão aceitospedidos de sustação de matéria por telefone ou e-mail, os quais deverão ser encaminhados por meio de ofício ou fax à comissão Gestorado Diário Oficial do Município, respeitando os limites de horário;• No que concerne ao Padrão, as matérias enviadas deveram observar os seguintes aspectos: em CD, DVD ou disquete gravado apenascom a matéria a ser publicada, identificando-se o nome do órgão, setor responsável pelo envio e telefone para contato, bem como onome responsável;I- por e-mail, identificando o nome do órgão, setor, responsável pelo envio e telefone para contato;II- as matérias enviadas por e-mail, CD, DVD e disquete deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas juntamente com o impresso,através de oficio assinado pelo Titular do órgão emissor ou por seu substituto legal;• Os órgãos Municipais deverão enviar ao Diário Oficial do Município, através de oficio: nome, telefone e numero do celular para contatoe setores dos responsáveis pelo envio das matérias;• As páginas deverão ser numeradas, quando o texto contiver mais de uma página;• Não serão aceitas ou deixarão de serem publicadas, matérias enviadas com formatação em caixa de texto ou de forma que não estejano padrão exigido(ver decreto), ou caso o CD, ou outra mídia, contenha avaria ou defeito que impossibilite a leitura do arquivo ou aindase o e-mail enviado não contiver o correspondente anexo;• Os arquivos recebidos pela Comissão, após publicação da matéria, terão o seguinte destino:I – Os Originais impressos permanecerão por 30 (trinta) dias na Comissão Gestora do DOM, após o que serão enviados para reciclagem;II – Os cds, dvd´s e os disquetes ficarão disponíveis na Comissão até 48:00 horas após a publicação da matéria, devendo o órgãoemissor ser responsável pelo seu recolhimento.A COMISSÃODIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - EXPEDIENTECircula às terças, quartas, quintas e sextas, ou em edições especiaisPREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL - PMNCARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITOSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICAMATHEUS JAQUES DE CASTRO RIBEIRO DUARTE - INTERINOCOMISSÃO GESTORA DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NATALPRESIDENTE: Wilton Pereira da SilvaMEMBROS: Jeane Borges de Oliveira, Sérgio Raimundo Diniz,Solange Teixeira Avelino, Renata Sousa Gomes.SECRETÁRIA: Maria Miriam de AlbuquerqueDIAGRAMADOR: Jonas Ribeiro da SilvaRua Santo Antônio, 665 - CENTRO - CEP 59025-520 - Natal/RN - Fone - Fax: 3232-8346 - email: dom@natal.rn.gov.br