AF Cartilha Perguntas e Respostas.indd - Tribunal de Contas do ...

econhecimento, incluindo as necessidades de auxílio complementar por parte do Governo Federal.§ 2º O requerimento deverá ser encaminhado ao Ministério da Integração Nacional, nos seguintesprazos máximos:I – No caso de desastres súbitos – 10 (dez) dias da ocorrência do desastre;II - No caso dos desastres graduais ou de evolução crônica – 10 (dez) dias contados da data doDecreto do ente federado que declara situação anormal.§ 3º O requerimento para fins de reconhecimento federal de situação de emergência ou estado decalamidade pública deverá ser acompanhado da seguinte documentação:a) Decreto (original ou cópia autenticada ou carimbo e assinatura de confere com original);b) Formulário de informações do desastre - FIDE;c) Declaração Municipal de Atuação Emergencial - DMATE, ou Declaração Estadual de AtuaçãoEmergencial – DEATE, demonstrando as medidas e ações em curso, capacidade de atuação e recursoshumanos, materiais, institucionais e financeiros empregados pelo ente federado afetado para orestabelecimento da normalidade;d) Parecer do órgão Municipal, Distrital ou Estadual de Proteção e Defesa Civil, fundamentando adecretação e a necessidade de reconhecimento federal;5) O que deve ser feito pela equipe administrativa?A equipe administrativa deverá realizar um levantamento das necessidades que demandarão atendimentoimediato.As situações decorrentes de desastres impõem a imediata adoção de medidas para que as compras,serviços e obras sejam contratados de forma legal.Nesse momento, deve ser feito um levantamento para averiguar os contratos existentes e vigentes quepoderão de imediato ser utilizados e também o que deverá ser contratado mediante processo de licitaçãoou procedimento de dispensa de licitação. Os objetos dos contratos devem ser inerentes àsatividades surgidas em razão da excepcionalidade (por exemplo: locação de máquinas e caminhões;fornecimento de materiais de construção etc.).6) Como proceder se for necessário contratar mediante dispensa de licitação?Atenção para as contratações por meio de dispensa de licitação!Dispensa de licitação não significa ausência de procedimento de contratação. O pessoal encarregadode elaborar os procedimentos de dispensa deve ter especial atenção para que tudo ocorra de formacorreta. Eis um roteiro básico do que deve conter no processo:e) Relatório fotográfico (Fotos legendadas e preferencialmente georeferenciadas);f) Outros documentos ou registros que esclareçam ou ilustrem a ocorrência do desastre.A partir da homologação por parte do Governo Estadual e o reconhecimento por parte do GovernoFederal, o município poderá obter ajuda financeira.1213