Critérios de projeto de barragens de concreto à gravidade - DCC

47dever de outorgar e fiscalizar a implantação e utilização de empreendimentos quecausam algum dano à natureza.O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecidopela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da PolíticaNacional do Meio Ambiente. Em 1997, a Resolução nº 237 do CONAMA - ConselhoNacional do Meio Ambiente definiu as competências da União, Estados e Municípiose determinou que o licenciamento deverá ser sempre feito em um único nível decompetência (FEPAM, 2013). É o procedimento no qual o poder público,representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e aoperação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradasefetiva ou potencialmente poluidoras, sendo de obrigação do empreendedor a buscadeste licenciamento junto ao órgão competente. Vale ressaltar que, segundo oIBAMA o licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia e que possui comouma de suas mais expressivas características a participação social na tomada dedecisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo(FIRJAN, 2004).Os principais órgãos responsáveis pela gestão ambiental no Brasil serãoapresentados a seguir:O IBAMA, “tem como principais atribuições exercer o poder de políciaambiental; executar ações das políticas nacionais de meio ambiente,referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, aocontrole da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturaise à fiscalização, monitoramento e controle ambiental; e executar as açõessupletivas de competência da União. Cabe ao IBAMA propor e editarnormas e padrões de qualidade ambiental; o zoneamento e a avaliação deimpactos ambientais; o licenciamento ambiental, nas atribuições federais; aimplementação do Cadastro Técnico Federal; a fiscalização ambiental e aaplicação de penalidades administrativas; a geração e disseminação deinformações relativas ao meio ambiente; o monitoramento ambiental,principalmente no que diz respeito à prevenção e controle dedesmatamentos, queimadas e incêndios florestais; o apoio às emergênciasambientais; a execução de programas de educação ambiental; a elaboraçãodo sistema de informação e o estabelecimento de critérios para a gestão douso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais; dentre outros”.(IBAMA, 2013).A FUNAI é uma entidade com patrimônio próprio e personalidade jurídica dedireito privado, é o órgão federal responsável pelo estabelecimento eexecução da política indigenista brasileira em cumprimento ao quedetermina a Constituição Federal Brasileira de 1988. Tem como objetivoprincipal promover políticas de desenvolvimento sustentável das populaçõesindígenas, aliar a sustentabilidade econômica à sócio- ambiental, promovera conservação e a recuperação do meio ambiente, controlar e mitigarpossíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas àsterras indígenas, monitorar as terras indígenas regularizadas e aquelasocupadas por populações indígenas, incluindo as isoladas e de recente