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LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 27 DEDEZEMBRO DE 2012.Altera as Leis Complementares dos FundosEspeciais e dá outras providências§ 1º Os recursos do FEMAM - Fundo Estadual do§ 1º Os recursos do FEMAM - Fundo Estadual doMeio Ambiente serão recolhidos na Conta Únicado Tesouro Estadual, regida pela LeiComplementar nº 360, de 18 de junho de 2009, eregistrados em conta contábil específica paracontrole de aplicação nas finalidades previstasnesta lei.
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