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Opinar sobre os processos administrativos e denatureza ambiental inerentes à SEMA;Auxiliar a Subprocuradoria-Geral de Defesa doMeio Ambiente, na defesa dos interesses daSEMA;Prestar assistência e orientação jurídica a todosos setores da SEMA;Atuar em processos administrativos disciplinares,sindicâncias administrativas e instruçõessumárias;Julgar, em primeira instância, os processosadministrativos decorrentes de infraçãoambiental;