serviços de dedetização unidades escolares - Valinhos

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloEDITAL DE LICITAÇÃO:PREAMBULOPROCESSO DE COMPRAS Nº0154/2012.MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 0026/2012.OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização dos serviços dedesinsetização e desratização dos próprios municipais em Diversas Unidades Escolares daSecretaria da Educação do Município de Valinhos, em conformidade com o estabelecido noAnexo 01 – Características do Objeto.DA VISITA OBRIGATÓRIA AOS LOCAIS DOS SERVIÇOS (Item 17 do Edital): Do dia 23/02/12até as 16h00 do dia 12/03/12, mediante agendamento prévio com o Sr. César Augusto Randi(Secretaria da Educação) - através do telefone (19) 3871-2324.DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 13/03/12 as 09h30, mediante credenciamento, comrespectiva cópia autenticada do Contrato Social e Última alteração (se houver), Declaraçãode que a empresa cumpre com os requisitos de habilitação, Declaração da empresa licitanteque encontra-se enquadrada na LC nº 123/06, como Microempresa ou Empresa de PequenoPorte, Envelope nº 01 – Proposta de Preços e Envelope nº 02 – Documentação.AREA REQUISITANTE: Secretaria da Educação.A pasta contendo o Edital e os respectivos anexos do pregão supra poderão ser retirados juntoa Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos desta Prefeitura Municipal, no horáriocompreendido das 09h00 as 16h00 de Segunda a Sexta- Feira, com o efetivo pagamento dataxa para a aquisição da pasta, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), bem como, poderá serfeito download, gratuitamente, no site www.valinhos.sp.gov.br; Secretarias; Licitações,Compras e Suprimentos; Pregão Presencial.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto nº 3.555/00, observadas asdisposições da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa dePequeno Porte), aplicadas subsidiariamente às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 ealterações subseqüentes.A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, daqui por diante denominada simplesmente dePREFEITURA, torna publico para conhecimento dos interessados, que encontra-se instaurada apresente licitação, na modalidade Pregão Presencial, de acordo com as condições previstasneste edital.1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São Paulo7.6.-DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS:7.6.1.-Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, porqualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão deimprensa oficial, ou expedidos via internet, na forma da lei.7.6.2.-As certidões emitidas via internet terão, sempre que necessário, suasautenticidades/validades comprovadas pelo Pregoeiro.7.6.2.1.-O Pregoeiro não se responsabilizará por eventual indisponibilidade dos meioseletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidadereferida, e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto àforma exigida, a proponente será inabilitada.7.6.3.-Os documentos apresentados para fins de habilitação deverão ser emitidos em nome daempresa licitante, constando preferencialmente o numero do CNPJ/MF. Os documentosdeverão guardar correspondência ao estabelecimento que se apresenta como licitante (Matrizou filial), exceção feita aos casos de emissão unicamente feita à matriz ou cuja validadetenha abrangência a todos os estabelecimentos da empresa.7.6.4.-Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente,numerados seqüencialmente por subitem da habilitação, de modo a facilitar sua análise.7.6.5.- Na hipótese de sobrevir fato impeditivo da habilitação, obriga-se a empresa licitante adeclará-la, sob pena de sujeitar-se às penalidades previstas no item 14.1 deste edital.8 – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO:8.1.-No dia, hora e local indicado no preâmbulo, será realizada sessão pública8.2.-Aberta a sessão o pregoeiro e sua equipe de apoio, procederão à abertura dos envelopescontendo as propostas de preços, ordenando-as em ordem crescente de valor, verificando oatendimento as especificações do edital para classificá-las: a declaração de plenoatendimento aos requisitos de habilitação, e se for o caso também a declaração de queencontra-se enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conformemodelos.8.2.1-Será permitido à empresa licitante preencher e firmar referida declaração na sessãopública do pregão.8.3.-O pregoeiro e equipe de apoio procederão à abertura dos envelopes contendo aspropostas de preços, ordenando-as em ordem crescente de valor, verificando o atendimentoas especificações do edital para classificá-las:8.3.1.-A critério do pregoeiro, a sessão pública do pregão poderá ser suspensa por prazoindeterminado, para análise das propostas e documentos que as acompanham.8.3.1.1.-Nesta hipótese, a nova data da sessão do pregão será divulgada a todos os licitantes,com a devida antecedência.8.4.-Será desclassificada a proposta de preços que:8.4.1.-Deixar de atender as especificações, prazos e condições fixados no edital e seus anexosou da legislação aplicável;8.4.2.-Apresentar rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise;8.4.3.-Oferecer vantagem não prevista neste edital, ou ainda vantagem baseada nas ofertasdas demais licitantes;8.4.4.-Apresentar preço simbólico ou de valor zero, ou ainda manifestadamente inexeqüível;8.4.5.-Deixar de entregar os documentos exigidos;8.4.6.-Deixar de responder às diligências, quando solicitadas e dentro do prazo estabelecido.8.5.-Identificada a proposta de menor preço unitário, selecionar-se-ão aquelas com valorsuperior em até 10% (Dez por cento) desta.8.6.-Não havendo, no mínimo 03 (Três) propostas válidas nos termos do item 8.5, serãoselecionadas até 03 (três) melhores propostas (Inclusa a de menor preço) para em seguidaparticiparem da fase de disputa com lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidosinicialmente.6

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São Paulo8.6.1.-Na eventual ocorrência de empate no preço, todas as licitantes empatadas serãoconvidadas a participar desta fase, que serão ordenadas através de sorteio.8.7.-Seguidamente, o pregoeiro convidará individualmente os representantes credenciadosdas empresas licitantes classificadas, para a etapa de lances verbais, a serem formulados deforma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.8.8.-O critério para a apresentação de lances verbais será pela ordem decrescente de valorapresentado dentre as licitantes classificadas, ou seja, será convidada em primeiro lugaraquela que apresentou o maior preço e assim sucessivamente.8.8.1.-O valor de redução entre um lance e outro, o prazo para a formulação de lancesverbais, poderão ser definidos na própria sessão do pregão, mediante acordo entre pregoeiro,equipe de apoio e licitantes, amparados na razoabilidade, levando-se em consideração agrandeza do preço unitário e o tempo de duração da sessão, preservando-se a dinâmica doprocesso;8.8.2.-Os lances deverão ser formulados pelas empresas licitantes selecionadas, em valoresdistintos e decrescentes, observada a redução mínima entre os lances acordada.8.8.3.-Não será aceita desistência de lance ofertado, sujeitando-se a empresa desistente àspenalidades previstas neste edital.8.9.-A etapa de lances será considerada encerrada, quando não houver possibilidade decompetição entre licitante, ou seja, quando restar apenas uma licitante, a qual serádeclarada provisoriamente a vencedora dessa etapa.8.10.-Encerrada a etapa de lances e após classificação, se a licitante classificada em primeirolugar for uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, esta será declarada como ofertade menor valor e a sessão terá o prosseguimento conforme previsto no item 8.13, entretanto,se a licitante classificada em primeiro lugar for uma empresa não enquadrada comoMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será aplicado o tratamento diferenciado efavorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previsto na Lei Complementarnº123, de 14 de Dezembro de 2006.8.11.-Para aplicação do direito ao tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte, serão obedecidos os seguintes procedimentos e critérios:8.11.1.-Inicialmente o pregoeiro identificará dentre as licitantes classificadas, aquelasenquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;8.11.2.-Em seguida a pregoeiro verificará dentre as Microempresas e Empresas de PequenoPorte classificadas, a existência de lances finais com preços até 5% (Cinco por cento) superiorao melhor preço registrado;8.11.3.-Existindo um ou mais lances na hipótese anterior, estará caracterizada a situação deempate (empate jurídico) entre a de melhor preço e esta(s);8.11.4.-A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocadapara, no prazo de 05 (Cinco) minutos, se assim desejar, apresentar novo lance inferior àqueleinicialmente vencedor;8.11.5.-Se a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, por desinteresse, não apresentarnovo lance, serão convocadas as demais Microempresas ou Empresas de Pequeno Porteremanescentes, pela ordem de classificação para o exercício desse mesmo direito;8.11.6.-Na eventualidade de ocorrer empate entre duas ou mais licitantes enquadradas comoMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Possível de ocorrer quando duas ou maislicitantes nessa condição apresentarem propostas escritas com valores idênticos e não houverredução na etapa de lances), sendo o valor apresentado por elas o menor, será feito sorteio,para a definição de qual licitante poderá reduzir o valor da proposta;8.11.7.-Após cumpridos os procedimentos anteriores será declarada a oferta de menor valor;8.11.8.-Na hipótese da não contratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nostermos previstos neste item, o objeto deste pregão poderá ser adjudicado à empresa licitanteque originalmente tenha apresentado a proposta ou lance de menor valor;7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São Paulo09 – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO:9.1.1-No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata emotivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (Três) dias para apresentaçãode memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarazõesem igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente,sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.9.1.2 – Os memoriais bem como os contra recursos deverão ser protocolados no ProtocoloGeral da Prefeitura Municipal de Valinhos.9.2.-O recurso contra decisão do pregoeiro e sua equipe de apoio terá efeito suspensivo.9.3.-O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.9.4.-A ausência de manifestação imediata e motivada da empresa licitante importará adecadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo pregoeiro àempresa licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente paraa homologação.9.5.-Interposto o recurso, o pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lodevidamente informado à autoridade competente.9.6.-Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridadecompetente adjudicará o objeto do certame à empresa licitante vencedora e homologará oprocedimento.9.7.- A homologação do resultado desta licitação não obriga a Administração à aquisição doobjeto licitado.10 – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS OBJETO DO PREGÃO:10.1.- No recebimento e aceitação do objeto desta licitação serão observadas, no que couber,as disposições contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.10.2.–O recebimento definitivo não exime a contratada de suas responsabilidades, nos termosdas prescrições legais.11 – DO PRAZO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS :11.1.- Os serviços objeto deste pregão deverão ser realizados na forma estabelecida no Anexo01 – Características do Objeto.12 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:12.1.-O pagamento será efetuado em conformidade com o estabelecido no Anexo 01 –Características do Objeto.13 – DA CONTRATAÇÃO:13.1.-A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura doTermo de Contrato.13.2.-A adjudicatária deverá, no prazo de 02 (dois) dias corridos, contados da data daconvocação, comparecer à PREFEITURA, no mesmo endereço onde se realizou a sessão públicado pregão, para a assinatura do contrato.13.2.1.-O prazo para assinatura do termo de contrato poderá ser prorrogado uma vez, porigual período, desde que solicitado por escrito, antes do término do prazo inicial, sobalegação de motivo justo, que poderá ou não ser aceito pela PREFEITURA de acordo com seucritério.13.3.-Quando o adjudicatário convocado, dentro do prazo de validade de sua proposta, nãomantiver habilitação regular ou se recusar a assinar o termo de contrato, será convocadooutro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o termo de contrato, eassim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o dispostono item 8.16 deste edital.13.4.-A empresa licitante contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condiçõescontratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, até o limitede 25% (Vinte e cinco por cento) do valor do contrato.9

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São Paulo13.5.-No ato da assinatura do contrato, a empresa licitante vencedora se obriga a assinar oTermo de Ciência e Notificação, conforme resolução nº 08/2004 do Tribunal de Contas doEstado de São Paulo.13.6.-Após a celebração do contrato, os envelopes contendo os documentos de habilitaçãodos demais proponentes ficarão à disposição para retirada por um prazo de até 15 (Quinze)dias corridos, findo o qual serão inutilizados.14 – DAS PENALIDADES:14.1.-A desistência da proposta, lance ou oferta e a recusa em celebrar o contrato no prazoestabelecido , quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, ou aindadeixar de comunicar superveniência de fato impeditivo da habilitação ensejará a aplicaçãodas seguintes penalidades:14.1.1.-Cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de multa de 20% (Vintepor cento) sobre o valor total da proposta, lance ou oferta adjudicada;14.1.2.-Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com oMunicípio de Valinhos e cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral, pelo períodode até 5 (Cinco) anos.14.2.-Incorrerá nas mesmas penalidades previstas no item 15.1 acima e respectivos subitens,a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que se recusar injustificadamente a assinar ocontrato.14.3 - Na hipótese de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude, o licitantepoderá sofrer, sem prejuízo da comunicação do ocorrido ao Ministério Público, a sançãoadiante prevista:14.3.1 - Declaração de inidoneidade enquanto perdurarem os motivos determinantes dapunição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Valinhos, que seráconcedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes edepois de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos;14.3.2 – Desclassificação, se a seleção se encontrar em fase de julgamento;14.3.3 – Rescisão do Contrato se a contratação já estiver efetuada, procedendo-se à paralisaçãodo fornecimento.14.4.- Na hipótese de descumprimento por parte da empresa contratada das obrigaçõesassumidas em contrato ou de infringência de preceitos legais pertinentes, serão a elaaplicadas, segundo a gravidade da(s) falta(s) cometida(s), as penalidades estabelecidas noTermo de Contrato.15 – DA SUBCONTRATAÇÃO:15.1.-Não será permitida a sub-contratação, cessão ou transferência total ou parcial doobjeto ora licitado.16 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:16.1 - As despesas oriundas do contrato decorrente desta licitação, correrão por conta da(s)seguinte(s) dotação(coes) orçamentária(s) classificadas sob nºs12.361.0119.2.075.3.3.90.39.00.17 - DA VISITA OBRIGATÓRIA AOS LOCAIS DOS SERVIÇOS:17.1 - As LICITANTES deverão obrigatoriamente agendar a Visita Técnica, conforme segue:Sr. César Augusto Randi - através do telefone (19) 3871-2324, no período de 23/02/12 até as16h00 do dia 12/03/12.17.2- Após o agendamento as LICITANTES deverão comparecer na SECRETARIA DAEDUCAÇÃO, sito à Rua José Milani, nº 127, Bairro Centro, na cidade de Valinhos, SP,trazendo o ANEXO 08– ATESTADO DE VISITA -COMPROVANTE DE VISITA EM 02VIAS,devidamente impresso e preenchido, sendo que uma das vias deverá ser anexada àdocumentação a ser entregue no envelope Nº 02 - “DOCUMENTAÇÃO”, e a outrapermanecerá em poder da Secretaria da Educação para eventual consulta.17.3- A visita técnica poderá ser realizada por qualquer representante da empresa.10

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São Paulo17.4- O representante da PREFEITURA juntamente com os representantes das empresaslicitantes efetuarão a visita no local onde serão executados os serviços, para oconhecimento de suas condições e características, não se aceitando, a esse respeito,quaisquer alegações posteriores.18 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:18.1.-Com antecedência superior a 02 (Dois) dias úteis da data fixada para recebimento daspropostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o atoconvocatório deste Pregão.18.1.1.-As impugnações devem ser protocoladas no setor de protocolo da PREFEITURA, noandar térreo do endereço mencionado no preâmbulo, dirigidas ao subscritor;18.1.2.-Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para arealização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração do edital não afetara formulação da proposta;18.1.3.-Os esclarecimentos sobre este Edital e seus respectivos Anexos deverão serencaminhados à Secretaria das Licitações Públicas da PREFEITURA, por telefone ou fax 19 –3871.1213/3871.3531/3849.8046/3849.8126/3871.2187.;17.1.4. A Secretaria das Licitações Públicas responderá, pelas mesmas vias, osesclarecimentos solicitados, dentro do prazo legal;18.1.5.As impugnações devem ser endereçadas ao Pregoeiro e protocoladas no setor deprotocolo da PREFEITURA, a qual será respondida dentro do prazo legal.18.2.-Com a apresentação dos envelopes contendo os documentos para habilitação nestalicitação e proposta de preços, a empresa licitante, desde já, expressa pleno conhecimentode que:18.2.1.- Responde pela veracidade e autenticidade das informações constantes dosdocumentos e propostas que apresentar;18.2.2.-Autoriza a PREFEITURA, por suas unidades administrativas e técnicas, a proceder emqualquer fase da licitação, quaisquer diligências junto às suas instalações, equipamentos,contabilidade e terceiros em geral, com os quais mantêm transações comerciais, a exclusivecritério do primeiro, destinados a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,vedada a inclusão posterior de informações que deveriam constar originalmente dosdocumentos e propostas;18.2.3.-Os fornecimentos objeto da presente licitação estão perfeitamente caracterizados edefinidos, dentro dos elementos técnicos, sendo suficientes para a sua exata compreensão;18.2.4.-Tem o conhecimento da localização dos órgãos onde serão entregues os produtos emobjeto, não podendo invocar ignorância em nenhuma circunstância, como impedimentoeventual para o perfeito cumprimento de suas obrigações;18.2.5.-Sua apresentação, implica para todos os efeitos, aceitação irrestrita e irretratável detodos os termos deste edital e dos seus anexos.18.3.-Não serão aceitos envelopes “proposta” e “habilitação” enviados por via postal ouapresentados após o horário estabelecido.18.4.-É facultada ao pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado dorecebimento da convocação.18.5.-Fica assegurado à PREFEITURA o direito de, por razões de interesse público, revogar, aqualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade dandociência aos participantes, na forma da legislação vigente.18.6.-Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas,não tendo a PREFEITURA, em nenhum caso, responsabilidade por esses custos,independentemente do resultado do processo licitatório.11

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São Paulo18.7.-Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas foremdesclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de três dias úteis para aapresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que osinabilitaram ou desclassificaram.18.8.-Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça arealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para oprimeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desdeque não haja comunicação do pregoeiro em contrário.18.9.-Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, será excluído o dia doinicio e incluído o do vencimento e considerar-se-ão, os dias consecutivos, exceto quando forexplicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias deexpediente normal no município de Valinhos.18.10.-As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliaçãoda disputa, respeitadas a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que nãocomprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.18.11.- Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados, quando ocorridos na sessãodo pregão, pelo Pregoeiro, e nos demais casos pelo Presidente da Comissão Municipal deLicitações.18.12.-Fica eleito o foro da Comarca de Valinhos para dirimir quaisquer dúvidas a respeitodeste Edital que não sejam solucionadas de comum acordo entre as partes, com préviarenúncia de qualquer outro.19 – DOS ANEXOS:19.1.-Integram o presente edital os seguintes anexos:19.1.1.- ANEXO 01 - Especificações do objeto e condições básicas de fornecimento;19.1.2 – ANEXO 02 – Modelo de proposta de preços;19.1.3.- ANEXO 03 - Modelo de Procuração para credenciamento;18.1.4.- ANEXO 04 - Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;18.1.5.- ANEXO 05 - Modelo de declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII doartigo 7º da CF;18.1.6.- ANEXO 06- Modelo de declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;18.1.7.- ANEXO 07 - Minuta de contrato; e,18.1.8- ANEXO 08 – Atestado de Visita.Valinhos, 14 de Fevereiro de 2012.JORGE LUIZ DE LUCCASecretário de Licitações, Compras e SuprimentosAdvº VLADIMIR PIAIA JÚNIORDiretor do Departamento de LicitaçõesOAB/SP 129.505MARIA DO CARMO BONONDiretora do Departamento de Compras12

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloANEXO 01 – Especificações do ObjetoPROCESSO DE COMPRAS Nº0154/2012.MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 0026/2012.OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização dos serviços dedesinsetização e desratização dos próprios municipais em Diversas Unidades Escolares daSecretaria da Educação do Município de Valinhos, em conformidade com o estabelecido noAnexo 01 – Características do Objeto.1. - DO OBJETO:1.1- Contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de desinsetizaçãoe desratização dos próprios municipais em Diversas Unidades Escolares da Secretaria daEducação do Município de Valinhos, em conformidade com o estabelecido no Anexo 01 –Características do Objeto.2- DOS SERVIÇOS A SEREM RELIZADOS:2.1 A CONTRATADA deverá efetuar os serviços de desinsetização e desratização com aaplicação de produto químico de longo efeito residual - internamente (paredes, rodapés,cantos, etc) e externamente (paredes, cantos, gramas, rede sanitária, rede de águaspluviais, caixa de passagem e gordura), tendo como objetivo o controle e extermínio deinsetos rasteiros (formigas, baratas, etc) e roedores.2.2 A CONTRATADA deverá garantir o serviço executado pelo prazo de 180 dias,prontificando-se a refazê-lo total ou parcialmente em caso de reincidência .2.3 A CONTRATADA deverá fornecer laudo do serviço executado juntamente com ocertificado de garantia, sendo que uma cópia deverá ser enviada para a Secretaria daEducação .2.4 Os serviços da Secretaria da Educação deverão ser realizados aos sábados ,domingos e feriados, em datas e horários a serem definidos previamente entre a Contratadae o Diretor da Escola (ou responsável).2.5 Os serviços serão realizados nas seguintes unidades escolares :U.E. Endereço Bairro Telefone Diretor01 EMEB Jardim América II Rua Primo Zanella,121 Jardim América II 3871-1868 Rosani Evangelista02 EE. Profa. Maria Neiva A Justo Rua Primo Zanela, 121 Jardim América II 3871-7240 Meiris03 EMEB Dom Bosco Rua Três, 70 Jardim São Marcos 3869-3900/3859- Sueny de Fátima Borges de2544 Oliveira04 EE. Jardim São Marcos Rua Sete s/n Jardim São Marcos 3871-5950 Eliana05 EE. Prof. Cyro de Barros Rezende Rua Carlos Gomes, 280 Vera Cruz 3871-4244 Maria José06 SESI 404 Rua Arthur Bernardes, 53 Vera Cruz 3871-7153 Luciene07 EMEB Professora Lélia Franco BuenoLemeRua Santa Barbara D'Oeste, 140 Jardim Imperial 3871-3022 Maria Silvia B. PugginiRossetti08 EMEB Cecília Meireles Rua dos Gerânios, s/nº Jardim Paraíso 3869-1155/3829- Flavia Blazutti Elias430709 EMEB Jorge Bierrenbach de Castro Rua Silvio César Ciotto,41 Parque das Colinas 3871-5717/3871- Alexandre Araújo Pereira247710 EMEB Profº Mário Pires Rua Lucia Negrello Centioli, 24 Jardim Centenário 3829-0300 Claúdia Aparecida Catalani11 EE. Adoniran Barbosa Rua das Azáleas, 3403 Água Nova 3871-5236 Tânia12 SESI 234 Rod. Flavio de Carvalho, 2613 Capuava 3871-7166 Marta13

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São Paulo13 EE. Prof. José Leme do Prado Rua São Paulo, 435 Vila Santana 3871-2397 Maria Silvia14 EMEB Gov. André Franco Montoro Rua Luiz Bissoto, 719 Bom Retiro 3871-5658/3871- Adriana Cardoso de Morais298715 SESI 389 Rua João Bissoto Filho, 600 Bom Retiro 3849-5528 Celso16 EMEB Vice Prefeito Antônio Mamoni Rua Vitório Baron, 156 Jardim Figueiras 3829-3995/3829-3992Silvana Aparecida CatellaniMiliosi17 EMEB Dom Martinho Roth Rua Vitório Baron, 155 Jardim Figueiras 3859-1599 Eleuses Wânne FranceschiniCheni18 Casa de Brinquedos Rua Marino Costa Terra Santa Escolástica 3871-3341 Erica / Ana Claudia19 EMEB Drª Yrma de Andrade Fiori Rua Dez, 158 Morada do Sol 3871-1660 Roseli Manprim Costa20 Departamento de Alimentação Escolar Rua Mogi Mirim, 82 São Cristovao 3829-4777 Rogério de Souza Ezequiel21 EMEB Antônio Perseghetti Rua Olimpio Folegatti, 16 Ponte Alta 3871-5182/3859- Ednalva Batista Vila Nova147422 EE. Prof. Américo Belluomini Rua Alice Sulli Nonato s/n Vila Progresso 3871-5899 Lucia23 SESI 299 Rua Clovis Bevilacqua, 15 Jd. Bela Vista 3871-7244 Roberto24 EMEB Dom Agnelo Rossi Rua Rui Barbosa, 511 Boa Esperança 3859-1535 Maria Angélica RamosCabrera25 EMEB Tio Pedro Brandini Av. Onze de Agosto, s/nº Centro 3859-1579 Roseli Aparecida JuliatoBertoli26 EE. Prof. Antonio Alves Aranha Av. Onze de Agosto, 1172 Centro 3871-5229 Sonia27 CAPi / Castelo Rua Gervasio J Marchiore, 51 Castelo 3849-7713 Ana Angélica Julio3. - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:3.1 Caberá à CONTRATADA:3.1.1 Arcar com todas as despesas decorrentes dos serviços prestados, quais sejam:impostos, emolumentos, taxas, encargos trabalhistas e previdenciários, hospedagem,alimentação, pedágio, transporte, frete, seguros, etc.3.1.2 Adotar medidas preventivas de modo a evitar danos materiais ou pessoais aseus funcionários, terceiros e ao público em geral, ficando responsável por qualquer danoou ônus decorrentes.3.1.3 Aplicar todos os esforços, recursos humanos e materiais, assumindo todos oscustos, impostos, taxas, emolumentos e encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais,que, direta ou indiretamente incidam na realização dos serviços.4. - DO FATURAMENTO / PAGAMENTO4.1 A CONTRATADA emitirá a Nota Fiscal/Fatura referente ao serviço objeto dopresente, no último dia útil do mês, e deverão ser encaminhadas para a SECRETARIA DAEDUCAÇÃO, para regular conferência, a qual encaminhará à Secretaria de Licitações,Compras e Suprimentos da PREFEITURA, para processamento.4.2 A Secretaria da Fazenda da PREFEITURA efetuará os pagamentos àCONTRATADA no prazo de vigência contratual, no quinto dia útil do mês subseqüente,contados da data do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, desde que devidamente conferidae atestada pela área competente.Valinhos, 14 de Fevereiro de 2012.Professor ZENO RUEDELLSecretário da Educação14

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloANEXO 04- MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO(A ser entregue juntamente com os envelopes (FORA DOS ENVELOPES), podendo serpreenchida e assinada na sessão pública do pregão)A empresa ___________________________________________________, com sede à____________________________, nº_____, bairro______________________, na cidade de___________________, Estado de ______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº_________________________, neste ato representada pelo(a)Sr.(a)_____________________________, cargo__________________________, portador(a) doCPF Nº_________________ e do RG nº_________________, declara sob as penas da lei e asprevistas no pregão em epígrafe, que cumpre plenamente os requisitos de habilitaçãoatravés dos documentos integrantes do envelope nº 02, inexistindo qualquer fatoimpeditivo de sua participação nesse pregão. (Ressalvada a situação de ME/EPP- Vide “nota”abaixo).________________________ de ________________________de 2012.(Local) (dia) (Mês)_____________________________________Nome e assinatura do representante legalNota: Na hipótese da licitante ser uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sugere-se substituir aparte da declaração em destaque pelo seguinte...........que cumpre plenamente os requisitos de Habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificaçãoeconômico-financeira.17

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloANEXO 05 –MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXII DOARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERALA empresa ___________________________________________________, com sede à____________________________, nº_____, bairro______________________, na cidade de___________________, Estado de ______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº_________________________, neste ato representada pelo(a)Sr.(a)_____________________________, cargo__________________________, portador(a) doCPF Nº_________________ e do RG nº_________________, declara para fins do disposto noinciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, acrescido pela Lei nº9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre e não emprega menor de dezesseis anos.Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).________________________ de ________________________de 2012.(Local) (dia) (Mês)_____________________________________Nome e assinatura do representante legalObs: Em caso afirmativo assinalar a ressalva acima.18

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloANEXO 06 - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA (ME) E/OU EMPRESA DEPEQUENO PORTE (EPP)Esta declaração deve ser entregue aa pregoeira e equipe de apoio juntamente com osenvelopes (APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES)(A ausência desta declaração impedirá a identificação da licitante como beneficiária dotratamento favorecido e diferenciado a que se refere os artigos 42 a 49 da Lei Complementarnº 123/2006)A empresa ___________________________________________________, com sede à____________________________, nº_____, bairro______________________, na cidade de___________________, Estado de ______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº_________________________, neste ato representada pelo(a)Sr.(a)_____________________________, cargo__________________________, portador(a) doCPF Nº_________________ e do RG nº_________________, DECLARA, sob as penas da lei, semprejuízo das sanções e penas previstas no edital, ser uma .........(Microempresa ou Empresade Pequeno Porte) nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123 de14 de Dezembro de 2006, cujos termos declaramos conhecer na íntegra, estando apta,portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate e de obter prazopara a comprovação da regularidade fiscal no âmbito e nos termos do referido pregão.________________________ de ________________________de 2012.(Local) (dia) (Mês)_____________________________________Nome e assinatura do representante legal19

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloANEXO 07 - MINUTA DE CARTA- CONTRATO 1/6Pela presente CARTA-CONTRATO que entre si celebram, de um lado a PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE VALINHOS, com sede na Rua Antônio Carlos, n.º 301, Centro, na cidade deValinhos - SP, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, MARCOS JOSÉ DASILVA, devidamente assistido pelo Secretário de Licitações, Compras e Suprimentos,JORGE LUIZ DE LUCCA, e pelo Secretário da Educação, Professor ZENO RUEDELL, de oraem diante denominada, pura e simplesmente PREFEITURA e, de outro lado, a empresaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXs, nºXXXX,XXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MFsob n.º XXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por seu SócioXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédulade Identidade RG n.ºXXXXXXXXXXXXXXXXX, e do CPF n.º XXXXXXXXXXXXXXX, residente edomiciliado à XXXXXXXXXXXXX, nºXXXX , Parque XXXXXXXXXXX na cidade de XXXXXXXXXXX,XXXXXXXX, de ora em diante denominada pura e simplesmente CONTRATADA, têm entre sicerto e avençado, em conformidade com os elementos e despachos constantes doPROCESSO DE COMPRAS N.º 0154/2012 – Pregão Presencial N.º 0026/2012, mediante ascláusulas e condições que mutuamente aceitam e se outorgam, o seguinte:DO OBJETO CONTRATO:Cláusula 1ª. Constitui objeto do presente instrumento a Contratação deempresa especializada para a realização dos serviços de desinsetização e desratização nasdiversas Unidades Escolares da Secretaria da Educação do Município de Valinhos, emconformidade com o estabelecido no Anexo 01 – Características do Objeto.DO SUPORTE LEGAL:Cláusula 2ª. O presente contrato é regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 e LeiFederal nº10. 520/2002 e suas posteriores atualizações.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Cláusula 3ª. As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrãopor conta de verbas próprias, consignadas em orçamento vigente e classificadas sob n.ºs12.361.0119.2.075.3.3.90.39.00 .DOS SERVIÇOS:Cláusula 4ª. Os locais onde serão realizados os serviços de desinsetização(controle de insetos) e desratização, são os constantes do Anexo 01- Características doObjeto.§ 1º. Os serviços solicitados serão de responsabilidade da Secretaria daEducação, que se encarregará da fiscalização, acompanhamento técnico dos serviços.20

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloMINUTA DE CARTA-CONTRATO N.º00/2012 2/5§ 2º. A CONTRATADA deverá garantir a execução dos serviços, pelo período de180 (cento e oitenta) dias, refazendo os serviços executados no caso de reincidência deinsetos e roedores nos locais.§3º. A CONTRATADA deverá efetuar laudo do serviço executado, juntamentecom o certificado de garantia dos serviços, que deverá ser entregue para Diretora daUnidade Educacional.§ 4º. Nenhum serviço extra deverá ser realizado pela CONTRATADA sem préviaanuência da Secretaria da Educação da PREFEITURA.DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:Cláusula 5ª. Responsabilizar-se tecnicamente pelos serviços constantes desteinstrumento contratual;Cláusula 6ª. Arcar com os tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuiçõesfiscais e parafiscais, tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais eparafiscais, mão-de-obra, materiais, encargos sociais e trabalhistas, despesas detransporte, fretes, seguro, pedágio, etc, que sejam devidos em decorrência direta ouindireta do presente contrato.Cláusula 7ª. Orientar seus funcionários a serviço deste contrato para queconduzam os trabalhos de acordo com as normas técnicas adequadas, em estritaobservância à legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.Cláusula 8ª. Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou aterceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, ou de seus funcionários, na execução docontrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ouacompanhamento pelo órgão interessado da PREFEITURA.DO VALOR TOTAL DO CONTRATO:Cláusula 9ª. O valor total líquido do presente contrato é de R$XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.DO FATURAMENTO:Cláusula 10ª. A CONTRATADA emitirá a Nota Fiscal/Fatura referente ao serviçoobjeto do presente, no último dia útil do mês, devendo a mesma ser apresentada junto aSECRETARIA DA EDUCAÇÃO, para regular conferência, as quais encaminharão à Secretariade Licitações, Compras e Suprimentos da PREFEITURA, para processamento.DO PREÇO:Cláusula 11ª. O preço total corresponde ao valor deR$_______________________.21

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloMINUTA DE CARTA-CONTRATO N.º00/2012 3/5Parágrafo Único: Deverão estar contidos no preços: tributos, impostos, taxas,emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, mão-de-obra, materiais, encargos sociaise trabalhistas, despesas de transporte, fretes, seguro, pedágio, etc.DA FORMA DE PAGAMENTO:Cláusula 12ª. A Secretaria da Fazenda da PREFEITURA efetuará os pagamentos àCONTRATADA no prazo de vigência contratual, no quinto dia útil do mês subseqüente,contados da data do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, desde que devidamente conferidae atestada pela área competente.Cláusula 13ª. Coincidindo o vencimento das Notas Fiscais/Fatura com sábados,domingos, feriados ou ponto facultativo e em dias que não houver expediente naPREFEITURA, será o seu vencimento transferido para o primeiro dia útil, sem quaisquerônus para a mesmaDA VIGÊNCIA DO CONTRATO:Cláusula 14ª. A vigência do presente instrumento será de até 180 (cento eoitenta) dias, com início na data de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado,respeitadas as determinações do artigo 57, seus incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º8.666/93 e posteriores atualizações.DO REAJUSTE:Cláusula 15ª. O preço ora contratado, constante da cláusula 10ª, não sofreráqualquer reajuste nos termos da legislação em vigor durante o período de vigência dopresente instrumento.DA MULTA CONTRATUAL:Cláusula 16ª. Pela recusa injustificada em assinar o presente contrato, aceitar,receber e retirar este instrumento, dentro de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data emque for convocada e pelo atraso no início da execução deste instrumento contratual, ficaráa CONTRATADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do presentecontrato.Cláusula 17ª. O não cumprimento das cláusulas estabelecidas neste instrumentocontratual sujeitará a contratada nas seguintes sanções:1. advertência por escrito; e,2. multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso e/ou por transgressãocometida, percentual aplicado ao valor do contrato, até o limite de 10% (dez por cento)desse mesmo valor.22

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloMINUTA DE CARTA-CONTRATO N.º00/2012 4/5Parágrafo Único: A multa prevista na Cláusula 16ª alínea 2, não exclui aaplicação de quaisquer outras providências previstas neste contrato, nem aresponsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que sejam comprovadamentecausados à PREFEITURA, podendo ser descontadas das faturas e/ou saldos pendentes aserem pagos.DA RESCISÃO CONTRATUAL:Cláusula 17ª. A PREFEITURA poderá por manifesto interesse público e aqualquer tempo, suspender total ou parcialmente, bem como rescindir o presentecontrato, sem que tal ato gere qualquer direito à indenização à CONTRATADA.Parágrafo Único: A PREFEITURA poderá, ainda, declarar rescindido o presentecontrato, independentemente de interpelação ou procedimento judicial, além dashipóteses previstas no artigo 77 a 79 da Lei n.º. 8.666/93, e posteriores atualizações,também nos seguintes casos:1. na ocorrência de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução do contrato;2. pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais, ou pelo seucumprimento irregular;3. quando, pelas reiteradas impugnações feitas pela PREFEITURA, ficarevidenciada a incapacidade da CONTRATADA para dar execução ao contrato ou paraprosseguir na sua execução;4. se a CONTRATADA transferir o presente contrato, no todo ou em parte, sem aprévia e expressa autorização da PREFEITURA;5. na ocorrência de protestos de títulos ou na emissão de cheques sem suficienteprovisão de fundos, que caracterize a insolvência da CONTRATADA; e,6. por acordo mútuo ou por razões de exclusivo interesse do serviço público.FISCALIZAÇÃO PELA PREFEITURA:Cláusula 18ª. A execução do presente contrato será acompanhado peloSecretário da Educação, Prof. Zeno Ruedell, o qual poderá designar um funcionário queprovidenciará as anotações, em registro próprio, das ocorrências relacionadas com a suaexecução, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitosobservados.Parágrafo Único: As decisões e providências que ultrapassarem a suacompetência deverão ser solicitadas às autoridades competentes em tempo hábil, para aadoção das medidas convenientes.DO FORO COMPETENTE:Cláusula 19ª. Elegem as partes o Foro da Comarca de Valinhos, deste Estado,para dirimir as questões porventura existentes e decorrentes do presente instrumentocontratual, desistindo de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.23

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloMINUTA DE CARTA-CONTRATO N.º00/2012 5/5E, por estarem assim, certas e avençadas, assinam as partes, já qualificadas nopreâmbulo deste, a presente CARTA-CONTRATO N.º00/2012, digitado em 05 (cinco)laudas e firmado em 03 (três) vias, permanecendo a primeira e segunda vias em poder daSecretaria das Licitações Públicas PREFEITURA e a terceira via, entregue à CONTRATADA.Eu _______, Advº Vladimir Piaia Júnior, Diretor do Departamento de Licitações,redigi,conferi e digitei o presente instrumento.Pela PREFEITURA:Valinhos, 14 de fevereiro de 2012.MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito MunicipalJORGE LUIZ DE LUCCASecretário de Licitações, Compras e SuprimentosProf. ZENO RUEDELLSecretário da EducaçãoPela CONTRATADA:TESTEMUNHAS:___________________________Silvia Regina Floriano MartinsRG.30.424.843-5-SSP/SP_____________________________Ione Isabel do Amaral dos SantosRG.147.985.946-8-SSP/SP24

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOSEstado de São PauloANEXO 08 – ATESTADO DE VISITA (02 VIAS)PROCESSO DE COMPRAS Nº0154/2012.MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 0026/2012.OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização dos serviços dedesinsetização e desratização dos próprios municipais em Diversas Unidades Escolares daSecretaria da Educação do Município de Valinhos, em conformidade com o estabelecido noAnexo 01 – Características do Objeto.DATA/HORA VISITA: Do dia 23/02/12 até as 16h00 do dia 12/03/12Declaramos para os devidos fins, em especial, os constantes do Processo em epígrafe que o Sr(a),__________________________________________________________________________________________________,portador(a) da Cédula de Identidade RG Nº ________________________________________, representante daLICITANTE: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.esteve nesta data, visitando os locais de execução dos serviços indicados no Pregão Presencial e Nº 0026/2012.Diversas Unidades Escolares da Secretaria da Educação do Município de ValinhosPor ser a expressão da verdade, firmo a presente em 02 (duas) vias.Pela LICITANTE:Nome por extenso do(a) Representante Legal da LICITANTE: ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________.Pela PREFEITURA:_____________________________________Assinatura do Representante Legalda LICITANTENome por extenso do(a) Representante Legal da PREFEITURA: _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Assinatura do Representante Legalda PREFEITURA25