Deliberação de aprovação da Oeiras 21+ (página 83) - Câmara ...

--------------Área Coberta - cem metros quadrados-----------------------------------------------------------------------Área Descoberta - cinquenta e dois metros quadrados (toda a área descoberta queexceda os referidos cinquenta e dois metros quadrados é de propriedade municipal.) -----------------------------Segundo - Acções Judiciais: ----------------------------------------------------------------------------------Actualmente, encontram-se em curso duas acções judiciais entre o Município deOeiras e a referida Filipa Subtil; a saber:----------------------------------------------------------------------------------Um - Acção interposta no seguimento de deferimento de providência cautelar dearrolamento, iniciada em mil novecentos e noventa e oito, visando obter o reapossamento doMunicípio no que concerne o serviço de jantar, Companhia das Índias, legado ao Município noconjunto dos bens móveis que constituíam o recheio do Palácio e que Filipa Subtil, em Fevereirode mil novecentos e noventa e oito, colocou à venda em leilão organizado pelo Palácio CorreioVelho; o Município ainda só tem na sua posse o serviço de chá que compunha parcialmente talserviço de jantar; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - Acção judicial de preferência, interposta em dois mil e sete, relacionada comos imóveis sitos nos números um e dois da Travessa do Conde de Alcáçovas, em Paço de Arcos,por venda efectuada por Filipa Subtil a terceiros, ao arrepio do direito de preferência atempada elegalmente exercido pelo Município de Oeiras (além das normas previstas no Código Civil, sãoaplicáveis ao caso as preceituadas na Lei de Bases da Política e do Regime de Protecção eValorização do Património Cultural, nomeadamente os seus artigos trigésimo quinto a trigésimonono); (acresce que os citados imóveis, originariamente incluídos no conjunto de bens imóveislegados pelo falecido Conde de Arrochella ao Município de Oeiras, viriam a ser objecto deescritura de doação, outorgada em cinco de Março de noventa e sete, a favor de Filipa Subtil,escritura essa que, não obstante realizada catorze dias antes do falecimento do testador, anulou osefeitos da deixa testamentária efectuada ao favor do Município.) -----------------------------------------------------Terceiro - O caso específico do rés-do-chão do Palácio: -----------------------------------40:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08