Deliberação de aprovação da Oeiras 21+ (página 83) - Câmara ...

----------- ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2008---------------------------------------------ACTA NÚMERO SEIS / DOIS MIL E OITO ---------------------------------------------- Aos vinte e seis dias do mês de Março do ano de dois mil e oito, nesta Vila deOeiras, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal de Oeiras, sob aPresidência inicial do Senhor Vice-Presidente Doutor Paulo César Sanches Casinhas da SilvaVistas e mais tarde pelo Senhor Presidente Doutor Isaltino Afonso Morais, estando presentes osSenhores Vereadores Doutora Teresa Maria da Silva Pais Zambujo, Emanuel Silva Martins,Doutor José Eduardo Leitão Pires da Costa, Doutora Maria Madalena Pereira da Silva Castro,Elisabete Maria de Oliveira Mota Rodrigues Oliveira, Engenheiro Amílcar José da SilvaCampos, Doutor Carlos Alberto Monteiro Rodrigues de Oliveira, Pedro Miguel dos AnjosSimões e ainda presente embora entrado no decurso da reunião o Senhor Vereador Doutor RuiManuel Marques de Sousa Soeiro. ---------------------------------------------------------------------------1 - ABERTURA E ORDEM DE TRABALHOS: ----------------------------------------------------------------------------- Às dezasseis horas e cinquenta minutos, o Senhor Vice-Presidente declarou aberta areunião e submeteu à votação a respectiva ordem de trabalhos que foi aprovada por unanimidadedos presentes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------2 - APROVAÇÃO DE ACTAS:-------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente submeteu à votação a acta número quatro, de dois mil eoito, de vinte e sete de Fevereiro, previamente distribuída pelo que foi dispensada a sua leitura,tendo-se verificado a sua aprovação por maioria, com abstenção do Senhor Vereador JoséEduardo Costa, sem prejuízo de possíveis futuros pedidos de alteração ao respectivo texto. -------3 - DESPACHOS:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento, de harmonia com o disposto no número três doartigo sexagésimo quinto da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoitode Setembro, com as alterações constantes da Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de1:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Janeiro, dos despachos proferidos pelos membros do Executivo no uso de competênciasdelegadas, nomeadamente dos Senhores Presidente, Vereadoras Madalena Castro e ElisabeteOliveira e Senhor Chefe de Divisão de Promoção e Reabilitação Habitacional, Arquitecto NunoFreitas Lopes:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Relação dos Despachos proferidos pelo Senhor Presidente, no que respeita aautorização de realização de despesas, nos termos do número três do artigo sexagésimo quinto daLei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro:----------------------------------De dez de Março:-----------------------------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa Jorge Fernandes, a produção de cartazes epostais para a Peça de Teatro de Fellini “La Strada”, pelo valor de setecentos e vinte eurosacrescido de IVA - Informação número um, de dois mil e oito, GC;--------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa “O Furo”, o serviço de catering, por ocasião doWorkshop “Hippocampus and Navigation”, pelo valor aproximado de mil e duzentos eurosacrescido de IVA - Informação número cento e quarenta e cinco, de dois mil e oito, GC -Gabinete de Comunicação; --------------------------------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa Effect a execução de t-shirts e bonés para oprojecto “Jovens com Valor(es)”, pelo valor de quinhentos e setenta e sete euros acrescido deIVA - Informação número cento e quarenta e seis, de dois mil e oito, GC; ------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa A.M. Frazão, a execução de mochilas e bonés,pelo valor de mil novecentos e dez euros acrescido de IVA, à empresa Promotus, a execução det-shirts pelo valor de mil novecentos e quarenta euros acrescido de IVA e à empresa Tiago Dias aexecução de lápis com borracha pelo valor de quatro mil e setecentos euros acrescido de IVA,para o Programa de Educação Ambiental dois mil e sete / dois mil e oito - Informação númerocento e quarenta e sete, de dois mil e oito, GC; --------------------------------------------------------------------------Inserção de publicidade na imprensa nacional e regional, relativa ao “Dia2:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Internacional dos Monumentos e Sitos”, pelo valor de mil seiscentos e sessenta e oito euros ecinquenta cêntimos acrescido de IVA - Informação número cento e quarenta e oito, de dois mil eoito, GC;-- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Costa Valença, a execução de autocolantes“Combus”, no âmbito da divulgação do projecto “Oeiras Combus”, pelo valor de mil e oitentaeuros acrescido de IVA - Informação número cento e quarenta e nove, de dois mil e oito, GC;----------------- Adjudicação e pagamento à empresa Cultigrafe, a execução e montagem de faixaspara divulgação da Feira do Fumeiro, pelo valor de cento e onze euros acrescido de IVA -Informação número cento e cinquenta, de dois mil e oito, GC; ------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Palma, a execução de blocos de bilhetes “OeirasCombus”, pelo valor de mil trezentos e cinquenta euros acrescido de IVA - Informação númerocento e cinquenta e um, de dois mil e oito, GC; ------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Costa Valença, a execução de estruturas RollUp, para divulgação dos concertos de Música Coral, pelo valor de cento e sessenta e cinco eurosacrescido de IVA - Informação número cento e cinquenta e dois, de dois mil e oito, GC.------------------------ De onze de Março:--------------------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Dinara, a aquisição de brindes de prestígio paraoferta na vigésima segunda Mostra de Teatro Amador do Concelho de Oeiras”, pelo valor deseiscentos e cinquenta e oito euros acrescido de IVA - Informação número cento e cinquenta ecinco, de dois mil e oito, GC; ---------------------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Security Print, a execução de folhetos “OeirasCombus”, pelo valor de quinhentos e vinte euros acrescido de IVA - Informação número cento ecinquenta e seis, de dois mil e oito, GC;---------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Casa das Promoções, a distribuição domiciliáriado Boletim Oeiras Actual e do Roteiro Trinta Dias, meses de Fevereiro e Março, pelo valor de3:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

três mil e setecentos euros acrescido de IVA - Informação número cento e cinquenta e sete, dedois mil e oito, GC;-----------------------------------------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa Effect, a execução de t-shirts para a décimaoitava Meia Maratona de Lisboa, pelo valor de duzentos e quarenta e sete euros acrescido de IVA- Informação número cento e cinquenta e oito, de dois mil e oito, GC.-----------------------------------------------De catorze de Março: ------------------------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa Dec.Imagem a aquisição de cassetes vídeoMiniDV, pelo valor de cento e catorze euros e sessenta cêntimos acrescido de IVA - Informaçãonúmero cento e cinquenta e quatro, de dois mil e oito, GC;------------------------------------------------------------Aquisição de serviço de Assistentes para o Quinto Ciclo de Estudos Oeirenses, pelovalor total de cento e oitenta euros - Informação número cento e cinquenta e nove, de dois mil eoito, GC; -- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa Caborazo, a montagem de telas para divulgaçãodos concertos de Música Coral, pelo valor de quinhentos e vinte euros acrescido de IVA -Informação número cento e sessenta e um, de dois mil e oito, GC. ---------------------------------------------------De dezasseis de Março:----------------------------------------------------------------------------------------Inserção de publicidade no Jornal da Região, para divulgação dos Concertos deMúsica Coral dois mil e oito, pelo valor de mil e quinhentos euros acrescido de IVA -Informação número cento e sessenta e três, de dois mil e oito, GC; --------------------------------------------------Inserção de publicidade na imprensa nacional e regional, para divulgação do PrémioMunicipal de Arquitectura “Conde de Oeiras”, pelo valor de mil seiscentos e vinte eurosacrescido de IVA - Informação número cento e sessenta e quatro, de dois mil e oito, GC;------------------------Aquisição de serviço de Assistente para o Museu da Pólvora Negra, pelo valor totalde cinquenta e dois euros - Informação número cento e sessenta e nove, de dois mil e oito, GC;----------------Adjudicação e pagamento à empresa Doublet, a aquisição de mastros portáteis e4:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

espectivas bandeiras comunicacionais para eventos de rua, pelo valor de mil trezentos e sessentae três euros acrescido de IVA - Informação número cento e setenta e dois, de dois mil e oito, GC;------------- Adjudicação e pagamento à empresa Costa Valença, a execução de chronos paradivulgação da Semana da Saúde Viva Mais, pelo valor de sessenta euros acrescido de IVA -Informação número cento e setenta e três, de dois mil e oito, GC; --------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa APS, a produção de cartazes pelo valor de centoe sessenta e nove euros e quarenta e quatro cêntimos acrescido de IVA e à empresa Gigaresma, aprodução de folhetos pelo valor de seiscentos e quinze euros acrescido de IVA, para divulgaçãoda Semana da Saúde Viva Mais - Informação número cento e setenta e quatro, de dois mil e oito,GC; -------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Caborazo, a produção e montagem de telas paradivulgação da Semana da Saúde Viva Mais, pelo valor de trezentos e vinte e oito euros e trinta eum cêntimos acrescido de IVA - Informação número cento e setenta e cinco, de dois mil e oito,GC.”------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Relação dos Despachos proferidos pela Senhora Vereadora Maria Madalena Pereirada Silva Castro no âmbito do Despacho de Delegação de Competências número oitenta, de doismil e seis, de sete de Setembro e que respeitam a autorizações de realização de despesas comobras por administração directa, adjudicações de empreitadas e de fornecimentos: ------------------------------- De onze de Março:--------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação vinte e cinco, de dois mil e oito, DEM - Divisão deEquipamentos Municipais, autorizando a adjudicação da terceira prorrogação da prestação deserviços referente à empreitada “trinta e três, de dois mil e seis, DIM/DOM - Fiscalização daempreitada de Concepção/construção de bancadas do Estádio Municipal de Oeiras”, ao LEMO,EIM., pelo montante de catorze mil e quatrocentos euros mais IVA (vinte e um por cento) peloprazo de três meses;---------------------------------------------------------------------------------------------5:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

--------------Despacho exarado na informação duzentos e setenta e um, de dois mil e oito, DGEP– Divisão de Gestão de Espaços Públicos, autorizando o pagamento de trabalhos referentes aServiços de Manutenção e Assistência Técnica ao Palácio Anjos, em Algés, adjudicados à firmaSaninstel, Limitada, pelo montante de novecentos e cinquenta e três euros e vinte e seis cêntimosmais IVA (vinte e um por cento); ------------------------------------------------------------------------------------------De doze de Março: ---------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação cento e trinta e um, de dois mil e oito, DIM -Departamento de Infra-Estruturas Municipais - A, autorizando a aprovação e respectivopagamento do segundo auto de medição, referente a trabalhos de natureza contratual, referente àempreitada “vinte e um, de dois mil e sete, DOM/DIM - Reperfilagem da Rua Victor DuartePedroso, em Algés - muro de contenção”, à empresa Luís Frazão, Sociedade Anónima, pelomontante de cinquenta e cinco mil cento e dois euros e cinquenta cêntimos mais IVA (cinco porcento); ----- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação duzentos e vinte, de dois mil e oito, DIM,autorizando a aprovação e respectivo pagamento do segundo auto de medição, referente atrabalhos de natureza contratual, referente à empreitada “cento e oitenta e dois, DIM/DOM, dedois mil e seis - Passeio marítimo de Oeiras - Paço de Arcos”, ao Consórcio Tecnovia, SociedadeAnónima /Tecnovia Açores, Sociedade Anónima, pelo montante de cento e noventa e cinco milduzentos e um euros e trinta e nove cêntimos mais IVA (cinco por cento); -----------------------------------------Despacho exarado na informação duzentos e onze, de dois mil e oito, DIM,autorizando a aprovação e respectivo pagamento do primeiro auto de medição, referente atrabalhos de natureza contratual, referente à empreitada “trezentos e dez, de dois mil e sete,DIM/DOM - Reordenamento da Praceta Adjacente à Rua Doutor António Patrício Gouveia, emOeiras”, à empresa Consequi, Sociedade Anónima, pelo montante de catorze mil cento e dezoitoeuros e oitenta e sete cêntimos mais IVA (cinco por cento); ---------------------------------------------6:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- Despacho exarado na informação duzentos e dezassete, DIM, de dois mil e oito,autorizando a aprovação e respectivo pagamento do quinto auto de medição, referente a trabalhosde natureza contratual, referente à empreitada “quatrocentos e noventa e três, de dois mil e cinco,DIM/DCAD - Manutenção da ponte no Rio Jamor na Cruz-Quebrada”, à empresa Firmino Puga,Sociedade Anónima, pelo montante de cinco mil setecentos e treze euros e oitenta e novecêntimos mais IVA (cinco por cento); ------------------------------------------------------------------------------------ Despacho exarado na informação duzentos e três, de dois mil e oito, DIM,autorizando a aprovação e respectivo pagamento do primeiro auto de medição, referente atrabalhos de natureza contratual, referente à empreitada “vinte e quatro, de dois mil e sete,DIM/DOM - Parque de estacionamento da extensão do Centro de Saúde de Oeiras, em Paço deArcos”, à empresa Jodofer, Sociedade Anónima, pelo montante de doze mil oitocentos e oitenta eum euros e oitenta e quatro cêntimos mais IVA (cinco por cento);--------------------------------------------------- Despacho exarado na informação cento e oitenta e um, de dois mil e oito, DIM,autorizando a aprovação e respectivo pagamento do primeiro auto de medição, referente atrabalhos de natureza contratual, referente à empreitada “quarenta, de dois mil e sete,DIM/DCAD - Reparação/manutenção de pavimentos nas Freguesias de Oeiras, Paço de Arcos,Caxias e Porto Salvo”, à firma Silva Brandão & Filhos, Limitada, pelo montante de cento e dozemil oitocentos e dezanove euros mais IVA (cinco por cento); -------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação duzentos e seis, de dois mil e oito, DIM,autorizando a aprovação e respectivo pagamento do quinto auto de medição, referente a trabalhosde natureza contratual, referente à empreitada “trezentos e quarenta e oito, de dois mil e quatro,DIM/DOM - Arranjos paisagísticos no Bairro Dezoito de Maio - Outurela, em Carnaxide”, àempresa Alves Ribeiro, Sociedade Anónima, pelo montante de cento e seis mil oitocentos equinze euros e setenta e dois cêntimos mais IVA (cinco por cento); ------------------------------------------------- Despacho exarado na informação duzentos e vinte e um, de dois mil e oito, DIM,7:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

autorizando o procedimento por consulta prévia com consulta obrigatória a duas entidades para“Aquisição de serviços de coordenação de segurança e saúde para a empreitada da rotunda deintersecção entre as Avenidas da República, Doutor Francisco Sá Carneiro e a via longitudinal,em Oeiras”, com o preço base de cinco mil e duzentos euros mais IVA (vinte e um por cento);-----------------Despacho exarado na informação duzentos e cinquenta e seis, de dois mil e oito,DEM, autorizando a adjudicação do procedimento para “EB Um Beça Múrias e EB Um SylviaPhilips - projectos de alterações de licenciamento”, por ajuste directo, à firma José M. CoutinhoLopes, Limitada, pelo montante de três mil euros mais IVA (vinte e um por cento); ------------------------------Despacho exarado na informação duzentos e cinquenta e sete, de dois mil e oito,DEM, autorizando a adjudicação da empreitada “cento e onze, de dois mil e oito, DOM/DEM -Fornecimento e colocação de placa de inauguração no edifício-sede da Junta de Freguesia deCaxias”, por ajuste directo, à firma C.J.G., Limitada, pelo montante de novecentos e cinquenta edois euros mais IVA (cinco por cento) e com o prazo de execução de cinco dias.----------------------------------De treze de Março: ---------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação cento e noventa e sete, de dois mil e oito, DIM,autorizando a aprovação e respectivo pagamento do primeiro auto de medição, referente atrabalhos de natureza contratual, referente à empreitada “seiscentos e vinte e três, de dois mil esete, DIM/DOM - Conservação e reparação do troço de ligação da Praceta António Aleixo à Ruado Portal das Terras, em Carnaxide”, à firma Cerâmica Vala, Limitada, pelo montante dedezanove mil novecentos e dezassete euros e cinquenta cêntimos mais IVA (cinco por cento); -----------------Despacho exarado na informação vinte e seis, de dois mil e oito, DOM - Divisão deObras Municipais , autorizando a aprovação e respectivo pagamento do segundo e último auto demedição, referente a trabalhos a mais de natureza contratual, referente à empreitada “trezentos equarenta e nove, de dois mil e sete, DIM/PROQUAL - Execução de vala para geodreno e britaenvolvida em manta geotextil no Centro de Apoio à Terceira Idade, na Portela de Carnaxide”, à8:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

empresa Mota-Engil, Sociedade Anónima, pelo montante de duzentos e noventa e quatro euros,mais IVA (cinco por cento); ------------------------------------------------------------------------------------------------ Despacho exarado na informação duzentos e quarenta e oito, de dois mil e oito,DEM, autorizando a aprovação e respectivo pagamento do primeiro auto de medição, referente atrabalhos de natureza contratual, referente à empreitada “quinhentos e nove, de dois mil e sete,DIM/DCAD - Construção de parque infantil na Alameda Armindo de Carvalho, em Queluz deBaixo”, à empresa Canas Correia, Sociedade Anónima, pelo montante de vinte e um milnovecentos e sete euros e quatro cêntimos mais IVA (cinco por cento);--------------------------------------------- Despacho exarado na informação duzentos e quarenta e dois, de dois mil e oito,DEM, autorizando a aprovação e respectivo pagamento do primeiro e único auto de medição,referente a trabalhos de natureza contratual, referente à empreitada “noventa, de dois mil e sete,DOM/DEM - Pintura de Gabinetes de Execução Fiscal no Edifício dos Paços do Concelho”, àfirma C.J.G. Limitada, pelo montante de quatro mil setecentos e noventa euros mais IVA (cincopor cento); -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação duzentos e quarenta e sete, de dois mil e oito,DGEP, autorizando a aprovação e respectivo pagamento do auto de medição, referente atrabalhos de natureza contratual, referente à empreitada “oitenta e três, de dois mil e sete,DOM/DGEP - Substituição de colunas de IP na Alameda Vieira da Silva, em Oeiras”, à empresaJoão Jacinto Tomé, Sociedade Anónima, pelo montante de vinte e quatro mil seiscentos e oitentae cinco euros e noventa e três cêntimos mais IVA (cinco por cento); ------------------------------------------------ Despacho exarado na informação duzentos e setenta e oito, de dois mil e oito, DGEP,autorizando a adjudicação do procedimento para “Rede de rega para o Bairro Dezoito de Maio -Instalação de painel fotovoltaico”, por ajuste directo, à empresa C.M.E., Sociedade Anónima,pelo montante de dois mil oitocentos e dezasseis euros e quarenta e dois cêntimos mais IVA(vinte e um por cento); -----------------------------------------------------------------------------------------9:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

--------------Despacho exarado na informação cento e noventa e um, de dois mil e oito, DEM,autorizando a aprovação e respectivo pagamento do auto dos trabalhos a mais de natureza nãocontratual, referente à empreitada “trezentos e trinta e três, de dois mil e sete, DIM/PROQUAL -Reparação dos muros e gradeamentos exteriores do Parque do Centro de Arte Colecção Manuelde Brito, em Algés”, à empresa Graviner, Sociedade Anónima, pelo montante de sete milsetecentos e cinquenta euros mais IVA (cinco por cento) bem como a aprovação dos trabalhos amenos no valor de sete mil setecentos e cinquenta euros; --------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação cento e noventa e seis, de dois mil e oito, DEM,autorizando a adjudicação do procedimento para “Reparação do sistema de alarme anti-intrusãoda EB Um António Rebelo de Andrade”, por ajuste directo, à empresa Vigilarme., SociedadeAnónima, pelo montante de cento e onze euros e cinquenta e sete cêntimos mais IVA (vinte e umpor cento);- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação duzentos e oitenta e um, de dois mil e oito, DGEP,autorizando a adjudicação da empreitada “oitenta, de dois mil e sete, DOM/DGEP -Remodelação do sistema de iluminação pública existente no Parque de estacionamento da Praiada Torre - Oeiras”, à empresa C.M.E., Sociedade Anónima, pelo montante de cinquenta e doismil oitocentos e quarenta e três euros e um cêntimo mais IVA (cinco por cento) e com o prazo deexecução de trinta dias; ------------------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação duzentos e vinte, de dois mil e oito, DEM,autorizando a adjudicação da empreitada “trinta e dois, de dois mil e oito, DOM/DEM -Reparação de pavimento na margem direita da ponte pedonal, no Jardim Municipal de Oeiras”, àfirma COPI, Limitada, pelo montante de mil oitocentos e oitenta e quatro euros e oitenta e quatrocêntimos mais IVA (cinco por cento) e com o prazo de execução de catorze dias;---------------------------------Despacho exarado na informação duzentos e oitenta, de dois mil e oito, DGEP,autorizando a adjudicação da empreitada “oitenta e quatro, de dois mil e sete, DOM/DGEP -10:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Reparação da IP decorativa nas freguesias de Algés, Linda-a-Velha, Carnaxide, Queijas,Barcarena, e Cruz-Quebrada”, à empresa João Jacinto Tomé, Sociedade Anónima, pelo montantede quarenta e oito mil novecentos e setenta e seis euros e cinquenta e sete cêntimos mais IVA(cinco por cento) e com o prazo de execução de trezentos e sessenta dias; ----------------------------------------- Despacho exarado na informação duzentos e trinta e nove, de dois mil e oito, DEM,autorizando o procedimento por ajuste directo, com consulta a três entidades referente àempreitada “cem, de dois mil e sete, DOM/DEM - Demolição das instalações sanitárias doQuintal Desportivo de Carnaxide”, pelo montante de nove mil quinhentos e setenta euros maisIVA (cinco por cento) e com o prazo de execução de quinze dias; --------------------------------------------------- Despacho exarado na informação cento e noventa e sete, de dois mil e oito, DEM,autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de uma torneira para o sector dehortaliças entre as bancadas vinte e quatro e vinte e cinco do Mercado de Carnaxide”, à firmaConstruções Galinho Dois mil e dois, Limitada, pelo montante de oitenta e dois euros mais IVA(vinte e um por cento) e com o prazo de execução de um dia; -------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação duzentos e trinta e seis, de dois mil e oito, DEM,autorizando a aprovação e respectivo pagamento do primeiro e único auto de medição, referentea trabalhos de natureza contratual, referente à empreitada “seiscentos e dezoito, de dois mil esete, DIM/DCAD - EB Um Sylvia Philips, Carnaxide - execução de pavimento em lajetas debetão na entrada ”, à firma Construções Valente, Limitada, pelo montante de mil cento e vinte edois euros mais IVA (cinco por cento). ----------------------------------------------------------------------------------- De dezassete de Março: --------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação cento e noventa e oito, de dois mil e oito, DEM,autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação do equipamento da sala das máquinas daFonte Cibernética do Parque dos Poetas”, por ajuste directo, à empresa Ghesa., SociedadeAnónima, pelo montante de cento e vinte e dois mil seiscentos e quarenta e sete euros e um11:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

cêntimo mais IVA (vinte e um por cento) e com o prazo de execução de noventa dias. ---------------------------De dezanove de Março:----------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação cento e sessenta e dois, de dois de dois mil e oito,DGEP, autorizando a consulta para a empreitada “quarenta e sete, de dois mil e oito,DOM/DGEP - Remodelação de iluminação pública no Parque de estacionamento da Rua Damiãode Góis, em Algés”, por série de preços, pelo montante de noventa mil duzentos e quatro euros etreze cêntimos mais IVA (cinco por cento) e com o prazo de execução de quarenta e cinco dias; ---------------Despacho exarado na informação duzentos e três, de dois mil e oito, DEM,autorizando a emissão de uma requisição para o ano de dois mil e oito, referente a “Serviços derecepção de alarmes dos estabelecimentos de ensino - J.I. de Algés número um e da EB UmSophia de Mello Breyner - Renovação de contratos”, à firma Prosegur Activa Portugal,Unipessoal, Limitada, pelo montante de mil setecentos e sessenta e oito euros e vinte cêntimosmais IVA (vinte e um por cento); ------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação duzentos e dois, de dois mil e oito, DEM,autorizando a emissão de uma requisição para o ano de dois mil e oito, referente a “Serviços derecepção de alarmes de diversos estabelecimentos de ensino - Renovação de contratos”, àempresa Vigilarme, Sociedade Anónima, pelo montante de quatro mil quinhentos e sessentaeuros mais IVA (vinte e um por cento) ------------------------------------------------------------------------------------Relação dos Despachos proferidos pelo Senhor Director Municipal de Obras eAmbiente Engenheiro Luiz Reis de Melo no âmbito do Despacho de Subdelegação deCompetências número um, de dois mil e oito, GV - mc, de dez de Março e que respeitam aautorizações de realização de despesas com obras por administração directa, adjudicações deempreitadas e de fornecimentos:--------------------------------------------------------------------------------------------De doze de Março: ---------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação duzentos e cinquenta, de dois mil e oito, DEM,12:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

autorizando o procedimento por ajuste directo para a empreitada “cento e seis, de dois mil e oito,DOM/DEM - EB Um/J.I. Amélia Vieira Luís - Outurela - reparação de infiltrações na coberturado refeitório”, pelo montante de três mil setecentos e cinquenta e cinco euros mais IVA (cincopor cento) e com o prazo de execução de trinta dias. ------------------------------------------------------------------- De catorze de Março:------------------------------------------------------------------------------------------ Despacho exarado na informação duzentos e cinquenta e três, de dois mil e oito,DEM, autorizando a adjudicação da empreitada “cento e cinco, de dois mil e oito, DOM/DEM -Fornecimento e montagem de estores na Biblioteca Municipal de Carnaxide”, por ajuste directo,à firma Tobistores, Limitada, pelo montante de três mil e quinhentos euros mais IVA (cinco porcento) e com o prazo de execução de cinco dias.------------------------------------------------------------------------ De dezassete de Março: --------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação duzentos e quarenta e cinco, de dois mil e oito,DGEP, autorizando a adjudicação da empreitada “quinze, de dois mil e oito, DOM/DGEP -Remodelação da IP na Rua de Aljubarrota, em Oeiras”, por ajuste directo, à firma AlbertoRoque, Limitada, pelo montante de vinte mil duzentos e noventa e três euros e setenta cêntimosmais IVA (cinco por cento) e com o prazo de execução de trinta dias; ---------------------------------------------- Despacho exarado na informação trezentos e dois, de dois mil e oito, DGEP,autorizando a adjudicação da empreitada “cento e sete, de dois mil e oito, DOM/DGEP -Adaptação do comando da iluminação do polidesportivo do Bairro do Pombal, em Oeiras”, porajuste directo, à firma Engtel, Limitada, pelo montante de três mil e noventa e dois euros maisIVA (cinco por cento) e com o prazo de execução de quinze dias; --------------------------------------------------- Despacho exarado na informação duzentos e trinta e três, de dois mil e oito, DGEP,autorizando a aprovação e respectivo pagamento do primeiro auto de medição, referente atrabalhos de natureza contratual, referente à empreitada “setenta e oito, de dois mil e sete,DOM/DGEP - Ramal para alimentação de iluminação decorativa na Rua de Belo Horizonte, em13:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Oeiras”, à empresa CME, Sociedade Anónima, pelo montante de oitocentos euros mais IVA(cinco por cento); -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação duzentos e quarenta e nove, de dois mil e oito,DIM, autorizando a aprovação e respectivo pagamento do segundo auto de medição, referente atrabalhos de natureza contratual, referente à empreitada “quinhentos e trinta e oito, de dois mil esete, DIM/DOM - Execução de rampa e corrimões no Átrio Comercial de Nova Oeiras”, àempresa Solátia, Sociedade Anónima, pelo montante de nove mil seiscentos e trinta e cinco eurose oitenta e cinco cêntimos mais IVA (cinco por cento);-----------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação duzentos e sessenta, de dois mil e oito, DEM,autorizando a adjudicação da empreitada “vinte e seis, de dois mil e oito, DOM/DEM -Demolição de anexos em estaleiro na Rua David Mourão Ferreira, em Tercena”, por ajustedirecto, à firma Edisserra, Limitada, pelo montante de sete mil quatrocentos e trinta e cinco eurosmais IVA (cinco por cento) e com o prazo de execução de cinco dias;-----------------------------------------------Despacho exarado na informação duzentos e quarenta e seis, de dois mil e oito,DGEP, autorizando a adjudicação da empreitada “treze, de dois mil e oito, DOM/DGEP -Remodelação da IP na Praceta João Castelo Branco e Torres, em Caxias”, por ajuste directo, àfirma Alberto Roque, Limitada, pelo montante de seis mil seiscentos e oitenta e seis euros ecinquenta cêntimos mais IVA (cinco por cento);-------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação duzentos e sessenta e um, de dois mil e oito, DEM,autorizando a adjudicação da empreitada “quarenta e oito, de dois mil e oito, DOM/DEM -Construção de sanitário adaptado a deficiente, pela transformação de instalações sanitáriasexistentes no piso térreo da EB Um Sá de Miranda, em Oeiras”, por ajuste directo, à firmaConstrumasil, Limitada, pelo montante de treze mil quatrocentos e trinta e oito euros e doiscêntimos mais IVA (cinco por cento) e com o prazo de execução de sessenta dias;--------------------------------Despacho exarado na informação oitenta e seis, de dois mil e oito, DEP, autorizando14:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

a adjudicação do procedimento “cento e doze, de dois mil e oito, DOM/DEP - Elaboração demedições e orçamentos para o projecto de arquitectura paisagista da Rotunda da Avenida dosBombeiros em Miraflores”, por ajuste directo, ao medidor orçamentista Carlos Conceição, pelomontante de trezentos e vinte euros mais IVA (vinte e um por cento); ---------------------------------------------- Despacho exarado na informação duzentos, de dois mil e oito, DEM, autorizando aemissão da requisição referente a “Contrato número oitocentos e cinquenta e quatro demanutenção das plataformas elevador de escada VIMEC e as plataformas elevadores verticaisVIMEC instaladas no Centro Cívico de Carnaxide - ano de dois mil e sete, à firma Alartécnica,Limitada, pelo montante de quinhentos e catorze euros e vinte e dois cêntimos mais IVA (vinte eum por cento); ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação oitenta e oito, de dois mil e oito, DEP, autorizandoa adjudicação do procedimento “cento e treze, de dois mil e oito, DOM/DEP - Elaboração demapa de medições e orçamentos para o projecto de alteração de cozinha e refeitório, PasseioVitorino Nemésio, em Oeiras”, por ajuste directo, ao medidor orçamentista Carlos Miguel BentesS. Conceição, pelo montante de novecentos euros mais IVA (vinte e um por cento) e com o prazode execução de quinze dias.” ----------------------------------------------------------------------------------------------- “Relação dos Despachos proferidos pela Senhora Vereadora Madalena Castro e querespeitam a autorizações de realização de despesas com adjudicações de bens e/ou serviços eempreitadas:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Departamento de Ambiente e Equipamento --------------------------------------------------------------- Divisão de Espaços Verdes ---------------------------------------------------------------------------------- Reunião de Câmara do dia: vinte e seis de Março -------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas no mês de: Março ----------------------------------------- Despacho exarado na informação oitenta e nove, de dois mil e oito, DAE,autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de absorvente industrial para todas as15:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

divisões de bombeiros do Concelho”, à empresa ‘Ambicare’, através do procedimento por ajustedirecto, pelo montante de três mil quinhentos e setenta e um euros mais IVA a (vinte e um porcento); ----- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação cento e noventa, de dois mil e oito, DEV/DAE,autorizando a adjudicação do procedimento “Limpeza de canteiros e caminhos do Jardim Paláciodos Marqueses de Pombal”, à empresa ‘Cespa Portugal, Sociedade Anónima’, através doprocedimento por ajuste directo, pelo montante de quinze mil quatrocentos e vinte e dois eurosmais IVA a (vinte e um por cento).” ---------------------------------------------------------------------------------------“Relação de Despachos exarados pela Senhora Vereadora Elisabete Oliveira, noâmbito do despacho de delegação de competências número sessenta e oito, de dois mil e cinco,de dezoito de Novembro: ----------------------------------------------------------------------------------------------------De treze de Março: ---------------------------------------------------------------------------------------------Autorizado o pagamento no valor total de três mil e sessenta euros (isentos de IVA),a Filipa Alexandra Guerreiro Ferreira Baptista, referente à realização de seis sessões de Teatro deMarionetas, intituladas “O Tesouro” e “Os grandes livros animados”, integradas no Projecto“Sábados Animados”, a realizar na Biblioteca Municipal de Carnaxide. - Informação númerocatorze, de dois mil e oito, DBDI/BMC; ----------------------------------------------------------------------------------Autorizado o pagamento no valor total de trezentos e cinquenta euros (isentos deIVA), à Associação Cultural “Bica Teatro”, correspondente à participação-surpresa do contadorPaulo Patraquim, na Quinta Edição do Programa “Pijama às Letras”. - Informação númeronoventa e dois, de dois mil e oito, DBDI/BMO - Divisão de Bibliotecas, Documentação eInformação/Biblioteca Municipal de Oeiras; -----------------------------------------------------------------------------Autorizado o pagamento no valor total de cento e cinco euros (IVA incluído à taxa decinco por cento), à empresa Humbertipo Artes Gráficas, Limitada, referente à aquisição do Livro“Histórias Maravilhosas da Terra Quente”, no sentido de manter a política de constante16:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

actualização e enriquecimento da informação existente nas Bibliotecas Municipais de Oeiras. -Informação número cento e quinze, de dois mil e oito, DBDI/BMO. ------------------------------------------------ De dezassete de Março: --------------------------------------------------------------------------------------- Autorizado o pagamento dos valores de: dois mil seiscentos e vinte e cinco euros(IVA incluído à taxa de cinco por cento) e três mil e vinte e cinco euros (IVA incluído à taxa devinte e um por cento), totalizando um valor de cinco mil seiscentos e cinquenta euros, àAssociação Coração Amarelo, correspondendo, respectivamente, à aquisição de cem exemplaresdo livro “Solidão Dois” e de cinquenta serigrafias. - Informação número vinte e cinco, de doismil e oito, DCT-LGV;------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autorizado o pagamento no valor total de cento e noventa e um euros e trintacêntimos (IVA incluído à taxa de vinte e um por cento), à Fnac Portugal - Actividades Culturaise Distribuição de Livros e Discos, Limitada, referente à aquisição de três conjuntos de Walkie-Talkies, para a Fábrica da Pólvora de Barcarena. - Informação número nove, de dois mil e oito,DPHM-NM;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autorizado o pagamento de cento e vinte e cinco euros (isentos de IVA), à APOM -Associação Portuguesa de Museologia, de trezentos e vinte euros (isentos de IVA), à ICOM -Conselho Internacional dos Museus, e de sessenta euros (isentos de IVA), à APPI/TICCIH -Comité Internacional para a Conservação do Património Industrial, correspondente à liquidaçãodas quotas para o ano de dois mil e oito. - Informação número vinte, de dois mil e oito, DPHM-NM; ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autorizado o pagamento no valor total de trezentos euros (isentos de IVA), a AnaMaria Redondo Flores de Sousa Martins, pela sua participação no Oitavo Encontro de HistóriaLocal. - Informação número dez, de dois mil e oito, DPHM-HL.----------------------------------------------------- De dezanove de Março: --------------------------------------------------------------------------------------- Autorizado o pagamento no valor total de duzentos e cinquenta euros (isentos de17:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

IVA), à investigadora Mónica Anunciata Duarte de Almeida Miranda Albuquerque, paraparticipar na iniciativa “À conversa com…”, realizada no Museu da Pólvora Negra, durante omês de Abril, cujo tema será “A fotografia da antiga frota dos Serviços de Bombeiros da Fábricada Pólvora de Barcarena”. - Informação número vinte e um, de dois mil e oito, DPHM-NM.” ------------------“Relação de despachos exarados pelo Senhor Chefe de Divisão de Promoção eReabilitacão Habitacional, Arquitecto Nuno Freitas Lopes, no âmbito do despacho desubdelegação de competências número cento e dez, de dois mil e sete de vinte e dois deNovembro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Período de um de Março a vinte e seis de Março de dois mil e oito (Inclusivé) ----------------------Data / Assunto / Empresa / Valor sem IVA / Valor com IVA: ------------------------------------------De doze de Março ----------------------------------------------------------------------------------------------Programa de Conservação e Manutenção de Fogos, Reparação de Fogo devoluto sitoRua Avenida Gaspar Corte Real, treze - segundo direito B - Navegadores - Processo treze, dedois mil e oito, DH - Departamento de Habitação / Obriluc / quatro mil duzentos e oito euros eoitenta cêntimos / quatro mil quatrocentos e dezanove euros e vinte e quatro cêntimos; --------------------------Programa de Conservação e Manutenção de Fogos, Reparação de Fogo devoluto sitoRua Sousa Tavares, seis B - Bairro do Pombal - Processo vinte e quatro, de dois mil e oito, DH /CJG - Construções Limitada / dois mil novecentos e noventa e cinco euros e vinte e cincocêntimos / três mil cento e quarenta e cinco euros e um cêntimo; -----------------------------------------------------Programa de Conservação e Manutenção de Fogos, Reparação de Fogo devoluto sitoRua Mota Pinto, Cinco - segundo esquerdo - Bairro do Pombal / N. Costa & Ramos, Limitada /quatro mil cento e quarenta e oito euros / quatro mil trezentos e cinquenta e cinco euros equarenta cêntimos;------------------------------------------------------------------------------------------------------------Programa de Conservação e Manutenção de Fogos, Reparação de Fogo devoluto sitoRua Oliveira Martins, quarenta - quarto B - Bairro Moinho das Rolas / EDIvarela - Sociedade de18:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Construções, Limitada / quatro mil novecentos e oitenta e um euros e vinte e oito cêntimos /cinco mil duzentos e trinta euros e trinta e quatro cêntimos; ---------------------------------------------------------- Programa de Conservação e Manutenção de Fogos, Reparação de Fogo devoluto sitoRua Joaquim Matias, quarenta e seis - segundo B - Bairro da Ribeira da Lage / EDIvarela -Sociedade de Construções, Limitada / quatro mil trezentos e nove euros e noventa cêntimos /quatro mil quinhentos e vinte e cinco euros e trinta e nove cêntimos; ----------------------------------------------- Programa de Conservação e Manutenção de Fogos, Reparação de Fogo devoluto sitona Rua Conde de Rio Maior, quarenta e seis - rés-do-chão esquerdo - Bairro do Alto da Loba /EDIvarela - Sociedade de Construções, Limitada / quatro mil novecentos e oitenta e cinco eurose trinta e um cêntimos / cinco mil duzentos e trinta e quatro euros e cinquenta e sete cêntimos. ---------------- De catorze de Março ------------------------------------------------------------------------------------------ Programa de Conservação e Manutenção de Fogos, Reparação de Fogo devoluto sitona Rua Adriano José da Silva, vinte e seis - cave esquerda - Bairro do Bugio /Sociedade deConstruções José Moreira, Limitada / três mil quinhentos e setenta e cinco euros e noventa e oitocêntimos / três mil setecentos e cinquenta e quatro euros e setenta e sete cêntimos;------------------------------- Programa de Conservação e Manutenção de Fogos, Reparação de Fogo devoluto sitona Alameda Jorge Álvares, um - primeiro esquerdo - Bairro dos Navegadores / EDIvarela -Sociedade de Construções, Limitada / três mil quinhentos e sessenta e cinco euros e cinquentacêntimos / três mil setecentos e quarenta e três euros e setenta e sete cêntimos; ----------------------------------- Programa de Conservação e Manutenção de Fogos, Reparação de Fogo devoluto sitona Rua Maria Albertina, onze - rés-do-chão esquerdo - Bairro de Caxias - Processo vinte e nove,de dois mil e oito, DH - Departamento de Habitação / CJG - Construções Limitada / três milsetecentos e trinta e dois euros e setenta e cinco cêntimos / três mil novecentos e dezanove eurose trinta e oito cêntimos; ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Dezoito de Março / Espaços Exteriores - Construção -Beneficiação / Manutenção -19:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Concepção de Placa de inauguração Requalificação do Bairro Bento Jesus Caraça /CanasCorreia, Sociedade Anónima / dois mil trezentos e noventa euros / dois mil oitocentos e noventae um euros e noventa cêntimos;---------------------------------------------------------------------------------------------De vinte e seis de Março --------------------------------------------------------------------------------------Programa de Conservação e Manutenção de Fogos, Reparação de Fogo devoluto sitoRua Largo Mestre Santa Auta, número três - rés-do-chão esquerdo - Politeira - Processo trinta edois, de dois mil e oito, DH / Sociedade de Construções Sandilor, Limitada / dois mil oitocentose oitenta euros / três mil e vinte e quatro euros; --------------------------------------------------------------------------Programa de Conservação e Manutenção de Fogos, Reparação de Fogo devoluto sitoRua António Soares, três - segundo esquerdo - Politeira - Processo trinta e três, de dois mil eoito, DH / Sociedade de Construções Sandilor, Limitada / três mil quatrocentos e quarenta e oitoeuros e cinquenta cêntimos / três mil seiscentos e vinte euros e noventa e dois cêntimos. ------------------------Total global - quarenta e cinco mil duzentos e vinte e um euros e vinte e setecêntimos / quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos.”--4 - SITUAÇÃO FINANCEIRA:---------------------------------------------------------------------------------------------------Foi presente o balancete referente ao movimento de fundos do dia de ontem, o qualacusa um saldo de operações orçamentais no valor de cinco milhões trezentos e vinte e quatromil novecentos e setenta e quatro euros e trinta e um cêntimos, tendo o Senhor Vice-Presidenteinformado da situação financeira, saldos cativos e encargos existentes, traduzindo-se a situaçãonum saldo real negativo de vinte e sete milhões duzentos e sete mil oitocentos e dez euros edezoito cêntimos. -----------------------------------------------------------------------------------------------5 - PAGAMENTOS:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pagamentos autorizados anteriormente:---------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento de terem sido processados os pagamentos a querespeitam autorizações no valor global de cinco milhões noventa e quatro mil novecentos e20:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

setenta e oito euros e noventa cêntimos.---------------------------------------------------------------------6 - ASSUNTOS DO C.A. DOS SMAS:------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara tomou conhecimento dos principais assuntos tratados na reunião doConselho de Administração dos SMAS realizada no passado dia dezanove de Março, os quaissão: -------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Foi presente a acta da reunião anterior. ------------------------------------------------------------------- Informações:---------------------------------------------------------------------------------------------------- Tomou conhecimento do Balancete de Movimento de Tesouraria à data. ---------------------------- Tomou conhecimento da Listagem das Ordens de Pagamento processadas nassemanas transactas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tomou conhecimento do Relatório da Campanha de Fugas de Água na Via Públicareferente ao mês de Fevereiro de dois mil e oito.------------------------------------------------------------------------ Tomou conhecimento das Normas de utilização da frota. ----------------------------------------------- Tomou conhecimento da remodelação de esgotos de Algés - PROQUAL. --------------------------- Tomou conhecimento do ponto de situação dos concursos públicos. --------------------------------- Ratificação de Propostas: ------------------------------------------------------------------------------------- Foi ratificada a actualização dos Preços dos Serviços para o ano de dois mil e oito,tendo o Senhor Presidente despachado no sentido de ser alterado o preço proposto na rubrica“alteração do nome do cliente” para o valor de um euro com IVA incluído.---------------------------------------- Propostas de Deliberação: ------------------------------------------------------------------------------------ Necessidades de pessoal para reforço de competências da DI. - Foram aprovados, porunanimidade, os pontos um e dois, da proposta. ------------------------------------------------------------------------ Foi aprovado, por unanimidade, o pagamento ao IRAR. ------------------------------------------------ Procedimento de consulta prévia destinado à aquisição de serviços de consultoria noâmbito de uma auditoria funcional aos SMAS - Foi aprovada, por unanimidade, a adjudicação à21:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

empresa Leadership Business Consulting pelo valor global de trinta e nove mil euros, acrescidode IVA, sem necessidade de celebração de contrato escrito. -----------------------------------------------------------Proposta de DVD Ambiente & Energias Renováveis - Documentário com Inserção deFilme Promocional/Institucional - Adjudicação, por ajuste directo, à empresa TemáticaEspecífica, Limitada, pelo valor de catorze mil novecentos e noventa e cinco euros, acrescido deIVA, sem necessidade de celebração de contrato escrito - Não aprovada. -------------------------------------------Foi autorizada, por unanimidade, a anulação dos valores em dívida pela AssociaçãoAcadémica da Amadora.-----------------------------------------------------------------------------------------------------Foi autorizado, por unanimidade, a realização de um estudo relacionado com oEndomarketing / Perfomance e Qualidade de Serviço na Organização SMAS de Oeiras eAmadora, a desenvolver no âmbito de uma tese de mestrado, requerida por António SilveiraPereira. ---- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Plano para a eficiência na utilização da Água - Foi aprovada, por unanimidade, aadjudicação da prestação de serviços de adaptação do conceito e estilo gráfico, maquetização eartes finas das peças de comunicação e de suporte a acções promocionais, por ajuste directo, àempresa Trinta e sete Design, Sociedade Anónima, pelo valor de quarenta e cinco mil cento evinte euros, acrescido de IVA, sem necessidade de celebração de contrato escrito. --------------------------------Campanha de apelo ao consumo da água da torneira - Foi aprovada, porunanimidade, a adjudicação da prestação de serviços do desenvolvimento da campanha, porajuste directo, à empresa W / Portugal Publicidade, Limitada., pelo valor de oitenta e cinco milduzentos e vinte e cinco euros, acrescido de IVA, sem necessidade de celebração de contratoescrito. ----- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi aprovada, por unanimidade, a lista de interessados em participar no NonoCongresso da Água - “Água: Desafios de Hoje, Exigências de Amanhã”, a realizar de dois aquatro de Abril.--------------------------------------------------------------------------------------------------22:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- Empreitada destinada ao Reservatório da Zona Média da Brandoa - Desvio daConduta DN quatrocentos milímetros - Revisão de Preços - Foi adiada.-------------------------------------------- Empreitada destinada à ampliação do Reservatório da Zona Média da Brandoa -Revisão de Preços (Informação número seiscentos e trinta e um - trinta e seis - DPO/dois mil eoito).- Foi adiada. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Empreitada destinada à ampliação do Reservatório da Zona Média da Brandoa - Foiaprovada, por unanimidade, a revisão de preços (Informação número seiscentos e trinta e dois -trinta e sete - DPO/dois mil e oito). --------------------------------------------------------------------------------------- Remodelação do Sistema de Algés / Parte dois / Rua Damião de Góis - Foi aprovada,por unanimidade, a proposta para abertura de procedimento, por ajuste directo, e aprovação dasempresas a consultar. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi autorizado, por unanimidade, a realização de trabalho de investigação adesenvolver no âmbito de uma tese de mestrado, requerida pela funcionária Cláudia Costa. -------------------- Foi aprovada, por unanimidade, a actualização dos Preços das Análises Laboratoriaispara o ano de dois mil e oito.”---------------------------------------------------------------------------------7 - INTERVENÇÃO DO PÚBLICO: ------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente declarou aberto o período para intervenção do público,após o que usaram da palavra os seguintes munícipes:----------------------------------------------------------------- Primeiro – Maria da Rosa, residente na Avenida Conselheiro Ferreira Lobo,número cinquenta, em Laveiras, Caxias, que veio, novamente, queixar-se sobre o mesmoassunto, ao que o Senhor Vice-Presidente disse que aquele problema acaba por ser um poucocomplicado para a Câmara, porque é entre particulares, ou seja, entre o vizinho do lado que temlá uma casa abandonada e a munícipe que está a sofrer infiltrações e humidade na sua por forçada não realização de obras por parte do vizinho. ------------------------------------------------------------------------ A Câmara já efectuou várias diligências no sentido da resolução desse problema,23:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

mas, também, não tem sido fácil, porque o tal proprietário tem tido uma postura que não temajudado a uma célere resolução da situação e, por outro lado, a Câmara também não pode entrardentro da casa, sem a sua autorização, porque é propriedade privada. É fundamental resolver oproblema da casa do lado para, depois, se fazer as obras na casa da munícipe, pois o problemareside na casa do vizinho. O que pode dizer é que a Câmara está a envidar todos os esforços nosentido da resolução daquele problema, daí que tenha mandado fazer uma vistoria. Sabe que amunícipe tem tido muita paciência, mas pediu para que tivesse um pouco mais. A Câmara está atentar substituir-se ao privado e notificá-lo para fazer ela as obras e, depois, imputar-lhe todos oscustos inerentes à realização das mesmas. --------------------------------------------------------------------------------Segundo – Maria Teresa Cabral Formoso, residente na Rua Conde de Rio Maior,número setenta e três, rés-do-chão esquerdo, no Alto da Loba, em Paço de Arcos, que começou asua intervenção dizendo que há cerca de três anos foi morar no número setenta e um, primeirodireito, um funcionário da Câmara de Oeiras que coloca um carro debaixo da sua janela e faz láconsertos que prejudicam a sua saúde. Fez um pedido para que lá colocassem uns pilaretes, tendosido autorizado, mas, de seguida, foi lá o Senhor Arnaldo, da Junta de Freguesia de Paço deArcos e a Senhora Vereadora Madalena Castro e não os deixaram pôr. O quintal desse senhorparece um armazém, tem galinhas, patos, pássaros e cães e já não pode estender roupa no seu,devido às moscas. Já chamou a Polícia Municipal e a PSP, mas nada fizeram e não podecontinuar assim. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------No uso da palavra, o Senhor Vice-Presidente disse ir intervir junto da PolíciaMunicipal e, eventualmente, da PSP, no sentido do senhor não poder estacionar o carro em cimado passeio. A Câmara não pode ser responsabilizada pelo comportamento incorrecto por parte deum morador de um bairro social; no entanto, irá ser chamado ao Departamento de Habitação,tanto mais que o regulamento camarário não permite que tenha criação no quintal. -------------------------------Terceiro – Antónia de Jesus de Andrade Plácido, residente na Rua Conde de Rio24:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Maior, número setenta e três, primeiro esquerdo, no Alto da Loba, em Paço de Arcos, que disseter vindo à reunião pelo mesmo assunto da munícipe anterior, pois o quintal do referido senhor émesmo ao lado do seu, tendo as mesmas queixas que a sua vizinha já referiu, ao que o SenhorVice-Presidente disse que junto da Divisão de Gestão Social irá tentar ter-se uma conversa comele, pois há regras para a utilização dos logradouros e se ele não as está a cumprir, tem que sefazer com que passe a fazê-lo.---------------------------------------------------------------------------------------------- Quarto – José Manuel do Nascimento, residente na Rua Conde de Cuba, númerooito, segundo, em Paço de Arcos, que começou por dizer ter herdado uma casa em Leião, na RuaAlexandre Herculano, número três. Essa casa é composta por rés-do-chão e sótão, não estandoeste último legalizado. Vendeu-a e, agora, a actual proprietária arranjou o sótão e alugou-o, nãopagando contribuições por ele. Para além disso, falsificou a sua assinatura e burlou-o em seis milcontos, já tendo, por isso, apresentado queixa em Tribunal.----------------------------------------------------------- Trouxe uma carta que disse ter enviado à Câmara há cerca de um ano a expor asituação, mas até agora não obteve resposta.----------------------------------------------------------------------------- Intervindo, o Senhor Vice-Presidente disse que a carta que o munícipe trouxe nãotem registo de entrada, portanto, irá dar entrada dela uma vez que o munícipe disse que o casoestá nela explicado e, se for da responsabilidade da Câmara actuar, assim o fará, mas, também,pode ser responsabilidade das Finanças, porque, neste caso, é uma fuga ao Fisco. Deste modo,sugeriu ao munícipe que fizesse chegar a mesma carta aos Serviços de Finanças respectivos. ------------------ Quinto – Maria Clotilde de Almeida Diniz Carvalho Moreira, residente na RuaConde de Rio Maior, número catorze, sexto esquerdo, em Algés, que disse ter vindo por causa doJardim de Algés, mas, segundo foi informada, o de Paço de Arcos também está muitoabandonado. O Jardim de Algés esteve quase um mês sem luz. Sabe que não é responsabilidadeda Câmara, mas esta pode fazer mais força para que ele tenha melhor iluminação. ------------------------------- Prosseguindo, disse que a esplanada do Marquês continua fechada e a do Parque25:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Anjos é, extremamente, desabrigada, já tendo o proprietário enviado vários abaixo-assinados àCâmara, os quais nunca tiveram resposta, pensando que talvez o arquitecto pudesse aprimorar odesenho que fez. Ainda sobre o Parque Anjos, disse que cortaram duas árvores que parece queestavam secas e ainda não foram repostas; vão para lá crianças brincar na relva onde andammuitos cães a fazer as necessidades e todos os dias de manhã há uma funcionária que limpa oempedrado à volta do Palácio Anjos com um aparelhómetro que faz um barulho horrível e que sósopra, não aspira.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------Continuando, disse que entre o Jardim do Parque Anjos e o antigo jardim existemmuito poucos jardineiros para vigiarem os canteiros que são destruídos por pessoas que andamali de bicicleta. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Além do lixo que a baixa de Algés tem e que ninguém resolve (e não percebe muitobem porquê), disse que, ultimamente, está a aparecer no lixo grandes quantidades de roupa queas pessoas não querem e dizem que têm que deitar fora, por não haver entidade nenhuma que asreceba. Assim, pergunta se através da Acção Social, a Câmara poderia arranjar maneira derecolher essas roupas, recuperá-las, se necessário, para as distribuir por quem precisa. ---------------------------Intervindo, o Senhor Vice-Presidente agradeceu a atenção e preocupação que amunícipe sempre demonstra ao trazer estas questões que estão ligadas a Oeiras.-----------------------------------Relativamente à roupa, disse haver um conjunto de instituições que dão apoio a nívelda acção social e fazem a recepção das mesmas; mas, não sabe até que ponto há alguma inérciapor parte dos moradores, ou dos munícipes, pois é sempre mais fácil pôr a roupa que já nãoquerem no contentor, do que entregá-la a uma instituição e há várias no concelho, volvendo amunícipe que podiam pôr essas indicações na Oeiras Actual chamando a atenção das pessoas, ouaté as Juntas de Freguesia, fazerem um cartaz a indicar os diversos sítios onde as pessoaspudessem entregar o que já não querem e possa ser aproveitado, ao que o Senhor Vice-Presidente disse que é possível, ficando a sugestão porque as Juntas de Freguesia podem ter aí26:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

um papel fundamental e criar uma ligação entre quem tem roupa para oferecer e quem precisadela, parecendo-lhe uma boa ideia. ---------------------------------------------------------------------------------------- Quanto às árvores que foram cortadas, elas serão para substituir e o Grupo IOMAFtem um objectivo que é a plantação de muitas e muitas centenas de árvores dentro de um planode arborização do concelho e, portanto, não tem dúvidas que as árvores rapidamente serãoplantadas.- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação ao projecto arquitectónico da esplanada do Palácio Anjos, até podeconcordar com a munícipe, mas, a verdade é que o projecto foi feito por um arquitecto, foi aquelemodelo que se entendeu pôr ali e o que se quer é uma esplanada, porque, a determinada altura, efala por experiencia própria, as esplanadas começam por ter um pára-vento, depois, têm um toldoque depois passa a uma cobertura em alumínio, ou em acrílico e pode dar “n” exemplos desituações que deixam de ser uma esplanada e passam a ser uma extensão coberta do café e não éisso que se pretende. De qualquer maneira, poderá sempre haver um pormenor ou outro quepossa ser melhorado.--------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre o soprador das folhas, este é um meio que existe para, de uma forma maiscélere, juntar as folhas para depois as apanhar. É claro que faz barulho e o barulho incomoda,mas, trata-se de uma actividade pontual, ou seja, é feita de manhã. -------------------------------------------------- Continuando, disse que a esplanada do Marquês continua fechada, porque foi feitoum pedido para uma estrutura fechada, deixando de ser esplanada, mas se está fechada, acaba porser da responsabilidade do concessionário daquele espaço. ----------------------------------------------------------- Nesta altura entrou na sala o Senhor Presidente, que assumiu a presidência dareunião e disse que esse assunto estava em vias de resolução e que a Câmara rejeitou o projectoque o concessionário apresentou. ------------------------------------------------------------------------------------------ Quanto à questão da iluminação, o Senhor Vice-Presidente disse que, para si,aqueles candeeiros são muito agradáveis. Poderá, eventualmente, haver um reforço da27:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

iluminação para as pessoas se sentirem mais seguras, principalmente, no Verão em que é maisutilizado à noite. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Quanto à questão de estar alguém a dizer às pessoas para não andarem de bicicleta,não concorda porque acha que esse é um papel de cada um, devendo estar cometido a todosnuma atitude cívica e tem-se essa autoridade, enquanto cidadãos e munícipes deste concelho,para intervir junto de quem está a prevaricar e dizer que devem ter outro procedimento, porque setrata de um bem comum, de espaço público que é de todos e deve ser preservado. Será muitodifícil à Câmara ter um conjunto de pessoas, sejam elas funcionários, Polícias Municipais, ououtros, em cada jardim. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Sexto – Maria Virgínia Roberto Pontes, residente na Avenida dos BombeirosVoluntários, número vinte e cinco, quinto, em Algés, que começou a sua intervenção dizendonunca ter julgado vir a ser necessário vir à Câmara para expor um problema sobre um caixote dolixo, mas, efectivamente, foi.------------------------------------------------------------------------------------------------Mora no número vinte e cinco e, no quarteirão que vai do número dezanove ao vintee nove, não há nenhum contentor de lixo do lado dos prédios. Há um do lado do antigo edifíciodos bombeiros onde não vive ninguém. Já tem assistido da sua janela, várias vezes, a autocarrosfazerem travagens a fundo para não atropelarem quem à noite vai despejar o lixo no contentor. ----------------Começou por perguntar aos funcionários que fazem a recolha se era possível passar ocontentor para o lado dos prédios e disseram-lhe que não era com eles. Em Novembro de doismil e seis, foi a uma reunião da Junta de Freguesia expor o problema, tendo-lhe sido dito queiriam oficiar as entidades competentes. Deixou passar um ano e, em Novembro de dois mil esete, voltou a uma reunião da Junta de Freguesia para perguntar o que é que tinha sido feito sobreaquele assunto e foi informada que tinham escrito às entidades competentes. Como se está emMarço de dois mil e oito e tudo se mantém, julga que deve haver algum problema em se mudar ocaixote que, no sítio onde está, propícia a que alguns munícipes dêem comida aos gatos e aos28:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

atos, que já são quase do tamanho dos gatos, e também que, por alguma falta de civismo, osmunícipes coloquem lá tudo quanto é “tralha” que não querem em casa, o que não aconteceria seo caixote estivesse do lado dos prédios, pois as pessoas não teriam tanto à vontade para ofazerem.--- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Continuando, disse que se não há ninguém que consiga mudar o caixote de um ladopara o outro, ela própria se propõe fazê-lo, só ainda não o fez por recear intervir nos circuitos derecolha dos carros, mas, como o quarteirão anterior tem um contentor e o seguinte tem outro,pensa que se este estivesse no meio, era despejado, com certeza, dentro desse circuito.-------------------------- No uso da palavra, o Senhor Presidente disse que as sugestões e a participação dosmunícipes nessa matéria é sempre importante, porque, às vezes, quem está no local apercebe-semelhor se as situações funcionam, ou não e, é óbvio, que a Câmara Municipal procura atender atodas elas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Normalmente, as pessoas vêm aqui por causa dos contentores do lixo mas,curiosamente, a pedir o inverso do que a munícipe está a pedir, ou seja, que se afastem dosprédios de habitação para outros sítios, porque não os querem próximo das suas portas. Amunícipe vem aqui pôr outro problema que tem a ver com aspectos relativos à segurança daspessoas. Está a ver perfeitamente a situação e não sabe se haverá hipótese de fazer essa alteração.Obviamente que o problema não é de alguém mudar o contentor de um lado para o outro, mas énecessário que haja uma determinação nesse sentido e, portanto, será um assunto a analisar. ------------------- Intervindo, a Senhora Vereadora Madalena Castro disse que só muitorecentemente chegou aos serviços a informação de que o contentor existente nessa zona tinhadesaparecido por causa das cheias, mas, esta semana vai ser reposto. Sobre a questão de mudarde sítio, os serviços irão analisar essa situação e haverá uma justificação para dizer onde é que ocontentor deve ficar, sendo a munícipe, depois, informada. ----------------------------------------------------------- Prosseguindo, a munícipe disse que os terrenos que estão do lado dos bombeiros têm29:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

um gradeamento que não sabe se foi colocado pela Câmara, ou pelo proprietário. Já ouviu oSenhor Presidente no Instituto de Investigação das Pescas explicar o que é que vai ser feito ali epercebe que aquela zona vai ter uma intervenção muito mais complexa e, portanto, não é fácilestar a fazer parcialmente as coisas. Acontece que as pessoas continuam a dar de comer aos gatose, consequentemente, aos ratos, por baixo do tipo de gradeamento que existe. Devia ter umgradeamento que não permitisse colocar nada por baixo, sobretudo porque as pessoas põem acomida em sacos de plástico, estando o lixo por todo o lado na entrada da Avenida dosBombeiros. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por último, disse que desde que abriram a auto-estrada naquela zona, todos os diastem uma quantidade de terra na sua varanda por causa da deslocação dos carros. Para que tal nãoacontecesse, perguntou se não era possível colocar uns guarda-ventos. ----------------------------------------------Como já foram levantadas duas questões relacionadas com a limpeza em Algés, aSenhora Vereadora Madalena Castro disse que a Câmara tem reforçado nessa zona as equipesde limpeza, dentro do que lhe é possível e dos recursos humanos de que dispõe. Na semanapassada, e na anterior, fez várias passagens em Algés, em diversos locais, e pode garantir que,entre as onze da noite e as duas da manhã, Algés está limpo. No dia a seguir, a partir das sete damanhã, começa a haver “porcaria”, pedindo desculpa pelo termo, por tudo quanto é lado. -----------------------A Câmara vai reforçar os seus recursos humanos ao nível da limpeza, estando emprocedimento a contratação de pessoal para trabalhar nesta área. Mas, uma cidade limpa não éuma cidade que tem milhares de cantoneiros de limpeza. A limpeza de uma cidade, ou de umalocalidade, é responsabilidade de todos. A correcta deposição de resíduos é da responsabilidadede moradores, de residentes, de passantes e, principalmente, de comerciantes que,recorrentemente, os colocam de uma forma incorrecta, pois têm contentores vazios e colocampapelões, restos de papel, restos de madeira, etc., ao lado. Portanto, é fácil vir à Câmara dizer quenão está limpo. Agora, a Câmara tem limites e enquadramentos legais para a admissão de30:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

pessoal. Aliás, no tocante à alimentação de gatos e cães, é proibido por lei, mas, a Câmaratambém não pode ter nem um Polícia Municipal, nem um Agente da PSP em cada rua a fiscalizarquem é que alimenta os animais, assim como a incorrecta deposição de resíduos é um chamarizpara a “rataria”, como todos sabem. É bom que as pessoas se habituem de que, de facto, se sequer ter Oeiras limpa e, particularmente, Algés, que é onde a Câmara tem mais problemas, todostêm que contribuir para essa limpeza.------------------------------------------------------------------------------------- Novamente intervindo, o Senhor Presidente disse ter uma visão muito optimista,talvez mais até do que os munícipes que já intervieram, porque, apesar de tudo, já houve muitasmudanças; até a exigência das pessoas mudou, o que também é bom. Algés, há vinte anos atrás,era uma “pocilga”. Aquele mercado de levante, que funcionava junto à estação, era umavergonha. As pessoas, às vezes, não têm memória e, portanto, Algés sempre foi uma localidadeporca e tem que dizer que, apesar de tudo o que se diz aqui, dos comerciantes e com razão, elesmelhoraram muito, porque já não sujam tanto como sujavam e as pessoas, em geral, também.Portanto, apesar de tudo, houve uma melhoria significativa. Mas há situações que só com otempo vão tendo solução. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Em relação ao problema dos gatos, colocar uma vedação completamente fechada nãoé solução, porque quem dá de comer aos gatos arranja sempre maneira de o continuar a fazer. Asolução que a Câmara encontrou é o controlo do crescimento dos gatos, através da esterilização.-------------- Quanto à questão do problema da CRIL, admite que as casas que estejam ao nível daestrada sofram com a passagem dos carros. Pensou que nessa zona já estivesse colocadasbarreiras acústicas, mas, à semelhança do que se está a fazer na A Cinco, a Câmara vairecomendar ao Instituto de Estradas de Portugal que o faça na CRIL também.------------------------------------- Quanto à solução para aquele caso, a Câmara Municipal gostaria de ter resolvido esseassunto há muito tempo, dado que é urgente desde há trinta ou quarenta anos. ------------------------------------ Recordou, de seguida, que já em mil novecentos e oitenta e sete, foi feito um plano31:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

na Câmara no sentido da resolução daquele problema, que passaria por demolir todas aquelasconstruções desde o quartel dos bombeiros. ------------------------------------------------------------------------------Na altura, a Câmara Municipal adquiriu o terreno onde estava o “Pioneiro” já nessalógica de tentar eliminar aquilo tudo. --------------------------------------------------------------------------------------Acontece que, entretanto, foi definido o percurso da CRIL e o Estado expropriouapenas o terreno necessário para a sua construção, não expropriando o resto, o que levantou umproblema, porque, como é terreno com potencial construtivo, se a Câmara Municipal eliminaraquilo tudo tem que pagar milhões por aquele terreno. -----------------------------------------------------------------Há um outro problema que também está a empatar a situação que é a rotunda daantiga Praça de Touros. A Câmara Municipal tem estado a ver se consegue negociar com alguémpara elaborar um plano que permita que algum potencial construtivo se possa ali fazer e,naturalmente, que a Câmara Municipal possa pagar, mas não pode é pagar todo o potencial quenão se faça. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal tem uma ideia muito clara sobre o que é que quer fazer lá, masestá condicionada, justamente, pelo número de proprietários que são muitos. --------------------------------------Outro aspecto que levou a Câmara a parar estas negociações foi o problema daRibeira, estando prevista a sua duplicação. Deve dizer que as obras de requalificação que seiniciaram agora na Rua Damião de Góis estavam previstas há mais de doze anos e só avançaramagora porque a Câmara Municipal “encheu” e entendeu não esperar mais, porque da parte daCarris diziam que queriam levar o eléctrico rápido a Algés e era preciso mudar os carris. Demaneira que um destes dias, se calhar, a Câmara Municipal vai ter que perder a paciência eencontrar uma solução qualquer para aquela zona também.------------------------------------------------------------Sétimo – Vítor Manuel Lopes da Silva, residente na Rua Quinta das Palmeiras,número noventa e dois, rés-do-chão frente, em Oeiras, que veio à reunião para saber quais aspossibilidades que a Câmara Municipal tem, sobretudo o Senhor Presidente que está sempre32:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

atento aos problemas levantados pelos munícipes, em criar uma escola de informática para osreformados, ou mesmo para aqueles que estão desempregados. ------------------------------------------------------ Já desde Agosto que anda a caminho da Fundição para ver se consegue saber quandoé que há essa possibilidade, mesmo que tenha que se pagar. ---------------------------------------------------------- Intervindo, o Senhor Presidente disse que a Câmara tem muitos programasdestinados aos mais velhos. Por outro lado, no que toca a actividades mais ligadas à informática,a Câmara, há uns anos atrás, foi criando alguns centros de informação jovem que estãoespalhados pelo Concelho e, da experiencia destes anos, verificou que será possível transformaresses espaços em áreas mais polivalentes. Eles estavam destinados, exclusivamente, a jovens evão ser abertos também a adultos. Julga que essa alteração vai de encontro àquilo que o munícipepretende.-- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No uso da palavra, a Senhora Vereadora Elisabete Oliveira disse que o projectoNetSénior, que esteve a funcionar numa sala do Gabinete de Apoio à Juventude, no Alto da Lobae nas Bibliotecas, de certo modo, foi interrompido porque era necessário fazer um regulamentoque, por curiosidade, vem hoje, aqui, à reunião de Câmara. Vão ser abertos não só os espaços queexistiam, como outros, através do apoio de uma empresa, porque este programa tem tido muitaadesão. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Oitavo – Mário Pinhão Cardoso, residente na Avenida Copacabana, númeroquatro, rés-do-chão direito, em Oeiras, que iniciou a sua intervenção dizendo que no dia vinte esete de Setembro de dois mil e seis veio a uma reunião pedir, em nome de alguns reformados, sehavia possibilidade, junto da Oeiras Viva, de tornar o preço da rampa, no Porto de Recreio, maisacessível (neste momento, são dez euros para baixo e dez euros para cima para pôr e tirar osbarcos, que têm cerca de cinco metros). Dantes tinham-nos na praia e agora não se podemarrastar por lá.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Na altura, o Senhor Presidente pediu para se escrever uma carta e, como33:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

apresentaram uma lista dos preços praticados por outras marinas no Algarve, pediu que tambéma anexasse para que a situação fosse estudada. ---------------------------------------------------------------------------No dia dez de Outubro de dois mil e seis essa carta foi entregue e ainda não teveresposta, apesar de ter tido conhecimento que foi enviada à Oeiras Viva. Foi falar com o senhorengenheiro para saber qual o ponto da situação da carta escrita ao Senhor Presidente, e esterespondeu-lhe que o Senhor Presidente, na Oeiras Viva, não mandava nada. E não é a primeiravez que isto acontece, pois a Doutora Cristina também já o disse de uma outra vez que foi falarcom ela.---- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------No uso da palavra, o Senhor Presidente disse que os gestores municipais só pensamem que as empresas municipais dêem lucro. Mas gostaria de dizer que quando eles dizem que oPresidente da Câmara não manda nada, têm razão, isto é, a Câmara, ao criar as empresas,naturalmente que não pode estar a desautorizar os gestores que têm que actuar de acordo com asorientações que têm. No entanto, deviam ter alguma sensibilidade e nem sempre a têm, mas, àsvezes, é perdoada pelo facto de terem outras qualidades, pois ninguém é perfeito.---------------------------------É sensível àquilo que o munícipe disse e, portanto, admite que possa haver umtratamento especial para este caso, mas, era importante que fossem identificadas as pessoasresidentes no Concelho de Oeiras, porque não se vai fazer para os que residem noutro concelho,devendo, nessa altura, a questão ser analisada e dar orientações à Oeiras Viva. Quando essedocumento estiver pronto, deve entregá-lo ao Doutor Armando Soares que o encaminhará para aOeiras Viva. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nono – Ricardo Miguel Pinto Timpeira, residente na Rua Alberto Osório deCastro, número trinta e oito, primeiro direito, na Portela de Carnaxide, que começou por dizerencontrar-se numa situação desagradável, pois mora num T Um com mais seis pessoas. -------------------------Na altura em que lhe foi atribuído o T Um vivia só com o seu avô, mas a famíliaaumentou, pois o seu avô voltou a casar e ele próprio também casou e teve três filhos. -------------34:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- Esteve preso, já saiu há cerca de um ano, tem vindo a refazer a sua vida e fez umpedido para desdobramento.------------------------------------------------------------------------------------------------ No uso da palavra, o Senhor Vereador Emanuel Martins disse já ter recebido omunícipe e o Departamento de Habitação está a par da situação. De facto, o munícipe constituiufamília, tem direito a uma casa, mas é preciso que a Câmara tenha casas para atribuir e, nestemomento, não tem. Quando o Tribunal de Contas disser que estão prontas a ser entregues, serãoentregues e o munícipe está considerado.--------------------------------------------------------------------------------- Intervindo, o Senhor Presidente disse que este Executivo foi eleito em dois mil ecinco e não havia nenhuma casa em construção, de modo que teve que se reatar todo esteprocesso. Neste momento, já há casas em construção, algumas estão em fase de conclusão, vãoser lançadas mais umas centenas ainda este mandato, mas, tudo isto demora e, deste modo, teráque aguardar.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Décimo – Júlio Timpeira, residente na Rua Alberto Osório de Castro, número trintae oito, primeiro direito, na Portela de Carnaxide, que disse ter vindo à reunião para reforçar aintervenção do munícipe anterior que é seu neto, pedindo ao Senhor Presidente que resolvesse asituação o mais breve possível, pois ele dorme com a sua esposa e os seus três filhos na sala, osfilhos numa cama e os pais no chão. -------------------------------------------------------------------------------------- Sobre este assunto, o Senhor Vereador Emanuel Martins disse para o munícipe irtranquilo que em relação à questão do seu neto, ela vai ser resolvida assim que for possível. ------------------- Décimo primeiro – Maria Fernanda Camacho da Silva, residente na Rua CarlosMardel, número oitenta e um, terceiro frente direito, em Oeiras, que começou a sua intervençãofalando em nome da sua mãe que não pôde estar presente por estar debilitada devido aos seusoitenta e quatro anos. A sua mãe é inquilina numa casa há vinte e dois anos e, agora, recebeuuma carta do senhorio, acompanhada por uma cópia de uma carta da Câmara, em que diz que setrata de um atelier e terá que ser despejada. Já consultou advogados e sabe que não a podem35:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

despejar, mas gostaria de uma resposta da Câmara para sossegar a sua mãe que, com toda estasituação, está muito nervosa.------------------------------------------------------------------------------------------------Intervindo, o Senhor Presidente disse à munícipe para descansar a sua mãe que nãohá problema nenhum, pois deve ter sido um aproveitamento do senhorio. De qualquer modo, oassunto vai ser visto e depois terá uma resposta.-------------------------------------------------------------------------Décimo segundo – Maria Antonieta Tavares Loureiro, residente na RuaConselheiro Dias Sousa, número oito, terceiro B, na Cruz Quebrada/Dafundo, que disse ter vindoà reunião para saber qual a situação do pedido que fez para uma habitação, há cerca de quatroanos. É reformada por invalidez, vive com o seu filho, recebe cerca de duzentos e poucos euros,e paga uma renda de quatrocentos e tal euros, ajudada pela Segurança Social. Acontece que hátrês meses que deixou de receber ajuda da Segurança Social e, como não tem pago a renda, asenhoria quer despejá-la.-----------------------------------------------------------------------------------------------------No uso da palavra, o Senhor Presidente disse que o seu assunto faz parte doObservatório de Habitação da Câmara e, quando houver uma oportunidade, o seu caso é igual atantos outros que aparecem. Tem que ser analisado e, nesse contexto, se se chegar à conclusãoque a munícipe está numa situação que justifique a atribuição de uma casa e desde que haja, serlhe-áatribuída uma. No entanto, se ainda não informou o Departamento de Habitação dessa novasituação, deverá dirigir-se lá para a expor. --------------------------------------------------------------------------------Décimo terceiro – Salomé Spencer Tavares, residente na Rua Oliveira Martins,número trinta e dois, primeiro A, no Bairro Moinho das Rolas, em Porto Salvo, que disse já tervindo várias vezes à reunião, também por motivos de atribuição de uma habitação. No anopassado, no mês de Junho, fez uma proposta para compra de uma casa, recebeu uma respostamas não adiantou nada, volvendo o Senhor Presidente que não há casas para venda, já que aindaestão a ser construídas. Quando as houver a Câmara Municipal dá prioridade na aquisição apessoas como a munícipe, ou seja, que estejam a viver com os pais, ou num agregado familiar em36:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

que seja necessário um desdobramento. ---------------------------------------------------------------------------------- Décimo quarto – Maria Helena Pereira, residente na Rua Abel Fontoura da Costa,número dois, O zero A, em Porto Salvo, que disse ter vindo a uma reunião o mês passado parapedir um desdobramento, com possibilidade de compra de uma habitação, tendo deixado o seucontacto. Três semanas depois tentaram ligar-lhe, mas como tinha o telemóvel estragado não foipossível contactarem-na. Acontece que a sua morada também estava incorrecta e quem foichamada foi a sua vizinha. Já foi ao Departamento de Habitação esclarecer a situação, mas veio àreunião por ter medo que o seu assunto não tenha ficado bem esclarecido, pois sabe que é difícila sorte bater duas vezes à mesma porta. ---------------------------------------------------------------------------------- Intervindo, o Senhor Vereador Emanuel Martins disse que quando há informaçõeserradas, sai da lista e, necessariamente, segue para o que está imediatamente a seguir. Mas se jáesclareceu tudo no Departamento de Habitação, terá que aguardar.-------------------------------------------------- Décimo quinto – Paulina Pereira Tavares, residente na Rua Abel Fontoura daCosta, lote dois, zero A, no Moinho das Rolas, em Porto Salvo, que veio à reunião queixar-se,porque o seu quarto está cheio de humidade. Neste momento, está a dormir no chão do quarto dasua irmã com o seu filho de três anos. Já comunicou essa situação à Câmara, mas, até agora, nãolhe foi resolvido o problema. Assim, vem pedir um desdobramento para si e para o seu filho.------------------ Intervindo, o Senhor Vereador Emanuel Martins disse ser impossível odesdobramento, neste momento, porque não há casas e há casos mais prioritários. A munícipetem um quarto para si, tratando-se apenas de fazer obras para resolver o problema da humidade.Deste modo, vai providenciar para que esse problema seja resolvido. ----------------------------------8 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR CARLOS OLIVEIRA:--------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Carlos Oliveira disse ter uma informação a prestar à Câmara, nasequência da proposta que foi aprovada na reunião anterior sobre o Palácio dos Arcos, visto tersido publicada uma notícia no jornal “Público”que está incompleta, em contradição com a notícia37:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

publicada no “Jornal da Região” que está muito bem escrita, já que foram ouvidas as partesinteressadas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A notícia do “Público” para além de incompleta, contém uma imprecisão, na medidaem que parece que a Câmara está a cometer uma ilegalidade, ao não prosseguir com o projecto daCasa Museu do Conde de Arrochella, de modo que solicitou uma informação aos serviços, a qualpassou a ler:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Informação número quarenta e sete, de dois mil e oito, Gabinete da Presidência -------------------Assunto: Palácio dos Arcos -----------------------------------------------------------------------------------Tendo-nos sido solicitada a elaboração de um memorandum explicativo dascondições atinentes às deixas testamentárias efectuadas pelo falecido Senhor Conde deArrochella a favor do Município de Oeiras, cumpre-nos informar quanto se segue: -------------------------------Primeiro - Do testamento:-------------------------------------------------------------------------------------Por efeito de testamento outorgado em vinte e dois de Abril de noventa e seis, ofalecido Senhor Conde de Arrochella dispôs, no que concerne os bens que possuía no Concelhode Oeiras, pelo seguinte modo: ---------------------------------------------------------------------------------------------Um - Ao Município de Oeiras, atribuiu a propriedade da Casa e Palácio, em Paço deArcos, e seus respectivos anexos, bem como a Quinta, com as seguintes restrições:-------------------------------- Usufruto vitalício e sucessivo do imóvel a favor da irmã e sobrinhas; -------------------------------- Uso vitalício do rés-do-chão do Palácio a favor de Viriato Almeida e da sua filhaBrites de Almeida, “à qual o mesmo tem acesso apenas pelo exterior do Palácio”; --------------------------------- O legado efectuado a favor do Município, no que concerne os citados bens imóveisficou, ainda, condicionado à obrigação de o Município criar e fazer funcionar, no dito Palácio,uma casa Museu que seria designada por Casa Museu Conde de Arrochella; ---------------------------------------- Para efeitos de funcionamento da dita Casa Museu, ficou o Município igualmentecom a raiz dos bens móveis existentes seja onde for; -----------------------------------------------------38:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- - Deste modo, a atribuição da nua propriedade da Casa e Palácio, em Paço de Arcos,e seus respectivos anexos, bem como a Quinta, ao Município de Oeiras estava, originariamente,limitado pela obrigação de o Município manter e fazer funcionar no Palácio uma Casa Museuque teria a designação de “Casa Museu Conde de Arrochella”. Caso o Município não cumprissetal obrigação ou, criando a Casa Museu a deixasse de ter em funcionamento durante cinco anosconsecutivos, a propriedade de tais bens reverteria para a irmã ou para as sobrinhas do testador;--------------- - No entanto, por escritura de compra e venda outorgada em vinte e três de Fevereirode dois mil e um entre o Município de Oeiras e a irmã e sobrinhas do falecido Conde, foi poraquelas vendido ao Município o usufruto que havia sido constituído em seu beneficio (passando,deste modo, o Município de Oeiras a ser proprietário pleno de tal propriedade, sem limitaçõesque não seja o direito de uso excluindo incidente sobre o rés-do-chão e atribuído a Viriato deAlmeida e, após falecimento deste, a sua filha Brites Almeida), simultaneamente renunciando àcláusula de reversão supra referida, podendo assim o Município deixar de instalar ou deixar deter em funcionamento a referida Casa Museu.--------------------------------------------------------------------------- Dois - À CMO, embora com usufruto vitalício constituído a favor de Filipa deAlmeida foi ainda, legada a raiz dos prédios urbanos sitos no Largo Conde de Alcáçovas,números um e dois, mas somente a parte deles que dá para o dito largo, pois a traseira está eficará sempre anexa às instalações do Palácio, de que é complemento. Tem sido, no entanto,sobre esta parcela de terreno que tem havido alguma contestação por parte de Filipa Subtil, pois amesma arroga-se proprietária de tal parcela, situação que tem dado origem a sucessivos alertaspor parte do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico no sentido de a CMO proceder à vedaçãoda parcela de terreno, de propriedade camarária, sita nas traseiras do prédio urbano sito naTravessa Conde das Alcáçovas, números um e dois, descrito sob a ficha número três miltrezentos e noventa e seis, na Primeira Conservatória do Registo Predial de Oeiras e inscrito namatriz sob o artigo trezentos e noventa e dois, com as seguintes áreas: --------------------------------39:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

--------------Área Coberta - cem metros quadrados-----------------------------------------------------------------------Área Descoberta - cinquenta e dois metros quadrados (toda a área descoberta queexceda os referidos cinquenta e dois metros quadrados é de propriedade municipal.) -----------------------------Segundo - Acções Judiciais: ----------------------------------------------------------------------------------Actualmente, encontram-se em curso duas acções judiciais entre o Município deOeiras e a referida Filipa Subtil; a saber:----------------------------------------------------------------------------------Um - Acção interposta no seguimento de deferimento de providência cautelar dearrolamento, iniciada em mil novecentos e noventa e oito, visando obter o reapossamento doMunicípio no que concerne o serviço de jantar, Companhia das Índias, legado ao Município noconjunto dos bens móveis que constituíam o recheio do Palácio e que Filipa Subtil, em Fevereirode mil novecentos e noventa e oito, colocou à venda em leilão organizado pelo Palácio CorreioVelho; o Município ainda só tem na sua posse o serviço de chá que compunha parcialmente talserviço de jantar; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - Acção judicial de preferência, interposta em dois mil e sete, relacionada comos imóveis sitos nos números um e dois da Travessa do Conde de Alcáçovas, em Paço de Arcos,por venda efectuada por Filipa Subtil a terceiros, ao arrepio do direito de preferência atempada elegalmente exercido pelo Município de Oeiras (além das normas previstas no Código Civil, sãoaplicáveis ao caso as preceituadas na Lei de Bases da Política e do Regime de Protecção eValorização do Património Cultural, nomeadamente os seus artigos trigésimo quinto a trigésimonono); (acresce que os citados imóveis, originariamente incluídos no conjunto de bens imóveislegados pelo falecido Conde de Arrochella ao Município de Oeiras, viriam a ser objecto deescritura de doação, outorgada em cinco de Março de noventa e sete, a favor de Filipa Subtil,escritura essa que, não obstante realizada catorze dias antes do falecimento do testador, anulou osefeitos da deixa testamentária efectuada ao favor do Município.) -----------------------------------------------------Terceiro - O caso específico do rés-do-chão do Palácio: -----------------------------------40:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- Conforme especifica estipulação constante do testamento em análise, foi constituídoo direito de uso vitalício do rés-do-chão do Palácio a favor de Viriato Almeida e da sua filhaBrites de Almeida, “à qual o mesmo tem acesso apenas pelo exterior do Palácio”. ------------------------------- Esta situação mantém-se até à presente data pois, não obstante a CMO ter encetadonegociações no sentido de, por acordo, obter a renúncia a tal direito por parte dos respectivosbeneficiários, não foi possível chegar a um consenso (os titulares do referido direito de usopropuseram o valor de noventa mil escudo pela renúncia ao seu direito relativo ao rés-do-chão doPalácio, quantia essa que, por corresponder exactamente ao valor pago pelo Município àsfamiliares do falecido Conde por renúncia ao usufruto sobre todo o restante Palácio e instituiçãoda Casa Museu (direito mais abrangente e, como tal, com maior valor intrínseco), se afigurouclaramente exagerado no que concerne somente ao direito de uso do rés-do-chão e, como tal, nãofoi aceite pelo Município. A Comissão Municipal de Avaliações avaliou o referido direito de usoem onze milhões quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e cinquenta e sete escudos).---------------------- É quanto nos cumpre informar.”----------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente disse que esta intervenção do Senhor Vereador Carlos Oliveirafoi elucidativa, na medida em que a maneira como a notícia foi dada nalguns órgãos dacomunicação social, parecia que a Câmara estava a violar qualquer cláusula testamentária dotestamento do Conde de Arrochella na cedência do Palácio dos Arcos, quando o que acontece éque no testamento a casa de raiz é deixada à Câmara, mas, com usufruto da irmã e da sobrinha doConde e a Autarquia comprou o usufruto, estabelecendo-se na escritura uma cláusula que retira àCâmara a obrigação de levar por diante a Casa Museu Conde de Arrochella. No entanto, apesardisso, a Autarquia mantém a intenção de, naquelas instalações destinar um espaço para a CasaMuseu Conde de Arrochella, até porque não será precisa uma sala muito grande para acolhertodo o espólio, na medida em que a generalidade dos quadros, louças, etc., foram deixados avárias legatários, tornando-se, por isso, impossível fazer o Museu em todo o Palácio, o que ficou41:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

isso salvaguardado no caderno de encargos e programa do concurso. ----------------------------------9 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR EMANUEL MARTINS: -------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Emanuel Martins iniciou a sua intervenção dizendo queaconteceu uma coisa inédita no Concelho de Oeiras, visto que pela primeira vez caiu um andaimede reparação, com cerca de cinquenta metros de frente, de um prédio municipal, numa praceta, naOuturela, acrescentando que não estava, no momento, nenhum trabalhador no andaime, nemninguém a circular na praceta, tendo havido apenas um ferido ligeiro e o dano material dedezassete viaturas que ali estavam estacionadas.-------------------------------------------------------------------------A obra estava a ser acompanhada e a colocação daquele andaime foi igual àcolocação de todos os outros, já que é standarizada. --------------------------------------------------------------------Deslocaram-se ao local técnicos da Câmara e da obra a quem foi concessionado otrabalho e não havia nada que justificasse a queda, tanto mais que a rajada de vento não foi muitoforte e, por isso, não faria que isso acontecesse. -------------------------------------------------------------------------Também estiveram no local técnicos da Inspecção-Geral do Trabalho paraverificarem a ocorrência e a explicação que foi dada para que isso pudesse ter acontecido teve aver com o material, já nem todo tem a mesma textura, a mesma solidez e a mesma resistência aodesgaste e por esse facto, onde se encaixaria o espigão, teria tido um maior desgaste e quando ovento fez pressão sobre aquela parte, foi o único que deslocou, e como tal, arrastou o peso delepara o espigão do lado, que estando, simetricamente, expostos para suportar determinado peso,passou a ter o dobro e acabou por fazer força aos outros que acabaram por cair, fazendo efeitodominó.---- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Como os andaimes não podem ser retirados sem que haja um plano de remoçãoaprovado pela Inspecção-geral do Trabalho, a empresa prontificou-se a fazê-lo até ao final do dia,desde que chegue o tal plano, para que possa iniciar a recolocação do andaime a fim de darandamento à obra, tanto mais que o outro andaime, neste momento, está interdito, estando no42:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

local a Polícia Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------10 - PROPOSTA Nº. 306/07 - PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO 737/01/SPM - DESPEJOADMINISTRATIVO DO BAR CAFETARIA “CLICK” SITO NA RUA RODRIGUES SAMPAIO,Nº. 22, EM LINDA-A-VELHA - ------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente, que mereceu a concordância daCâmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião. -----------------11 - PROPOSTA Nº. 102/08 - AVALIAÇÃO DE UM TERRENO, CORRESPONDENTE AOARTIGO CADASTRAL 1/108, SITO NO Bº. DA PEDREIRA ITALIANA, FREGUESIA DECAXIAS: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente, que mereceu a concordância daCâmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião. -----------------12 - PROPOSTA Nº. 235/08 - ATRIBUIÇÃO DE TOPÓNIMO NA FREGUESIA DE ALGÉS -LARGO JOSÉ VIANA: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - A Senhora Vereadora Elisabete Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta:------------- “Verifica-se a existência de um arruamento em Algés, que não foi ainda objecto dedesignação toponímica. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Em reunião de doze de Novembro de dois mil e três, foi aprovado entre outros otopónimo “José Viana”, para a Urbanização titulada pelo alvará de loteamento cinco, de dois mile um, tendo-se posteriormente constatado que alguns dos topónimos se situavam em arruamentosprivados, pelo que se procedeu à sua anulação, em reunião de vinte e cinco de Julho de dois mil esete. Uma vez que o arruamento em causa se insere na Freguesia de Algés, justifica-se a suaatribuição. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Face ao acima referido, proponho à Câmara a aprovação do topónimo a seguirdiscriminado, para o qual foi recebido parecer favorável através do oficio registado sob o númeroseis mil duzentos e oitenta e nove, de vinte e um de Fevereiro de dois mil e oito, da Junta de43:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Freguesia de Algés. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Largo José Viana - Actor / Pintor (mil novecentos e vinte e dois/ dois mil e três) -Espaço compreendido entre a Rua Doutor Manuel de Arriaga, Largo Comandante AugustoMadureira, Rua José Andrade, Rua Elias Garcia.”-----------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------13 - PROPOSTA Nº. 236/08 - PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO DO CATÁLOGO DE NATAL2007: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------I - A Senhora Vereadora Elisabete Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta:--------------“Um - No âmbito da acção Natal dois mil e sete da Livraria-Galeria MunicipalVerney, foi autorizada a aquisição do catálogo Natal dois mil e sete, com uma tiragem desetecentos exemplares e um custo unitário de seis euros e sessenta e três cêntimos, (com IVA). ----------------Dois - Assim, propõe-se que este catálogo seja colocado à venda pelo preço de seteeuros. Como é habitual, a venda a funcionários da CMO e dos SMAS, portadores de cartãojovem ou de estudante e terceira idade, terá um desconto de quinze por cento, ou seja, será decinco euros e noventa e cinco cêntimos.” ---------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------14 - PROPOSTA Nº. 237/08 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À UNIVERSIDADE SÉNIOR DEOEIRAS PARA BAILES SENIORES: ------------------------------------------------------------------------------------------I - A Senhora Vereadora Elisabete Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta:--------------“Um - Introdução -----------------------------------------------------------------------------------------------Desde o ano dois mil e cinco, que a Câmara Municipal de Oeiras tem vindo a apoiara realização de Bailes Seniores, que decorrem quinzenalmente no Salão Nobre dos BombeirosVoluntários de Oeiras, uma proposta apresentada por um grupo de alunas da Universidade Séniorde Oeiras.-- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Desde o ano transacto que tem vindo igualmente a apoiar a SIMPS - Sociedade de44:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Instrução Musical de Porto Salvo na realização de Bailes Seniores todos os domingos de cadamês. ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dois - Proposta------------------------------------------------------------------------------------------------- Com o objectivo de viabilizar a continuidade destas iniciativas, propõe-se:-------------------------- Dois.um - Atribuição de um subsídio no valor de dois mil e quinhentos euros, àUniversidade Sénior de Oeiras e de um subsídio no valor de cinco mil euros, à Sociedade deInstrução Musical de Porto Salvo. ----------------------------------------------------------------------------------------- Dois.dois - Comunicação às Instituições supra citadas.-------------------------------------------------- Dois.três - Pagamento sequente.” --------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------15 - PROPOSTA Nº. 238/08 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAMULHER ANGOLANA E À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DA PEDREIRA DOSHÚNGAROS, PARA REFORÇO DE SEGURANÇA DOS ESPAÇOS EM QUE DESENVOLVEMA SUA ACTIVIDADE: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ I - A Senhora Vereadora Elisabete Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta:------------- “Um - Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------------- Para a concretização da melhoria das condições gerais de vida, de trabalho e de lazerdos habitantes do Bairro Municipal dos Barronhos, e na prossecução de fins de interesse públicomunicipal nos termos e formas previstas na lei, foi celebrado, no âmbito do Programa deIniciativa Municipal Oeiras Solidária, um Acordo de Parceria com a Associação dos Amigos daMulher Angolana e a Associação Cultural e Desportiva da Pedreira dos Húngaros para odesenvolvimento do projecto “Espaço Cívico dos Barronhos”, visando promover respostas deâmbito social, educativo, cultural e desportivo, dirigidas às famílias e, em particular, às crianças,jovens e idosos.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Os espaços onde funcionarão as diversas respostas de âmbito social foram cedidos45:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

pela empresa Ferreiras & Magalhães, Sociedade Anónima, ao Município de Oeiras, em regime deContrato de Comodato, celebrado em vinte e quatro de Novembro de dois mil e sete. ----------------------------Dois - Proposta--------------------------------------------------------------------------------------------------Face ao que antecede propõe-se: -----------------------------------------------------------------------------Dois.um - A atribuição de um subsídio à Associação dos Amigos da MulherAngolana e à Associação Cultural e Desportiva da Pedreira dos Húngaros no valor unitário dedois mil e quinhentos euros, para procederem ao reforço da segurança e adaptação dos espaçosque lhes foram atribuídos, de forma a garantir a qualidade das respostas sociais a instalar.-----------------------Dois.dois - Comunicação às instituições. -------------------------------------------------------------------Dois.três - Pagamento sequente.” ----------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------16 - PROPOSTA Nº. 239/08 - APROVAÇÃO DA MINUTA DE PROTOCOLO DECOLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOSS.A. E O MUNICÍPIO DE OEIRAS:---------------------------------------------------------------------------------------------I - A Senhora Vereadora Elisabete Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta:--------------“Submete-se para Apreciação e Aprovação pelo Executivo Camarário a Minuta deProtocolo de Colaboração entre o Modelo Continente Hipermercados, Sociedade Anónima e oMunicípio de Oeiras, tendo em vista a construção e instalação de um parque de exercício paraséniores na freguesia de Algés, no âmbito do Programa de Iniciativa Municipal Oeiras Solidária,que a seguir se transcreve.”-------------------------------------------------------------------------------------------------- --------“Protocolo de Colaboração entre o Município de Oeiras e a------------------------------------ --------- Modelo Continente Hipermercados, Sociedade Anónima -----------------------Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------------------------- Nos termos do artigo vigésimo primeiro, número um, alínea a) da Lei número cento e cinquentae nove, de noventa e nove, de catorze de Setembro, compete aos órgãos municipais o46:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

planeamento, gestão e realização de investimentos em instalações e equipamentos para a práticadesportiva e recreativa de interesse municipal; -------------------------------------------------------------- Nos termos do artigo sexagésimo quarto, número quatro, alínea b) da Lei número cento esessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelaLei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro, compete à Câmara Municipal, noâmbito do auxílio a actividades de interesse municipal, apoiar ou comparticipar, pelos meiosadequados, no apoio a actividades de natureza social e desportiva; -------------------------------------- A actividade da Modelo Continente Hipermercados, Sociedade Anónima, sociedade comercialque explora, a nível nacional, vários estabelecimentos do ramo retalhista, entre os quais osestabelecimentos comerciais que giram sob o nome Modelo, é também praticada no Concelho deOeiras, designadamente na freguesia de Algés;-------------------------------------------------------------- A Modelo Continente Hipermercados, Sociedade Anónima, pretende contribuir para o bemestarda população envolvente, designadamente colaborar na construção e instalação de meiosdireccionados para a prática de desporto, especificamente no seio da população sénior doConcelho de Oeiras; --------------------------------------------------------------------------------------------- Os propósitos e objectivos do Município de Oeiras e da Modelo Continente Hipermercados,Sociedade Anónima, estão alinhados, neste particular, entende-se pertinente e de todo o interesseproceder-se à celebração de um protocolo de colaboração entre as partes, nos termos do dispostono artigo sexagésimo sétimo, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, dedezoito de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois,de onze de Janeiro.----------------------------------------------------------------------------------------------Assim,----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------Entre:------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------Município de Oeiras, pessoa colectiva número quinhentos milhões setecentos e quarenta e cincomil novecentos e quarenta e três, com sede no Largo Marquês de Pombal em Oeiras, neste acto47:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

epresentado pelo Presidente da Câmara, Senhor Doutor Isaltino Afonso Morais, com domicílionecessário neste edifício, adiante designado, abreviadamente, por Município;------------------------E ------------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------Modelo Continente Hipermercados, Sociedade Anónima, com sede na Rua João Mendonça,número quinhentos e cinco, Freguesia da Senhora da Hora, concelho de Matosinhos, com onúmero de pessoa colectiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Porto -quinhentos e dois milhões onze mil quatrocentos e setenta e cinco, com o capital social de cincomilhões de euros, neste acto representada pelo seu procurador, Senhor Doutor Miguel MariaBragança da Cunha Osório Araújo, com poderes suficientes para a outorga do presente protocolo,adiante designada, abreviadamente, por Modelo Continente; ---------------------------------------------------------- -------------------------------- Cláusula Primeira------------------------------------------------------------- ---------------------------------------Objecto -----------------------------------------------------Um - O presente protocolo tem por objecto a definição dos termos e condições de colaboraçãorecíproca entre o Município e a Modelo Continente, para a construção e instalação de um parquede exercício para séniores na freguesia de Algés. ----------------------------------------------------------Dois - O parque referido no número que antecede será constituído por uma zona de exercíciofísico para seniores, conforme consta do projecto em anexo a este protocolo e que dele faz parteintegrante. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------- Cláusula Segunda------------------------------------------------------------- ------------------------------------ Obrigações---------------------------------------------------Um - De forma a dar cumprimento ao objecto do presente protocolo, constitui obrigação daModelo Continente: --------------------------------------------------------------------------------------------a) Construir e instalar todos os equipamentos necessários à execução do projecto referido nonúmero dois da cláusula que antecede, nos termos da legislação aplicável; ---------------------------b) Promover a utilização do equipamento, por toda a comunidade, mediante a elaboração de48:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

programas de dinamização do parque; -----------------------------------------------------------------------c) Garantir a manutenção técnica dos equipamentos instalados, por um período de dois anos, acontar da data de instalação dos mesmos; -------------------------------------------------------------------d) Assumir a responsabilidade civil por todos os danos que ocorram na utilização do parque erespectivos equipamentos, nos termos da legislação aplicável; ------------------------------------------e) Ceder gratuitamente o parque à Autarquia, a partir da data da sua instalação.----------------------Dois - Constitui obrigação do Município: -------------------------------------------------------------------a) Ceder o terreno, água e energia eléctrica para a construção e instalação do parque;---------------b) Assegurar o fornecimento de energia eléctrica para a iluminação do espaço e água potável parao funcionamento do bebedouro a instalar no parque; ------------------------------------------------------c) Colaborar na promoção e divulgação do parque pelos meios adequados ao seu dispor; ----------Três - Decorrido que seja o prazo de dois anos, referido na alínea c) do número um da presentecláusula, o parque e todos os equipamentos serão cedidos, gratuitamente, ao Município, o qual seresponsabilizará, a partir dessa data, pelo cumprimento da legislação aplicável em vigor,nomeadamente assumindo a responsabilidade civil por qualquer dano que ocorra no parque.------------------- --------------------------------- Cláusula Terceira ------------------------------------------------------------ --------------------------------------- Imagem -----------------------------------------------------Para efeitos, exclusivamente, promocionais do parque objecto do presente protocolo, as partesautorizam a divulgação da sua imagem em associação, não podendo ser utilizada qualquerimagem para outros fins extra promoção do parque sem autorização, expressa, da parte contrária.------------- ---------------------------------- Cláusula Quarta ------------------------------------------------------------- --------------------------------------- Duração-----------------------------------------------------Um - O presente protocolo vigorará pelo prazo necessário até se verificar a construção do parquereferido na cláusula primeira, adicionando-se o prazo de dois anos, após a inauguração doreferido parque, correspondentes à garantia e manutenção técnica dos equipamentos instalados49:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

pela Modelo Continente.---------------------------------------------------------------------------------------Dois - Sem prejuízo do acima exposto, o presente protocolo extingue-se se a Modelo Continentenão tiver concluído as obras de construção e instalação do parque nos termos do projectoapresentado no número dois da cláusula primeira, no prazo de dois anos. -----------------------------Três - Caso a Modelo Continente não conclua as obras no prazo referido no número que antecedee o Município tenha tido encargos relacionados com a construção do parque, nos termosacordados no número dois da cláusula segunda, a Modelo Continente constitui-se na obrigaçãode ressarcir o Município de todos os encargos dispendidos. ---------------------------------------------Quatro - O presente protocolo não está sujeito a renovação, excepto se as partes, expressamente,assim o declararem, mediante a celebração de aditamento ao presente protocolo, antes daverificação do seu termo nas condições acima dispostas.-------------------------------------------------Cinco - O presente protocolo caduca, se por motivo não imputável às partes, se tornarobjectivamente impossível a realização do seu objecto. ---------------------------------------------------------------- ----------------------------------Cláusula Quinta-------------------------------------------------------------- ------------------------------------- Resolução ---------------------------------------------------Um - Sem prejuízo de outros direitos, incluindo o de indemnização, qualquer uma das partespoderá proceder à resolução do presente protocolo, em caso de incumprimento imputável à outraparte de qualquer das obrigações decorrentes deste protocolo, sendo o incumprimento apreciadoquer pela sua gravidade, quer pela sua reiteração. ---------------------------------------------------------Dois - Considera-se que há incumprimento grave e reiterado quando a parte não faltosa comunicaà parte faltosa, mediante carta com aviso de recepção, que deverá sanar o incumprimento e noprazo de trinta dias seguidos de calendário, a contar da data da referida comunicação, oincumprimento não for sanado. --------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Sexta--------------------------------------------------------------- ------------------------------------Aditamentos --------------------------------------------------50:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Todos os aditamentos e alterações só serão válidos se realizados por escrito, com expressamenção das cláusulas revogadas, aditadas ou alteradas e desde que, expressamente, aprovadaspor ambas as partes.---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Sétima ------------------------------------------------------------- ----------------------------------- Comunicações -------------------------------------------------Todas as comunicações relativas ao presente protocolo deverão ser dirigidas para as moradasreferidas na identificação das partes outorgantes. ----------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Oitava ------------------------------------------------------------- ----------------------------------------- Foro -------------------------------------------------------Um - Todas as divergências sobre a interpretação, validade ou execução do presente contratodeverão ser resolvidas por acordo entre as partes e subsidiariamente pelas disposições previstasno Código Civil.-------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - No caso do diferendo subsistir e não poder ser resolvido, as partes acordam comocompetente o Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia de qualquer outro. -----------O presente protocolo produz efeitos a partir da data da sua assinatura, e é feito em duplicado, umpara cada uma das partes, ambos aceitando o seu conteúdo e obrigando-se ao seu integralcumprimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------A celebração do presente protocolo foi aprovada pela deliberação camarária número ..., emreunião de câmara realizada em ... de … dois mil e oito --------------------------------------------------Paços do Concelho, ... de ... de dois mil e oito-------------------------------------------------------------- .Pelo Primeiro Outorgante, O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso de Morais ----------------------Pelo Segundo Outorgante, o Procurador da Modelo Continente, Miguel Maria Bragança daCunha Osório Araújo.”------------------------------------------------------------------------------------------------------ II - Relativamente a este assunto o Senhor Vereador Amílcar Campos observouque o Modelo/Continente teve a preocupação de retirar todas as referências à valência infantil,51:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

em como, a outro escalão que não fosse o sénior, visto que o mesmo se destina praticamente aseniores, no entanto, no título da proposta o que consta é Parque Intergeracional, pelo queentende que esta palavra não deveria constar da proposta, ao que a Senhora VereadoraElisabete Oliveira esclareceu que, naquele local, já existe um parque infantil, portanto o que oContinente vai realizar é para a população sénior; daí, ter a designação de Parque Intergeracional.--------------III - A Câmara, por unanimidade dos presentes, deliberou aprovar o proposto.---------17 - PROPOSTA Nº. 240/08 - ABATE SEM RECEITA POR CEDÊNCIA DE EQUIPAMENTOINFORMÁTICO À ASSOCIAÇÃO “AJUDA DE MÃE”: ------------------------------------------------------------------I - O Senhor Vereador Carlos Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------------------Um - A Associação “Ajuda de Mãe” solicitou através da informação número noventae nove, de dois mil e sete, da DAS, a cedência de equipamento informático destinado à formaçãodos seus utentes; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - A respectiva associação não dispõe de verbas para aquisição de equipamentoinformático;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Três - A Divisão de Informática e a Divisão de Património, dispõem actualmente dosbens solicitados, cujas características são insuficientes para os diversos serviços da CâmaraMunicipal de Oeiras; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Quatro - À data, o valor contabilístico dos bens em questão é de zero euros. -------------------------Propõe-se: -------------------------------------------------------------------------------------------------------O abate, ao Património da Câmara, dos bens constantes na listagem junta aoprocesso, a sua entrega a título definitivo e consequente actualização do inventário.”-----------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------18 - PROPOSTA Nº. 241/08 - ABATE SEM RECEITA DE UM TELEVISOR: ----------------------------------------I - O Senhor Vereador Carlos Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----52:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- “Considerando que:-------------------------------------------------------------------------------------------- Um - A Câmara Municipal de Oeiras, através do Departamento de Habitação/Divisão de Gestão Social, mantém em funcionamento desde o ano de dois mil e um, umaUnidade Residencial, sita na Avenida Gaspar Corte Real, quinze; --------------------------------------------------- Dois - Na respectiva Unidade Residencial, residem seis homens isolados com idadessuperiores a sessenta anos;-------------------------------------------------------------------------------------------------- Três - Após a quadra natalícia, ocorreu um assalto na referida Unidade Residencial,tendo sido roubado um televisor Bluesky, adquirido pela câmara Municipal de Oeiras em cincode Julho de dois mil e seis; ------------------------------------------------------------------------------------------------- Quatro - O referido assalto foi presenciado por um dos residentes, o Senhor JoséManuel Peres Guimarães, o qual deduziu queixa na Guarda Nacional Republicana, de PortoSalvo, em dez de Janeiro de dois mil e oito. ----------------------------------------------------------------------------- Propõe-se:------------------------------------------------------------------------------------------------------- O abate, ao Património da Câmara, do bem constante na listagem em anexo, econsequente actualização do inventário.---------------------------------------------------------------------------------- Número de Inventário - número Imobilizado - Descrição do imobilizado – Valor deaquisição - Data de Activação - Orgânica -------------------------------------------------------------------------------- Sessenta e seis mil e trinta e três - quatro biliões duzentos e noventa milhões dois miltrezentos e setenta - Televisor setenta centímetros Bluesky dois mil oitocentos e cinco st – centoe sessenta e quatro euros e quarenta e seis cêntimos - trinta de Agosto de dois mil seis - quatro deMarço de dois mil e um”---------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------19 - PROPOSTA Nº. 242/08 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ÀASSOCIAÇÃO EQUESTRE DE PORTO SALVO NO ÂMBITO DA FESTA DO CAVALO, EMPORTO SALVO 2008: -----------------------------------------------------------------------------------------------53:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

--------------I - O Senhor Vereador Carlos Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------“Contemplada nas GOP para dois mil e oito e, pelo nono ano consecutivo, estáprogramada para o período compreendido entre vinte e um e vinte e cinco de Maio de dois mil eoito, mais uma edição da Festa do Cavalo, em Porto Salvo, organizada pela Associação Equestrede Porto Salvo e com o apoio da Câmara Municipal de Oeiras. -------------------------------------------------------Considerando a importância de manter vivas as tradições locais, a projecção doConcelho de Oeiras e a política definida pela Câmara em apoiar e dinamizar eventos de interesseturístico, propõe-se:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------Que a Câmara Municipal de Oeiras delibere aprovar uma comparticipação financeirano valor de vinte mil euros, à Associação Equestre de Porto Salvo, montante este dividido emduas tranches, ou seja, dez mil euros, a pagar de imediato, e dez mil euros após a realização doevento.”---- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------20 - PROPOSTA Nº. 243/08 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARAAPOIAR A PROGRAMAÇÃO CULTURAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE NOVAOEIRAS (AMNO):-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------I - A Senhora Vereadora Elisabete Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta:--------------“Na sequência do êxito do colóquio "Nova Oeiras - Património Moderno para umFuturo Sustentável", realizado pela AMNO (Associação de Moradores de Nova Oeiras) adezassete de Novembro de dois mil e sete, no Salão Paroquial de Nova Oeiras, pretende estaAssociação, e em parceria com a MAPA - Associação Cultural de Oeiras, alargar o seu raio deacção, planeando para dois mil e oito a organização de diversas actividades culturais, muito paraalém do universo do colóquio acima referido.----------------------------------------------------------------------------Nesse sentido e por forma a apoiar a realização de algumas das actividades propostaspela AMNO, propõe-se a atribuição de uma comparticipação financeira, no valor de dois mil54:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

quinhentos e cinquenta euros, bem como a necessária isenção de duas licenças de recintoimprovisado, não só porque esta Associação já demonstrou ter capacidade para organizar eventosculturais de qualidade, mas também porque, será certamente motivo catalizador e gerador desinergias, numa zona do Concelho de Oeiras, até à presente data parca na realização deactividades culturais. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- As actividades a apoiar pela CMO serão: ------------------------------------------------------------------ - Animação de rua (Maio e Setembro);--------------------------------------------------------------------- - Recital de Piano e voz a realizar no Centro Paroquial e Social de Nova Oeiras; ------------------- - Exposição Colectiva dos Artistas de Nova Oeiras a realizar no CETO. ----------------------------- O valor da presente proposta é de dois mil quinhentos e cinquenta euros.”--------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------21 - PROPOSTA Nº. 244/08 - Pº. 67-DIM/DOM/07 - CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DASRUAS ROGÉRIO PAULO, TONY DE MATOS, AQUILINO RIBEIRO E DE TIMOR, EMBARCARENA - APROVAÇÃO DE TRABALHOS A MAIS DE NATUREZA CONTRATUAL ETRABALHOS A MENOS--------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - A Senhora Vereadora Madalena Castro apresentou à Câmara a seguinte proposta:-------------- “Por despacho proferido em vinte e quatro de Abril de dois mil e sete, foi adjudicadaa empreitada designada em epígrafe, à firma Cerâmica Vala, Limitada, pela importância de centoe vinte e três mil sessenta e cinco euros e oitenta e três cêntimos, com o prazo de execução dedois meses, de acordo com o Decreto-Lei número cinquenta e nove, de noventa e nove, de doisde Março.- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Segundo a informação número cento e catorze, de dois mil e oito, da DEM, houve anecessidade de serem executadas algumas quantidades adicionais nalguns artigos da empreitada,bem como se verifica não ser necessário esgotar totalmente as quantidades de outros artigos: ------------------ Trabalhos a menos--------------------------------------------------------------------------------55:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

--------------Dois.três - Aros e grelhas de ferro em sumidouros: quatro unidades vezes cem eurosigual a quatrocentos euros ---------------------------------------------------------------------------------------------------Três.quatro - Lancil especial em garagens: um vírgula cinquenta e cinco metros vezessetenta e cinco euros igual a cento e dezasseis euros e vinte e cinco cêntimos --------------------------------------Três.cinco - Arranque e reposição de calçada: trinta e seis vírgula sessenta e setemetros quadrados vezes treze euros igual a quatrocentos e setenta e seis euros e setenta e umcêntimos--- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Três.seis - Fornecimento de calçada nova: cinquenta e sete vírgula noventa e cincometros quadrados vezes vinte e dois euros igual a mil duzentos e setenta e quatro euros e noventacêntimos--- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Três.sete - Arranque de placas de cimento: sete vírgula sessenta e cinco metrosquadrados vezes três euros igual a vinte e dois euros e noventa e cinco cêntimos ----------------------------------Três.oito - Reposição de placas de cimento: vinte e nove vírgula zero cinco metrosquadrados vezes treze euros igual a trezentos e setenta e sete euros e sessenta e cinco cêntimos ----------------Três.nove - Fornecimento de placas de betão: sete vírgula sessenta e cinco metrosquadrados vezes vinte e cinco euros igual a cento e noventa e um euros e vinte e cinco cêntimos---------------Três.dez - Fiada de cubos de granito: oitenta e seis metros vezes cinco euros igual aquatrocentos e trinta euros---------------------------------------------------------------------------------------------------Três.onze - Fornecimento de blocos de betão: dezassete vírgula vinte metrosquadrados vezes vinte e cinco euros igual a quatrocentos e trinta euros----------------------------------------------Três.doze - Fresagem de betuminoso: duzentos e vinte e sete vírgula sessenta equatro metros quadrados vezes seis euros igual a mil trezentos e sessenta e cinco euros e oitenta edois cêntimos ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Três.quinze - Camada de desgaste com três centímetros: duzentos e seis vírgula trintae oito metros quadrados vezes cinco euros e vinte cêntimos igual a mil setenta e três euros e56:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

quinze cêntimos -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Total: seis mil cento e cinquenta e oito euros e sessenta e oito cêntimos------------------------------ Trabalhos a mais ----------------------------------------------------------------------------------------------- Dois.um - Levantamento de caixas de visita antigas: trinta e três unidades vezes trintae cinco euros igual a mil cento e cinquenta e cinco euros-------------------------------------------------------------- Dois.dois - Fornecimento de caixas de visita novas: sete unidades vezes cento enoventa e cinco euros igual a mil trezentos e sessenta e cinco euros ------------------------------------------------- Dois.quatro - Sumidouros completos: seis unidades vezes quinhentos euros igual atrês mil euros------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dois.cinco - Construção de caixas de visita: uma unidade vezes seiscentos eurosigual a seiscentos euros------------------------------------------------------------------------------------------------------ Três.um - Escavação para abertura de caixa: cento e quarenta e três vírgula oitenta enove metros quadrados vezes um euro e cinquenta cêntimos igual a duzentos e quinze euros eoitenta e quatro cêntimos---------------------------------------------------------------------------------------------------- Três.dois - Camada de tout-venant: cento e quarenta e três vírgula oitenta e novemetros quadrados vezes quatro euros igual a quinhentos e setenta e cinco euros e cinquenta e seiscêntimos -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Três.três - Arranque e substituição de lancil: cento e sessenta e nove metros vezesvinte e um euros igual a três mil quinhentos e quarenta e nove euros------------------------------------------------ Três.treze - Betão betuminoso binder: trinta e sete vírgula setenta e um toneladasvezes cinquenta euros igual a mil oitocentos e oitenta e cinco euros e cinquenta cêntimos ---------------------- Três.catorze - Camada de desgaste com quatro centímetros: duzentos e oitenta e umvírgula oitenta e oito metros quadrados vezes seis euros e noventa cêntimos igual a milnovecentos e quarenta e quatro euros e noventa e quatro cêntimos--------------------------------------------------- Total: catorze mil duzentos e noventa euros e oitenta e quatro cêntimos-----------------57:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

--------------Sendo compensáveis os trabalhos a mais e a menos, o montante a considerar paraefeitos do disposto no Decreto-Lei cinquenta e nove, de noventa e nove, (artigo quadragésimoquinto) é a diferença entre ambos, ou seja, oito mil cento e trinta e dois euros e dezasseiscêntimos, correspondente a seis vírgula sessenta e um por cento do valor de adjudicação. -----------------------Havendo trabalhos a mais de natureza não-contratual já aprovados, no montante dedezoito mil sessenta euros e oitenta cêntimos, o montante total de trabalhos a mais a considerarpara o disposto no referido diploma ascenderá a vinte e seis mil cento e noventa e dois euros enoventa e seis cêntimos, correspondente a vinte e um vírgula vinte e oito por cento do valor deadjudicação.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em resumo:------------------------------------------------------------------------------------------------------Um - Valor de adjudicação: cento e vinte e três mil sessenta e cinco euros e oitenta etrês cêntimos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - Valor dos trabalhos a mais: catorze mil duzentos e noventa euros e oitenta equatro cêntimos ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Três - Valor dos trabalhos a menos: seis mil cento e cinquenta e oito euros e sessentae oito cêntimos ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Quatro - Trabalhos a mais, após compensação: oito mil cento e trinta e dois euros edezasseis cêntimos------------------------------------------------------------------------------------------------------------Cinco - Percentagem dos trabalhos a mais ora propostos: onze vírgula sessenta e umpor cento -- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Seis - Percentagem de trabalhos a menos ora propostos: cinco por cento------------------------------Sete - Percentagem de trabalhos a mais acumulados: vinte e um vírgula vinte e oitopor cento -- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face do que antecede, proponho: ------------------------------------------------------------------------- A aprovação dos trabalhos a mais de natureza contratual, no valor de catorze mil58:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

duzentos e noventa euros e sessenta e oito cêntimos, mais IVA, e de trabalhos a menos no valorde seis mil cento e cinquenta e oito euros e sessenta e oito cêntimos, mais IVA. ---------------------------------- A aprovação da dispensa do estudo prévio e independente nos termos do artigoquadragésimo quinto do Decreto-Lei número cinquenta e cinco, de noventa e nove, de dois deMarço.” --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------22 - PROPOSTA Nº. 245/08 - Pº. 21-DOM/DIM/07 - REPERFILAGEM DA RUA VICTORDUARTE PEDROSO - MURO DE CONTENÇÃO, EM ALGÉS DE CIMA, ADJUDICAÇÃO DEEMPREITADA POR AJUSTE DIRECTO - APROVAÇÃO DE TRABALHOS A MAIS: ------------------------- Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente, que mereceu a concordância daCâmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião. -----------------23 - PROPOSTA Nº. 246/08 - CONVERSÃO DO ARRENDAMENTO EM VENDA DO FOGOSITO NA RUA CONDE DE RIO MAIOR, Nº. 62, 1º. DTº., NO Bº. ALTO DA LOBA, AOAGREGADO FAMILIAR DE MARIMA NA JALO:----------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vereador Emanuel Martins apresentou à Câmara a seguinte proposta: ---------------- “No contexto da conversão do arrendamento em venda aos arrendatários municipais,dos fogos construídos ao abrigo dos Programas de Habitação a custos controlados, foimanifestado interesse pela aquisição do fogo arrendado pelo morador abaixo indicado. ------------------------- Assim sendo, propõe-se a venda do fogo T Quatro, sito no Bairro Alto da Loba, RuaConde de Rio Maior, número sessenta e dois, primeiro direito, Freguesia de Paço de Arcos, aoagregado familiar de Mariama Jalo, pelo preço de quarenta e cinco mil novecentos e setenta esete euros e sessenta cêntimos, correspondente ao valor de venda fixado pela Câmara Municipalde Oeiras.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------24 - PROPOSTA Nº. 247/08 - CONVERSÃO DO ARRENDAMENTO EM VENDA DO FOGO59:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

SITO NA RUA CONDE DE RIO MAIOR, Nº. 54, R/C ESQº.,. NO Bº ALTO DA LOBA, AOAGREGADO FAMILIAR DE JOÃO FERREIRA SILVA:-----------------------------------------------------------------I - O Senhor Vereador Emanuel Martins apresentou à Câmara a seguinte proposta:-----------------“No contexto da conversão do arrendamento em venda aos arrendatários municipais,dos fogos construídos ao abrigo dos Programas de Habitação a custos controlados, foimanifestado interesse pela aquisição do fogo arrendado pelo morador abaixo indicado. --------------------------Assim sendo, propõe-se a venda do fogo T Quatro, sito no Bairro Alto da Loba, RuaConde de Rio Maior, número cinquenta e quatro, rés-do-chão esquerdo, Freguesia de Paço deArcos, ao agregado familiar de João Ferreira Silva, pelo preço de quarenta e seis mil, trezentos etrinta e nove euros e vinte cêntimos, correspondente ao valor de venda fixado pela CâmaraMunicipal de Oeiras.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------25 - PROPOSTA Nº. 248/08 - ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO DEASSISTÊNCIA A IDOSOS E DEFICIENTES DE OEIRAS: ---------------------------------------------------------------I - O Senhor Vereador Emanuel Martins apresentou à Câmara a seguinte proposta:-----------------“A Associação de Assistência a Idosos e Deficientes de Oeiras apresentou umorçamento para o ano de dois mil e oito, à semelhança dos procedimentos verificados em anosanteriores, para o funcionamento das Unidades Residenciais, sitas nos Bairros Municipais dosNavegadores e do CDH do Pateo dos Cavaleiros Dois, conforme solicitado através do ofícioCMO número quarenta e oito mil seiscentos e sessenta e nove, de vinte e quatro de Outubro dedois mil e sete.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Enquadramento: ------------------------------------------------------------------------------------------------A - unidade residencial do Bairro dos Navegadores:------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Oeiras, através do Departamento de Habitação / Divisão deGestão Social, mantém em funcionamento desde Julho de dois mil e um, uma Unidade60:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Residencial, sita no Bairro Municipal dos Navegadores, na Avenida Gaspar Corte Real, quinze,constituída a partir da adaptação de dois fogos de tipologia T Três. ------------------------------------------------- A mesma foi criada com o propósito, de alojar seis indivíduos isolados do sexomasculino, com idades superiores a cinquenta anos, com rendimentos inferiores ao saláriomínimo nacional, abrangidos pelo P.E.R., ou munícipes com carência de habitação e/ou querevelem necessitar de algum apoio na gestão da habitação, tendo sido esta a alternativaencontrada ao seu realojamento; a este propósito e quanto a modelos de alojamento alternativos,vide o Despacho MEPAT cento e trinta e um, de noventa e seis, de trinta de Agosto. ---------------------------- B - unidade residencial do Bairro CDH Pateo dos Cavaleiros: ----------------------------------------- Paralelamente, a CMO mantém em funcionamento, desde o ano de dois mil e dois,no Bairro Municipal CDH Pateo dos Cavaleiros, três prédios de vinte fogos de tipologia T Umcada (num total de sessenta fogos equipados pela CMO à data de ocupação), sitos na Rua DoutorVítor Sá Machado, seis, oito e dez, os quais foram atribuídos a pessoas idosas e/ou isoladas querevelaram necessitar de algum apoio na gestão da habitação e espaços comuns.----------------------------------- Para assegurar a gestão da Unidade Residencial do Bairro dos Navegadores, bemcomo a manutenção e limpeza dos espaços comuns dos sessenta fogos do Bairro CDH Pateo dosCavaleiros, tem sido, desde o início, solicitada a prestação de serviços da Associação deAssistência a Idosos e Deficientes de Oeiras que tem vindo a assegurar o seu funcionamento eapoio técnico, com a colocação de duas funcionárias, com o pagamento dos encargos sociaisobrigatórios e respectivo enquadramento profissional, com o pagamento dos transportes, dosmateriais de limpeza e de desgaste.---------------------------------------------------------------------------------------- Face ao exposto e tornando-se necessária a continuidade do serviço, e na sequênciada informação número cento e cinquenta e seis, de dois mil e oito, do Departamento deHabitação, de vinte e nove de Janeiro e do despacho a ela exarado, propõe-se: ------------------------------------ - A atribuição de um subsídio global no valor de vinte e oito mil trezentos e dois61:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

euros e oito cêntimos, à Associação de Assistência a Idosos e Deficientes de Oeiras, sita na RuaJoão Lopes Martins, Bloco E, Lojas treze e catorze - Bairro Tapada do Mocho, contribuintefiscal: quinhentos e dois milhões quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e nove,processado em doze prestações mensais, referente aos meses de Janeiro a Dezembro de dois mile oito; ------ --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------26 - PROPOSTA Nº. 249/08 - PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOSCARENCIADOS DO ENSINO SUPERIOR:-----------------------------------------------------------------------------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Um - Introdução -----------------------------------------------------------------------------------------------Em reunião realizada em dezanove de Dezembro de dois mil e sete, aprovou oExecutivo Camarário a lista definitiva dos alunos carenciados do ensino superior residentes noConcelho de Oeiras, contemplados com a atribuição de bolsa de estudo, bem como oprocessamento dos pagamentos referentes ao período de um de Outubro a trinta e um deDezembro de dois mil e sete.------------------------------------------------------------------------------------------------A Lista Ordenada Definitiva foi afixada no dia dois de Janeiro, e no dia trinta deJaneiro foi apresentado um pedido de anulação de bolsa pela candidata Daniela Filipa BarataMacedo que ficou colocada na décima oitava posição (Informação número trinta e cinco, de doismil e oito, da Divisão de Educação-NAS). Tal facto produziu alteração na ordenação dascandidaturas, permitindo que a candidata Tânia Rute Ferreira Magalhães que anteriormente ficoucolocada na vigésima sexta posição ficasse no vigésimo quinto lugar e, deste modo, emcondições para receber a bolsa. ---------------------------------------------------------------------------------------------Dois - Proposta--------------------------------------------------------------------------------------------------Dando sequência ao processo, proponho:-------------------------------------------------------------------Dois.um - Que à candidata Tânia Rute Ferreira Magalhães sejam pagas três62:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

mensalidades no valor unitário de cento e trinta euros, no valor total de trezentos e noventaeuros, correspondente ao período de um de Outubro de dois mil e sete a trinta e um de Dezembrode dois mil e sete. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dois.dois - Disponibilização da verba para pagamento das vinte e cinco bolsascorrespondente ao período de um de Janeiro a trinta e um de Julho de dois mil e oito, no valor devinte e dois mil setecentos e cinquenta euros. --------------------------------------------------------------------------- Dois.três - Pagamento aos contemplados.” ---------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------27 - PROPOSTA Nº. 250/08 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO NA REPARAÇÃO DOSEQUIPAMENTOS DE COZINHA DA EBI/JI SOPHIA DE MELLO BREYNER -AGRUPAMENTO CARNAXIDE - PORTELA: ----------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Um - Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------------- A criação das Escolas Básicas Integradas (EBI) coloca, entre outras, a necessidade derepartição de responsabilidades de intervenção entre o Ministério da Educação e a Autarquia. ----------------- Face à necessidade de resolução de situações de manutenção/reparação dos diversosequipamentos de cozinha na EB Integrada Sophia de Mello Breyner, deliberou a CâmaraMunicipal assumir os respectivos pagamentos, atribuindo à Escola uma comparticipaçãofinanceira proporcional à percentagem de alunos que frequentam o Pré-Escolar e do PrimeiroCiclo do Ensino Básico. Neste ano lectivo são cento e cinquenta e quatro alunos no total dequatrocentos e quarenta e sete. --------------------------------------------------------------------------------------------- Dois - Proposta------------------------------------------------------------------------------------------------- Face ao exposto e nos termos acordados anteriormente, propõe-se: ----------------------------------- Dois.um - A atribuição de uma comparticipação financeira à Escola referidacorrespondente a trinta e quatro vírgula quarenta e cinco por cento da despesa apresentada, no63:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

valor de quatrocentos e noventa e nove euros e cinquenta e cinco cêntimos.----------------------------------------Dois.dois - Comunicação ao Agrupamento Carnaxide-Portela.”----------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------28 - PROPOSTA Nº. 251/08 - ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO AO AGRUPAMENTO DEESCOLAS DE CARNAXIDE-VALEJAS: --------------------------------------------------------------------------------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Um - Introdução -----------------------------------------------------------------------------------------------De acordo com a legislação em vigor tem a Autarquia vindo a apoiar as Escolas BUm que não possuem refeitório em funcionamento, no desenvolvimento do Programa de ApoioAlimentar, com a atribuição de um subsídio para fornecimento de suplemento alimentar àscrianças carenciadas. O subsídio de suplemento alimentar é atribuído em função de alunoscarenciados que cada escola possui, sendo estipulado um montante mensal a atribuir por aluno.----------------No corrente ano lectivo apenas um estabelecimento permanece sem refeitório emfuncionamento: a EB Um Sylvia Philips, integrada no Agrupamento de Carnaxide-Valejas.---------------------Atendendo a que o valor deste subsídio foi actualizado em Janeiro de dois mil e sete,de sessenta cêntimos por dia (treze euros e vinte cêntimos/mês) para zero euros e setentacêntimos/dia (quinze euros e quarenta cêntimos por mês), isto é dez cêntimos por dia, o quetotaliza quinze euros e quarenta cêntimos mensais, torna-se necessário proceder à atribuiçãodeste subsídio para o período de Janeiro a Junho. -----------------------------------------------------------------------O total de alunos carenciados é de trinta e cinco.----------------------------------------------------------Dois - Proposta--------------------------------------------------------------------------------------------------Face ao exposto proponho:------------------------------------------------------------------------------------Dois.um - A atribuição de um subsídio no valor de três mil duzentos e trinta e quatroeuros, ao Agrupamento de Escolas Carnaxide Valejas, para o suplemento dos alunos carenciados,que frequentam a EB Um Sylvia Philips, referente ao período de Janeiro a Junho de dois mil e64:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

oito. ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dois.três - Comunicação ao Agrupamento Carnaxide-Valejas.” --------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------29 - PROPOSTA Nº. 252/08 - ATRIBUIÇÃO APOIO AO FUNCIONAMENTO DO REFEITÓRIOESCOLAR DAS EBI E JI SOPHIA DE MELLO BREYNER, SÃO BRUNO, DR. JOAQUIM DEBARROS E MIRAFLORES PARA O ANO LECTIVO 2007/2008 - 2ª. FASE:---------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Um - Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------------- O Decreto-Lei número trezentos e noventa e nove-A, de oitenta e quatro, de vinte eoito de Dezembro, regula a transferência para os municípios de competências em matéria deacção social, nomeadamente no domínio dos Refeitórios Escolares.------------------------------------------------- De harmonia com o preceituado no artigo sexto, número um, do Decreto-Leisupracitado, os Refeitórios Escolares fornecerão apenas o almoço, que será constituído por umarefeição equilibrada segundo as normas gerais de alimentação emanadas do Instituto de AcçãoSocial Escolar, completando a função educativa da escola. ----------------------------------------------------------- A Gestão dos Refeitórios escolares é da responsabilidade das Câmaras Municipais(artigo sétimo, número um), as quais poderão confiar o seu controlo directo aos órgãos directivosde cada estabelecimento de ensino. Estes órgãos directivos, por sua vez, também o poderãodelegar em professores ou monitores designados pelo Director do estabelecimento de ensino oupelo conselho escolar (artigo sétimo, número dois e número quatro). ----------------------------------------------- Na EB Integrada/Jardim de Infância Sophia de Mello Breyner (Outurela-Portela), EBIntegrada Doutor Joaquim de Barros (Paço de Arcos), EB Integrada de Miraflores e EB Integradade São Bruno (Caxias) quatrocentos e dois alunos do Pré-Escolar e Primeiro Ciclo, usufruem doserviço de refeitório, em conformidade com o seguinte: --------------------------------------------------------------- - número utilizadores do refeitório escolar:---------------------------------------------------65:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

--------------EB Integrada Sophia de Mello Breyner - cento e cinquenta e quatro alunos --------------------------EB Um de Miraflores - noventa e cinco alunos ------------------------------------------------------------EB Integrada Doutor Joaquim de Barros - oitenta e oito alunos-----------------------------------------EB Integrada de São Bruno - sessenta e cinco alunos-----------------------------------------------------Assim, torna-se necessário atribuir o apoio mensal referente ao funcionamento dorefeitório, mediante a atribuição de um subsídio destinado ao apoio dos alunos do Jardim deInfância e do Primeiro Ciclo (níveis de ensino sobre os quais incidem as competências daAutarquia) que frequentam estes estabelecimentos de ensino, permitindo que todas as criançastenham acesso ao serviço, nomeadamente aquelas cujos agregados familiares dispõem derecursos económicos reduzidos e que consequentemente, não poderão pagar na totalidade o preçoda refeição. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O valor do subsídio tem por base a seguinte fórmula: ----------------------------------------------------De Janeiro a Julho: ---------------------------------------------------------------------------------------------(preço da refeição fixado pelo Ministério da Educação, acrescido de vinte e doiscêntimos vezes número alunos escalão A) mais (custo da refeição - comparticipação dos paisvezes número alunos escalão B) mais (custo da refeição menos comparticipação dos pais vezesnúmero alunos escalão C) vezes número de dias lectivos---------------------------------------------------------------Valores de Referência (O preço a praticar pelas refeições escolares é anualmentefixado pelo Ministério da Educação)---------------------------------------------------------------------------------------Preço da Refeição igual a um euro e sessenta e quatro cêntimos (um euro e quarenta edois cêntimos, mais vinte e dois cêntimos); ------------------------------------------------------------------------------Comparticipação dos Encarregados de Educação: um euro e quarenta e doiscêntimos, setenta e um cêntimos ou zero euros.--------------------------------------------------------------------------Comparticipação da CMO: um euro e sessenta e quatro cêntimos, noventa e trêscêntimos ou vinte e dois cêntimos----------------------------------------------------------------------------66:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- Dois - Proposta------------------------------------------------------------------------------------------------- Assim, proponho a atribuição de um subsidio para apoio ao refeitórios escolares, aprocessar às sedes de Agrupamento, no valor de: ----------------------------------------------------------------------- Agrupamento/Escolas - Anexos - --------------------------------------------------------------------------- Carnaxide/Portela - EB Integrada Jardim de Infância SMB - (quadro um, que a seguirse transcreve) - vinte e um mil quatrocentos e sete euros e quatro cêntimos ---------------------------------------- Miraflores - EB Integrada Miraflores - (quadro dois, que a seguir se transcreve) - trêsmil setecentos e sessenta euros e cinco cêntimos------------------------------------------------------------------------ São Bruno - EB Integrada São Bruno - (quadro três, que a seguir se transcreve) -quatro mil quinhentos e dois euros e sessenta e um cêntimos --------------------------------------------------------- Paço de Arcos - EB Integrada J Barros - (quadro quatro, que a seguir se transcreve)-cinco mil setecentos e setenta e quatro euros e setenta e dois cêntimos---------------------------------------------- trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro euros e quarenta e dois cêntimos --------------- A verba necessária está contemplada na rubrica zero quarenta mil setecentos e um -dois mil e quatro / cento e cinco mil cento e cinquenta e quatro - Apoio ao funcionamento dosRefeitórios Escolares. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Três - Comunicação às respectivas Escolas sedes de Agrupamento.” --------------------------------- ------------------------------------ “Quadro Um --------------------------------------------------------------- EB Integrada / Jardim de Infância Sophia de Mello Breyner - AgrupamentoCarnaxide-Outurela - Ano lectivo dois mil e sete / dois mil e oito (Segunda fase)--------------------------------- Pré-Escolar / EB Um ------------------------------------------------------------------------------------------ Meses / Número Dias / Escalão A vinte e quatro alunos / Escalão B um aluno /Escalão C quinze alunos / Escalão A noventa e um alunos / Escalão B dois alunos / Escalão Cvinte e um alunos------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Janeiro / vinte e dois / oitocentos e sessenta e cinco euros e noventa e dois cêntimos /67:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

vinte euros e quarenta e seis cêntimos / setenta e dois euros e sessenta cêntimos / três milduzentos e oitenta e três euros e vinte e oito cêntimos / quarenta euros e noventa e dois cêntimos/ cento e um euros e sessenta e quatro cêntimos--------------------------------------------------------------------------Fevereiro / dezoito / setecentos e oito euros e quarenta e oito cêntimos / dezasseiseuros e setenta e quatro cêntimos / cinquenta e nove euros e quarenta cêntimos / dois milseiscentos e oitenta e seis euros e trinta e dois cêntimos / trinta e três euros e quarenta e oitocêntimos / oitenta e três euros e dezasseis cêntimos---------------------------------------------------------------------Março / onze / quatrocentos e trinta e dois euros e noventa e seis cêntimos / dez eurose vinte e três cêntimos / trinta e seis euros e trinta cêntimos / mil seiscentos quarenta e um eurose sessenta e quatro cêntimos / vinte euros e quarenta e seis cêntimos / cinquenta euros e oitenta edois cêntimos ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Abril / vinte / setecentos e oitenta e sete euros e vinte cêntimos / dezoito euros esessenta cêntimos / sessenta e seis euros / dois mil novecentos e oitenta e quatro euros e oitentacêntimos / trinta e sete euros e vinte cêntimos / noventa e dois euros e quarenta cêntimos------------------------Maio / vinte / setecentos e oitenta e sete euros e vinte cêntimos / dezoito euros esessenta cêntimos / sessenta e seis euros / dois mil novecentos e oitenta e quatro euros e oitentacêntimos / trinta e sete euros e vinte cêntimos / noventa e dois euros e quarenta cêntimos -----------------------Junho / catorze / quinhentos e cinquenta e um euros e quatro cêntimos / treze euros edois cêntimos / quarenta e seis euros e vinte cêntimos / dois mil oitenta e nove euros e trinta eseis cêntimos / vinte e seis euros e quatro cêntimos / sessenta e quatro euros e sessenta e oitocêntimos--- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Calendário Jardim de Infância / onze / quatrocentos e trinta e dois euros e noventa eseis cêntimos / dez euros e vinte e três cêntimos / trinta e seis euros e trinta cêntimos ----------------------------Sub-total / cento e dezasseis / quatro mil quinhentos e sessenta e cinco euros esetenta e seis cêntimos / cento e sete euros e oitenta e oito cêntimos / trezentos e oitenta e dois68:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

euros e oitenta cêntimos / quinze mil seiscentos e setenta euros e vinte cêntimos / cento e noventae cinco euros e trinta cêntimos / quatrocentos e oitenta e cinco euros e dez cêntimos----------------------------- Total / vinte e um mil quatrocentos e sete euros e quatro cêntimos ------------------------------------ Fonte: Elementos fornecidos pelos serviços de Acção Social da Escola Sede deAgrupamento.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Actividades lectivas pré-escolar: /primeiro ciclo---------------------------------------------------------- Inicio: doze de Setembro de dois mil e sete / inicio: doze de Setembro de dois mil esete -------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Términos: sete de Julho de dois mil e oito / términos: vinte de Junho de dois mil eoito -------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Preços fixados pelo Ministério da Educação para o ano lectivo dois mil e sete - doismil e oito:- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Escalão C igual a um euros e quarenta e dois cêntimos / por refeição -------------------------------- Escalão B igual a setenta e um cêntimos / por refeição Escalão A igual a zero euros,por refeição-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- As comparticipações da CMO para os refeitórios cuja gestão não é municipal, deacordo com as instruções da DREL são as seguintes: ------------------------------------------------------------------ Escalão A igual a um euro e quarenta e dois cêntimos mais vinte e dois cêntimosigual a um euro e sessenta e quatro cêntimos por refeição ------------------------------------------------------------ Escalão B igual a setenta e um cêntimos mais vinte e dois cêntimos igual a noventa etrês cêntimos por refeição--------------------------------------------------------------------------------------------------- Escalão C igual a zero euros, mais vinte e dois cêntimos igual a vinte e dois cêntimospor refeição” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ------------------------------------ “Quadro dois--------------------------------------------------------------- EB Integrada de Miraflores - Ano lectivo dois mil e sete - dois mil e oito (Segunda69:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

fase) -------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Meses / Número Dias / Escalão A dez alunos / Escalão B um aluno / Escalão Coitenta e quatro alunos -------------------------------------------------------------------------------------------------------Janeiro / vinte e dois / trezentos e sessenta euros e oitenta cêntimos / vinte euros equarenta e seis cêntimos / quatrocentos e seis euros e cinquenta e seis cêntimos -----------------------------------Fevereiro / dezoito / duzentos e noventa e cinco euros e vinte cêntimos / dezasseiseuros e setenta e quatro cêntimos / trezentos e trinta e dois euros e sessenta e quatro cêntimos ------------------Março / onze / cento e oitenta euros e quarenta cêntimos / dez euros e vinte e trêscêntimos / duzentos e três euros e vinte e oito cêntimos ----------------------------------------------------------------Abril / vinte / trezentos e vinte e oito / dezoito euros e sessenta cêntimos / trezentos esessenta e nove euros e sessenta cêntimos --------------------------------------------------------------------------------Maio / vinte / trezentos e vinte e oito / dezoito euros e sessenta cêntimos / trezentos esessenta e nove euros e sessenta cêntimos --------------------------------------------------------------------------------Junho / catorze / duzentos e vinte e nove euros e sessenta cêntimos / treze euros edois cêntimos / duzentos e cinquenta e oito euros e setenta e dois cêntimos-----------------------------------------Sub-total / cento e cinco / mil setecentos e vinte e dois / noventa e sete euros esessenta e cinco cêntimos / mil novecentos e quarenta euros e quarenta cêntimos ---------------------------------Total / três mil setecentos e sessenta euros e cinco cêntimos --------------------------------------------Fonte: Elementos fornecidos pelos serviços de Acção Social da Escola Sede deAgrupamento”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- “Quadro Três ---------------------------------------------------------------EB Integrada de São Bruno - Ano lectivo dois mil e sete - dois mil e oito (Segundafase) -------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Meses / Número Dias / Escalão A onze alunos / Escalão B um aluno / Escalão Ccinquenta e três alunos -----------------------------------------------------------------------------------------70:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- Janeiro / vinte e dois / trezentos e noventa e seis euros e oitenta e oito cêntimos /vinte euros e quarenta e seis cêntimos / duzentos e cinquenta e seis euros e cinquenta e doiscêntimos -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Fevereiro / dezoito / trezentos e vinte e quatro euros e setenta e dois cêntimos /dezasseis euros e setenta e quatro cêntimos / duzentos e nove euros e oitenta e oito cêntimos ------------------ Março / doze / duzentos e dezasseis euros e quarenta e oito cêntimos / onze euros edezasseis cêntimos / cento e trinta e nove euros e noventa e dois cêntimos----------------------------------------- Abril / vinte e um / trezentos e setenta e oito euros e oitenta e quatro cêntimos /dezanove euros e cinquenta e três cêntimos / duzentos e quarenta e quatro euros e oitenta e seiscêntimos -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Maio / vinte / trezentos e sessenta euros e oitenta cêntimos / dezoito euros e sessentacêntimos / duzentos e trinta e três euros e vinte cêntimos-------------------------------------------------------------- Junho / catorze / duzentos e cinquenta e dois euros e cinquenta e seis cêntimos / trezeeuros e dois cêntimos / cento e sessenta e três euros e vinte e quatro cêntimos------------------------------------- CTL / quarenta / setecentos e vinte e um euros e sessenta cêntimos/ trinta e sete eurose vinte cêntimos / quatrocentos e sessenta e seis euros e quarenta cêntimos ---------------------------------------- Sub-total / cento e quarenta e sete / dois mil seiscentos e cinquenta e um euros eoitenta e oito cêntimos / cento e trinta e seis euros e setenta e um cêntimos / mil setecentos ecatorze euros e dois cêntimos ---------------------------------------------------------------------------------------------- Total / quatro mil quinhentos e dois euros e sessenta e um cêntimos ---------------------------------- Fonte: Elementos fornecidos pelos serviços de Acção Social da Escola Sede deAgrupamento.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- “Quadro Quatro ------------------------------------------------------------- EB Integrada de Doutor Joaquim de Barros - Ano lectivo dois mil e sete - dois mil eoito (Segunda fase)----------------------------------------------------------------------------------------------71:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

--------------Meses / número Dias / Escalão A dezoito alunos / Escalão B quatro alunos / EscalãoC sessenta e seis alunos ------------------------------------------------------------------------------------------------------Janeiro / vinte e dois / seiscentos e quarenta e nove euros e quarenta e quatrocêntimos / oitenta e um euros e oitenta e quatro cêntimos / trezentos e dezanove euros e quarentae quatro cêntimos -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Fevereiro / dezanove/ quinhentos e sessenta euros e oitenta e oito cêntimos / setentaeuros e sessenta e oito cêntimos / duzentos e setenta e cinco euros e oitenta e oito cêntimos---------------------Março / onze / trezentos e vinte e quatro euros e setenta e dois cêntimos / quarentaeuros e noventa e dois cêntimos / cento e cinquenta e nove euros e setenta e dois cêntimos----------------------Abril / vinte e um / seiscentos e dezanove euros e noventa e dois cêntimos / setenta eoito euros e doze cêntimos / trezentos e quatro euros e noventa e dois cêntimos -----------------------------------Maio / vinte / quinhentos e noventa euros e quatro cêntimos / setenta e quatro euros equarenta cêntimos / duzentos e noventa euros e quarenta cêntimos---------------------------------------------------Junho / catorze / quatrocentos e treze euros e vinte e oito cêntimos / cinquenta e doiseuros e oito cêntimos / duzentos e três euros e vinte e oito cêntimos ------------------------------------------------CTL (igual a Escalão A igual a cinco, escalão B igual a um escalão C igual a trinta equatro) / quarenta / trezentos e vinte e oito / trinta e sete euros e vinte cêntimos / duzentos enoventa e nove euros e vinte cêntimos-------------------------------------------------------------------------------------Sub-total / cento e quarenta e sete / três mil quatrocentos e oitenta e seis euros esessenta e quatro cêntimos / quatrocentos e trinta e cinco euros e vinte e quatro cêntimos / miloitocentos e cinquenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos -------------------------------------------------------Total / cinco mil setecentos e setenta e quatro euros e setenta e dois cêntimos -----------------------Fonte: Elementos fornecidos pelos serviços de Acção Social da Escola Sede deAgrupamento.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------72:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

30 - PROPOSTA Nº. 253/08 - FESTIVAL SETE SÓIS SETE LUAS: --------------------------------------------------- I - A Senhora Vereadora Elisabete Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta:------------- “Considerando o interesse desta Autarquia em incrementar um conjunto deiniciativas que continue a projectar a “marca” Fábrica da Pólvora de Barcarena, e,simultaneamente, proporcionar aos seus munícipes a oportunidade de usufruírem de umaprogramação cultural regular, propõe-se para o Pátio do Enxugo, a realização de um ciclo deconcertos de “world music”, apresentado pela Associação Cultural Sete Sóis Sete Luas. ------------------------ Em complemento, será apresentada uma Exposição/Instalação “O Exército deTerracota”, do conceituado pintor italiano Giuliano Ghelli------------------------------------------------------------ O Festival Sete Sóis Sete Luas, em dois mil e oito na sua Décima Sexta Edição, épromovido por uma Rede Cultural de trinta cidades de oito diferentes Países: Cabo Verde,Espanha, França, Grécia, Israel, Itália, Marrocos, Portugal. ----------------------------------------------------------- Realiza projectos de música popular, de teatro de rua, de artes plásticas, com aparticipação de grandes figuras da cultura europeia e mediterrânea. ------------------------------------------------- Assim, considerando o elevado número de visitantes que no Verão se desloca àFábrica da Pólvora, propõe-se a realização de espectáculos às sextas-feiras, com início no diavinte e sete de Junho e terminando no dia vinte e nove de Agosto, garantindo, dessa forma, umaconsistência programática.-------------------------------------------------------------------------------------------------- Programação proposta:---------------------------------------------------------------------------------------- Exposição: “O Exército de Terracota” ( vinte e sete de Junho a seis de Julho);---------------------- Espectáculos: Circo Diatónico (Itália), vinte e sete de Junho; Toma Castaña(Andaluzia), quatro de Julho; Sete-Sóis Orkestra (Mediterrâneo), onze de Julho; Med’set(Mediterrâneo), dezoito de Julho; Mish-Mash (Mediterrâneo), vinte e cinco de Julho; MarioIncudine (Sicília), um de Agosto; Piccola Banda Ikona (Mediterrâneo), oito de Agosto; Call ofthe Mountain (Israel), quinze de Agosto; Juan Pinilla (Andaluzia), vinte e dois de Agosto; Judith73:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

(Astúrias), vinte e nove de Agosto.-----------------------------------------------------------------------------------------Desta forma, a programação apresentada reúne todas as garantias para proporcionarum evento de animação cultural de grande qualidade e de nível internacional, caracterizada peladiversidade e por um conceito musical não elitista, procurando atingir os vários gostos de umpúblico heterogéneo, com o respectivo impacto e projecção para a autarquia. --------------------------------------Pelo exposto, propõe-se que o pagamento, no valor de setenta e nove mil oitocentos enoventa euros, seja feito aos produtores do evento - Associação Cultural Sete Sóis Sete Luas,Rua Doutor António C. Ferreira Soares, dois, quatro mil quinhentos e vinte - duzentos e catorzeSanta Maria da Feira, contribuinte número quinhentos e cinco milhões quinhentos e sessenta equatro mil e trezentos, isento de IVA (factura internacional), referente à preparação e montagemda Exposição/Instalação de Giuliano Ghelli, cachet para actuação dos grupos, transportes,alojamento e alimentação para todos os artistas e técnicos, para além de todo o equipamento eassistência técnica de som e luz, e diverso material promocional.-----------------------------------------------------Mais se propõe que o referido pagamento seja efectuado ao abrigo do estatuído noartigo número octogésimo sexto, (ponto um, alínea d), do Decreto Lei número cento e setenta enove, de noventa e nove, de oito de Junho, por motivos de aptidão técnica e artística da produçãoe realização deste evento e pela exclusividade de representação comercial dos artistasrepresentados, em território nacional.--------------------------------------------------------------------------------------O valor total desta proposta é de setenta e nove mil oitocentos e noventa euros.”--------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------31 - PROPOSTA Nº. 254/08 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO CCD PARA DESLOCAÇÃO DOGRUPO CANTO E DANÇA, AO BRASIL: ------------------------------------------------------------------------------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Aos Municípios cabe apoiar, de acordo com as competências previstas nas alíneas a)e b) do número quatro do artigo sexagésimo quarto, conjugado com a alínea a) do número dois74:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

do artigo quinquagésimo terceiro, ambos da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa enove, de dezoito de Setembro, bem como, no quadro do exercício democrático do poderautárquico, o desenvolvimento de projectos de âmbito cultural e patrimonial, para a preservaçãoda herança cultural e patrimonial e para a criação de centros de desenvolvimento cívico,intelectual e artístico. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Neste contexto o CCD, tem um cariz sócio-recreativo e cultural, fazendo tambémparte do garante de uma progressiva e sustentada democratização da cultura, promovendo juntodos funcionários associados e população o gosto pela actividade cultural e de lazer, bem como, osentimento de pertença a um território de matriz cultural única e identificável.------------------------------------ Assim, submete-se à aprovação do Executivo a atribuição de um subsídio ao CCD,no valor de vinte mil euros, para deslocação ao Brasil, a convite do Presidente da casa de Viseudo Brasil, com sede no Rio de Janeiro, com vista a divulgar o Concelho de Oeiras, e a músicatradicional Portuguesa, ficando assegurados o alojamento e viagem em território brasileiro, pelaCasa de Viseu.”--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------32 - PROPOSTA Nº. 255/08 - ACTUALIZAÇÃO DAS COMPARTICIPAÇÕES PARA OBRASGERAIS DE REFORÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA 2008 - SMAS: -------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamentode Oeiras e Amadora, reunido em reunião ordinária de cinco de Março de dois mil e oito,deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Actualização das Comparticipações paraObras Gerais de Reforço de Abastecimento de Água para dois mil e oito, que se junta aoprocesso.-- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Assim, proponho: ---------------------------------------------------------------------------------------------- Um - A ratificação da deliberação do Conselho de Administração referente à75:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

proposta de Actualização das Comparticipações para Obras Gerais de Reforço de Abastecimentode Água para dois mil e oito;------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - A aprovação da presente proposta em minuta;-----------------------------------------------------Três - O respectivo envio à Assembleia Municipal.” -----------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------33 - PROPOSTA Nº. 256/08 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DEBARREIRAS DE ESTACIONAMENTO EM 2 DOS 10 LUGARES PRIVATIVOS DOS SMAS,ACTUALMENTE COM RESERVA DE UTILIZAÇÃO ENTRE AS 8.00 HORAS E AS 20.00HORAS - SMAS:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamentode Oeiras e Amadora, em reunião ordinária de cinco de Março de dois mil e oito, deliberou, porunanimidade, aprovar a proposta de pedido de autorização para aplicação de barreiras deestacionamento em dois dos dez lugares privativos dos SMAS, actualmente com reserva deutilização entre as oito horas e as vinte horas, tendo em conta a proposta de deliberação que sejunta ao processo. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Face ao exposto proponho:------------------------------------------------------------------------------------A ratificação da mencionada deliberação do Conselho de Administração dos SMASde Oeiras e Amadora, no sentido da aplicação de barreiras de estacionamento em dois dos dezlugares privativos dos SMAS, actualmente com reserva de utilização entre as oito horas e asvinte horas.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------34 - PROPOSTA Nº. 257/08 - CEDÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DESACTIVADAS DOS SMASDE OEIRAS E AMADORA EM LINDA-A-VELHA, À C.M.O. - SMAS:------------------------------------------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -----------------------76:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- “O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamentode Oeiras e Amadora, em reunião ordinária de cinco de Março de dois mil e oito, deliberou, porunanimidade, aprovar a proposta de cedência das instalações desactivadas dos SMAS de Oeiras eAmadora, em Linda-a-Velha, à Câmara Municipal de Oeiras, tendo em conta a proposta dedeliberação que se junta ao processo. ------------------------------------------------------------------------------------- Face ao exposto proponho: ----------------------------------------------------------------------------------- A ratificação da mencionada deliberação do Conselho de Administração dos SMASde Oeiras e Amadora, na medida em que consubstancia a alienação do património supra referido,nos termos da alínea e) do número um do artigo sexagésimo quarto, do Decreto-Lei númerocento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro.” ---------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------35 - PROPOSTA Nº. 258/08 - ACTUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DA ÁGUA PARA 2008 - SMAS: -------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamentode Oeiras e Amadora, reunido em reunião ordinária de cinco de Março de dois mil e oito,deliberou, por unanimidade, ratificar e aprovar a proposta de actualização dos preços da águapara dois mil e oito, que se junta em anexo ao processo.--------------------------------------------------------------- Assim, proponho: ---------------------------------------------------------------------------------------------- - A ratificação da deliberação do Conselho de Administração referente à proposta deactualização dos preços da água para dois mil e oito.” ----------------------------------------------------------------- II - Acerca desta proposta a Senhora Vereadora Teresa Zambujo salientou teropinião favorável no que diz respeito ao aumento do preço da água, no entanto, há umcompromisso que foi assumido pelo Executivo que consiste no facto deste não ultrapassar apercentagem e o valor absoluto daquilo que EPAL obriga que se pague pela actualização feita.. --------------- Esclareceu, ainda, que na convenção distribuída pela EPAL é apresentado um77:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

aumento de dois vírgula um por cento, e a Câmara apresenta um aumento de dois vírgula setentae cinco, daí, não ver justificação do que foi assumido anteriormente e, tendo em conta a evoluçãopositiva dos SMAS, não percebe o porquê deste aumento, argumentando o Senhor Presidenteque se justifica, visto que essa evolução positiva, possivelmente vai redundar em evoluçãonegativa ainda este ano, quando se retirar, por exemplo, os alugueres dos contadores; aliás, aágua está a dar prejuízo aos SMAS, mas como este ano se vai, de novo, baixar o IMI, aincidência da tarifa de esgotos também vai diminuir, o que quer dizer que tem que haver algumequilíbrio nesta questão. -----------------------------------------------------------------------------------------------------III - A Câmara, por maioria, com voto contra dos Senhores Vereadores TeresaZambujo, José Eduardo Costa, Rui Soeiro, Pedro Simões e Amílcar Campos, deliberou aprovar oproposto. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------36 - PROPOSTA Nº. 259/08 - ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO PARA AS DESPESASNORMAIS DE FUNCIONAMENTOS DAS ESCOLAS B1 E JARDINS DE INFÂNCIA DA REDEPÚBLICA:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------I - A Senhora Vereadora Madalena Castro apresentou à Câmara a seguinte proposta:--------------“Um - Introdução: ----------------------------------------------------------------------------------------------O Decreto-Lei número cento e cinquenta e nove, de noventa e nove, de catorze deSetembro, estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquiaslocais, bem como de delimitação da intervenção da administração central e da administraçãolocal, concretizando os princípios de descentralização administrativa e da autonomia do poderlocal. ------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------De harmonia com as alíneas a) e b) do número um do artigo décimo nono, é dacompetência dos municípios a realização de investimentos públicos nos estabelecimentos deeducação pré-escolar e nas escolas do primeiro ciclo do ensino básico.----------------------------------------------Neste sentido, a Câmara tem vindo a atribuir subsídios anuais aos Agrupamentos de78:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Escolas para as Escolas B Um e Jardins de Infância da Rede Pública do Concelho, que sedestinam a assegurar as despesas normais de funcionamento e conservação dos estabelecimentosde ensino, nomeadamente para expediente e limpeza, material de consumo e apoio para aaquisição de consumíveis informáticos. ---------------------------------------------------------------------------------- O subsídio para expediente e limpeza é calculado com base no número total de salas,gabinetes, polivalentes e espaços comuns que compõem cada estabelecimento de ensino, sendoatribuído a cada espaço um valor, incluindo ainda, um valor para material de higiene, um valorpara expediente e o pagamento anual da assinatura das linhas telefónicas. Relativamente aosvalores por espaço anteriormente referidos, e comparativamente a dois mil e seis / dois mil e sete,propõe-se um aumento de dois por cento perfazendo um total de oitenta e cinco mil duzentos etrinta e três euros e um cêntimo. ------------------------------------------------------------------------------------------- O subsídio para material de consumo é calculado com base no número total de alunosque frequentam cada estabelecimento de ensino. No ano lectivo transacto foi atribuído o valorpor aluno às Escolas B Um de nove euros e para os Jardins de Infância um valor por criança dedez euros. Verificando-se uma maior actividade lúdica, nas escolas do Primeiro Ciclo, decorrentedo desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular, como um maior consumo aonível de materiais de desgaste e materiais didácticos, propõe-se um aumento de dois por centopara os valores atribuídos por aluno, num total de cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e seiseuros e quarenta cêntimos. Propõe-se ainda uma verba destinada à aquisição de consumíveisinformáticos, correspondente a cento e vinte e dois euros e cinquenta cêntimos por turma(aumento proposto de dois por cento) num total de trinta e um mil setecentos e vinte e sete eurose cinquenta cêntimos.-------------------------------------------------------------------------------------------------------- Para as salas de prolongamento de horário a funcionar em Jardins de Infância, emanos lectivos anteriores a Câmara tem procedido à aquisição de material de desgaste. Para ocorrente ano lectivo propõe-se a atribuição do valor de trezentos euros por sala de prolongamento79:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

(com vinte e cinco crianças), num total de mil e quinhentos euros. Importa referir que a sala deprolongamento a funcionar no Jardim de Infância Cesário Verde tem cinquenta crianças, peloque o montante proposto para esta sala é de seiscentos euros. ---------------------------------------------------------Dois - Proposta--------------------------------------------------------------------------------------------------Nesta conformidade, proponho: ------------------------------------------------------------------------------- A atribuição de um subsídio anual aos Agrupamentos de Escolas, destinado àsEscolas B Um e Jardins de Infância da Rede Pública para apoio nas despesas com expediente elimpeza, material de consumo e aquisição de consumíveis informáticos, em conformidade com oquadro, junto ao processo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Cabimento contabilístico para uma importância no valor de cento e setenta e quatromil seiscentos e vinte e dois euros e cinco cêntimos, aos Agrupamentos de Escolas. ------------------------------- Comunicação aos Agrupamentos de Escolas.” -----------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------37 - PROPOSTA Nº. 260/08 - CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AOS AGRUPAMENTOS PARAAPOIO AO FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES:-------------------------------------------------I - A Senhora Vereadora Madalena Castro apresentou à Câmara a seguinte proposta:--------------“Um - Introdução -----------------------------------------------------------------------------------------------Através do Programa da Rede das Bibliotecas Escolares, de iniciativa do Ministériode Educação e em colaboração com a Autarquia, têm vindo a ser instaladas bibliotecas emescolas do Primeiro Ciclo do Ensino Básico. Encontram-se de momento em funcionamento dozebibliotecas, distribuídas por vários Agrupamento de Escolas. ---------------------------------------------------------As escolas pertencentes à Rede de Bibliotecas Escolares do Primeiro Ciclo são asseguintes:-- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Agrupamento Carnaxide/Portela - EB Um/Jardim de Infância Amélia Vieira Luís eEB Integrada Jardim de Infância Sophia de Mello Breyner ----------------------------------------------80:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- Agrupamento Zarco - EB Um Armando Guerreiro ------------------------------------------------------- Agrupamento Carnaxide/Valejas - EB Um Sylvia Philips----------------------------------------------- Agrupamento Paço de Arcos - EB Um/Jardim de Infância Maria Luciana Seruca eEB Um Anselmo de Oliveira ----------------------------------------------------------------------------------------------- Agrupamento de Miraflores - EB Um/Jardim de Infância Sofia de Carvalho e EB UmAlmeida Garrett -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Agrupamento Professor Noronha Feio - EB Um Santo António de Tercena e EBUm/Jardim de Infância Narcisa Pereira ----------------------------------------------------------------------------------- Agrupamento São Julião da Barra - EB Um Conde Ferreira e EB Um Gomes Freirede Andrade -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dois - Proposta------------------------------------------------------------------------------------------------- Face à importância da existência deste recurso nos estabelecimentos de ensino, quetem vindo a ser apoiado tecnicamente pela Divisão de Bibliotecas, Documentação e Informaçãopropõe-se: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dois.um - A concessão de um subsídio no valor de quinhentos euros por cadabiblioteca escolar, perfazendo um total de seis mil euros, a atribuir aos Agrupamentos de escolasda seguinte forma:------------------------------------------------------------------------------------------------------------ - mil euros ao Agrupamento Carnaxide/Portela: sendo quinhentos euros para a EBUm/Jardim de Infância Amélia Vieira Luís e quinhentos euros para a EB Integrada /Jardim deInfância Sophia de Mello Breyner ----------------------------------------------------------------------------------------- - quinhentos euros ao Agrupamento Zarco, destinado à EB Um Armando Guerreiro--------------- - quinhentos euros ao Agrupamento Carnaxide/Valejas, destinado à EB Um SylviaPhilips----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - mil euros ao Agrupamento de Paço de Arcos: sendo quinhentos euros para a EBUm/Jardim de Infância Maria Luciana Seruca e quinhentos euros para a EB Um Anselmo de81:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Oliveira---- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- mil euros ao Agrupamento de Miraflores: sendo quinhentos euros para a EBUm/Jardim de Infância Sofia de Carvalho e quinhentos euros para a EB Um Almeida Garrett ------------------- mil euros ao Agrupamento Professor Noronha Feio: sendo quinhentos euros para aEB Um Santo António de Tercena e quinhentos euros para a EB Um/Jardim de Infância NarcisaPereira ----- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- mil euros ao Agrupamento São Julião da Barra: sendo quinhentos euros para a EBUm Conde de Ferreira e quinhentos euros para a EB Um Gomes Freire de Andrade ------------------------------Dois.dois - Comunicação aos Agrupamentos de Escolas” -----------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------38 - PROPOSTA Nº. 261/08 - ABATE DE VIATURA ACIDENTADA RENAULT CLIO COM AMATRICULA 43-19-QP, DOS SMAS DE OEIRAS E AMADORA - SMAS: -------------------------------------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamentode Oeiras e Amadora, em reunião ordinária de cinco de Março de dois mil e oito, deliberou, porunanimidade, aprovar o abate de viatura acidentada dos SMAS de Oeiras e Amadora, RenaultClio com a matrícula quarenta e três-dezanove-QP, com o número de bem dezasseis milseiscentos e dez, bem como a entrega do salvado à entidade designada pela Companhia deSeguros Tranquilidade (José Cruz da Silva, Limitada) pela quantia de quinhentos e cinquenta ecinco euros), tendo em conta a proposta de deliberação que se junta ao processo. ---------------------------------Face ao exposto proponho:------------------------------------------------------------------------------------A ratificação da mencionada deliberação do Conselho de Administração dos SMASde Oeiras e Amadora, na medida em que consubstancia a alienação do património supra referido,nos termos da alínea e) do número um do artigo sexagésimo quarto do Decreto-Lei número centoe sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro.” ----------------------------------------82:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------39 - PROPOSTA Nº. 262/08 - APROVAÇÃO DA MINUTA DE PROTOCOLO A CELEBRARENTRE A CMO E A FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADENOVA DE LISBOA, NO ÂMBITO DA IMPLEMENTAÇÃO DA “OEIRAS 21 MAIS - AGENDADA SUSTENTABILIDADE PARA OEIRAS 2008-2013”: ----------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “O Município de Oeiras tem sido pioneiro a todos os níveis no que respeita aoacompanhamento próximo das políticas de Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável (DS) e àconcretização dessas políticas no território concelhio, no âmbito das competências da autarquia.Desde a Conferência do Rio, em mil novecentos e noventa e dois, o Município de Oeiras temsempre acompanhado de perto os desafios que se colocam às autarquias quanto ao seu papelfundamental no abordar das questões ambientais globais, em simultâneo com a capacidade deintervir no desenvolvimento económico e social à escala local, e de contribuir para a qualidadede vida dos cidadãos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Consciente do seu papel e da sua responsabilidade, o Município de Oeiras subscreveua Carta de Aalborg (mil novecentos e noventa e quatro) e os Compromissos de Aalborg (dois mile quatro), e envolveu-se em fora internacionais de referência (ICLEI, Energie-Cités, entreoutros), que lhe dão simultaneamente o conhecimento e o reconhecimento das boas práticas emque se integra.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ao lançar a preparação da Primeira Agenda Vinte e Um Local em Portugal, em milnovecentos e noventa e oito, iniciou um processo de reflexão interna sobre a promoção dodesenvolvimento sustentável do Concelho, e traduziu no Relatório final de Oeiras Vinte e Umuma vontade e um programa de acção que se tornaram de referência à escala nacional e quesustentaram a actuação da autarquia nas suas diversas áreas de competência - e vectores doDesenvolvimento Sustentável, Ambiental, Social, Económico e Territorial -, com uma visão e83:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

ideia coerentes quanto ao futuro desejado para o concelho e seus munícipes.---------------------------------------No início do Processo de Revisão do Plano Director Municipal, entendeu-se que aavaliação e a Revisão de Oeiras Vinte e Um seriam passos fundamentais para actualizar aEstratégia de Desenvolvimento do Concelho, não só por ser assim possível equacionar o quetinha e não tinha sido realizado do plano inicial, com também por ser a oportunidade de adaptar aVisão e a Estratégia aos novos desafios e realidades, globais, nacionais e locais. ----------------------------------Conciliando a análise técnica com uma vertente participativa, realizou-se durantedois mil e seis e dois mil e sete o Processo de Revisão de Oeiras Vinte e Um, no decurso do qualos eleitos, dirigentes e técnicos da autarquia, representantes de instituições do concelho e oscidadãos, em geral, tiveram oportunidade para expressar a sua opinião e sugestões, integradas norespectivo Relatório Final - e, em consequência, no corpo da nova Proposta.---------------------------------------Oeiras Vinte e Um Mais assume-se como uma Agenda, complementar e sinérgicacom os planos, programas e projectos com que a autarquia procura promover soluçõessustentáveis para o desenvolvimento do Concelho, mobilizadora de vontades e recursos em tornodos dez Projectos Motores que foram identificados como prioritários:-----------------------------------------------Um - Mega Parque Verde -------------------------------------------------------------------------------------Dois - Vales Verdes das Ribeiras ----------------------------------------------------------------------------Três - Vidas Seniores de Excelência-------------------------------------------------------------------------Quatro - Escolas, Empresas e Empreendedorismo --------------------------------------------------------Cinco - Bairro Vinte e Um ------------------------------------------------------------------------------------Seis - Alternativas de mobilidade e qualidade de vida----------------------------------------------------Sete - Energia, economia e qualidade de vida--------------------------------------------------------------Oito - Orla Ribeirinha - entre o estuário e o território-----------------------------------------------------Nove - Excelência Urbana ------------------------------------------------------------------------------------Dez - Melhor governância, mais cidadania ---------------------------------------------------84:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- Mantendo “sobre a mesa” as propostas de Oeiras Vinte e Um que continuamrelevantes, Oeiras Vinte e Um Mais aposta em criar um processo contínuo de acção e departicipação mais do que em propor planos de acção. ------------------------------------------------------------------ Diversas inovações surgem nesta nova Agenda da Sustentabilidade, que seconfiguram como condições de sucesso para a sua implementação: ------------------------------------------------- A realização de uma Acção de Formação-Acção em parceria com a Faculdade deCiências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (conferindo um Diploma de Pós-Graduação em “Desenvolvimento Sustentável e Agenda Vinte e Um Local”), onde participarãocomo formandos técnicos dos diferentes Departamentos e Gabinetes da CMO, assimconstituindo o Grupo Oeiras Vinte e Um Mais, dotado de conhecimentos, competências ecapacidade para a concretização sustentável dos objectivos de Oeiras Vinte e Um Mais; ------------------------ A criação de um Banco de Voluntários Oeiras Vinte e Um Mais, aberto a todos eonde se promoverá um conceito inovador de participação e envolvimento dos cidadãos, criandose,assim, uma comunidade motivada, empenhada e realizadora, vigiando, propondo e agindo emprol do desenvolvimento do Concelho; ----------------------------------------------------------------------------------- A criação de um Banco de Ideias Oeiras Vinte e Um Mais, gerador de reflexão eacção inovadoras em todos os sectores do desenvolvimento do Concelho, convite à abertura daAutarquia a propostas exteriores como base de estabelecimento de parcerias alargadas com vistaà promoção de projectos inovadores e úteis para o Concelho. -------------------------------------------------------- A constituição de um Forum Virtual Oeiras Vinte e Um Mais, beneficiando dascapacidades de comunicação geradas pelas novas tecnologias, como suporte para a constituiçãode uma Comunidade atenta, crítica e realizadora. Irá manter-se um ciclo regular de informação ede consulta ao cidadão em torno dos objectivos e das acções de Oeiras Vinte e Um Mais,recorrendo à edição de uma Newsletter em suporte digital complementada pelos meios decomunicação da CMO em suporte papel e pela informação personalizada nos locais de85:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

atendimento da CMO.--------------------------------------------------------------------------------------------------------O Concelho de Oeiras e a Autarquia de Oeiras amadureceram o seu conceito deDesenvolvimento Sustentável, sem reduzir o nível de ambição colocado logo na primeira AgendaVinte e Um Local, Oeiras Vinte e Um. ------------------------------------------------------------------------------------Considerando que Oeiras Vinte e Um Mais - Agenda da Sustentabilidade para Oeirasdois mil e oito-dois mil e treze - constitui um instrumento que, dando continuidade a OeirasVinte e Um, se assume como um documento e um Projecto mobilizador das vontades e dosRecursos da Autarquia e do Concelho para a promoção do Desenvolvimento Sustentável,propõe-se: - --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Um - A aprovação do Relatório Final e Proposta da nova Agenda Vinte e Um Localde Oeiras: “Oeiras Vinte e Um Mais - Agenda da Sustentabilidade para Oeiras dois mil e oito -dois mil e treze”; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - A aprovação da proposta de minuta de protocolo que a seguir se transcreve acelebrar entre a Câmara Municipal de Oeiras e a Faculdade de Ciências e Tecnologia, com vista àrealização do Curso de Formação-Acção com equiparação a Pós-Graduação em“Desenvolvimento Sustentável e Agenda Vinte e Um Local”; --------------------------------------------------------Três - A aprovação da despesa associada à realização da Pós-Graduação em“Desenvolvimento Sustentável e Agenda Vinte e Um Local”, no montante total de vinte miloitocentos e oitenta euros, verba contemplada na rubrica cento e seis mil cento e cinquenta ecinco (“Oeiras Vinte e Um - Implementação”) - Plano Estratégico Municipal - GDM.” -------------------------- --------------------------- “Protocolo de Cooperação-------------------------------------------------------- -------------------Entre a Câmara Municipal de Oeiras, e a ----------------------------------------------- - Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa----------------Entre ------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------O Primeiro Outorgante, Município de Oeiras, pessoa colectiva número quinhentos milhões86:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

setecentos e quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e três, com sede no Largo Marquês dePombal, em Oeiras, neste acto representado pelo seu Presidente, Doutor Isaltino de Morais,adiante designado por CMO ou Primeiro Outorgante;-----------------------------------------------------E ----------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------O Segundo Outorgante, Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa,organismo de administração pública, com sede na Quinta da Torre, Monte da Caparica, emAlmada, titular do Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva número quinhentos e cincomilhões novecentos e cinquenta e quatro mil setecentos e dois, representado pelo seu DirectorExcelentíssimo Senhor Professor Doutor Fernando Santana, residente em Lisboa, portador doBilhete de Identidade de Cidadão Nacional número sete milhões cento e sessenta e cinco milsetecentos e sessenta e quatro, com poderes para este acto, adiante designado por FCT/UNL ouSegundo Outorgante. -------------------------------------------------------------------------------------------Um) Considerando que a Agenda Vinte e Um Local de Oeiras, Oeiras Vinte e Um Mais,constitui um instrumento privilegiado de promoção do desenvolvimento sustentável doConcelho, no quadro das políticas internacionais a que o Município de Oeiras tem aderido emcondições pioneiras no País;-----------------------------------------------------------------------------------Dois) Considerando que para a realização de um processo inovador e participativo como o daAgenda Vinte e Um Local é necessário dispor de recursos humanos motivados, competentes edotados de formação específica, adaptada aos novos desafios do Desenvolvimento Local eaplicada, especificamente, às características do Concelho de Oeiras;-----------------------------------Três) Considerando que a FCT/UNL, nomeadamente o seu Departamento de Ciências eEngenharia do Ambiente, tem provas dadas quanto à capacidade académica, de investigação, deformação e de acção no que respeita à temática do Desenvolvimento Sustentável e, em particular,em processos de Agenda Vinte e Um Local;----------------------------------------------------------------Quatro) Considerando que o processo de Revisão de Oeiras Vinte e Um deu origem a uma nova87:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Agenda Vinte e Um Local para Oeiras, Oeiras Vinte e Um Mais, onde a constituição de umGrupo de Trabalho interno à CMO é uma das peças basilares do seu processo de implementação,e onde a formação desse Grupo de técnicos municipais se assume como um passo fundamentaldesse mesmo processo;-----------------------------------------------------------------------------------------Cinco) Considerando que a FCT/UNL é a entidade com capacidade e experiência únicas nocontexto nacional para assegurar a coordenação e a realização dessa formação, dos pontos devista científico e pedagógico. ---------------------------------------------------------------------------------Acordam entre si celebrar o presente protocolo, que não foi precedido de procedimento ao abrigoda alínea f) do número um do artigo septuagésimo sétimo do Decreto-Lei número cento enoventa e sete, de noventa e nove, de oito de Junho, nos termos das seguintes cláusulas, queambos declaram aceitar sem reservas e pretenderem cumprir integralmente: --------------------------------------- -------------------------------- Cláusula Primeira------------------------------------------------------------- --------------------------------------(Objecto) ----------------------------------------------------O presente Protocolo estabelece a cooperação entre a CMO e a FCT/UNL, visando a realizaçãodo Curso de Pós-Graduação “Desenvolvimento Sustentável e Agenda Vinte e Um Local”, cursode nível pós graduado da responsabilidade científica e pedagógica da FCT/UNL, muito emparticular do seu Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente. -------------------------------------------- -------------------------------- Cláusula Segunda------------------------------------------------------------- ------------------------------ (Descrição da Acção)---------------------------------------------Um - Para efeitos da cláusula anterior, as actividades a desenvolver e a respectiva calendarizaçãoencontram-se descritas no Anexo I ao presente Protocolo, dele fazendo parte integrante.-----------Dois - O Curso tem uma duração total de quinhentas horas por formando, seguindo o conceito deFormação-Acção e apresentando a seguinte distribuição por tipo de método:-------------------------Seminários: quinze horas/ formando; ------------------------------------------------------------------------Formação presencial teórico-prática: cento e vinte e oito horas / formando; --------------------------88:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Workshops: noventa e cinco horas / formando; ------------------------------------------------------------Formação personalizada em contexto real de trabalho: duzentas e sessenta e duas horas /formando.- -------------------------------------------------------------------------------------------------------Três) Curso pressupõe a realização de duzentas e noventa horas de formação por parte da equipade formadores, já que se considera um rácio de um por cinco no acompanhamento da formaçãoespecializada em contexto real de trabalho. ------------------------------------------------------------------------------ --------------------------------- Cláusula Terceira ------------------------------------------------------------ --------------------------------(Responsabilidades)----------------------------------------------Um - O primeiro outorgante assegurará a disponibilização das instalações e equipamentosnecessários à realização do Curso.----------------------------------------------------------------------------Dois - O segundo outorgante responsabiliza-se pela leccionação do curso, através da afectação dopessoal docente da FCT/UNL ou outros docentes convidados, com habilitações académicascompatíveis com as matérias a leccionar. -------------------------------------------------------------------Três - O segundo outorgante considerará os módulos de formação do Curso como parteintegrante da sua oferta de formação pós-graduada, atribuindo-lhes as respectivas unidades ECTS- European Credit Transfer System de modo a permitir o reconhecimento desta formação e aintegração dos respectivos créditos em Diplomas académicos que os formandos pretendamadquirir posteriormente.----------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Quarta ------------------------------------------------------------- --------------------------------------- (Custos)-----------------------------------------------------Um - Os custos inerentes à realização do curso por parte do segundo outorgante encontram-sediscriminados no Anexo I ao presente Protocolo, perfazendo um total de vinte mil oitocentos eoitenta euros, não havendo lugar ao pagamento de IVA por se tratar de uma actividade isenta aoabrigo do respectivo Código. ----------------------------------------------------------------------------------Dois - O segundo outorgante facturará ao primeiro outorgante quatro pagamentos trimestrais, no89:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

valor de cinco mil duzentos e vinte euros. -------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------Cláusula Quinta-------------------------------------------------------------- ------------------------------------- (Vigência) ---------------------------------------------------O presente Protocolo é válido a partir da data da sua assinatura e durante o período de realizaçãoda acção de formação nele contemplada, se não for denunciado por qualquer das Partes. Em talsituação, a Parte denunciante deve comunicar esta intenção por escrito à outra com aantecedência mínima de trinta dias, relativamente à data efectiva da denúncia, justificando quaisos motivos de força maior que o justificam, mantendo-se em vigor as obrigações decorrentes dasacções em curso decididas durante a sua vigência. ---------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Sexta--------------------------------------------------------------- -------------------------------------- (Litígio)-----------------------------------------------------Um - Em caso de litígio, quanto à interpretação, aplicação ou integração do presente protocolo,as partes diligenciarão, por todos os meios de diálogo e modos de composição de interesses, comvista a obter uma solução concertada para a questão. -----------------------------------------------------Dois - Quando não for possível uma solução amigável e negociada, nos termos do númeroanterior, as partes estabelecem como foro competente o da Comarca de Lisboa, com renúnciaexpressa a qualquer outro. -------------------------------------------------------------------------------------Oeiras, … de Março de dois mil e oito.----------------------------------------------------------------------O Primeiro Outorgante, Isaltino Afonso de Morais, Presidente CMO Doutor-------------------------O Segundo Outorgante, Professor Doutor Fernando Santana, Director, FCT/UNL” -------------------------------II - A Senhora Vereadora Teresa Zambujo lembrou que para além de si, muitagente teve oportunidade de participar na elaboração da Agenda Vinte e Um, ver o trabalho quefoi feito e ver agora o trabalho do Vinte E Um Mais, motivo por que não pode deixar de secongratular com o trabalho apresentado e a forma como foi pegado. -------------------------------------------------Quer os trabalhadores da Câmara, quer os colaboradores externos que, há muito têm90:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

colaborado com a Autarquia, apresentaram um trabalho magnífico, em relação a algo que oMunicípio de Oeiras foi pioneiro no passado e continua a sê-lo no presente.--------------------------------------- Corroborando a intervenção da Senhora Vereadora Teresa Zambujo, o SenhorPresidente, considerou não ser de mais realçar o trabalho feito, acrescentando que este trabalhomerece um comentário, apesar de ser um tema recorrente, porque a propósito das reuniões quetêm sido feitas, com uma participação significativa, foram-se fazendo comentários acerca daAgenda Vinte e Um, sendo certo que este é mais um instrumento fundamental, para a revisão doPDM, a par de outros que se vão aprovando. ---------------------------------------------------------------------------- A esse propósito informou que se realizará no dia três de Abril uma reunião com osVereadores e com o grupo de trabalho que está a elaborar o Plano, em termos de diagnóstico dedesenvolvimento do Concelho, sob a coordenação do Professor Augusto Mateus. -------------------------------- Informou, também, que tem tido reuniões mensais, no Gabinete de DesenvolvimentoMunicipal, assim como o Senhor Vereador Emanuel Martins, para se fazer o ponto da situaçãoda introdução dos trabalhos no PDM.------------------------------------------------------------------------------------- Ainda não é o momento do assunto ser discutido na Câmara, porque ainda se está nafase de elaboração de diversos documentos, na medida em que há vários trabalhos de naturezasectorial que têm que ser feitos, sem os quais não faz sentido avançar com propostas definitivas,estando a ser feito um esforço ao qual o GDM tem respondido, positivamente, de modo que,pensa que no final do ano, talvez, seja possível apresentar propostas, visto ter-lhe sido dito naCCR que também eles iriam acelerar com o processo, embora, pessoalmente tenha dúvidas que aCCR tenha capacidade para dar resposta àquilo que irá ser o processo da Câmara de Oeiras, jáque ele está a andar a bom ritmo. ------------------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Vereador Emanuel Martins lembrou que as reuniões que têm havido játêm sido, conjuntamente, com a Comissão de Acompanhamento e Revisão do PDM daAssembleia Municipal. -----------------------------------------------------------------------------------------91:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

--------------III - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.--------------------------40 -PROPOSTA Nº. 263/08 - REVISÃO DA TABELA SALARIAL DA EMPRESA OEIRAS VIVA,E.M.:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Vem, a empresa Oeiras Viva, Empresa Municipal, propor à Câmara Municipal arevisão da tabela salarial em vigor, considerando que:------------------------------------------------------------------Em Março de dois mil e seis, foi aprovado pelo Conselho de Administração daEmpresa e pelo Executivo Municipal o Regime dos Trabalhadores da Empresa, do qual a TabelaSalarial é parte integrante. ---------------------------------------------------------------------------------------------------Na altura, as circunstâncias em que a referida Tabela Salarial foi elaborada teve emconta o profundo desequilíbrio económico e financeiro em que a Empresa se encontrava, tendose,entre outras medidas de gestão, retirado complementos e regalias sociais, assim como,cessado alguns contratos de trabalho.--------------------------------------------------------------------------------------Com as medidas de gestão que esta Administração vem desenvolvendo a empresatem vindo a recuperar a sua situação económica e financeira e este ano irá apresentar resultadospositivos. -- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Colaboradores motivados são um factor crítico de sucesso em qualquer organização,e um forte investimento na valorização profissional exige que se tomem medidas que reduzam arotação de colaboradores.----------------------------------------------------------------------------------------------------No orçamento da Empresa está previsto um acréscimo de quatro por cento nos custosde salários, percentagem onde já se encontra incluído o aumento de dois vírgula um por centoprevisto para a Função Publica.---------------------------------------------------------------------------------------------O valor estimado a incorrer com este acerto é de cerca de dezoito mil euros, e temcabimento no orçamento da Empresa. ------------------------------------------------------------------------------------Assim, propõe-se: --------------------------------------------------------------------------------92:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- Um - Que sejam aprovadas as alterações a introduzir na actual grelha salarial queconstam do quadro junto ao processo, aproximando a mesma das praticadas pela C.M.O. e pelaEmpresa Parques Tejo, Empresa Municipal, a partir da data de um de Julho de dois mil e oito. ---------------- Dois - A criação de uma carreira de técnico de nível dois, onde se enquadrarãocolaboradores que desempenhem funções de elevado grau de exigência que não necessitem dehabilitações de nível superior, mas de competências específicas.----------------------------------------------------- Três - Aumento de posições indiciárias em todas as carreiras, criando uma maiorperspectiva profissional e eliminação de índices inferiores por estarem, claramente, abaixo dosvalores praticados em idênticas funções.” -------------------------------------------------------------------------------- II – O Senhor Vereador Amílcar Campos disse não estar de acordo com esteaumento de vencimento, do qual também é vítima, tanto desta, como da proposta seguinte, namedida em que o considera insuficiente e, por isso, não permite enfrentar o aumento do custo devida e coloca os trabalhadores da empresa Oeiras Viva em desigualdade salarial assinalável;aliás, o Conselho de Administração, num dos documentos faz a comparação com trabalhadoresdas outras empresas municipais com as mesmas categorias. ---------------------------------------------------------- Intervindo o Senhor Vereador Emanuel Martins disse que o que depreende daproposta é que tem que se dar alguma consistência financeira à empresa, situação que é delouvar, porque mostra que a Administração da mesma, em relação aos trabalhadores, não querque eles tenham perda de poder de compra, dando-lhes o aumento conforme foi cotada a inflaçãoe, por outro lado, é louvável que o Conselho de Administração se tenha eximido desse aumento.-------------- Intervindo o Senhor Presidente disse que, efectivamente, também gostava que oaumento fosse maior, mas, neste momento, é o possível. -------------------------------------------------------------- III - A Câmara, por maioria, com voto contra do Senhor Vereador Amílcar Campos,deliberou aprovar o proposto. ---------------------------------------------------------------------------------41 - PROPOSTA Nº. 264/08 - AUMENTO SALARIAL PARA 2008 NA EMPRESA OEIRAS93:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

VIVA, E.M.:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Vem, a empresa Oeiras Viva, Empresa Municipal, propor à Câmara Municipal oaumento salarial, para o ano de dois mil e oito, dos colaboradores da Empresa, com exclusão doConselho de Administração à semelhança do verificado no ano de dois mil e sete, em doisvírgula um por cento.---------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente proposta já foi aprovada em sede de Conselho de Administração (reuniãode trinta de Janeiro de dois mil e oito) e tem como base a Portaria que estipulou o aumento paraos trabalhadores da Administração Publica Central, Regional e Local. ----------------------------------------------O aumento, agora proposto, tem cabimento no orçamento da despesa aprovado poresta Câmara para o ano de dois mil e oito. --------------------------------------------------------------------------------Assim, propõe-se que seja aprovado:------------------------------------------------------------------------Um - O aumento salarial para os trabalhadores da empresa Oeiras Viva, EmpresaMunicipal, para o ano de dois mil e oito, em dois vírgula um por cento, com excepção do seuConselho de Administração. ------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - Que o referido aumento produza efeitos à data de um de Janeiro de dois mil eoito.” ------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por maioria, com voto contra do Senhor Vereador Amílcar Campos,deliberou aprovar o proposto. ---------------------------------------------------------------------------------42 - PROPOSTA Nº. 265/08 - APROVAÇÃO DO ESTUDO DE MOBILIDADE EACESSIBILIDADES DO CONCELHO DE OEIRAS, EMA:---------------------------------------------------------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“No quadro da Revisão do PDM de Oeiras, cuja proposta foi aprovada a dezassete deDezembro de dois mil e três, e tendo em consideração que as questões da Mobilidade eAcessibilidades são cruciais para fundamentar as decisões relativas ao modelo de ordenamento94:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

do território do Concelho de Oeiras, em Janeiro de dois mil e cinco, o Executivo Camaráriodeliberou aprovar a abertura do Concurso Público para Aquisição da Prestação de Serviços deElaboração de um Estudo de Mobilidade e Acessibilidades no Concelho de Oeiras. Em dezasseisde Fevereiro de dois mil e cinco, foi publicado o anúncio do referido concurso na terceira sériedo Diário da República número trinta e três. Nas condições do concurso para adjudicação, opreço foi excluído porque entendeu-se fixá-lo e não o considerar na apreciação dos concorrentes:trezentos mil euros. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- O procedimento concursal decorreu de acordo com o estabelecido no Decreto-Leinúmero cento e noventa e sete, de noventa e nove, de oito de Junho e demais disposições legaisaplicáveis, tendo sido cumpridas as inerentes formalidades e elaborado o Relatório de Avaliaçãodas Propostas.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em um de Fevereiro de dois mil e seis, foi proposta e aprovada, por unanimidade(Proposta de deliberação número duzentos e quarenta e cinco, de dois mil e seis), a adjudicaçãoda prestação de serviços de elaboração de um Estudo de Mobilidade e Acessibilidades noConcelho de Oeiras, à TIS.pt Consultores em Transportes, Inovação e Sistemas, SociedadeAnónima, em conformidade com o que se concluiu no Relatório de Avaliação das Propostas,tendo sido assinado o contrato respectivo, número cento e doze, de dois mil e seis, em vinte ecinco de Maio de dois mil e seis. ------------------------------------------------------------------------------------------ Em Maio/Junho de dois mil e seis, foram iniciadas as Campanhas de Inquéritos quedecorreram em períodos úteis de dias normais (sem perturbações de feriados, férias ou greves emesmo condições climatéricas extremas como foi o caso das que se registaram no Outono dedois mil e seis) até Fevereiro de dois mil e sete:------------------------------------------------------------------------- Um - Inquérito aos Residentes ou Inquérito Domiciliário que envolveu cerca de trêsmil oitocentos e dezoito inquéritos referenciados a quarenta e oito áreas do concelho; --------------------------- Dois - Inquérito aos empregados e estudantes do concelho, novecentos e trinta e sete95:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

dos quais cento e vinte e oito funcionários da CMO, através da Internet;--------------------------------------------Três - Inquéritos e Contagens Origem-Destino em vinte e uma das principais entradasrodoviárias do Concelho, que permitiu estimar o volume das entradas diárias no Concelho emcerca de duzentos e vinte mil veículos privados, entre as sete horas e trinta minutos e as vinte euma horas, dos quais mais de trinta por cento de não residentes; as contagens relativas aotransporte colectivo permitiram calcular em cerca de dez mil residentes e cerca de oito mil nãoresidentes os utentes nessas mesmas entradas; ---------------------------------------------------------------------------Quatro - Análise da procura de estacionamento, a partir de dezoito áreas deparqueamento relativas a envolvente de interfaces, de áreas de serviços e comércio e zonasresidenciais;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Cinco - Avaliação do grau de satisfação dos residentes e não residentes e sobre aeficiência da rede de transportes. -------------------------------------------------------------------------------------------Em vinte e dois de Maio de dois mil e seis, foi decidida a constituição da CA -Comissão de Acompanhamento do EMA: membros da CMO - dois representantes das DirecçõesMunicipais DMPUH e DMOA, um representante da Polícia Municipal; Membros externos àCMO - representantes de todas as Juntas de Freguesia, da Parques Tejo, do SATUO, daVIMECA e da CP. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------A primeira reunião da CA do EMA realizou-se em nove de Outubro de dois mil eseis, para apresentação, pela TIS.pt, do Relatório de Programação dos Trabalhos de Campo.Dessa reunião foi elaborada Acta respectiva, enviada a todos os membros da CA do EMA. ---------------------A segunda reunião da CA do EMA realizou-se em trinta de Março de dois mil e setepara apresentação do Relatório de Inventário, tendo sido elaborada acta respectiva e da mesmadado conhecimento a todos os membros da CA do EMA.--------------------------------------------------------------Em dezanove de Setembro de dois mil e sete, foi entregue o Terceiro Relatório doEMA, relatório de caracterização, o qual foi analisado no GDM e, posteriormente, discutido96:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

internamente com os serviços da CMO integrantes da CA do EMA, e, posteriormente com aTIS.pt, no sentido de rectificar, melhorar ou actualizar informação com dados específicos ou depormenor, existentes nos serviços e ainda não integrados, antes de ser apresentado à CA doEMA.------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Este processo foi moroso, entre Outubro e Dezembro de dois mil e sete, masnecessário, uma vez que o relatório de caracterização é peça fundamental do EMA sendobastante extenso e rico de informação, tendo implicado o atraso na apresentação dos relatóriossubsequentes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Assim, a entrega do Quarto Relatório, de Diagnóstico e Orientações do EMA, só foientregue em nove de Janeiro do corrente ano de dois mil e oito. Praticamente em simultâneo foientregue o relatório de caracterização, rectificado, e o Quinto Relatório, de Síntese ou RelatórioFinal, conforme condições da proposta da TIS.pt e do contrato.------------------------------------------------------ A terceira e última reunião da CA do EMA realizou-se em seis de Março de dois mile oito, tendo sido apresentados, em simultâneo, o relatório de caracterização, o relatório dediagnóstico e orientações e o relatório síntese ou relatório final. Como preparação desta reunião eno sentido de fomentar uma participação mais fundamentada, foi distribuído por todos osmembros da CA do EMA e, também, por todos os Vereadores, convidados para a terceirareunião pelo Senhor Presidente da CMO, o quinto relatório, relatório síntese. A TIS.pt, tal comonas outras reuniões, foi responsável pela apresentação da síntese, dos três últimos Relatóriosatrás mencionados. Desta reunião foi elaborada acta respectiva, a enviar posteriormente à CA doEMA.------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------------------- Um - O EMA foi concluído e cumpriu os objectivos a que se propunha e que eramesperados: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Um.um - caracterização profunda do sistema de acessibilidades, deslocações e97:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

transportes do Concelho de Oeiras; ----------------------------------------------------------------------------------------Um.dois - diagnóstico das principais debilidades e potencialidades do actual sistemade transportes; -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Um.três - análise subsequente e formulação de um quadro de propostas de actuaçãono sistema concelhio, tendentes a melhorarem a articulação entre o planeamento urbano e oplaneamento dos transportes, a diferentes escalas, no sentido de: -----------------------------------------------------Um.três.um - construir o modelo explicativo dos fenómenos observados -----------------------------Um.três.dois - identificar estratégias de actuação possíveis----------------------------------------------Dois - O EMA é de importância fundamental na definição e consolidação de umapolítica de intervenção nas várias áreas de actuação da CMO: intervenção urbanística, gestãoterritorial, transportes, acessibilidades e deslocações;-------------------------------------------------------------------Três - O EMA é de importância fundamental para os trabalhos de Revisão do PDM(aliás o EMA foi proposto nesse pressuposto);---------------------------------------------------------------------------Quatro - O EMA é um Estudo de Referência para a cabal compreensão do sistematerritorial concelhio, sendo, portanto, uma peça incontornável em qualquer proposta paramelhorar o Sistema Metropolitano em que Oeiras se insere;-----------------------------------------------------------Cinco - O EMA constitui, por si, uma base de informação importante,disponibilizando um conjunto de indicadores de avaliação e caracterização directamente àAutarquia, para subsequentes acções de monitorização, mas também aos operadores detransportes do concelho e outras entidades relacionadas de nível regional, nomeadamenteMetropolitanas.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Propõe-se: -------------------------------------------------------------------------------------------------------Um - A aprovação dos resultados do EMA, nomeadamente o Relatório deCaracterização, o Relatório de Diagnóstico e Orientações e o Relatório Final ou RelatórioSíntese. ---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------98:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- Dois - A publicação do Relatório Final do EMA.--------------------------------------------------------- Três - A disponibilização deste Relatório na Internet.---------------------------------------------------- Quatro - A disponibilização integral dos Relatórios do EMA no GDM, na DMPUH ena DMOA. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Cinco - O envio de cópia desta proposta de deliberação, acompanhando a acta daúltima reunião da CA do EMA, a todos os membros desta Comissão de Acompanhamento.”------------------- II - O Senhor Presidente disse que sobre o assunto foi feita uma exposição noAuditório da Biblioteca, sendo certo que não há maneira de alterar a proposta, ou se está deacordo, ou não se está, na medida em que é um estudo que foi feito. ------------------------------------------------ Acrescentou que é mais um instrumento para o PDM, o qual permitirá fazer a gestãodo Município, num ou noutro sentido, para além de prestar certas informações, como o caso dese saber que circulam mais carros em Oeiras do que na Ponte Vasco da Gama e que vinte e setepor cento dos veículos que circulam são de empresas, pensando que alguma coisa tem que serfeita em matéria de transportes, tanto em Oeiras, como na AML, porque o problema não seresolve com soluções paliativas a nível de cada Concelho.------------------------------------------------------------ Tem conhecimento que muitas Câmaras estão a comprar autocarros para avançarnesse sentido, não deixando de ser uma situação em que as Autarquias, fazendo um esforço doencargo do erário público, vão colmatar aquilo que são as lacunas dos concessionários e dodesfasamento entre aquilo que é a rede de transportes públicos e a necessidade das populações,concluindo que Lisboa está a estudar a hipótese da Autoridade Metropolitana de Transportes,mas, a última versão apresentada ainda era pior que a anterior.------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Amílcar Campos sugeriu que quando se introduzisse estedocumento na Internet, se introduzissem, também, os mapas, na medida em que no sistema doSalão Nobre a letra é muito pequena e na Internet sempre se pode ampliar. ---------------------------------------- Prosseguindo, disse que o documento fala muita vez em Relatório e, na sua opinião,99:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

não é um Relatório, mas, sim, o Plano de Mobilidade de Oeiras. Foi isso que foi adjudicado e édisso que se está a tratar.-----------------------------------------------------------------------------------------------------Como entende que este assunto também tem a ver com o Planeamento, inquiriu se aCâmara tem ideia da sua implementação, retorquindo o Senhor Presidente que primeiro vem oestudo, concluindo o Senhor Vereador Amílcar Campos considerar o documento uminstrumento de gestão muito importante.----------------------------------------------------------------------------------No uso da palavra a Senhora Vereadora Madalena Castro informou o Executivoque o Combus em Algés e na Cruz Quebrada, por razões técnicas, as quais têm a ver com acolocação das paragens, só poderá começar a circular a catorze de Abril e não no dia um, comoestava previsto. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------III - A Câmara, por unanimidade dos presentes, deliberou aprovar o proposto.---------43 - PROPOSTA Nº. 266/08 – REQTº.S NºS 15711/07 E 1845/08 – PROCº. 5687/97 CEDÊNCIA DEUMA PARCELA DE TERRENO NO LOTEAMENTO DA VINHA DO TORNEIRO, EM PAÇODE ARCOS:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Através dos requerimentos números quinze mil setecentos e onze, de dois mil e setee mil oitocentos e quarenta e cinco, de dois mil e oito, vêm as empresas Melro - Imobiliária,Sociedade Anónima e Toupeira - Imobiliária, Sociedade Anónima (detidas na totalidade peloGrupo Bernardino Gomes, Lisboa, SGPS, Sociedade Anónima), solicitar a cedência para odomínio público de uma parcela de terreno com a área de mil novecentos metros quadrados,juntando para o efeito o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------Certidão emitida pela Primeira Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob aficha número dois mil trezentos e oitenta e seis barra quinze de Junho de mil novecentos enoventa, da Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra;-----------------------------------------------------------------Certidão Matricial do prédio em questão, inscrito na matriz número quatrocentos e100:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

cinquenta e nove - Secção quarenta e um, da Freguesia de Paço de Arcos; ----------------------------------------- Quatro plantas de cedências, com a respectiva área de mil e novecentos metrosquadrados- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tendo em conta que o terreno se encontra devoluto e que as plantas de cedênciasestão de acordo com o aditamento ao alvará de loteamento número sete, de noventa e nove -Requerimento número dezassete mil quatrocentos e trinta e quatro, de dois mil e dois, aprovadoem reunião de Câmara de doze de Fevereiro de dois mil e três, apenso ao processo número cincomil seiscentos e oitenta e sete, de noventa e sete, o processo reúne condições de merecer aaceitação da Câmara nos termos da informação DLAAE número quarenta e quatro, de dois mil eoito.-------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Face ao que antecede, proponho à Câmara que delibere: ------------------------------------------------ Aceitar as cedências para o domínio público de uma parcela de terreno com a área demil e novecentos metros quadrados, respeitante ao prédio sito em Paço de Arcos, Freguesia dePaço de Arcos, nos termos da informação DLAAE número quarenta e quatro, de dois mil e oito.-------------- Emitir duas certidões de cedências, para fins de registo pelo requerente.”---------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------44 - PROPOSTA Nº. 267/08 - SISTEMA DE DRENAGEM DA ALAMEDA ZONA C - AUGI DOBº. DO CASAL DA CHOCA - APROVAÇÃO DE PROJECTO, PROCESSO DE CONCURSO EABERTURA DE CONCURSO LIMITADO: --------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “O Sistema de Drenagem da Alameda da Zona C constitui uma infra-estrutura derelevante importância para o desenvolvimento das operações de reconversão da Zona C e G daÁrea Urbana de Génese Ilegal do Casal da Choca.---------------------------------------------------------------------- O presente projecto é respeitante a um troço de saneamento básico (águas residuais -domésticas e pluviais) cuja execução permitirá a posterior ligação à rede pública de construções101:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

existentes, actualmente em situações precárias de saneamento, bem como, de futuras edificações.--------------Com vista ao lançamento do concurso limitado para o “Sistema de Drenagem daAlameda da Zona C”, elaborou-se o respectivo projecto de execução e processo de concurso. ------------------Assim, propõe-se aprovar: ------------------------------------------------------------------------------------Um - Projecto de execução. -----------------------------------------------------------------------------------Dois - Processo de concurso limitado, sem publicação de anúncio, pelo preço base decento e quatro mil duzentos e oito euros e dezoito cêntimos, com prazo de execução de quatromeses e consulta às seguintes empresas: ----------------------------------------------------------------------------------Canas Correia, Sociedade Anónima -------------------------------------------------------------------------Construções Gamar, Limitada --------------------------------------------------------------------------------Mateus Vicente & Seabra Nascimento, Limitada----------------------------------------------------------Manuel da Graça Peixito, Limitada--------------------------------------------------------------------------Silva Brandão e Filhos, Limitada ----------------------------------------------------------------------------Valério Clarimundo da Silva Almaça & Filho, Limitada-------------------------------------------------Três - Comissão de Abertura de propostas constituída por:----------------------------------------------Director do Departamento de Projectos Especiais, Arquitecto Pedro Gentil Carrilho ---------------Arquitecto António Abreu ------------------------------------------------------------------------------------Arquitecta Maria Madalena Gomes--------------------------------------------------------------------------Suplente: Doutor Pedro Lourenço----------------------------------------------------------------------------Quatro - Comissão de Análise das propostas: --------------------------------------------------------------Director do Departamento de Projectos Especiais, Arquitecto Pedro Gentil Carrilho ---------------Engenheiro Técnico José Lapas Soares ---------------------------------------------------------------------Arquitecta. Ana Martins ---------------------------------------------------------------------------------------Suplente: Arquitecto Luís Ferreira ---------------------------------------------------------------------------Cinco - Lançamento da obra. -------------------------------------------------------------------102:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- Atendendo ao tempo necessário para desenvolvimento dos trâmites processuais até áfase de adjudicação não se prevê execução financeira para o presente ano económico.” ------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------45 - PROPOSTA Nº. 268/08 – APROVAÇÃO DOS REGULAMENTOS DA REDE DEFORMAÇÃO 55+ DO PROJECTO NETSÉNIOR E DO CARTÃO OEIRAS SÉNIOR:---------------------------- I - A Senhora Vereadora Elisabete Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta:------------- “Submete-se para Apreciação e Aprovação pelo Executivo Camarário minutas deRegulamentos da Rede de Formação Cinquenta e Cinco Mais do Projecto NetSénior e do CartãoOeiras Sénior, tendo em vista a criação de um conjunto de respostas sociais de apoio à populaçãosénior do Concelho de Oeiras.” -------------------------------------------------------------------------------------------- -------“Regulamento da Rede de Formação Cinquenta e Cinco Mais---------------------------------- -------------------------------do Projecto Netsénior---------------------------------------------------------- --------------------------------------Preâmbulo ---------------------------------------------------Considerando que o envelhecimento da população que se verifica em Portugal, mas também noConcelho de Oeiras, associado a fenómenos de dependência emocional e económica desteagregado populacional e de não participação no domínio das tecnologias da sociedade deinformação por parte da população idosa, tem levado a que uma parte significativa da populaçãofique, sistematicamente, excluída em termos de acesso à informação e, mesmo de redes desociabilidade, encontrando-se frequentemente fenómenos de isolamento e exclusão social.--------Considerando o Município de Oeiras, no âmbito das suas atribuições, que é fundamentalpromover a participação das pessoas idosas na sociedade da informação, facilitando os processosde integração social e incentivando a utilização das tecnologias de informação por parte dosidosos e suas organizações representativas, através de acções de formação realizadas em espaçospúblicos de acesso gratuito, geridos e coordenados pela Câmara Municipal. --------------------------O Município de Oeiras delibera aprovar o presente Projecto de Regulamento ao abrigo no103:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

disposto no artigo ducentésimo quadragésimo primeiro, da Constituição da República Portuguesa(Poder Regulamentar) e do artigo sexagésimo quarto, número quatro alínea c) da Lei cento esessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro (competências da Câmara Municipalno âmbito do apoio a actividades de interesse municipal). ------------------------------------------------------------- ----------------------Artigo Primeiro: Disposições gerais ------------------------------------Um - A Rede de Formação Cinquenta e Cinco Mais do Projecto NetSénior é constituída porespaços públicos de acesso gratuito a Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) geridos ecoordenados pela Câmara Municipal de Oeiras, tendo como objectivo generalizar a suautilização, através de formação adequada, a um grupo etário geracionalmente não familiarizadocom a utilização da Internet, contribuindo para o combate à info-exclusão. ---------------------------Dois - A formação ministrada será constituída por módulos formativos básico, intermédio eavançado.-- ------------------------------------------------------------------------------------------------------Três - O nível básico de formação terá lugar nos Espaços Jovens e Internet e os níveis intermédioe avançado serão integrados nos módulos de formação já desenvolvidos pela rede de BibliotecasMunicipais, no âmbito do programa Copérnico. ------------------------------------------------------------------------- ----------- Artigo Segundo: Locais e horários de funcionamento--------------------------A Rede de Formação Cinquenta e Cinco Mais do Projecto NetSénior funcionará nos locais, diase horários que, em cada momento, forem, previamente, publicitados pelos meios adequados eafixados nos locais de formação. ------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- Artigo Terceiro: Regras gerais de participação------------------------------Um - Qualquer cidadão com mais de cinquenta e cinco anos, que resida, comprovadamente, noConcelho de Oeiras, poderá frequentar, gratuitamente, as acções de formação em competênciasbásicas em TIC (Internet), devendo para tal efectuar uma inscrição prévia (Ficha de Inscrição); --Dois - A participação nas acções de formação fica condicionada às vagas e computadoresexistentes, devendo ser respeitada a ordem de inscrição; -------------------------------------------------104:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Três - Cada acção de formação terá uma carga horária global de oito horas, repartidas em duassessões semanais de cento e vinte minutos; -----------------------------------------------------------------Quatro - A participação nos níveis intermédio e avançado de formação implicam o conhecimentocertificado das competências descritas no artigo quinto do presente Regulamento. ------------------Cinco - Cada participante receberá um Manual de Formação com os conteúdos formativos docurso;------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------Seis - É admitida a inscrição de grupos organizados, promovida por entidades privadas com finsnão lucrativos que estejam sedeadas no Concelho de Oeiras. --------------------------------------------------------- ----------------------------- Artigo Quarto: Inscrição -------------------------------------------Um - O munícipe com mais de cinquenta e cinco anos, que esteja interessado em frequentar ummódulo da Rede de Formação Cinquenta e Cinco Mais deverá proceder à sua prévia inscrição,junto do serviço municipal competente, mediante preenchimento de uma ficha informática.-------Dois - Para preenchimento da ficha mencionada no número anterior, o interessado deveráapresentar um documento de identificação válido, do qual conste o nome completo, a idade e afotografia, bem como um documento comprovativo da sua residência no Concelho de Oeiras. ----Três - Na ficha informática será registada a frequência de cada sessão do módulo formativo, comindicação do respectivo início e termo, assim como o computador que foi usado pelo munícipe.--------------- -------------------- Artigo Quinto: Deveres dos formandos ----------------------------------Cada formando da Rede de Formação Cinquenta e Cinco Mais deverá observar as seguintesregras, sob pena de poder ser excluído de imediato da acção de formação: ----------------------------Um - Os participantes não poderão utilizar os postos de formação para acederem a sitesofensivos dos bons costumes ou contrários à ordem pública, relacionados, nomeadamente, compornografia, sexo ou violência; -------------------------------------------------------------------------------Dois - Os participantes não poderão proceder à instalação de qualquer tipo de software utilizandodisquetes, cd's ou downloads via Internet, pelo que, caso pretendam utilizar uma determinada105:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

aplicação, deverão solicitar a intervenção do monitor presente; -----------------------------------------Três - A utilização da impressora para efeitos de registo escrito de apontamentos sobre osconteúdos programáticos está sujeita à autorização do monitor;-----------------------------------------Quatro - Um participante poderá imprimir, por dia, gratuitamente, até três páginas A Quatro apreto e branco.---------------------------------------------------------------------------------------------------Cinco - É expressamente proibido entrar com produtos alimentares dentro do Espaço deFormação. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------Seis - É expressamente proibido fumar dentro do Espaço de Formação;-------------------------------Sete - Está vedada aos utentes a utilização de qualquer equipamento ou material para alémdaquele que lhe for disponibilizado no Espaço de Formação; -------------------------------------------Oito - As despesas inerentes aos prejuízos causados pela má utilização dos equipamentos ficarãoa cargo de quem os causou, nos termos previstos no artigo do presente Regulamento; ---------------------------- ---------------------Artigo Sexto: Deveres dos monitores -----------------------------------No local, dentro do horário de funcionamento, haverá sempre a presença de um monitor para odesenvolvimento das acções de formação, detentor de formação técnica adequada, competindolhe:--------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------Um - Ministrar a formação e dinamizar actividades junto dos seus utentes;---------------------------Dois - Estar identificado com um crachá com o seu nome;-----------------------------------------------Três - Fazer a gestão do tempo de formação em cada sessão de forma a serem criadas ascondições necessárias à aprendizagem dos conteúdos programáticos pelos participantes; ----------Quatro - Prestar todo o apoio necessário aos participantes, independentemente, do grau deconhecimentos que estes possuam, instruindo-os, ajudando-os e estimulando-os; -------------------Cinco - Zelar pelo cumprimento das regras gerais de utilização do Espaço de Formação eassegurar a ordem e o bom ambiente dentro das instalações; --------------------------------------------Seis - Facultar o livro de reclamações/sugestões a cada participante, sempre que este o solicitar; -106:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Sete - Assegurar, dentro dos seus conhecimentos, o normal funcionamento dos equipamentos; ---Oito - Propor medidas ou formas de actuação tendentes à melhoria do serviço. ----------------------Nove - Realizar a avaliação final do participante sobre a formação ministrada.------------------------------------ ------------------- Artigo Sétimo: Certificado de Frequência---------------------------------A Câmara Municipal de Oeiras atribuirá Certificado de Frequência dos módulos aos participantesnas acções de formação.----------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------- Artigo Oitavo: Penalizações -----------------------------------------Um - O formando que infrinja o disposto no presente Regulamento, adoptando umcomportamento considerado gravoso e ou lesivo e que coloque em risco a segurança outranquilidade dos demais formandos ou funcionários, das instalações ou dos bens afectos àformação, fica sujeito à aplicação, pela Câmara Municipal de Oeiras, das seguintes penalizações,de natureza meramente civil: ----------------------------------------------------------------------------------a) Admoestação, verbal imediata ou por escrito em momento diferido; --------------------------------b) Impossibilidade de continuação da frequência do módulo formativo para o qual se inscreveu; -c) Impossibilidade de frequência, durante um período que poderá atingir os dois anos, de outrosmódulos ou acções formativas relacionados com as TIC, que sejam promovidos pela CâmaraMunicipal de Oeiras; -------------------------------------------------------------------------------------------d) As penalizações devem ser proporcionais à gravidade e ou reiteração da acção ou factoviolador das disposições do presente Regulamento. -------------------------------------------------------------------- ---------------Artigo Nono: Responsabilidade Civil e Criminal-----------------------------Um - A aplicação das penalizações descritas não prejudica a efectivação da responsabilidadecivil e ou criminal a que porventura houver lugar. ---------------------------------------------------------Dois - O formando que provoque danos em bens ou instalações afectos à formação é responsávelpelo ressarcimento dos danos, nos termos gerais da responsabilidade civil. ---------------------------Três - A efectivação da responsabilidade civil deverá realizar-se, mediante a reposição natural do107:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

em, móvel ou imóvel, danificado. --------------------------------------------------------------------------Quatro - Não sendo possível a reposição natural referida no número anterior, o responsável peloressarcimento deverá indemnizar a Câmara Municipal ou entidade gestora, no justo valoractualizado do bem, móvel ou imóvel, nos termos da legislação civil. ----------------------------------------------- ----------------------- Artigo Décimo: Entrada em vigor -------------------------------------O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação nos termos legais.”------------------- ----------“Regulamento para Atribuição do Cartão Oeiras Sénior -------------------------------------- ------------------------ na Área do Município de Oeiras ---------------------------------------------------- -------------------------------------Preâmbulo ---------------------------------------------------Reconhecendo que o problema do aumento dos índices de envelhecimento e de dependência daspessoas idosas entre a população oeirense constitui um dos maiores desafios sociais para oMunicípio de Oeiras. -------------------------------------------------------------------------------------------Considerando que nos últimos vinte anos tem sido uma preocupação constante do Municípiodefinir e concretizar uma política social integrada para a população idosa do Concelho de Oeiras.Considerando que na concretização dessa política social integrada para a população idosa, aAutarquia deve convocar o envolvimento e participação da sociedade civil e suas instituições,nomeadamente as empresas. ----------------------------------------------------------------------------------Considerando estarem reunidas no Programa de Iniciativa Municipal Oeiras Solidária umconjunto de empresas que têm vindo a colaborar com o Município no desenvolvimento deprojectos de intervenção social.-------------------------------------------------------------------------------O Município de Oeiras delibera aprovar o presente Projecto de Regulamento ao abrigo nodisposto no artigo ducentésimo quadragésimo primeiro da Constituição da República Portuguesa(Poder Regulamentar) e do artigo sexagésimo quarto, número quatro, alínea c) da Lei cento esessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro (competências da Câmara Municipalno âmbito do apoio a actividades de interesse municipal). -----------------------------------------------108:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- ---------------------------------- Artigo Primeiro ------------------------------------------------------------- --------------------------------------- Objecto -----------------------------------------------------O presente regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição do Cartão Oeiras Séniorpelo Município de Oeiras, bem como todo o procedimento tendente à concessão do mesmo. ------------------- ---------------------------------- Artigo Segundo ------------------------------------------------------------- --------------------------------------- Âmbito -----------------------------------------------------O Cartão Oeiras Sénior destina-se a apoiar, nos termos do artigo sexto do presente Regulamento,as pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade que residam no Concelho de Oeiras.-------------------- -----------------------------------Artigo Terceiro-------------------------------------------------------------- ------------------------------------ Beneficiários --------------------------------------------------Podem beneficiar do Cartão Oeiras Sénior todos os cidadãos residentes no Concelho de Oeiras,desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos: ---------------------------------------a) Terem idade igual ou superior a sessenta e cinco anos; ------------------------------------------------b) Serem pensionistas ou reformados; -----------------------------------------------------------------------c) Residirem e serem eleitores no Concelho de Oeiras há pelo menos dois anos;---------------------------------- ------------------------------------Artigo Quarto -------------------------------------------------------------- ----------------------------- Processo de Candidatura -------------------------------------------Um - A candidatura ao Cartão Oeiras Sénior é feita em locais sob administração municipal adesignar. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - Os documentos necessários para a candidatura ao cartão são os seguintes:--------------------a) Bilhete de Identidade ----------------------------------------------------------------------------------------b) Duas fotografias----------------------------------------------------------------------------------------------c) Cartão de eleitor----------------------------------------------------------------------------------------------Três - O facto de ter sido apresentada uma candidatura não confere ao idoso o direito automáticoà atribuição do Cartão Municipal Oeiras Sénior. -----------------------------------------------------------109:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

-------------- -----------------------------------Artigo Quinto --------------------------------------------------------------- ----------------------------- Análise da Candidatura -------------------------------------------Um - O processo de candidatura é analisado pela Divisão de Acção Social, Saúde e Juventude doMunicípio de Oeiras, cuja decisão é comunicada oportunamente ao requerente, por escrito;-------Dois - Caso a proposta de decisão seja de indeferimento há lugar à audiência dos interessados,nos termos do Código do Procedimento Administrativo;-------------------------------------------------Três - Só haverá lugar à concessão dos apoios previstos no presente Regulamento após a emissãodo Cartão Oeiras Sénior.----------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------Artigo Sexto ---------------------------------------------------------------- ------------------------- Benefícios do Cartão do Idoso ---------------------------------------Um - O Cartão Oeiras Sénior atribui aos seus titulares os seguintes benefícios, para além dos jádefinidos por serviços autárquicos (Tarifa Social dos Serviços Municipalizados de Água eSaneamento de Oeiras e Amadora, Bilhete reduzido de entrada no Museu da Pólvora Negra,Bilhete reduzido de entrada nas Piscinas Municipais, Tarifário social nas carreiras urbanas detransporte colectivo Oeiras Combus) ------------------------------------------------------------------------a) Redução de vinte por cento em bilhetes para espectáculos promovidos pela Câmara Municipalde Oeiras; - ------------------------------------------------------------------------------------------------------b) Redução de vinte por cento na aquisição de publicações municipais. -------------------------------c) Frequência de formação na utilização de Internet e Comunicações Electrónicas na RedeNetSénior, de acordo com o respectivo Regulamento em vigor.-----------------------------------------Dois - O Cartão Oeiras Sénior concederá descontos e reduções no acesso a diversos produtos eserviços prestados por entidades privadas com fins lucrativos, nos termos e condições que foremconsagrados nos acordos a celebrar entre estas e o Município de Oeiras. ------------------------------Três - O nome e contacto das entidades aderentes a que se refere o número dois deste artigo, bemcomo os produtos e serviços passíveis de desconto ou redução serão publicitados em documento110:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

próprio acessível no site www.cm-oeiras.pt, nos Postos de Atendimento da CMO e nas Juntas deFreguesia.- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- Artigo Sétimo -------------------------------------------------------------- --------------------------- Obrigações dos utilizadores -----------------------------------------Um - Constituem obrigações dos beneficiários: ------------------------------------------------------------a) Informar, previamente, o Município de Oeiras, da mudança de residência.-------------------------b) Não permitir a utilização por terceiros;-------------------------------------------------------------------c) Informar, o Município de Oeiras, sobre a perda, roubo ou extravio do cartão. ---------------------------------- ------------------------------------Artigo Oitavo--------------------------------------------------------------- ---------Cessação do Direito de Utilização do Cartão Oeiras Sénior ----------------------Um - Constituem causa de Cessação do Direito de Utilização do Cartão Oeiras Sénior a alteraçãode residência e a transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho. ----------------------------------- ------------------------------------ Artigo Nono --------------------------------------------------------------- -------------------------------- Validade do Cartão ----------------------------------------------Um - O Cartão Oeiras Sénior tem a validade de dois anos que, findo o prazo, deverá ser renovadopelo beneficiário, observando-se para o efeito o disposto nos artigos quarto e quinto do presenteRegulamento, com as necessárias adaptações.--------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- Artigo Décimo-------------------------------------------------------------- ---------------------------------Disposições Finais-----------------------------------------------Um - Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e, nos termos legais, as alteraçõesconsideradas indispensáveis; ----------------------------------------------------------------------------------Dois - O presente Regulamento entra em vigor no prazo de trinta dias, a contar da data da suapublicação em Boletim Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------- Artigo Décimo Primeiro -------------------------------------------------------- --------------------------------Dúvidas e Omissões----------------------------------------------111:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Cabe ao Presidente da Câmara ou ao Vereador do pelouro com competência designada resolver,mediante despacho, todas as dúvidas e omissões referentes à aplicação do presente normativo.”---------------- ------------------------------ “Cartão Oeiras Sénior ---------------------------------------------------------- --------------------------------- Ficha de Adesão------------------------------------------------Nome completo: ... ---------------------------------------------------------------------------------------------Data de Nascimento: ... _/ ... _/ ... ---------------------------------------------------------------------------Morada: ... ------------------------------------------------------------------------------------------------------Freguesia: ... ----------------------------------------------------------------------------------------------------Bilhete de Identidade número ... Emitido em ... / ... / ... Arquivo de ... --------------------------------Cartão de Eleitor número ... Emitido em ... _/ ... _/ ... ----------------------------------------------------Tomo conhecimento que as falsas declarações ou omissões implicam a anulação do benefício,para além das sanções previstas na lei. ----------------------------------------------------------------------O Utente, …”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------46 - PROPOSTA Nº. 269/08 - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE PUBLICIDADE EMVIATURAS DO I.S.Q.: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------“A Direcção do I.S.Q. (Instituto de Soldadura e Qualidade), vem pedir a isenção dopagamento das taxas de publicidade nas suas viaturas, no corrente ano. ---------------------------------------------Desde mil novecentos e noventa e cinco, a Autarquia tem deferido, a títuloexcepcional, o pedido de isenção anual apresentado pelo Instituto de Soldadura e Qualidade. ------------------Tem constituído fundamento das anteriores isenções, o facto de o ISQ ter sidoreconhecido como pessoa colectiva de utilidade pública. --------------------------------------------------------------Propõe-se, tal como nos anos anteriores a isenção do pagamento, das taxas relativas àafixação e exibição de publicidade nos veículos automóveis de que o Instituto de Soldadura e112:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Qualidade é titular.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------47 - PROPOSTA Nº. 270/08 – APROVAÇÃO DO HORÁRIO DE FEIRA DO JARDIM DEOEIRAS, PARA 2008: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta:------------------------------ “Com base no número dois, do artigo segundo do Capítulo Primeiro do Regulamentoda Feira do Jardim de Oeiras, aprovado na Assembleia Municipal de Oeiras em seis deDezembro de dois mil e cinco, afixado no Edital número seis, de dois mil e seis e publicado emDiário da República - Segunda Série, número trinta e um, apêndice número catorze, de treze deFevereiro de dois mil e seis, submete-se à aprovação camarária o início, termo e horário da Feirado Jardim de Oeiras para dois mil e oito, de acordo com o seguinte: ------------------------------------------------ Início e Termo: trinta e um de Maio a quinze de Junho de dois mil e oito. -------------------------- - Horário:-------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dias úteis - das dezassete horas às vinte e três horas, excepto sexta-feira que encerraàs vinte e quatro horas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Sábados - das quinze horas às vinte e quatro horas ------------------------------------------------------- Domingos e Feriados - das quinze horas às vinte e três horas.” ---------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------48 - PROPOSTA Nº. 271/08 - Pº. 319-DIM/DOM/03 - CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO DEBANCADAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE OEIRAS - APROVAÇÃO DA LISTA DE PREÇOSUNITÁRIOS E ALTERAÇÃO AO PROJECTO BASE: ------------------------------------------------------------------- I - A Senhora Vereadora Madalena Castro apresentou à Câmara a seguinte proposta:-------------- “Em reunião de Câmara de vinte e sete de Julho de dois mil e cinco, foi adjudicada aempreitada designada em epígrafe, à empresa C.M.E. - Construções e ManutençãoElectromecânica, Sociedade Anónima, pela importância de três milhões trezentos e sessenta e113:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

nove mil oitocentos e sessenta e cinco euros, com o prazo de execução de duzentos e dez dias, deacordo com o Decreto-Lei número cinquenta e nove, de noventa e nove, de dois de Março. ---------------------Devido à cessão da posição contratual da CME, Sociedade Anónima, para a empresaPromorail, Sociedade Anónima, passou a ser esta a empresa adjudicatária da empreitada, o queficou formalizado com o contrato de cessão da posição contratual assinado entre CME,Promorail e CMO em dois de Novembro de dois mil e seis. -----------------------------------------------------------Tratando-se de uma empreitada de “Concepção/Construção”, o adjudicatário, a partirdo Projecto Base que apresentou a concurso e que foi merecedor da preferência do Dono deObra, desenvolveu o Projecto de Execução de acordo com a legislação em vigor e nos termosdefinidos no Caderno de Encargos do concurso. -------------------------------------------------------------------------Segundo a informação número cento e sessenta e sete, de dois mil e oito, DEM,durante o desenvolvimento do projecto de execução e sendo a empreitada deConcepção/Construção o Município solicitou ao empreiteiro melhoramentos, pequenasalterações ao projecto adjudicado, por as considerar pertinentes, por questões de enquadramentoestético e paisagístico com o Parque dos Poetas, por questões de necessidade de adaptação doprojecto à legislação entretanto alterada e também em resultado da apreciação dos serviços daDivisão de Desporto em consonância com a entidade que irá fazer a gestão do equipamento(ADO), por as considerar adequadas para se obter a melhor forma de realizar o interesse públicoque se pretende com este equipamento. Estas alterações vieram reflectidas no Projecto deExecução. - --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Este Projecto de Execução foi já objecto de aprovação pelo Executivo Municipal, emreunião de Câmara de nove de Maio de dois mil e sete, mas a proposta de deliberação apenascontem os valores do Projecto Base (Objecto de adjudicação, na sequência da DeliberaçãoCamarária de vinte e sete de Julho de dois mil e cinco), não reflectindo os valores finais docontrato emergentes das alterações introduzidas. ----------------------------------------------------------114:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- Uma vez que os trabalhos inerentes às alterações solicitadas são económica etecnicamente dependentes do projecto inicial, insusceptíveis de serem autonomizados, a suarealização e pagamento têm, necessariamente, de ser equacionados no âmbito da presenteempreitada e importa proceder à sua aprovação. ------------------------------------------------------------------------ Por outro lado, comportando o Projecto de Execução maior detalhe e indicação dosmateriais e quantidades a utilizar e uma clara definição dos trabalhos a realizar, importa tambémproceder à aprovação da lista de preços unitários que suportam este projecto. ------------------------------------- De facto, no desenvolvimento do Projecto Base, o empreiteiro veio a precisar oobjecto da empreitada, concluindo pela desnecessidade de certos trabalhos que constavam doprojecto de concepção e pela necessidade de executar outros aí não previstos. Estas alteraçõesintroduzidas no projecto de execução foram sempre introduzidas com o conhecimento do Donode Obra, visaram optimizar soluções e meios, sempre na procura da defesa do interesse colectivo.Esta definição dos trabalhos conduziu a algumas alterações à lista de trabalhos mas não implicou,por si só, qualquer ajustamento em relação ao valor de adjudicação da empreitada, pois sendo porpreço global as alterações assim introduzidas ficaram cobertas pelo valor pré-estabelecido. -------------------- Os únicos casos que implicaram variação do valor da adjudicação, foram asalterações solicitadas pela CMO, abaixo referidas, as quais se traduzem na existência detrabalhos a mais mas também de alguns trabalhos a menos e ainda algumas situações pontuaisem que, de comum acordo com o empreiteiro, foi decidido suprimir alguns trabalhos previstos. --------------- No caso das supressões, o valor que lhes correspondia foi subtraído ao valor daempreitada, ou seja, estes casos correspondem a trabalhos a menos.------------------------------------------------- Importa referir que só agora é possível propor a aprovação de todos os trabalhos e alista de quantidades, dado terem existido posições antagónicas entre o empreiteiro e o Dono deObra que foram objecto de discussão, tendo-se finalmente chegado a consenso. ---------------------------------- Sintetizando, refira-se: ---------------------------------------------------------------------------115:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

--------------Um - Alterações/melhoramentos solicitadas pela CMO: -------------------------------------------------As alterações solicitadas ao empreiteiro e que têm implicações no preço global daempreitada, foram os seguintes: --------------------------------------------------------------------------------------------- Ampliação da zona de fisioterapia e sua individualização. ---------------------------------------------- Alteração da zona de sauna para hidromassagens.-------------------------------------------------------- Criação de um acesso pelo exterior à zona de restauração.---------------------------------------------- Execução de estrutura que permita a colocação futura de elevador de acesso aoprimeiro andar. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------A execução destas alterações implicam o ajustamento de diversos trabalhos emrelação ao que estava previsto e em alguns casos, tornou desnecessária a execução de outros,aumentado a quantidade de uns e reduzindo sequentemente outros. -------------------------------------------------Todosos trabalhos correspondentes a estas alterações são devidamentedescriminados e valorizados na lista de trabalhos a mais e a menos, a qual se encontra anexa nainformação número cento e sessenta e sete, de dois mil e oito, DEM.------------------------------------------------Dois - Supressão de Trabalhos:-------------------------------------------------------------------------------Na sequência da posição manifestada pelo IDP - Instituto de Desporto de Portugal,contrária à localização prevista e desejada pela CMO para os equipamentos de Jacuzzi, SaunaSeca e Sauna Húmida previstos contratualmente (Artigos quinze ponto sete, quinze ponto oito equinze ponto nove), foi decidido pelo dono de obra a supressão destes trabalhos. ---------------------------------A localização destes equipamentos havia sido previamente definida com a Divisão deDesporto e em articulação com a ADO, mas a solução final não foi considerada adequada peloIDP, com o argumento de que não se encontravam devidamente separadas as áreas “secas” e“húmidas” e os circuitos “pés calçados” e “pés descalços”.------------------------------------------------------------A supressão destes trabalhos, tal como é descrito na listagem de trabalhos a mais e amenos que se anexa, corresponde a um valor de trabalhos a menos de quinze mil setecentos e116:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

trinta euros e quarenta e três cêntimos. ----------------------------------------------------------------------------------- Foi ainda decidido suprimir os trabalhos relativos ao revestimento em piso sintéticode uma pequena “pista de corridas” (artigo cinco ponto nove), por se constatar que de facto areferência a este trabalho foi colocada no mapa de quantidades por lapso, pois não existequalquer pista de corridas ou de atletismo no local, nem está prevista na empreitada a construçãodessa mesma pista nem a sua construção era uma exigência do Programa Base. A supressão destetrabalho implica a existência de um trabalho a menos de oito mil quinhentos e trinta e seis eurose noventa e oito cêntimos. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Assim os trabalhos a menos resultantes das supressões de trabalhos totalizam o valorde vinte e quatro mil duzentos e sessenta e sete euros e quarenta e um cêntimos. --------------------------------- Ainda segundo a mesma informação e conforme listagem de trabalhos a mais e amenos que se encontra anexa à informação número cento e sessenta e sete, de dois mil e oito,DEM, conclui-se que o Projecto de Execução, reflecte já as alterações solicitadas pela CMO,implica a existência de trabalhos a mais no valor de trezentos e trinta e sete mil quatrocentos equarenta e três euros e setenta e cinco cêntimos, que correspondem a dez vírgula zero um porcento do valor da empreitada e trabalhos a menos no valor de duzentos e doze mil trezentos eoitenta e quatro euros e vinte e três cêntimos, que correspondem a seis vírgula trinta por cento dovalor total da empreitada. As alterações solicitadas implicam um agravamento de cento e vinte ecinco mil cinquenta e nove euros e cinquenta e dois cêntimos, ou seja, quatro vírgula quarenta etrês por cento do valor da adjudicação. ----------------------------------------------------------------------------------- Uma vez que parte dos trabalhos a menos, no valor de vinte e quatro mil duzentos esessenta e sete euros e quarenta e um cêntimos, não são compensados com a existência dequalquer trabalho a mais, verifica-se a necessidade de celebração de um contrato adicional nãono valor real do agravamento da empreitada (de cento e vinte e cinco mil cinquenta e nove eurose cinquenta e dois cêntimos), mas sim, no valor do agravamento da empreitada mais o valor dos117:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

trabalhos não compensáveis, pelo que o valor do contrato adicional a celebrar é de cento e vinte ecinco mil cinquenta e nove euros e cinquenta e dois cêntimos mais vinte e quatro mil duzentos esessenta e sete euros e quarenta e um cêntimos, ou seja, cento e quarenta e nove mil trezentos evinte e seis euros e noventa e três cêntimos. ------------------------------------------------------------------------------Verifica-se assim que o valor da presente proposta de trabalhos a mais corresponde adez vírgula zero um por cento do valor da empreitada inicial (dos quais, apenas quatro vírgulaquarenta e três por cento não são compensáveis com trabalhos a menos), encontrando-se comotal, dentro do limite de custos estabelecidos no artigo quadragésimo quinto do Decreto-Leicinquenta e nove, de noventa e nove, estando, assim, em condições de poder ser aprovado peloórgão executivo municipal.--------------------------------------------------------------------------------------------------Em resumo:------------------------------------------------------------------------------------------------------Valor da adjudicação: três milhões trezentos e sessenta e nove mil oitocentos esessenta e cinco euros, mais IVA-------------------------------------------------------------------------------------------Valor dos trabalhos a mais: trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e quarenta e trêseuros e setenta e cinco cêntimos, mais IVA-------------------------------------------------------------------------------Valor dos trabalhos a menos: duzentos e doze mil trezentos e oitenta e quatro euros evinte e três cêntimos, mais IVA --------------------------------------------------------------------------------------------Trabalhos a mais, após compensação: cento e quarenta e nove mil trezentos e vinte eseis euros e noventa e três cêntimos, mais IVA --------------------------------------------------------------------------Percentagem de trabalhos a mais propostos: dez vírgula zero um por cento --------------------------Percentagem de trabalhos a menos propostos: seis vírgula trinta por cento ---------------------------Em face do que antecede, proponho: ------------------------------------------------------------------------A aprovação das listas de preços; ----------------------------------------------------------------------------A aprovação de trabalhos a mais no valor de trezentos e trinta e sete mil quatrocentose quarenta e três euros e setenta e cinco cêntimos, mais IVA; -------------------------------------------118:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- A aprovação de trabalhos a menos no valor de duzentos e doze mil trezentos e oitentae quatro euros e vinte e três cêntimos, mais IVA; ----------------------------------------------------------------------- A celebração do Contrato Adicional no valor de cento e quarenta e nove miltrezentos e vinte e seis euros e noventa e três cêntimos, mais IVA; -------------------------------------------------- Comunicação à Promorail, Sociedade Anónima; --------------------------------------------------------- Comunicação ao Tribunal de Contas (contrato adicional).”--------------------------------------------- II - A Câmara, por maioria, com abstenção dos Senhores Vereadores TeresaZambujo, José Eduardo Costa e Rui Soeiro, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------49 - PROPOSTA Nº. 272/08 - ALARGAMENTO DA ZONA DE ESTACIONAMENTO DEDURAÇÃO LIMITADA DE LINDA-A-VELHA AO ESPAÇO PÚBLICO COMPREENDIDOENTRE A ALAMEDA ANTÓNIO SÉRGIO E A AV. CAROLINA MICHAELLIS: -------------------------------- I - A Senhora Vereadora Madalena Castro apresentou à Câmara a seguinte proposta:-------------- “Na sequência da constituição da Zona de Estacionamento de Duração Limitada(ZEDL) englobando o conjunto de artérias constituído pela Avenida Carolina Michaellis, RuaAmaro Monteiro, Rua Diogo Couto e Largos Professor Henrique Vilhena, Professor João Ciddos Santos e Professor Eduardo Coelho, em Linda-a-Velha, solicita a Parques Tejo oalargamento dessa Zona até ao limite da Alameda António Sérgio (igualmente já tarifada).--------------------- Esta expansão visa a ordenação uniforme do estacionamento, numa lógica de fechode rede entre a Alameda António Sérgio e a Avenida Carolina Michaellis, abrangendo osseguintes arruamentos: Rua de Ceuta, Largo Professor Pulido Valente, Largo Professor AbelSalazar, Largo Professor Fernando Fonseca, Largo da Lagoa, Rua Doutor Agostinho de Campos,Rua Professor Dias Amado e Rua dos Lusíadas (até ao cruzamento com a Rua Estêvão Lopes). --------------- Após a constituição da ZEDL, tem-se verificado uma fuga das zonas tarifadas paramuitos destes espaços, à custa da oferta, preferencialmente, virada para os residentes que nelesdeverá existir, nomeadamente, nos Largos Professor Pulido Valente, Professor Abel Salazar e119:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Professor Fernando Fonseca.------------------------------------------------------------------------------------------------Por outro lado, muitos dos funcionários e visitantes das empresas sedeadas naAlameda António Sérgio, usam o Largo Professor Fernando Fonseca para estacionamento dassuas viaturas, apesar da existência naquela Alameda de uma bolsa de estacionamento comlocalização e características adequadas a uma utilização preferencial por aquele tipo de utentes.--Face ao que antecede proponho à Câmara que delibere: ----------------------------------------------------------------Primeiro - A Constituição em Zona de Estacionamento de Duração Limitada comestacionamento pago entre as oito horas e as vinte horas dos dias úteis, entre as oito horas e astreze horas aos sábados, e grátis aos domingos e feriados, das seguintes artérias: ----------------------------------Rua de Ceuta - cento e quarenta e sete Lugares - Tabela A mais C mais Mensal---------------------Largo Professor Pulido Valente - cento e dois Lugares - Tabela A mais C maisMensal----- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Largo Professor Abel Salazar - oitenta e nove Lugares - Tabela A mais C maisMensal----- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Largo Professor Fernando Fonseca - cento e quatro Lugares - Tabela A mais B maisMensal----- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Largo da Lagoa - duzentos e quarenta e oito Lugares - Tabela B mais Mensal -----------------------Rua Doutor Agostinho de Campos - catorze Lugares - Tabela A mais C mais Mensal--------------Rua Professor Dias Amado - vinte e sete Lugares - Tabela A mais B mais Mensal------------------Rua dos Lusíadas (até ao cruzamento com a Rua Estêvão Lopes) – sessenta e trêsLugares - Tabela A mais C mais Mensal ----------------------------------------------------------------------------------Em que: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Tabela A - social, sete dias, onze euros ---------------------------------------------------------------------Tabela B - Económica - primeira hora - quarenta cêntimos, dia - dois euros e vinte ecinco cêntimos---------------------------------------------------------------------------------------------------120:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- Tabela C - Normal - primeira hora – sessenta e cinco cêntimos; quatro horas - doiseuros e noventa e cinco cêntimos ------------------------------------------------------------------------------------------ Tabela Mensal - trinta dias - vinte e dois euros ----------------------------------------------------------- Segundo - A alteração da tarifa praticada na bolsa individualizada de estacionamentosituada na Alameda António Sérgio, para que sejam praticadas tabelas de preço idêntico às doLargo da Lagoa, ou seja, as Tabelas B e Mensal.------------------------------------------------------------------------ Terceiro - A Comunicação do teor da presente deliberação à Parques Tejo -Parqueamento de Oeiras, Empresa Municipal.” ------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------50 - PROPOSTA Nº. 273/08 - APROVAÇÃO DA MINUTA DE PROTOCOLO DE CEDÊNCIADE INSTALAÇÕES EM REGIME DE COMODATO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DEOEIRAS E A APOIO - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL: -------------------------------------------- I - A Senhora Vereadora Elisabete Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta:------------- “Decorrente da candidatura da APOIO - Associação de Solidariedade Social aoPrograma de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), para reconversão dasrespostas sociais Centro de Dia e Centro de Actividades de Tempos Livres para a respostaCreche, foi necessário proceder à adaptação do actual Protocolo celebrado em catorze de Agostode mil novecentos e noventa e seis. Estas adaptações decorrem não só do Regulamento doPARES, como da necessidade em actualizar alguns termos do Protocolo.------------------------------------------ Assim, submete-se para Apreciação e Aprovação pelo Executivo Camarário a minutade Protocolo de cedência de instalações em regime de comodato entre a Câmara Municipal deOeiras e a APOIO - Associação de Solidariedade Social, que a seguir se transcreve. ---------------------------- “Protocolo de cedência de instalações em regime de comodato entre o Município deOeiras e Apoio - Associação de Solidariedade Social -----------------------------------------------------A APOIO - Associação de Solidariedade Social, criada em mil novecentos e oitenta e oito, é uma121:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Instituição Particular de Solidariedade Social, que tem como objectivo prestar apoio nas áreas dainfância e dos idosos.-------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente ao equipamento gerido pela Instituição na Encosta da Portela, com as respostassociais de Centro de Dia, Serviço de Apoio Domiciliário e ATL, verificaram-se algumasalterações/mudanças em dois mil e sete, que levaram a repensar a continuidade dofuncionamento das respostas. ---------------------------------------------------------------------------------Embora o Concelho de Oeiras apresente uma taxa de cobertura em termos de equipamentos naárea da infância superior à média nacional, é patente a necessidade da resposta Creche naqueleterritório, sendo esta necessidade reforçada pelo Serviço Local de Oeiras do Instituto daSegurança Social, tendo em atenção ainda, o facto daquele território ter uma taxa de natalidadeelevada. Refira-se ainda que, havendo resposta pública naquela zona ao nível das Actividades deEnriquecimento Curricular (AEC), a APOIO procedeu ao encerramento da resposta ATL,levantando questões ao nível de pessoal, pelo que a reconversão para Creche, responderia não sóa uma real necessidade das famílias, como evitaria o despedimento de trabalhadores, sobretudoos com qualificação na área da infância. --------------------------------------------------------------------Tendo em conta que em Novembro de dois mil e sete, foi celebrado Protocolo entre o Municípiode Oeiras e a APOIO, para a gestão da Área de Serviços Colectivos e Unidade ResidencialAssistida, que integra as respostas de Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário, reforça-seainda mais a reconversão das instalações sitas na Rua Professor Delfim dos Santos, número trezee treze A, na Encosta da Portela, para a resposta Creche.-------------------------------------------------Neste sentido, e com uma nova fase de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede deEquipamentos Sociais (PARES), a APOIO apresenta o projecto de alteração das respostas sociaisCentro de Dia e Centro de Actividades de Tempos Livres para a resposta Creche, permitindodeste modo alargar as respostas na área da infância. ------------------------------------------------------Neste contexto, a APOIO posiciona-se estrategicamente como parceira para em conjunto com o122:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Município de Oeiras estabelecerem importantes medidas sociais, essenciais ao desenvolvimentoda população mais jovem do Concelho de Oeiras. Assim, e dada a pertinência do trabalhodesenvolvido pela APOIO, em favor da comunidade, e o interesse na manutenção erequalificação das suas actividades sociais, entende-se pertinente a celebração do presentecontrato de comodato. ------------------------------------------------------------------------------------------Nestes termos, é celebrado entre: -----------------------------------------------------------------------------Primeiro Outorgante: Município de Oeiras, pessoa colectiva número quinhentos milhõessetecentos e quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e três, com sede no Largo Marquês dePombal, em Oeiras, neste acto representado pelo Presidente da Câmara, Excelentíssimo SenhorDoutor Isaltino Afonso Morais, com domicílio necessário neste edifício, adiante designado porMunicípio, -------------------------------------------------------------------------------------------------------E ----------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------Segundo Outorgante: APOIO - Associação de Solidariedade Social, pessoa colectiva númeroquinhentos e dois milhões quarenta e nove mil duzentos e dezanove, com sede na Rua MargaridaPalla, número vinte e três A, em Algés, neste acto representado pelo Presidente da Direcção,Excelentíssimo Senhor Manuel Gerardo, portador do Bilhete de Identidade número … e docontribuinte fiscal número …, com poderes suficientes para outorgar o presente contrato,doravante designada por APOIO.-----------------------------------------------------------------------------É ajustado e reciprocamente aceite o presente Protocolo, nos termos da deliberação da reunião decâmara de ... de dois mil e oito, titulada pela proposta número ... / ... , que se regerá pelascláusulas seguintes: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------Primeira------------------------------------------------------------------ -------------------------------------Propriedade---------------------------------------------------O Município é proprietário e legítimo possuidor dos prédios sitos na Rua Professor Delfim dosSantos, número treze e treze A, Bairro Encosta da Portela, em Carnaxide, Concelho de Oeiras,123:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

descritos na Conservatória do Registo Predial de Oeiras, com a descrição número cinco milquatrocentos e oitenta e quatro fracção “A”, inscritos na respectiva matriz predial da Freguesia deCarnaxide conforme ficha cadastral anexa a este Protocolo, que dele faz parte integrante. ----------------------- -------------------------------------- Segunda ------------------------------------------------------------------ ---------------------------------------Objecto -----------------------------------------------------O Município cede à APOIO, em regime de comodato, as instalações descritas na cláusulaanterior.---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------- Terceira------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------- Uso -------------------------------------------------------As instalações cedidas pelo Município, em comodato, destinam-se exclusivamente à reconversãoe criação, gestão, manutenção e funcionamento da resposta social Creche. ----------------------------------------- --------------------------------------- Quarta-------------------------------------------------------------------- ------------------------------------ Obrigações---------------------------------------------------Um - Relativamente aos espaços cedidos, a APOIO obriga-se a:----------------------------------------a) Proceder à sua ocupação permanente, com abertura diária ao público;------------------------------b) Manter o espaço em perfeito estado de conservação, segurança e limpeza; ------------------------c) Consentir a avaliação semestral pelo Município, do cumprimento das obrigações, legais econtratuais, a que estão adstritas, facultando aos agentes daquele, o acesso às instalações oracedidas;---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------d) Não utilizar as instalações cedidas para fins diversos daqueles que se encontram previstos nacláusula terceira deste Protocolo;-----------------------------------------------------------------------------e) Não arrendar, no todo ou em parte, ou ceder, por qualquer modo, a utilização das instalações,sem consentimento escrito do Município;-------------------------------------------------------------------f) Aceitar as benfeitorias que o Município pretenda realizar nas instalações cedidas;----------------g) Não permitir a utilização das instalações por terceiros, excepto quando tal lhe for autorizado124:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

pelo Município;--------------------------------------------------------------------------------------------------h) Restituir as instalações ora disponibilizadas, findo o Protocolo por qualquer causa, em perfeitoestado de conservação, indemnizando o Município por quaisquer prejuízos que possam existir. --Dois - A manutenção do espaço, designadamente, as despesas decorrentes da sua utilização, taiscomo as relativas ao consumo de água, electricidade, telefone, bem como outras despesas deconservação ordinária são da exclusiva responsabilidade da APOIO. ----------------------------------Três - A APOIO poderá colocar nas instalações ora cedidas símbolos, designadamente, placas,bandeiras ou outros elementos identificativos, desde que devidamente autorizadas peloscompetentes serviços do Município. -------------------------------------------------------------------------Quatro - Findo o presente Protocolo, por qualquer motivo, a APOIO poderá remover todas asbenfeitorias incorporadas nas instalações e autorizadas pelo Município, proceder à suademolição, ou, em alternativa, cedê-las ao Município. ----------------------------------------------------Cinco - Em qualquer das situações previstas no número anterior, incluindo a cedência dasbenfeitorias, não é devido pelo Município qualquer tipo de indemnização ou compensação àAPOIO. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------- Quinta------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------- Apoio ------------------------------------------------------O MUNICÍPIO apoiará financeiramente o funcionamento dos equipamentos, em conformidadecom as “Normas relativas à concessão de apoios na área social” aprovadas na Sessão de Câmarade catorze de Setembro de dois mil e cinco, e em vigor. --------------------------------------------------------------- -----------------------------------------Sexta-------------------------------------------------------------------- -------------------------------- Realização de obras----------------------------------------------Um - A APOIO é responsável pela realização de obras de conservação ordinárias (interiores eexteriores), do espaço ora cedido, sem prejuízo do necessário conhecimento prévio e autorizaçãoexpressa do Município, providenciando pelo respectivo licenciamento municipal, se o caso assim125:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

o exigir.---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - O Município é responsável pela realização das obras de reabilitação extraordinárias doespaço (interiores e exteriores), enquanto proprietário do espaço, no caso da sua realização serconsiderada necessária e indispensável ao bom funcionamento da resposta social Creche. ----------------------- --------------------------------------- Sétima ------------------------------------------------------------------- -------------------------------------- Duração-----------------------------------------------------Um - As instalações identificadas na cláusula primeira do presente Protocolo serão cedidas emcomodato pelo prazo de vinte anos.--------------------------------------------------------------------------Dois - O prazo de duração do presente Protocolo, não poderá exceder, no cômputo geral, o prazomáximo de trinta anos, devendo nessa data proceder-se à revisão integral do Protocolo ou à suaextinção.--- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------- Oitava-------------------------------------------------------------------- --------------------------------------Denúncia ----------------------------------------------------Um - A denúncia do presente Protocolo pelo Município, nos termos previstos no número um dacláusula anterior, deverá ser exercida com uma antecedência mínima de cento e vinte dias,relativamente ao termo do prazo inicial ou do termo de cada renovação, devendo ser comunicadopor carta registada com aviso de recepção para a morada da sede da APOIO. ------------------------Dois - A denúncia efectuada pela APOIO poderá ser realizada a todo o tempo e sem necessidadede apresentação de justa causa, devendo, contudo, ser comunicada ao Município nos termosdescritos no número anterior. ---------------------------------------------------------------------------------Três - Para além da denúncia prevista nos termos do número um da Cláusula Sétima, oMunicípio pode, ainda, a todo o tempo, resolver o presente Protocolo por motivos de interessepúblico que importem a utilização das instalações para outros fins, nos termos previstos nonúmero um da Cláusula Quarta, devendo comunicar tal facto com a maior antecedência possívelà APOIO, respeitando sempre um prazo mínimo de sessenta dias.--------------------------------------126:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- -----------------------------------------Nona-------------------------------------------------------------------- --------------------------------------Resolução----------------------------------------------------Um - Constituem causa de resolução do presente Protocolo:---------------------------------------------a) O interesse público que importe a utilização das instalações para outros fins, nos termosprevistos no número três da cláusula oitava; ----------------------------------------------------------------b) A falta de cumprimento das obrigações estipuladas neste Protocolo e das demais previstas naLei, Regulamentos e Posturas Municipais. ------------------------------------------------------------------Dois - A resolução nos termos previstos no número que antecede, deverá ser comunicada à outraparte, mediante o envio de carta registada com aviso de recepção, para a morada das sedes dasAssociações, concedendo-se o prazo de trinta dias para entrega do espaço ora cedido, devoluto depessoas e bens.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------- Décima ------------------------------------------------------------------ ----------------------------------------- Foro -------------------------------------------------------Um - Para resolução dos diferendos que eventualmente surjam relativamente à interpretação,execução, aplicação, alteração, resolução ou rescisão do presente Protocolo, as partes outorgantesacordam entre si recorrer à constituição de um Tribunal Arbitral, nos termos da Lei em vigor. ----Dois - Não sendo possível a resolução do diferendo através da constituição do Tribunal Arbitral,as partes outorgantes consideram como foro competente o Tribunal da Comarca de Oeiras, comexpressa renúncia a qualquer outro. --------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------Décima Primeira------------------------------------------------------------- ------------------------------------ Aditamentos --------------------------------------------------Todos os aditamentos e alterações só serão válidos e eficazes se realizados por escrito, comexpressa menção das cláusulas revogadas, aditadas ou alteradas e desde que, expressamente,aprovadas por ambas as partes.--------------------------------------------------------------------------------O presente Protocolo produz efeitos a partir da data da sua assinatura, e é feito em duplicado, um127:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

para cada uma das partes, ambos aceitando o seu conteúdo e obrigando-se ao seu integralcumprimento, substituindo o Protocolo de catorze de Agosto de mil novecentos e noventa e seis.Paços do Concelho, ... de ... de dois mil e oito.-------------------------------------------------------------Pelo Primeiro Outorgante, o Presidente do Município, Isaltino Afonso Morais-----------------------Pelo Segundo Outorgante, o Presidente da Direcção da APOIO, Manuel Gerardo”--------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------51 - PROPOSTA Nº. 274/08 - APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DE MUROS DE VEDAÇÃONO BAIRRO DA PEDREIRA ITALIANA -------------------------------------------------------------------------------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“No âmbito da Gestão Global e Integrada do Bairro da Pedreira Italiana, encontra-seo DPE/AUGI, de acordo com as competências que lhe foram atribuídas e dentro dos limites dasua área de intervenção, a acompanhar as acções aí desenvolvidas. --------------------------------------------------Decorre das acções de ordenamento do Bairro da Pedreira Italiana a necessidade dedeliberar aprovar as normas reguladoras para a construção de muros de vedação, passando estas afazer parte integrante dos alvarás de loteamento três, de oitenta e nove e dois, de noventa e doissob forma de aditamento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Assim, propõe-se o seguinte regulamento: ----------------------------------------------------------------- ---- Regulamento de muros de vedação no Bairro da Pedreira Italiana -------------------------------- ----------------------------------Artigo Primeiro -------------------------------------------------------------- ------------------------------------(Objectivos) --------------------------------------------------Um - É criado pelo presente regulamento as normas reguladoras para a construção de muros devedação, do Bairro da Pedreira Italiana ---------------------------------------------------------------------Dois - O presente regulamento visa regularizar um conjunto de normas com vista aoordenamento do Bairro da Pedreira Italiana------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------Artigo Segundo -----------------------------------------------128:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- -------------------------------------- (Âmbito) ----------------------------------------------------Um - O presente regulamento fará parte integrante dos alvarás de loteamento três, de oitenta enove e dois, de noventa e dois sob forma de aditamento. ------------------------------------------------------------- -----------------------------------Artigo Terceiro ------------------------------------------------------------- ------------------------------ (Normas Reguladoras) --------------------------------------------Um - O muro, confinantes com o arruamento, deverá ter até noventa centímetros de alturacontados do interior ou exterior do lote conforme a situação se mostrar mais vantajosa em termosde imagem e alinhamento com o muro vizinho e arruamento; -------------------------------------------Dois - Altura máxima de muro ou chapa confinantes com outro lote: um vírgula cinco metros; ---Três - Poderá ser empregue qualquer material para a construção do muro ou apenas arbustos;-----Quatro - Se o limite do lote for até à valeta do arruamento poderá optar-se por uma das duassoluções consoante se achar mais favorável:----------------------------------------------------------------Cinco - Construir o muro junto à valeta; --------------------------------------------------------------------Seis - Construir o muro afastado da valeta e construir o passeio até à valeta; -------------------------Sete - Os portões que existam para acesso ao lote e no alinhamento do muro poderão ser alvo deum arranjo que exceda os noventa centímetros; ------------------------------------------------------------Oito - No muro e acima dos noventa centímetros só será permitida a colocação de gradeamento(não opacos) ou arbustos. Qualquer rede colocada só deverá servir para apoio dos arbustos outrepadeiras e estar coberta pelos mesmos. O conjunto de muro mais arbusto ou grade não poderáexceder os um vírgula cinco metros de altura;--------------------------------------------------------------Nove - Caso seja pintado, o muro deve ser de cor branca;------------------------------------------------Dez - Deverá também estar incluído no muro e de forma facilmente visível o número do lotecorrespondente;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se:------------------------------------------------------------------------------------------------------- Aprovação do presente Regulamento; ---------------------------------------------------------129:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

--------------Que o presente Regulamento deva fazer parte integrante dos alvarás de loteamentotrês, de oitenta e nove e dois, de noventa e dois sob forma de aditamento.” -----------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------52 - PROPOSTA Nº. 275/08 - ANULAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO FOGO SITO NA RUA VASCODA GAMA FERNANDES Nº. 8, NO Bº. DO POMBAL, A MARIA FILOMENA: -------------------------------------I - O Senhor Vereador Emanuel Martins apresentou à Câmara a seguinte proposta:-----------------“De acordo com a proposta de deliberação número vinte e cinco, de dois mil e oitoaprovada a vinte e três de Janeiro de dois mil e oito e da informação número cento e cinquenta etrês, de dois mil e oito, DH e despachos superiores nela exarados, propõe-se: --------------------------------------A anulação da atribuição do fogo T Zero na Rua Vasco da Gama Fernandes, oito, noBairro do Pombal a Maria Filomena, residente no Largo Idálio de Oliveira, oito, segundo C, noBairro dos Barronhos. --------------------------------------------------------------------------------------------------------Anulação da renda social.”------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------53 - PROPOSTA Nº. 276/08 - ACTUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DAS ANÁLISESLABORATORIAIS PARA 2008 - SMAS:---------------------------------------------------------------------------------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamentode Oeiras e Amadora, reunido em sessão ordinária de dezanove de Março de dois mil e oito,deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de actualização dos preços das análiseslaboratoriais para dois mil e oito, em anexo ao processo.---------------------------------------------------------------Assim, proponho:-----------------------------------------------------------------------------------------------Um - A ratificação da deliberação do Conselho de Administração referente àproposta de actualização dos preços das análises laboratoriais para dois mil e oito” -------------------------------II - Reportando-se a esta proposta o Senhor Vereador Amílcar Campos referiu que,130:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

dois vírgula setenta e cinco por cento é um valor que está acima da inflação, isto é, o aumentodos vencimentos foi de dois vírgula um e nos documentos das despesas vem dois vírgula setentae cinco, ao que o Senhor Presidente esclareceu que, dentro de três ou quatro anos a CMO teráque tomar uma decisão, isto é, ou desactiva o Laboratório, ou actualiza os preços de acordo como mercado e, aí, não serão dois vírgula setenta e cinco por cento porque há serviços que irãosofrer um aumento de mais de cem por cento.--------------------------------------------------------------------------- Referiu que o Laboratório dos SMAS foi sendo dimensionado ao longo dos anos; emprimeiro lugar, para resolver problemas deste, depois começou a fazer as análises das águas daspiscinas particulares, tendo sido, para o efeito, necessário um técnico e uma certificação. A dadaaltura começou-se a fazer serviços, que não pagam sequer o preço do produto que é introduzidopara a análise da água, quanto mais as deslocações dos funcionários para irem recolher asamostras.-- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Acrescentou, ainda, que foi Presidente do Conselho de Administração no seuprimeiro mandato, tendo as mesmas funções no actual mandato, sendo que, uma das actividadesque há pouco tempo ali foram desenvolvidas, foi solicitar à responsável pelo Laboratório quefacultasse o custo dos actos de análises elaboradas pelo Laboratório, já que ninguém tinhaconhecimento do mesmo. No entanto, a Oeiras Viva, quando pretende fazer determinado tipo deanálises às águas, recorre ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, ao Instituo SuperiorTécnico, porque é mais barato. Há, no entanto, outras que os SMAS fazem quase gratuitamente,designadamente as das piscinas, onde, por vezes, o funcionário tem que fazer duas e três visitas.-------------- Salientou que, a actualização que está a ser feita pode ser considerada mínima,porém, está a ser elaborado um estudo no sentido de se averiguar se a forma mais económica seráa de recorrer a um laboratório privado ou público.---------------------------------------------------------------------- Ainda, a propósito deste assunto observou que, quando este Laboratório começou aser construído, Cascais e Sintra não tinham nenhum e, hoje, tanto um concelho como o outro têm131:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Laboratório, mas nenhum deles corresponde às necessidades que são exigidas. Assim, perguntase será que sai mais barato recorrer à EPAL, ao Instituo Superior Técnico, ou ao LNEC eextinguir o Laboratório? Esta actualização é feita anualmente, mas está muito aquém daquilo quesão os custos do Laboratório. -----------------------------------------------------------------------------------------------De seguida interveio a Senhora Vereadora Teresa Zambujo que disse estarinteiramente de acordo com as palavras que o Senhor Presidente acabou de proferir, porqueinclusivamente, a determinada altura foi um assunto discutido entre ambos, ao ponto deconcordarem em libertar o Laboratório e constituí-lo como unidade independente, desde que,chegasse o momento em que se auto-sustentasse, que gerasse a sua forma de viver e de seexpandir. -- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Daí, perceber o facto de pretender fazer mais e melhor até se chegar à fase deacreditação, só que a situação dos custos para chegar a este ponto, não foi algo que fosseprofundamente estudada, porque senão chegava-se à conclusão do que se está de debater nestemomento, argumentando o Senhor Presidente que o estudo que mandou fazer, nasceu de umaproposta que veio do Laboratório, no sentido de se contratarem mais três técnicos de análises,técnicos esses, que são uma exigência para a certificação da qualidade do Laboratório, maisalguns tantos parâmetros. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Reportando-se às proposta duzentos e setenta e seis e duzentos e setenta e sete oSenhor Vereador Pedro Simões referiu que, na duzentos e setenta e seis, entende que oaumento que está a ser proposto, é aceitável; aliás, o Senhor Presidente já teve a oportunidade deefectuar algumas referências relativamente ao valor dos preços que estão a ser praticados,nomeadamente, no que diz respeito às análises, que estão muito abaixo do seu custo real. -----------------------No que tange à proposta duzentos e setenta e sete, parece-lhe que os SMAS jádeveriam de ter feito um trabalho de casa, trabalho esse, que consiste em não tratar tudo comoum todo e colocar dois vírgula setenta e cinco por cento de percentagem em cima de todos os132:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

preços. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Há, no entanto, preços que faz todo o sentido, que sofram um aumento de doisvírgula setenta e cinco por cento, como por exemplo, a reparação de uma torneira, cujo valorimporta em dezasseis euros e doze cêntimos, pelo que gostaria de saber quanto é que estareparação custa ao Município, retorquindo o Senhor Presidente que custa muito mais do que ovalor que está na proposta, com o que o Senhor Vereador Pedro Simões concordou,acrescentando que, por isso, entende que os SMAS têm que trazer a reunião, rapidamente, umtrabalho de análise e de proposta, com preços em valor absoluto e olharem para este, face aovalor de custo, e não como têm feito todos os anos, visto que é fácil mencionarem qualquerpercentagem.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ No que tange à proposta duzentos e setenta e seis frisou que, não tem qualquerproblema em votá-la favoravelmente. No entanto, deixa o reparo que estas questões não podemser tratadas de uma forma ligeira.------------------------------------------------------------------------------------------ De novo no uso da palavra o Senhor Presidente salientou que decorre da Lei que ospreços praticados pelas câmaras municipais, como por exemplo a própria Tabela de Taxas, sejafeito o cálculo dos custos para a Câmara Municipal. Portanto, não se pode dizer de uma formaleviana … interrompendo o Senhor Vereador Pedro Simões para esclarecer que não disse“leviana”, mas sim, “ligeira”, argumentando o Senhor Presidente que no dia em que os SMASfizerem os preços adequados, então, aí, irão subir muito mais, considerando, por essa razão, quetem que se ir fazendo um ajustamento gradual.-------------------------------------------------------------------------- III - A Câmara, por maioria, com abstenção do Senhor Vereador Rui Soeiro e votosconta dos Senhores Vereadores José Eduardo Costa e Amílcar Campos, deliberou aprovar oproposto.-- -------------------------------------------------------------------------------------------------------54 - PROPOSTA Nº. 277/08 - ACTUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS PARA 2008 –SMAS: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------133:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamentode Oeiras e Amadora, reunido em sessão ordinária de dezanove de Março de dois mil e oito,deliberou, por unanimidade, ratificar e aprovar a proposta de actualização dos preços dosserviços para dois mil e oito, em anexo ao processo.--------------------------------------------------------------------Assim, proponho:----------------------------------------------------------------------------------------------- A ratificação da deliberação do Conselho de Administração referente à proposta deActualização dos preços dos serviços para dois mil e oito.” -----------------------------------------------------------II - A Câmara, por maioria, com abstenção do Senhor Vereador Rui Soeiro e votosconta dos Senhores Vereadores José Eduardo Costa e Amílcar Campos, deliberou aprovar oproposto. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------55 - ADMISSIBILIDADE DE PROPOSTAS:----------------------------------------------------------------------------------Relativamente a este assunto o Senhor Vereador José Eduardo Costa observouque o Senhor Presidente tem que se sujeitar à admissibilidade de propostas, argumentando oSenhor Presidente que não vale a pena estar a repetir o que sempre disse, ou seja, as propostasque não estão agendadas, basta que um dos Senhores Vereadores diga que não são votadas,passam de imediato para a reunião seguinte, salvo se, ele próprio ou os proponentes da propostareconhecerem que é uma situação muito urgente, e que a justifiquem devidamente, altura em quese pede o voto condicionado; aliás, é uma situação que já por diversas vezes aconteceu, volvendoo Senhor Vereador José Eduardo Costa que agradece que a Lei seja cumprida, caso contráriosão nulas, porque nos termos da Lei número cento e sessenta e nove, de dezoito de Setembro, oseu artigo octogésimo terceiro diz o seguinte:”Só podem ser objecto de deliberação os assuntosincluídos na Ordem do Dia da reunião ou sessão, salvo se, tratando-se de reunião ou sessãoextraordinária, pelo menos dois terços do número legal dos seus membros reconhecerem aurgência da deliberação imediata sobre outros assuntos”. ------------------------------------------------134:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- Posto isto, o Senhor Presidente referiu que, basta que um dos Senhores Vereadoresdiga que não, o assunto passa de imediato para a reunião seguinte. -------------------------------------------------- A propósito deste assunto, usou da palavra o Senhor Vereador Emanuel Martinsobservando que, se percebeu bem o que o Senhor Presidente disse até agora, e que não foge aoespírito da Lei, e, também, já foi decidido em reunião de Câmara, o Senhor Presidente apresentaas propostas e basta que um dos Vereadores não aceite alguma, que não será admitida. Portanto,nem sequer a admissão desta é por maioria, basta que um não a aceite, para não ser admitida.------------------ Ora, isto é mais do que cumprir a Lei, porque é ter hombridade e ser capaz derespeitar os pareceres dos outros, mas também é bom que não se esqueça, que neste e noutrosmandatos, a Câmara sempre se imbuiu deste pressuposto, que estava acima de todos osinteresses, o que fosse do interesse da Câmara.-------------------------------------------------------------------------- Acrescentou, ainda, não se recordar que não tivesse havido uma única reunião emque não tenham vindo propostas fora da hora, porque sempre houve o princípio que desde quenão existisse condições de fazer a apreciação da proposta, ela não seria admitida nesse dia. Noentanto, tanto no mandato anterior, como neste, sempre foi entendido que se se considerar anatureza da proposta, e a celeridade que, por vezes, os prazos implicam para que possam serefectivos os seus efeitos o justifiquem, então, aceita-se votar propostas sob a condição de, nareunião seguinte, se poder fazer a sua apreciação, mediante a diferenciação das posição de votode cada um.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto a si, julga que a Lei está a ser cumprida, daí não lhe parecer que ninguém dese sobrepõe à Lei, agora, o que ela diz é que tem que se aceitar, mas só se aceita se assim seentender. Portanto, aquilo que o Senhor Presidente está a dizer é que se faça o cumprimento daLei, não exigindo sequer que seja aceite por maioria, basta que um dos Senhores Vereadores digaque não concorda que a proposta seja votada hoje, ela não será objecto de votação. Logo, a Leiestá a ser cumprida, e mais, com a frontalidade entre pessoas que se ocupam mais com o135:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Município, do que com o seu próprio ego, ou com lógicas partidárias, sempre que for necessáriovotará sempre a proposta sob condição, tendo, para tal, que entender o Senhor Presidente que éum direito a que se reserva, sublinhando que é este o princípio adquirido, desde o início destemandato e dos anteriores.----------------------------------------------------------------------------------------------------De novo no uso da palavra, o Senhor Vereador José Eduardo Costa observou queo Senhor Vereador Emanuel Martins deve ter a memória curta, porque há quatro meses atrásquando pediu para não se votar uma proposta, ela foi votada, ou seja, nesse dia cumpriu-se o queestava estipulado, mas, a partir daí, deixou de ser cumprido, volvendo o Senhor VereadorEmanuel Martins que se recorda da reunião onde essa situação se passou, e de uma outra emque o Senhor Vereador José Eduardo Costa também estava presente, onde aceitou que desde queas propostas fossem consideradas de interesse municipal e, se a maioria assim o entendesse, amesma seria votada sob condição; portanto, se alguém falhou esse pressuposto foi o SenhorVereador José Eduardo Costa, não se esquecendo só no início deste mandato, como em todos osanos em que fez vingar este pressuposto, talvez porque lhe desse mais jeito e lhe fosse mais útil,sendo também tempo de pensar não só naquilo que gosta e que lhe é útil, mas, naquilo que é útilpara todos. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por fim, o Senhor Presidente referiu que quem violou esse acordo foi o SenhorVereador José Eduardo Costa, porque o que sempre se disse desde o início, é que desde sempreque hajam propostas que o Presidente da Câmara ou algum dos Senhores Vereadores considerema sua votação urgente e em casos devidamente justificados, são votadas condicionalmente,podendo, na reunião seguinte, ou três ou quatro dias depois, o Vereador que entender mudar deopinião, poder transmiti-lo e ser consignado o seu voto, podendo, inclusivamente, a proposta serrejeitada se os votos contra forem maioritários.--------------------------------------------------------------------------Ora, quem violou esse princípio, foi o Senhor Vereador José Eduardo Costa que nãoqueria que a proposta fosse votada, quando nunca ficou assente que a proposta não era votada,136:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

porque há, aqui, duas questões: uma é o agendamento, outra é a votação. ------------------------------------------ No caso de haver algum Vereador que se oponha ao agendamento, não se agenda. Nocaso excepcional em que se considere urgente uma proposta, é votada nas condições que referiu,mas foi sempre assim, só não foi, pelos vistos, na última reunião onde o Senhor Vereador JoséEduardo Costa entendeu votar contra, ou então, a proposta foi votada contra a sua vontade, ouseja, o Senhor Vereador está agora a propor uma nova metodologia. ------------------------------------------------ De qualquer modo, a metodologia que estava a ser seguida vai manter-se e o SenhorVereador José Eduardo Costa toma a posição que entender. ---------------------------------------------56 - PROPOSTA Nº. 278/08 - APROVAÇÃO DA MINUTA DE PROTOCOLO DECOOPERAÇÃO A CELEBRAR ENTRE OS MUNICÍPIOS DE OEIRAS E DE ANGRA DOHEROÍSMO: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ I - A Senhora Vereadora Elisabete Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta:------------- “Serve a presente proposta para submeter à aprovação de Executivo Camarário aminuta de Protocolo de Cooperação a celebrar entre os Municípios de Oeiras e de Angra doHeroísmo, tendo em vista a permuta de projectos culturais, que a seguir se transcreve.” ------------------------- ---------------------------- “Protocolo de Cooperação ------------------------------------------Considerando que os objectivos de ambas as autarquias reflectem a convicção de que a acçãocultural constitui um factor relevante no desenvolvimento económico e social do País;-------------Considerando que a missão de ambos as autarquias passa por assegurar a prestação de um serviçopúblico no domínio da actividade cultural;------------------------------------------------------------------Considerando que compete aos municípios promover e incentivar a criação e difusão da culturanas suas mais variadas manifestações, através de iniciativas municipais ou de apoio à acção dosagentes locais, estimulando o intercâmbio cultural.--------------------------------------------------------Entende-se pertinente a celebração do presente protocolo de intenções.--------------------------------Nestes termos é celebrado entre:------------------------------------------------------------------------------137:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Primeiro outorgante - Município de Oeiras, pessoa colectiva número quinhentos milhõessetecentos e quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e três, com sede no Largo Marquês dePombal, em Oeiras, neste acto representado pela Vereadora da Cultura, Elisabete Maria OliveiraMota Rodrigues de Oliveira, ----------------------------------------------------------------------------------E ------------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------Segundo Outorgante - Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, neste acto representado peloseu Presidente, José Pedro Cardoso; -------------------------------------------------------------------------Entre o primeiro e o segundo outorgante é celebrado o presente protocolo de cooperação que serege pelas seguintes cláusulas: ---------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------- Cláusula Primeira-----------------------------------------------Ambos os outorgantes comprometem-se a colaborar em actividades de dinamização cultural,tendo em vista a promoção de acontecimentos culturais de qualidade. ----------------------------------------------- -------------------------------- Cláusula Segunda-----------------------------------------------Dentro desse objectivo serão promovidos intercâmbios de espectáculos, artistas e técnicos entreos dois outorgantes.----------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------Cláusula Terceira -----------------------------------------------Assim, o primeiro outorgante compromete-se a:-----------------------------------------------------------a) Promover a permuta de projectos culturais entre os dois concelhos;---------------------------------b) Apoiar eventuais deslocações de grupos, artistas e técnicos com vista à realização deespectáculos e estágios em Angra do Heroísmo, -----------------------------------------------------------c) Apoiar a eventual deslocação de grupos, artistas e técnicos de Angra do Heroísmo a Oeiras,com vista a estagiarem em organizações do concelho;------------------------------------------------------------------ ----------------------------------Cláusula Quarta ------------------------------------------------O segundo outorgante compromete-se a: -------------------------------------------------------------------a) Promover a permuta de projectos culturais entre os dois concelhos;---------------------------------138:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

) Apoiar eventuais deslocações de grupos, artistas e técnicos com vista à realização deespectáculos e estágios em Oeiras, ---------------------------------------------------------------------------c) Apoiar a eventual deslocação de grupos, artistas e técnicos de Angra do Heroísmo a Oeiras,com vista a estagiarem em organizações do concelho. ----------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Quinta ------------------------------------------------As condições constantes do presente acordo podem ser revistas a todo o momento, por comumacordo, sob proposta de qualquer das partes. ---------------------------------------------------------------Elaborado em dois exemplares, destinando-se um a cada um dos outorgantes. -----------------------Angra do Heroísmo, … de … de dois mil e oito -----------------------------------------------------------O Primeiro Outorgante -----------------------------------------------------------------------------------------O Segundo Outorgante.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade dos presentes, deliberou aprovar o proposto.----------------------- Nesta votação não participou o Senhor Vereador José Eduardo Costa, devido aausência momentânea.------------------------------------------------------------------------------------------57 - PROPOSTA Nº. 279/08 - APROVAÇÃO DA MINUTA DO PROTOCOLO DECOLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE OEIRAS E A ASSOCIAÇÃOHUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO DAFUNDO: --------------------------------------------- I - A Senhora Vereadora Elisabete Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta:------------- “Submete-se para Apreciação e Aprovação pelo Executivo Camarário a minuta deProtocolo de Colaboração entre o Município de Oeiras e a Associação Humanitária dosBombeiros Voluntários do Dafundo para a criação de um serviço gratuito de teleassistênciadomiciliária a pessoas idosas, com deficiência motora ou mobilidade condicionada, que vivamsozinhas ou acompanhadas por pessoa fragilizada na sua autonomia.” ---------------------------------------------- -------- “Protocolo de Colaboração entre o Município de Oeiras e a ---------------------------------- ---- Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Dafundo. ------------------139:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------------------------- Nos termos do artigo vigésimo terceiro, número três, alínea a) da Lei número cento e cinquentae nove, de noventa e nove, de catorze de Setembro, compete aos órgãos municipais, aparticipação, em cooperação com instituições de solidariedade social e em parceria com aadministração central, em programas e projectos de acção social de âmbito municipal,designadamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social;------------------------------ Nos termos do artigo sexagésimo quarto, número quatro, alínea b) e c) da Lei número cento esessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelaLei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro, compete à Câmara Municipal, noâmbito do auxílio a actividades de interesse municipal, apoiar ou comparticipar, pelos meiosadequados, no apoio a actividades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra; ---- Nos termos do artigo segundo, número dois, da Lei número trinta e dois, dois mil e sete, detreze de Agosto, as associações humanitárias de bombeiros, com estrita observância do seu fimnão lucrativo e sem prejuízo do seu escopo principal de protecção de pessoas e bens, podemdesenvolver outras actividades, individualmente ou em associação, parceria ou por qualqueroutra forma societária legalmente prevista, com outras pessoas singulares ou colectivas, desdeque permitidas pelos estatutos; -------------------------------------------------------------------------------- No actual contexto demográfico de tendencial aumento da esperança média de vida dapopulação residente no concelho de Oeiras, ganha particular importância a implementação deserviços que proporcionem aos munícipes mais velhos, com deficiência motora ou mobilidadecondicionada de Oeiras a viver sozinhos ou acompanhados por pessoa fragilizada, uma maiorautonomia e segurança nos seus lares, destacando-se actualmente, entre outros, o serviço deteleassistência.---------------------------------------------------------------------------------------------------- Os propósitos e objectivos do Município de Oeiras e da Associação Humanitária dosBombeiros Voluntários do Dafundo estão alinhados, neste particular, entende-se pertinente e de140:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

todo o interesse proceder-se à celebração de um protocolo de colaboração entre as partes, nostermos do disposto no artigo sexagésimo sétimo da Lei número cento e sessenta e nove, denoventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei número cinco-A,de dois mil e dois, de onze de Janeiro. -----------------------------------------------------------------------Assim,----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------Entre:------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------Município de Oeiras, pessoa colectiva número quinhentos milhões setecentos e quarenta e cincomil novecentos e quarenta e três, com sede no Largo Marquês de Pombal em Oeiras, neste actorepresentado pelo Presidente da Câmara, Senhor Doutor Isaltino Afonso Morais, com domicílionecessário neste edifício, adiante designado, abreviadamente, por Município;------------------------E ----------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Dafundo com sede na Avenida Duque deLoulé, em Linda-a-Velha, com o número de pessoa colectiva quinhentos e um milhões cento esetenta e sete mil seiscentos e doze, neste acto representada pelo seu Presidente, Senhor CarlosJaime Santos, com poderes suficientes para a outorga do presente protocolo, adiante designada,abreviadamente, por Associação; ------------------------------------------------------------------------------------------ --------------------------------- Cláusula Primeira ------------------------------------------------------------ --------------------------------------- Objecto -----------------------------------------------------O presente protocolo tem por objecto a definição dos termos e condições de colaboraçãorecíproca entre o Município e a Associação, para a criação de um sistema de teleassistênciadomiciliária a pessoas idosas, pessoas com deficiência motora ou mobilidade condicionada, quevivam sozinhas ou acompanhadas por pessoa fragilizada na sua autonomia. --------------------------O sistema referido no número que antecede será instalado na sede da Associação, composto poruma central de atendimento permanente, que operará vinte e quatro horas por dia e sete dias porsemana. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------141:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

-------------- -------------------------------- Cláusula Segunda------------------------------------------------------------- ------------------------------------ Obrigações---------------------------------------------------Um - Constitui obrigação do Município:--------- ----------------------------------------------------------a) Ceder à associação, em regime de comodato, o equipamento informático, plataforma esoftware para a instalação da central de atendimento permanente, no âmbito da parceria com asempresas aderentes ao Programa de Iniciativa Municipal Oeiras Solidária; ---------------------------b) Assegurar a formação técnica certificada de dois (duas) operadores (as) para funcionamento dacentral de atendimento permanente e dois (duas) técnicos (as) de instalação e manutenção dacentral de alarme domiciliária e respectivos dispositivos periféricos de alarme, no âmbito daparceria com as empresas aderentes ao Programa de Iniciativa Municipal;----------------------------c) Comparticipar, sem prejuízo do disposto no número dois desta Cláusula, os custos totais damanutenção da plataforma e software da central de atendimento permanente, bem como o custototal de instalação das centrais de alarme domiciliárias e mecanismos periféricos de alarme; ------d) Receber as solicitações dos munícipes referidos no número um da Cláusula Primeira eencaminhá-las para a Associação ou para o Serviço Local de Oeiras do Instituto de SegurançaSocial, quando se trate de munícipes com baixos rendimentos, impossibilitados de beneficiaremdo serviço de teleassistência por essa condição; -----------------------------------------------------------e) Realizar auditorias periódicas à plataforma da central de atendimento permanente paravalidação dos atendimentos realizados e respectivo processo de encaminhamento;------------------f) Promover e divulgar o serviço de teleassistência pelos meios adequados ao seu dispor,denominando-o Oeiras TeleAjuda.---------------------------------------------------------------------------Dois - O Município não fica obrigado ao pagamento dos custos de manutenção da plataforma edo software da central de atendimento permanente, que resultem da sua utilização imprudente ouindevida pela Associação ou por técnicos ou outros terceiros não especializados nem habilitadospara o efeito. -----------------------------------------------------------------------------------------------------142:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Três - Constitui obrigação da Associação: ------------------------------------------------------------------a) Assegurar o correcto funcionamento da central de atendimento permanente, para o fim deteleassistência domiciliária objecto do presente Protocolo, durante vinte e quatro horas por dia esete dias por semana, e por meio de operador(a) especializado (a) e certificado (a); -----------------b) Estabelecer a intermediação entre o munícipe cliente e o mercado para aquisição da central dealarme domiciliária e dispositivos periféricos de alarme, sem a obtenção de mais valiasresultantes do contrato de aquisição; -------------------------------------------------------------------------c) Garantir a instalação e a manutenção técnica dos equipamentos domiciliários, através detécnicos (as) especializados (as) e certificados (as), devidamente identificados por documentoonde conste nome e fotografia;--------------------------------------------------------------------------------d) Respeitar a confidencialidade dos dados dos munícipes clientes do serviço de telassistência,fora do âmbito da prestação de cuidados de urgência e só com esse fim.-------------------------------e) Zelar pela operacionalidade da central de atendimento permanente, através do recurso aassistência técnica certificada para a plataforma e software que compõem aquela;-------------------f) Consentir a realização de auditorias periódicas à plataforma da central de atendimentopermanente para validação dos atendimentos realizados e respectivo processo deencaminhamento.------------------------------------------------------------------------------------------------g) Assumir a responsabilidade civil por todos os danos que ocorram na utilização da plataforma esoftware da central de atendimento permanente, bem como pela prestação do serviço deteleassistência de forma imprópria, negligente e/ou, dolosa, atentatória do bom nome doMunicípio, nos termos da legislação aplicável;-------------------------------------------------------------h) Restituir, de imediato, o equipamento ora disponibilizado, findo o Protocolo por qualquercausa, em perfeito estado de conservação e utilização, indemnizando o Município por quaisquerprejuízos que possam existir.----------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------- Cláusula Terceira -----------------------------------------------143:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

-------------- -------------------------------------- Imagem-----------------------------------------------------Para efeitos, exclusivamente, promocionais do serviço objecto do presente protocolo, as partesautorizam a divulgação da sua imagem em associação, não podendo ser utilizada qualquerimagem para outros fins extra promoção do serviço sem autorização, expressa, da parte contrária.-------------- ----------------------------------Cláusula Quarta -------------------------------------------------------------- -------------------------------------- Duração-----------------------------------------------------Um - O presente protocolo vigorará pelo prazo de dois anos, tacitamente renovável por igualperíodo, se não for denunciado por nenhuma das partes com a antecedência mínima de trinta diasrelativamente ao termo inicial ou de cada renovação, o que deverá ser comunicado por cartaregistada com aviso de recepção ao outro outorgante.-----------------------------------------------------Dois - O presente protocolo caduca, se por motivo não imputável às partes, se tornarobjectivamente impossível a realização do seu objecto. ---------------------------------------------------------------- ----------------------------------Cláusula Quinta-------------------------------------------------------------- ------------------------------------- Resolução ---------------------------------------------------Um - Sem prejuízo de outros direitos, incluindo o de indemnização, qualquer uma das partespoderá proceder à resolução do presente protocolo, em caso de incumprimento imputável à outraparte de qualquer das obrigações decorrentes deste protocolo, sendo o incumprimento apreciadoquer pela sua gravidade, quer pela sua reiteração. ---------------------------------------------------------Dois - Considera-se que há incumprimento grave e reiterado quando a parte não faltosa comunicaà parte faltosa, mediante carta com aviso de recepção, que deverá sanar o incumprimento e noprazo de trinta dias seguidos de calendário, a contar da data da referida comunicação, oincumprimento não for sanado. --------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Sexta--------------------------------------------------------------- ------------------------------- Intransmissibilidade ---------------------------------------------A Associação não poderá ceder a respectiva posição contratual a terceiros.---------------------------144:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- ---------------------------------- Cláusula Sétima ------------------------------------------------------------- ------------------------------------ Aditamentos --------------------------------------------------Todos os aditamentos e alterações só serão válidos se realizados por escrito, com expressamenção das cláusulas revogadas, aditadas ou alteradas e desde que, expressamente, aprovadaspor ambas as partes.---------------------------------- ----------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Oitava ------------------------------------------------------------- ----------------------------------- Comunicações -------------------------------------------------Todas as comunicações relativas ao presente protocolo deverão ser dirigidas para as moradasreferidas na identificação das partes outorgantes. ----------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- Cláusula Nona -------------------------------------------------------------- ----------------------------------------- Foro -------------------------------------------------------Um - Todas as divergências sobre a interpretação, validade ou execução do presente contratodeverão ser resolvidas por acordo entre as partes e subsidiariamente pelas disposições previstasno Código Civil, designadamente as aplicáveis ao contrato de comodato. -----------------------------Dois - No caso do diferendo subsistir e não poder ser resolvido, as partes acordam comocompetente o Tribunal da Comarca do Oeiras, com expressa renúncia de qualquer outro. ----------O presente protocolo produz efeitos a partir da data da sua assinatura, e é feito em duplicado, umpara cada uma das partes, ambos aceitando o seu conteúdo e obrigando-se ao seu integralcumprimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------A celebração do presente protocolo foi aprovada pela deliberação camarária número ..., emreunião de câmara realizada em ... / ... / ... ------------------------------------------------------------------Paços do Concelho, ... de .. de dois mil e oito --------------------------------------------------------------Pelo Primeiro Outorgante, o Presidente da Câmara, Isaltino Afonso Morais --------------------------Pelo Segundo Outorgante, o Presidente da Direcção da Associação, Carlos Jaime Santos.” --------------------- II - No que diz respeito a esta proposta a Senhora Vereadora Elisabete Oliveira145:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

salientou que a mesma se refere ao programa de teleassistência domiciliária a pessoas idosas,tendo para o efeito, havido disponibilidade por parte dos Bombeiros Voluntários do Dafundo emassumirem este serviço. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Para o efeito, foi estabelecido um Protocolo de colaboração entre o Município deOeiras e os Bombeiros Voluntários do Dafundo, no sentido de assegurarem o atendimento daschamadas do Call Center, a fim de se poder implementar este programa.--------------------------------------------Considera que este serviço é muito importante para os munícipes de Oeiras, vistoque, quem vive sozinho tem a possibilidade de no caso de ter uma indisposição, poder carregarnum botão, e, a partir daí, deixam de ficar isoladas.---------------------------------------------------------------------Esclareceu, ainda, que há uma colaboração entre todos os Bombeiros dos concelho,sendo que os do Dafundo, é que irão ter a assistência de vinte e quatro horas, além de que houveoutras duas corporações de Bombeiros que no caso desta Associação ficar saturada, tambémestariam disponíveis para assegurar o Call Center. ----------------------------------------------------------------------III - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.--------------------------58 - PROPOSTA Nº. 280/08 - ATRIBUIÇÃO DE APOIO À UDRA, NO ÂMBITO DO SEU 50ºANIVERSÁRIO: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------------------Um) A União Desportiva e Recreativa de Algés celebra, no próximo dia cinco deAbril, o seu quinquagésimo aniversário, havendo formalizado, junto da Câmara Municipal deOeiras, um pedido de apoio para a aquisição de medalhões para assinalar a efeméride;---------------------------Dois) Se trata de uma ocasião especial, a qual merece ser devidamente assinalada,alegando a UDRA não ter, no presente, condições para suportar a totalidade dos encargosrelacionados com a elaboração dos medalhões; --------------------------------------------------------------------------Três) A Câmara Municipal de Oeiras, no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao146:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Associativismo Desportivo, prevê a atribuição de apoios às colectividades desportivas, nesteâmbito;---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quatro) Existe disponibilidade financeira, em sede de Grandes Opções do Plano paradois mil e oito, através da rubrica ‘Apoio ao Associativismo Desportivo - Subsídios paraActividades’, código dois mil e quatro barra cento e cinco mil quinhentos e setenta e oito, zeroquarenta mil setecentos e um, para o apoio a conceder, neste enquadramento;------------------------------------- Propõe-se à Câmara Municipal de Oeiras, de acordo com o preceituado no númeroquatro da alínea b) do artigo sexagésimo quarto do Decreto-Lei número cento e sessenta e nove,de noventa e nove, atribuição de um subsídio à União Desportiva e Recreativa de Algés, nomontante de mil e quinhentos euros, para os fins acima descritos.”-------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------59 - PROPOSTA Nº. 281/08 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIAS DA JUNTA DE FREGUESIA DA CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO:--------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Apresentou a Junta de Freguesia da Cruz Quebrada/Dafundo a factura número doisbiliões oito milhões e quarenta e oito - Horácio Mendes & Bruno, referente à intervenção inicialna obra de recuperação da Casa do Mar, efectuada durante o primeiro trimestre de dois mil e oito.------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após verificação/confirmação da documentação relativa à acção relatada, submete-seà aprovação do Executivo a transferência de vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e trêseuros e vinte e cinco cêntimos para a Junta de Freguesia da Cruz Quebrada/Dafundo, respeitantea despesa de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre aC.M.O. e aquela Autarquia.” ----------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.---------------------------------------- Após esta votação, saiu, definitivamente, o Senhor Vereador Carlos Oliveira. ---------147:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

60 - PROPOSTA Nº. 282/08 - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PROGRAMA DEDESENVOLVIMENTO DESPORTIVO COM O GRUPO DESPORTIVO DE BARCARENA -ADENDA À PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO N.º 96, DE 27/02/08:-----------------------------------------------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Um - A promoção e o apoio ao desporto, consubstanciado na criação de condiçõesde prática desportiva, constituem competências próprias e obrigações das Autarquias Locais, naprossecução dos interesses próprios, comuns e específicos das populações respectivas e,designadamente, no direito a uma política desportiva consignada no princípio do Desporto paraTodos. ----- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - Considerando o princípio enunciado e consciente de que as autarquias locaissão os órgãos estatais melhor posicionados para a definição das medidas adequadas ao estímulo eao apoio do desenvolvimento desportivo das suas populações, através da promoção de umverdadeiro acesso à prática desportiva, a Câmara Municipal de Oeiras tem vindo a desenvolverao longo dos anos alguns instrumentos de apoio ao Associativismo Desportivo.-----------------------------------Três - Considera a Câmara Municipal de Oeiras que um dos eixos fundamentais dedesenvolvimento desportivo passa, necessariamente, pelo apoio e estimulação dos clubes eassociações desportivas. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Quatro - Estas entidades, aliás, células base do associativismo desportivo, para alémde portadores de uma utilidade social muito forte, são pólos dinamizadores da prática desportiva,colmatando neste sector deficiências do próprio sistema desportivo nacional. --------------------------------------Cinco - O Grupo Desportivo de Barcarena é, na freguesia respectiva, a expressãolocal da ideia de associativismo desportivo e, paralelamente, instrumento privilegiado deintegração social dos residentes na freguesia, unidos na prática desportiva;-----------------------------------------Seis - Nesta conformidade e necessitando tal Grupo Desportivo, se bem que carentede meios financeiros suficientes, de adaptar as instalações que possui ao número crescente de148:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

praticantes e às acrescidas necessidades de intervenção em termos de remodelação deequipamentos e instalações, importa enquadrar, pelo meio adequado, o apoio municipal que seimpõe;----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sete - Em face de tal desiderato, propõe-se a celebração de Contrato Programa, nostermos e condições que a seguir se expõem: ----------------------------------------------------------------------------- -------------------------------- Contrato-Programa ----------------------------------------------------------- ------------ De Desenvolvimento de Infra-Estruturas Desportivas--------------------------Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------------------------- As associações e clubes desportivos são, por excelência, os agentes locais fomentadores dedesenvolvimento social e desportivo sendo o clube desportivo a principal via de acesso aodesporto por parte dos munícipes; ----------------------------------------------------------------------------- A actividade dos clubes e associações desportivas reveste-se de inegável valor, contribuindodecisivamente para a afirmação de identidades locais e para a integração social dos associados; --- Constitui, assim e, inevitavelmente, também dever dos poderes públicos a concessão de apoios,aos mais variados níveis, que viabilizem a manutenção da função social do associativismodesportivo; -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nos termos do disposto na alínea b) do número quatro do artigo sexagésimo quarto da Lei dasAutarquias Locais (Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito deSetembro, na redacção introduzida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze deJaneiro) compete à Câmara Municipal: “Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, noapoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ououtra; ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal de Oeiras está perfeitamente ciente das suas responsabilidades a nível doapoio ao Associativismo Desportivo e, como tal, aprovou um Programa de Apoio a tal tipo deassociativismo e, no âmbito do mesmo e através da subsequente aprovação do respectivo149:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Regulamento, definiu sub-programas, formas e critérios de apoio; -------------------------------------- Na concretização de tal programa, cumpre agora apoiar o Grupo Desportivo de Barcarenaatravés da celebração de um contrato programa que permita a manutenção e promoção dasactividades desportivas levado a cabo pelo Grupo Desportivo de Barcarena o que,necessariamente, passa pela dotação de tal Grupo de instalações adequadas às actividadesdesenvolvidas.---------------------------------------------------------------------------------------------------Entre: ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------Município de Oeiras, pessoa colectiva número quinhentos milhões setecentos e quarenta e cincomil novecentos e quarenta e três, com sede no Largo Marquês de Pombal, em Oeiras, adiantedesignado por CMO ou Primeiro Outorgante, neste acto representado pelo seu Presidente, DoutorIsaltino Afonso Morais;----------------------------------------------------------------------------------------E ------------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------Grupo Desportivo de Barcarena, pessoa colectiva número …, com sede na …, adiante designadopor Segundo Outorgante, neste acto representado por…--------------------------------------------------É celebrado o presente contrato-programa que se rege pelas cláusulas seguintes: ---------------------------------- -------------------------------- Cláusula Primeira------------------------------------------------------------- --------------------------------------(Objecto) ----------------------------------------------------O presente contrato-programa tem por objecto a colaboração financeira da CMO no âmbito darealização das obras de reparação e conservação de que a sede do Segundo Outorgante carece,promovidas e a executar pelo Grupo Desportivo de Barcarena na qualidade de dono da obra, e deacordo com o Projecto cuja memória descritiva constitui o Anexo número um ao presenteProtocolo. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------- Cláusula Segunda------------------------------------------------------------- ----------------------- (Custos e repartição de encargos)--------------------------------------Um - Para a prossecução da intervenção referida na cláusula primeira, a que corresponde um150:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

investimento global de dezanove mil quinhentos e quarenta e seis euros e noventa e setecêntimos, a CMO concede ao Segundo Outorgante uma comparticipação total de dezanove milquinhentos e quarenta e seis euros e noventa e sete cêntimos, com IVA incluído, a qual será,proporcionalmente, reduzida caso o investimento se revele inferior ao custo de referênciaindicada. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - A liquidação da comparticipação referida no número anterior será efectuada mediante aapresentação de documento idóneo, comprovativo da despesa efectuada. -----------------------------Três - O Grupo Desportivo de Barcarena assegura a cobertura financeira de eventuais custosemergentes de revisão de preços, erros e omissões ou trabalhos a mais que possam ter lugar.------------------- --------------------------------- Cláusula Terceira ------------------------------------------------------------ ---------------------------(Obrigações de conservação) ----------------------------------------O Segundo Outorgante compromete-se a assegurar e a suportar a devida manutenção econservação das instalações desportivas de que usufrui, após remodelação.---------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Quarta ------------------------------------------------------------- ------------------------ (Revisão do Contrato-Programa) --------------------------------------Qualquer alteração ou adaptação dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa,carece do prévio acordo escrito de ambos os outorgantes sob pena de resolução do mesmo, semprejuízo da aplicação do disposto no artigo décimo quinto do Decreto-Lei quatrocentos e trinta edois, de noventa e um, de seis de Novembro.---------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Quinta ------------------------------------------------------------- ----------------------------- (Vigência e Caducidade) -------------------------------------------Um - No contexto do objecto definido na cláusula primeira, o Segundo Outorgante assume aresponsabilidade pela conclusão integral das obras a realizar até ao final do ano de dois mil eoito.-------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - O incumprimento do objecto do presente contrato-programa ou o atraso do Segundo151:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Outorgante no cumprimento dos prazos fixados, por razões não fundamentadas, confere aoPrimeiro Outorgante o direito à sua resolução. -------------------------------------------------------------Três - A resolução do contrato-programa a que se reporta o número anterior efectuar-se-ámediante prévia notificação do Segundo Outorgante, com uma antecedência nunca inferior atrinta dias, obrigando-se este à restituição ao Primeiro Outorgante das quantias já recebidas atítulo de comparticipação, acrescidas de juros à taxa legal em vigor.-----------------------------------Quatro - O presente contrato-programa caduca se, por falta não imputável às partes, se tornar,objectivamente, impossível realizar a obra que constitui o seu objecto.--------------------------------Celebrado em … / … / …, com dois exemplares, ficando um na posse de cada um dosOutorgantes. -----------------------------------------------------------------------------------------------------O Primeiro Outorgante-----------------------------------------------------------------------------------------O Segundo Outorgante -------------------------------------------------------------------------------------------------------Oito - Termos em que se propõe: ----------------------------------------------------------------------------a) A aprovação da minuta de contrato programa, anteriormente transcrita, a celebrarcom o Grupo Desportivo de Barcarena, nos exactos termos e condições referidos e noseguimento da aprovação da proposta de deliberação número noventa e seis, de vinte e sete deFevereiro de dois mil e oito;-------------------------------------------------------------------------------------------------b) A concessão de uma comparticipação, no valor global de dezanove mil quinhentose quarenta e seis euros e noventa e sete cêntimos, com IVA incluído, nos termos previstos naalínea b) do número quatro do artigo sexagésimo quarto da Lei número cento e sessenta e nove,de noventa e nove de dezoito de Setembro, alterada pela Lei número cinco-A, de dois mil e doisde onze de Janeiro, bem como, do número um do artigo trigésimo sexto da Lei número um, denoventa, de treze de Janeiro, na redacção dada pela Lei dezanove, de noventa e seis, de vinte ecinco de Junho e do número um do artigo segundo do Decreto-Lei número quatrocentos e trinta edois, de noventa e um, de seis de Novembro e ainda de acordo com os princípios expressos no152:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

“Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo”, aprovado pela Câmara Municipal deOeiras.” --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade dos presentes, deliberou aprovar o proposto.----------61 - PROPOSTA Nº. 283/08 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GERAL DAE.I.A.: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Constituindo o Município de Oeiras um dos principais accionistas da E.I.A. -Ensino, Investigação e Administração, Sociedade Anónima, entidade instituidora daUniversidade Atlântica, incumbe-lhe, estatutariamente, o direito e o dever de escolher um oumais representantes no Conselho Geral desta sociedade. -------------------------------------------------------------- Atendendo ao estatuto de accionista de referência da Câmara Municipal de Oeiras naE.I.A. - Ensino, Investigação e Administração, Sociedade Anónima, é entendimento dos demaisprincipais accionistas que o Município alargue a sua representação no Conselho Geral dasociedade de um para dois elementos, traduzindo de forma mais aproximada a sua participaçãono capital social da instituição.--------------------------------------------------------------------------------------------- Desta forma e em cumprimento do artigo décimo terceiro dos Estatutos da E.I.A.proponho que os representantes do Município de Oeiras no Conselho Geral da E.I.A. - Ensino,Investigação e Administração, Sociedade Anónima, para o próximo mandato sejam o ProfessorDoutor Luís Valadares Tavares, licenciado em Engenharia Civil e Doutorado em Ciências daEngenharia e o Doutor Nuno Ricardo Carvalho Manalvo dos Santos, licenciado em RelaçõesInternacionais e Mestre em Teoria da Ciência Política.” --------------------------------------------------------------- II - Submetida a proposta a votação, através de escrutínio secreto em que se verificaraseis votos a favor, três votos contra e uma abstenção, foi a mesma aprovada por maioria. ----------62 - PROPOSTA Nº. 284/08 - 1ª. REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E1ª. REVISÃO ORÇAMENTAL:------------------------------------------------------------------------------------153:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Nos termos do ponto oito ponto três ponto um ponto cinco, das consideraçõestécnicas anexas ao Decreto-Lei cinquenta e quatro-A, de noventa e nove, de vinte e dois deFevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas e de acordo com as notas explicativas domesmo diploma, contas zero vinte e dois, zero vinte e dois onze e zero vinte e dois doze, propõeseà Câmara a aprovação da Primeira Revisão ao Plano Plurianual de Investimento e PrimeiraRevisão Orçamental no valor de quarenta e sete mil setecentos e cinquenta e seis euros.”------------------------II - A Câmara, por unanimidade dos presentes, deliberou aprovar o proposto. -----------------------Os documentos em causa, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados em PastaAnexa ao Livro de Actas, nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei número quarenta e cincomil trezentos e sessenta e dois, de vinte e um de Novembro, de mil novecentos e sessenta e três,com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e quatro, de oitenta edois, de dezanove de Agosto. ---------------------------------------------------------------------------------63 - PROPOSTA Nº. 285/08 - CONSTRUÇÃO DE 32 FOGOS NO ALTO DOS BARRONHOS, EMCARNAXIDE AO ABRIGO DO PER: ------------------------------------------------------------------------------------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“No âmbito do pedido de comparticipação e de empréstimo para a construção detrinta e dois fogos no Alto dos Barronhos, em Carnaxide, ao abrigo dos Decreto-Lei númerocento e sessenta e nove, de noventa e três, de sete de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Leinúmero duzentos e setenta e um, de dois mil e três, de vinte e oito de Outubro e de acordo com oestabelecido na Portaria número mil cento e quarenta e nove, de dois mil e um, de vinte e novede Setembro.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para o efeito deverá ser contraído empréstimo no âmbito do Acordo Geral de Adesãode vinte e seis de Outubro de noventa e três e nos termos do disposto, nos artigos números trintae seis, trinta e sete, trinta e oito e trinta e nove, da Lei número dois, de dois mil e sete, de quinze154:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

de Janeiro, anexando-se os documentos, para o efeito que fazem parte integrante desta proposta.-------------- O valor do empréstimo a contratar é de oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos esete euros, havendo por parte da Autarquia um esforço de capital próprio, no mesmo montante. --------------- Em face do exposto, resta depois de aprovado o empréstimo e do visto do Tribunalde Contas, dar cumprimento ao estipulado na alínea b) do artigo único, Decreto-Lei númerooitenta e quatro-A, de dois mil e dois, de cinco de Abril, devendo para o efeito efectuar-se umarevisão orçamental para contemplar o valor do empréstimo na receita e na despesa, (montanteigual ao valor do empréstimo).--------------------------------------------------------------------------------------------- A presente proposta deverá ser aprovada nos termos do número oito do artigotrigésimo oitavo, da Lei número dois, de dois mil e sete, de quinze de Janeiro.------------------------------------ Assim, submete-se à aprovação do Executivo:------------------------------------------------------------ Um - A consulta a quatro entidades bancárias: CGD, BESCL, BPI, Banco DÉXIA,nos termos do número seis do artigo trigésimo oitavo, da Lei número dois, de dois mil e sete, dequinze de Janeiro. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dois - Condições que devem constar das propostas: ----------------------------------------------------- a) Finalidade---------------------------------------------------------------------------------------------------- b) Natureza ----------------------------------------------------------------------------------------------------- c) Montante ---------------------------------------------------------------------------------------------------- d) Prazo Global------------------------------------------------------------------------------------------------- e) Período de utilização e carência -------------------------------------------------------------------------- f) Utilização de verbas ---------------------------------------------------------------------------------------- g) Forma de utilização ---------------------------------------------------------------------------------------- h) Reembolso do capital e pagamento de juros------------------------------------------------------------ i) Periodicidade dos pagamentos ---------------------------------------------------------------------------- j) Taxa de juro contratual ------------------------------------------------------------------------155:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

--------------k) Spread---------------------------------------------------------------------------------------------------------l) Bonificação --------------------------------------------------------------------------------------------------m) Taxa de juro líquida, indicar se a prestação é calculada nesta base ---------------------------------n) Garantia-------------------------------------------------------------------------------------------------------o) Comissões e encargos --------------------------------------------------------------------------------------p) Validade da proposta ---------------------------------------------------------------------------------------q) Anexar plano de amortização previsional para o empréstimo em causa,considerando a Euribor a seis meses divulgada pela Reuters no dia dez.---------------------------------------------As propostas deverão ser enviadas em envelope fechado e lacrado até às dezasseishoras, do dia onze do corrente, para o Edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo Marquês dePombal dois mil setecentos e oitenta e quatro - quinhentos e um Oeiras, ou entregues na Secçãode Expediente do Município.------------------------------------------------------------------------------------------------O envelope exterior deve fazer menção ao assunto “Proposta de Empréstimo”.----------------------As propostas que não cumprirem os requisitos mencionados no parágrafo anterior sãoexcluídas.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade dos presentes, deliberou aprovar o proposto. -----------------------Nesta votação não participou o Senhor Vereador Rui Soeiro devido a ausênciamomentânea.-----------------------------------------------------------------------------------------------------64 - PROPOSTA Nº. 286/08 - CONSTRUÇÃO DE 45 UNIDADES RESIDENCIAIS, INSERIDASNO CENTRO DE APOIO À 3ª. IDADE, LOCALIZADAS NO Bº. DE SÃO MARÇAL NAPORTELA DE CARNAXIDE: ----------------------------------------------------------------------------------------------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“No âmbito do pedido de comparticipação e de empréstimo para a construção desessenta unidades residenciais localizadas na Portela de Carnaxide ao abrigo do Decreto-Leinúmero cento e sessenta e nove, de noventa e três, de sete de Maio, na redacção dada pelo156:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

Decreto-Lei número duzentos e setenta e um, de dois mil e três, de vinte e oito de Outubro,deverá ser contraído empréstimo no âmbito do Acordo Geral de Adesão de vinte e seis deOutubro de noventa e três (PER), e nos termos do disposto, nos artigos números trigésimo sextotrigésimo sétimo, trigésimo oitavo e trigésimo nono, da Lei número dois, de dois mil e sete, dequinze de Janeiro, anexando-se para o efeito os documentos, que fazem parte integrante destaproposta.-- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O valor do empréstimo a contratar é de setecentos e oitenta e seis mil trezentos esessenta e nove euros, havendo por parte da Autarquia um esforço de capital próprio de igualmontante. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em face do exposto, resta depois de aprovado o empréstimo e do visto do Tribunalde Contas, dar cumprimento ao estipulado na alínea b) do artigo único, Decreto-Lei númerooitenta e quatro-A, de dois mil e dois, de cinco de Abril, devendo para o efeito efectuar-se umarevisão orçamental para contemplar o valor do empréstimo na receita e na despesa, (montanteigual ao valor do empréstimo).--------------------------------------------------------------------------------------------- A presente proposta deverá ser aprovada nos termos do número oito do artigotrigésimo oitavo da Lei número dois, de dois mil e sete de quinze de Janeiro. ------------------------------------- Assim, submete-se à aprovação do Executivo:------------------------------------------------------------ Um - A consulta a quatro entidades bancárias: CGD, BESCL, BPI, Banco DÉXIA,nos termos do número seis do artigo trigésimo oitavo da Lei número dois, de dois mil e sete, dequinze de Janeiro. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dois - Condições que devem constar das propostas: ----------------------------------------------------- a) Finalidade---------------------------------------------------------------------------------------------------- b) Natureza ----------------------------------------------------------------------------------------------------- c) Montante ---------------------------------------------------------------------------------------------------- d) Prazo Global------------------------------------------------------------------------------------157:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

--------------e) Período de utilização e carência---------------------------------------------------------------------------f) Utilização de verbas -----------------------------------------------------------------------------------------g) Forma de utilização -----------------------------------------------------------------------------------------h) Reembolso do capital e pagamento de juros ------------------------------------------------------------i) Periodicidade dos pagamentos -----------------------------------------------------------------------------j) Taxa de juro contratual--------------------------------------------------------------------------------------k) Spread---------------------------------------------------------------------------------------------------------l) Bonificação --------------------------------------------------------------------------------------------------m) Taxa de juro líquida, indicar se a prestação é calculada nesta base ---------------------------------n) Garantia-------------------------------------------------------------------------------------------------------o) Comissões e encargos --------------------------------------------------------------------------------------p) Validade da proposta ---------------------------------------------------------------------------------------q) Anexar plano de amortização previsional para o empréstimo em causa,considerando a Euribor a seis meses divulgada pela Reuters no dia dez.---------------------------------------------As propostas deverão ser enviadas em envelope fechado e lacrado até às dezasseishoras, do dia onze do corrente, para o edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo Marquês dePombal dois mil setecentos e oitenta e quatro – quinhentos e um Oeiras, ou entregues na Secçãode Expediente do Município.------------------------------------------------------------------------------------------------O envelope exterior deve fazer menção ao assunto “Proposta de Empréstimo”.----------------------As propostas que não cumprirem os requisitos mencionados no parágrafo anterior sãoexcluídas.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade dos presentes, deliberou aprovar o proposto. -----------------------Nesta votação não participou o Senhor Vereador Rui Soeiro devido a ausênciamomentânea.-----------------------------------------------------------------------------------------------------65 - APROVAÇÃO EM MINUTA DA ACTA DA PRESENTE REUNIÃO:-------------------------------158:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08

------------- O Senhor Presidente, nos termos do número três do artigo nonagésimo segundo daLei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, e de acordo coma deliberação tomada na reunião de dois de Novembro, de dois mil e cinco (ponto vinte), propôsa aprovação da presente acta em minuta, o que foi aprovado, por unanimidade dos presentes. -----66 - ENCERRAMENTO DA REUNIÃO:-------------------------------------------------------------------------------------- Às vinte e um horas, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, da qual foilavrada a presente acta, que vai ser por si assinada e pela Directora Municipal de Administração eDesenvolvimento Organizacional.----------------------------------------------------------------------------O Presidente,A Directora Municipal,-159:159Acta nº. 6/08Reunião de 26/03/08