31 Jan 11 - 2ª ICFEx - O Exército

MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIROSECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO(Sv Fundos Reg/2ª RM/1934)BOLETIM INFORMATIVO N.º 01(JAN/ 2011)FALE COM A 2ª ICFExCorreio Eletrônico: icfex2@yahoo.com.brTelefones: Chefe 0xx11 2915-6704 826-6704S/1 0xx11 2915-6706 826-6706S/2 0xx11 2915-6708 826-6708S/3 0xx11 2915-6707 826-6707

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 201102PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExÍ N D I C EA S S U N T OPÁGINA1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBILRegistro da Conformidade Contábil MensalRestrição: Código 951 42ª PARTE - INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS1. Tomada de Contas AnualNada a considerar 42. Tomada de Contas EspecialNada a considerar 43ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS1. Modificações de Rotinas de Trabalhoa. Execução Orçamentária1) Despesas com Acesso a Internet – SGS/DGO - 160073 52) Antecipação da Dotação 2010 - Duodécimo 53) Situação Orçamentária e Financeira da UO Fundo do Exército 6 a 74) Aplicação de Créditos da Ação 2000 do PAA – SGS/DGO - 160073 7b. Execução Contábil1) Contas Contábeis- Msg Nr 003-S/2 D Cont – Retransmissão de Mensagem 7 a 92) Patrimônio- Msg Nr 004-S/2 D Cont – Depreciação e Movimentação de Material Permanente 9 a 10c. Execução de Licitações e Contratos1) Instituições Credenciadas pelo INMETRO 10 a 112) Convênios e Contratos de Repasse – Acórdão 7809/10 TCU 1ª Câmara 113) 11ª ICFEx orienta – Retenção e Recolhimento de INSS 11 a 13d. Pessoal- “Militar da Ativa”- Reajuste de Pensão Judicial com Índices 2 e 6 (Salário Mínimo) 13e. Controle Interno- Alteração na Rotina de Contabilização da Dívida Ativa 142. Recomendações sobre PrazosNada a considerar 143. Soluções de Consultas- Desconto para Pensão Militar 154. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientaçõespara as UGa. Legislações e Atos Normativos- Decreto Nº 7.418, Restos a Pagar 15b. Orientações1) Certificação Digital da DIRF 2011 – A/2 SEF 16 a 172) DIRF 2011 (Ano – Calendário 2010) – A/2 SEF 173) Transação ATUARQDIRF 17 a 184) Boletim Informativo Jan/11 185) Orientações TCA/2010 – Recursos Humanos 18 a 196) Orientações TCA/2010 – Recomendações do Controle Interno 19 a 207) Orientações TCA/2010 – Bens Imóveis 20 a 218) Orientações TCA/2010 – Bens Imóveis 21 a 22

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 201103PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFEx4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS- Aniversário de UG 22Anexo A : Of Nr 114-A2.6 – Circular, de 15 Dez 10 23 a 25Anexo B : Of Nr 007 – Asse Jur – 11 (A1/SEF), de 11 Jan 11 26 a 29Anexo C : Of Nr 011 – SPE/D Aud – Circular, de 10 Dez 07 30 a 31Anexo D : Port Nr 445, de 15 Ago 03 32 a 33Anexo E : Port Nr 12 – D Log, de 01 Out 03 34 a 36Anexo F : Of Nr 080 – A/2 – Circular – Urgente, de 23 Set 10 37 a 39

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 201104PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExMINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIROSECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO(Sv Fundos Reg/2ª RM/1934)1ª PARTE – Conformidade ContábilRegistro da Conformidade Contábil – “Jan /2011”Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria doTesouro Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e asresponsabilidades para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG)vinculadas, esta Inspetoria registrou, no SIAFI, a conformidade contábil para certificar os registroscontábeis efetuados em função da entrada de dados no Sistema, no mês de dezembro de 2010, asseguintes UG receberam restrições:UNIDADE GESTORA160466 – Cmdo 11ª Inf L (GLO)167466 – Cmdo 11ª Inf L (GLO)160485 – 4ª CSM160486 – 3º CTA160494 – 21º D Sup167494 – 21º D SupRESTRIÇÃO951 – Falta/Restrição Conformidade deRegistro de Gestão2ª PARTE – Informações sobre Aprovação de Tomada de Contas1. Tomada de Contas AnualNada a considerar.2. Tomada de Contas EspecialNada a considerar.

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 201105PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFEx3ª PARTE – Orientações Técnicas1. Modificações de Rotinas de Trabalhoa. Execução Orçamentária1) Despesas com Acesso a Internet – SGS/DGO - 160073(Msg SIAFI 2011/0066201, da DGO, de 05 Jan 2011)(Msg SIAFI 2011/0066196, da DGO, de 05 Jan 2001)“REF: OFÍCIO NR 114 - A2.6 - CIRCULAR, DE 15 DEZ 10, DO DCT. (Anexo A)1.INCUMBIU-ME O SR DIRETOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DE INFORMAR ATODOS OS ORDENADORES DE DESPESA QUE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO DCT,TODOS OS PEDIDOS DE RECURSOS PARA ESTA DIRETORIA COM A FINALIDADE DEAQUISIÇÃO DE LINK DE ACESSO A INTERNET DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DOPARECER DO CTA/CT DA ÁREA.2.A ADEQUAÇÃO DO PERFIL À REAL NECESSIDADE DA OM DEVERÁ SERREALIZADA PELO CTA/CT DE SUA ÁREA, MEDIANTE PARECER, CONSIDERANDO OSENCARGOS DA OM E OS SERVIÇOS QUE UTILIZA E DEVEM SEGUIR AS DIRETRIZESCONSTANTES DO OFÍCIO DO DCT ACIMA REFERENCIADO.3.O NOVO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE RECURSOS PARA DESPESAS COMACESSO DE LINK DE INTERNET ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2011.4.O CONTEÚDO, NA ÍNTEGRA, DO OFÍCIO DO DCT QUE DÁ A DIRETRIZ SOBRE OASSUNTO ESTÁ DISPONÍVEL NO SÍTIO: WWW.DGO.SEF.EB.MIL.BR.BRASILIA, DF, 05 DE JANEIRO DE 2011.__________________________________SÉRGIO FREIRE PIMENTA - CEL INTSUBDIRETOR DA DGO”2) Antecipação da Dotação 2011 - Duodécimo(Msg SIAFI 2011/0066127, da SOF, de 05 Jan 2011)“A ANTECIPAÇÃO DAS DOTAÇÕES REFERENTES AO PLOA/2011, CONFORME ODISPÕE O ART. 68 DA LDO 2011, LEI Nº 12.309, DE 10 DE AGOSTO DE 2010, ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO SIAFI.LEMBRAMOS QUE, NA EXECUÇÃO DE OUTRAS DESPESAS CORRENTES DECARÁTER INADIÁVEL, PREVISTAS NO ARTIGO CITADO, A CORREÇÃO DE EVENTUAISMUDANÇAS DECORRENTES DA APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA É DERESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS SETORIAIS.SECRETÁRIA DO ORÇAMENTO FEDERAL”

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 201106PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFEx3) Situação Orçamentária e Financeira da UO Fundo do Exército(Msg SIAFI 2011/0264272, da SEF, de 19 Jan 2011)“DO DIRETOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIAAO SRS ORDENADORES DE DESPESAS E CHEFES DE ICFEXASSUNTO: SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NA UNIDADEORÇAMENTÁRIA (UO) FUNDO DO EXÉRCITO1. SOBRE A SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NA UNIDADEORÇAMENTÁRIA (UO) FUNDO DO EXÉRCITO, INFORMO A ESSE ORDENADOR DEDESPESAS E A ESSA CHEFIA O QUE SE SEGUE:A. A SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS POSSUI UM CONTRATO COM ASECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) E O SERVIÇO DE PROCESSAMENTOFEDERAL (SERPRO) PARA A REMESSA DIÁRIA DE UM ARQUIVO CONTENDO TODASAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO EXÉRCITO PROCESSADAS NO SISTEMAINTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAFI) NO DIA ANTERIOR;B. AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS SÃO NECESSÁRIAS À ALIMENTAÇÃO EATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS E ACOMPANHAMENTOORÇAMENTÁRIO (SIGA), SENDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO FORAMRECEBIDAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011;C. A DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA JÁ TOMOU AS PROVIDÊNCIASCABÍVEIS JUNTO À SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E A EMPRESA CONTRATADA PARA GERENCIAR O RECEBIMENTO E A DISPONIBILIZAÇÃO DASINFORMAÇÕES HAVENDO UMA PREVISÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ATÉ OFINAL DO MÊS DE JANEIRO DO CORRENTE; ED. ATÉ QUE A SITUAÇÃO SEJA RESOLVIDA, A UG DEVERÁ ADOTAR OSSEGUINTES PROCEDIMENTOS:1) SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO: INCLUIR NO "MÓDULO DE CRÉDITO" DOSIGA, CONSIDERANDO QUE A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA CONSTANTE DOMÓDULO SE REFERE AO SALDO APLICADO NA POUPEX ATÉ 31 DEZ 10, MENOS ASPROVISÕES RECEBIDAS EM 2011. NÃO ESTANDO, AINDA, COMPUTADOS OSCOMPROMISSOS (PROVISÃO SEM SUB-REPASSE DE 2011 E RESTOS A PAGAR) E ASRECEITAS AUFERIDAS EM 2011. CASO A UG NÃO TENHA DISPONIBILIDADE PARA ASOLICITAÇÃO DE CRÉDITO, CONTACTAR A SEÇÃO DE GESTÃO DO FUNDO DOEXÉRCITO OU ENVIAR UMA MENSAGEM "COMUNICA" À UG 167086 (FUNDO DOEXÉRCITO) INFOR MANDO A SITUAÇÃO E OS DADOS NECESSÁRIOS À PROVISÃO(FONTE DE RECURSO, NATUREZA DE DESPESA, VALOR E FINALIDADE); E2) SUB-REPASSE: ACOMPANHAR NO "MODULO DE MOVIMENTAÇÃOFINANCEIRA" DO SIGA, A DISPONIBILIZAÇÃO DO SALDO POR FONTE DE RECURSOPARA INCLUIR A SOLICITAÇÃO DE NUMERÁRIO NECESSÁRIO AO PAGAMENTO DOSRESTOS A PAGAR PROCESSADOS. AS LIQUIDAÇÕES DO EXERCÍCIO SERÃO

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 201107PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExATENDIDAS AUTOMATICAMENTE. PARA OS CASOS INADIÁVEIS, CONTACTAR ASEÇÃO DE GESTÃODO FUNDO DO EXÉRCITO OU ENVIAR UMA MENSAGEM"COMUNICA" À UG 167086 (FUNDO DO EXÉRCITO), INFORMANDO A SITUAÇÃO E OSDADOS NECESSÁRIOS AO SUB-REPASSE (FONTE DE RECURSO E VALOR);3) APLICAÇÕES: SOMENTE SERÃO PROCESSADAS QUANDO O "MODULODE APLICAÇÕES FINANCEIRAS" DO SIGA FOR ALIMENTADO COM OS REGISTROS DEARRECADAÇÃO (RA) E AS PROGRAMAÇÕES FINANCEIRAS (PF) EMITIDOS EM 2011.2. SOLICITO AOS SRS ORDENADORES DE DESPESAS E CHEFES DE ICFEX QUEATENTEM PARA AS ORIENTAÇÕES ACIMA E, CASO NECESSÁRIO, ENTREM EMCONTATO COM A SEÇÃO DE GESTÃO DO FUNDO DO EXÉRCITO DESTA DIRETORIA,POR MEIO DOS TELEFONES DISPONIBILIZADOS NA PÁGINA DA DIRETORIA OUMENSAGEM "COMUNICA", ENDEREÇADA À UG 167086 (FUNDO DO EXÉRCITO).BRASÍLIA, 18 DE JANEIRO DE 2011.GEN BDA LUIZ ARNALDO BARRETO ARAUJODIRETOR DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA ”4) Aplicação de Créditos da Ação 2000 DO PAA – SGS/DGO - 160073(MSG SIAFI 2011/0129337, da DGO, de 10 Jan 2011)“1. INFORMO AOS SENHORES OD QUE AS DESPESAS RELACIONADAS ASATIVIDADES DE PREPARAÇÃO DE TROPA PARA O HAITI E OPERAÇÃO DO MORRO DOALEMÃO NO RIO DE JANEIRO, DEVERÃO SER REALIZADAS COM RECURSOS DOCOTER.2. EM CONSEQUÊNCIA, NÃO DEVERÃO SER APLICADOS RECURSOS DA AÇÃO2000 PAA NOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOSPÚBLICOS, MATERIAL DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS REFERENTES ÀS OPERAÇÕESACIMA CITADAS.b. Execução Contábil1) Contas ContábeisBRASILIA, DF, 10 JANEIRO DE 2011.______________________________________________GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMOSUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS ”Msg Nr 003-S/2 D Cont – Retransmissão de Mensagem(Msg SIAFI 2010/0067563, da DCont, de 05 Jan 2011) - Mudança de Conta-Corrente nasContas Contábeis de 2011“DO SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 201108PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExAOS SRS CHEFES DE ICFEXREF: MSG SIAFI NR 2011/0036940, DE 03/01/11, DA UG 170999INCUMBIU-ME O SR DIRETOR DE CONTABILIDADE DE RETRANSMITIR AMENSAGEM:"INFORMAMOS QUE O CONTA-CORRENTE DAS CONTAS CONTABEIS ABAIXOFORAM ALTERADOS EM 2011:CONTA TITULO SISTEMA11219.90.00 * PROVISAO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS PATRIMONIAL14280.00.00 * = REDUCAO AO VALOR RECUPERAVEL PATRIMONIAL14290.00.00 * = DEPRECIACOES, AMORTIZACOES E EXAUSTOES PATRIMONIAL14380.00.00 * = REDUCAO AO VALOR RECUPERAVEL PATRIMONIAL14390.00.00 * = AMORTIZACOES PATRIMONIAL14480.00.00 * = REDUCAO AO VALOR RECUPERAVEL PATRIMONIAL14490.00.00 * = AMORTIZACOES PATRIMONIALA PARTIR DO PROXIMO EXERCICIO, ESTA CONTAS UTILIZARAM O CONTA-CORRENTE"CONTA CONTABIL DE REFERENCIA", APRESENTANDO A SEGUINTEREGRA:- SUPONDO QUE DETERMINADA UG TENHA EFETUADO O REGISTRO DADEPECIACAO DE UM BEM REGISTRADO NA CONTA 14212.48.00, O REGISTRO DADEPRECIACAO NA CONTA 14290.00.00 DEVERA UTILIZAR O SEGUINTE CONTA-CORRENTE 14212.48.00.EM 2011, AS UNIDADES GESTORAS QUE POSSUEM SALDO NESTAS CONTASDEVERAO UTILIZAR OS SEGUINTES EVENTOS PARA AJUSTAR O CONTA-CORRENTEDESTAS CONTAS:CONTAEVENTOS11219.90.00 59.0.033/59.5.03414280.00.00 59.0.021/59.5.02214290.00.00 59.0.023/59.5.02414380.00.00 59.0.025/59.5.02614390.00.00 59.0.027/59.5.028CONTAEVENTOS14480.00.00 59.0.029/59.5.03014490.00.00 59.0.031/59.5.032MODELO DE NLDE REGISTRO DE DEPRECIACAO (14290.00.00) DE VEICULOS DIVERSOS:EVENTO INSCRICAO 1 INSCRICAO 2 CLASSIF.1 CLASSIF.2590023 999 142124800595024 999

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 201109PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExATENCIOSAMENTE,GEAAC/CCONT/STN"2. EM CONSEQUÊNCIA, AS ICFEX TOMEM CONHECIMENTO E PROVIDêNCIAS,JUNTO AS SUAS UG VINCULADAS.2) PatrimônioBRASILIA-DF, 5 DE JANEIRO DE 2011JOSIAS SADRACH SATURNINO DOS SANTOS-CELRSP PELO SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE ”Msg Nr 04-S/2 D Cont – Depreciação e Movimentação de Material Permanente(Msg SIAFI 2011/0170943, da DCont, de 13 Jan 2011)“DO: DIRETOR DE CONTABILIDADEAOS: SRS CHEFES DE ICFEXREF.: MSG 2010/1998449, DE 23/12/2010, DA 11ª ICFEX1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE ESCLARECIMENTOS ACERCA DEDESCARGA, TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE MATERIAL PERMANENTE, CUJADEPRECIAÇÃO TENHA SIDO IMPLEMENTADA.2. SOBRE O ASSUNTO ESTA DIRETORIA RECOMENDA, NO MOMENTO, OSPROCEDIMENTOS ABAIXO DESCRITOS:UG:A) DA INCLUSÃO DE MATERIAL PERMANENTE TRANSFERIDO DE OUTRA- O VALOR A SER APROPRIADO NO SIAFI E REGISTRADO NOAPLICATIVO SISCOFIS OM DEVERÁ SER O VALOR LÍQUIDO CONTÁBIL DORESPECTIVO PATRIMÔNIO.- NO QUE SE REFERE À EXECUÇÃO DA DEPRECIAÇÃO DO MATERIALTRANSFERIDO DE OUTRA UG, ESTA DIRETORIA ORIENTA, NO MOMENTO, PORLIMITAÇÕES DO SISTEMA DE CONTROLE FÍSICO - SISCOFIS, QUE SE REINICIE ADEPRECIAÇÃO DO BEM PELO SEU PERÍODO DE VIDA ÚTIL PADRONIZADO,DESCONSIDERANDO O PERÍODO DE VIDA ÚTIL JÁ DEPRECIADO NA UG DE ORIGEM.B) DA DESCARGA DE MATERIAL PERMANENTE:- NO SIAFI, PARA FINS DE CONFECÇÃO DA NL, DEVERÁ SER UTILIZADOO VALOR LÍQUIDO CONTÁBIL, COM OS EVENTOS 54.0.127 OU 54.0.450, DE ACORDOCOM O CASO, E PROCEDER-SE À BAIXA DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA(DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM E O SEU ATUAL VALORLÍQUIDO CONTÁBIL) DO RESPECTIVO PATRIMÔNIO, UTILIZANDO O EVENTO 54.0.763.- NO APLICATIVO SISCOFIS OM SERÁ REGISTRADA A BAIXA DO BEM PELO SEU VALOR DE AQUISIÇÃO.

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011010PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFEx- PARA ADEQUAÇÃO AO PRECONIZADO NO R-3 (LETRA B, NR 1 E LETRAB, NR 2, AMBOS DO PARÁG 1º, DO ART. 88) SERÁ CONSIDERADO "VALOR ATUAL" OVALOR LÍQUIDO CONTÁBIL DO MATERIAL, QUANDO ESTIVER DISCRIMINADO NOAPLICATIVO SISCOFIS OM.- A FIM DE ATENDER O DESCRITO NO NR 2 DO ART. 91 DO R-3,ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO À EXPRESSÃO: "VALOR DO MATERIAL ADESCARREGAR" DEVERÃO SER TRANSCRITOS O VALOR DE AQUISIÇÃO DOMATERIAL E O VALOR LÍQUIDO CONTÁBIL. RECOMENDA-SE QUE A PARTE DEDESCARGA CONTENHA QUANDO FOR O CASO, O VALOR DE AQUISIÇÃO DOMATERIAL, O PERÍODO PREVISTO DE DE PRECIAÇÃO, O PERÍODO EFETIVAMENTEDEPRECIADO (QUANTIDADE DE MESES DEPRECIADOS NA UG) E O SEU VALORLÍQUIDO CONTÁBIL.C) DA TRANFERÊNCIA DE MATERIAL PERMANENTE A OUTRA UG:- COMO JÁ DESCRITO ANTERIORMENTE DEVERÁ SER UTILIZADO OVALOR LÍQUIDO CONTÁBIL NA NL DE TRANSFERÊNCIA DO MATERIAL.- EM COMPLEMENTO ÀS INFORMAÇÕES JÁ PREVISTAS EM OUTRASLEGISLAÇÕES DEVER-SE-Á PUBLICAR EM BOLETIM INTERNO, E EM OUTROSDOCUMENTOS QUE SE FIZEREM PERTINENTES AO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA,QUANDO FOR O CASO: O VALOR DE AQUISIÇÃO DO MATERIAL, O PERÍODOPREVISTO DE DEPRECIAÇÃO, O PERÍODO EFETIVAMENTE DEPRECIADO(QUANTIDADE DE MESES DEPRECIADOS NA UG) E O SEU VALOR LÍQUIDOCONTÁBIL.3. EM FACE DO ACIMA EXPOSTO, SOLICITO A ESSA INSPETORIA QUEORIENTE SUAS UG VINCULADAS.BRASÍLIA, DF, 13 DE JANEIRO DE 2011___________________________________________GEN BDA PAULO CESAR SOUZA DE MIRANDADIRETOR DE CONTABILIDADE ”"ACADEMIA MILITAR: DOIS SÉCULOS FORMANDO OFICIAIS PARA O EXÉRCITO"c. Execução de Licitações e Contratos1) Instituições Credenciadas pelo INMETRO que Fornecem Certificados(Msg Nr 063692, da DLSG/SIASG/DF , de 05 Jan 2011)“EM OBSERVÂNCIA AO QUE PRECONIZA O ARTIGO 3º, INCISO II, ALÍNEAS A,B EC DO DECRETO 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010 QUE "REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELAS DEMAIS OGANIZAÇÕES SOB CONTROLEDIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO", ALERTAMOS QUE ATUALMENTE, SEGUNDO O

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011011PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExINMETRO ,EXISTEM 5(CINCO) ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOSACREDITADOS POR ÀQUELA INSTITUIÇÃO QUE FORNECEM CERTIFICADOS QUEATESTAM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO DECRETO SUPRA E REGULAMENTAÇÃOESPECÍFICA, A SABER:TUV - RHEINLAND DO BRASIL LTDA;BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA;ICBR - INSTITUTO DE CERTIFICAÇÕES BRASILEIRO S.A;UL DO BRASIL CERTIFICAÇÕES S/C;ENCC - ASSOCIAÇÃO NCC CERTIFICAÇÕES DO BRASIL.INFORMAÇÕES DETALHADAS DESTAS PODEM SER OBTIDAS ATRAVÉS DO SITEDO INM METRO HTTP://WWW.INMETRO.GOV.BR/ORGANISMOS/INDEX.ASP.ATENCIOSAMENTE,COORDENAÇÃO-GERAL DE NORMASDLSG/SLTI-MP ”2) Convênios e Contratos de Repasse – Acórdão 7809/10 TCU 1ª Câmara(Msg Nr 063686, da DLSG/SIASG/DF, de 05 Jan 2011)“SENHORES DIRIGENTES,O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, PUBLICOU O ACÓRDÃO Nº 7809/2010 -1ª CÂMARA, DE 23/11/2010 QUE MANTÉM INALTERADO OS TERMOS DOS ACÓRDÃOSNº 6556/2010-1ª CÂMARA, DE 14/10/2010, E Nº 595/2005-1ª CÂMARA, DE 13/ 04/2005, QUEAPONTAM IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOSEXECUTADOS COM DOTAÇÕES DE AÇÕES QUE NÃO GUARDAVAM CONSONÂNCIACOM OS OBJETOS DESSES MESMOS CONVÊNIOS E CONTRATOS. TENDO EM CONTA APERTINÊNCIA DO TEMA, A SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO - SLTI RECOMENDA A LEITURA DOS DOCUMENTOS SUPRACITADOS.ATENCIOSAMENTE,COORDENAÇÃO GERAL DE NORMASSLTI-MP”3) 11ª ICFEx orienta – Retenção e Recolhimento de INSS(Msg SIAFI 2011/0157177, da 11ª ICFEx, de 12 Jan 2011)“DO: CHEFE DA 11ª ICFEXAO: SR ORDENADOR DE DESPESAS "CIRCULAR"ASSUNTO: RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE INSSRFR: LEI Nº 8.212/1991INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009ESTUDO TÉCNICO-NORMATIVO 001 A2/SEF, AGOSTO DE 2009INSS.1. O PRESENTE EXPEDIENTE TRATA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011012PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFEx2. FOI VERIFICADO POR ESTA INSPETORIA QUE DIVERSAS UG ESTÃODEIXANDO DE OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES REFERENTES AO ASSUNTO EM TELA.DO EXPOSTO, SEGUE ABAIXO, UM EXTRATO DA CARTILHA DE RETENÇÃOTRIBUTÁRIA ELABORADA PELA ASSESSORIA 2/SEF, DISPONÍVEL NO "SITE" DESTAINSPETORIA.A. PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA(EMPRESA):1) A UG CONTRATANTE DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE"CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA", INCLUSIVE EM REGIME DETRABALHO TEMPORÁRIO, DEVERÁ RETER 11% (ONZE POR CENTO) DO VALORBRUTO DA NOTA FISCAL, DA FATURA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE.EXEMPLOS: LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E ZELADORIA; VIGILÂNCIA ESEGURANÇA; CONSTRUÇÃO CIVIL; ETC.2) QUANDO A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DO SERVIÇO FOR UMACOOPERATIVA, O INSS SERÁ TRATADO COMO ENCARGO PARA A UG TOMADORA DOSERVIÇO SOB A ALÍQUOTA DE 15% (QUINZE POR CENTO).3) QUANDO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ DESTACAR O VALORDA RETENÇÃO COM O TÍTULO DE "RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL", SEFOR CONSTATADA A OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. O DESTAQUE DO VALORRETIDO DEVERÁ SER IDENTIFICADO LOGO APÓS A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSPRESTADOS.B. PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA(AUTONOMO):1) SEMPRE QUE POSSÍVEL, NAS CONTRATAÇÕES DE PESSOA FÍSICA, ASUG DEVEM PRIORIZAR A CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DO INSSE, CASO O MESMO, COMPROVE POR MEIO DO CARNÊ QUE ESTÁ EM DIA COM ACONTRIBUIÇÃO, NÃO DEVERÁ EFETUAR A RETENÇÃO DE 11% SOBRE AREMUNERAÇÃO A SER PAGA. NESSE CASO, A UG DEVE MANTER UMA CÓPIA DAREFERIDA DOCUMENTAÇÃO PARA ARQUIVO.2) NO CASO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTEDO INSS, A UG CONTRATANTE É OBRIGADA A ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA DO TRABALHADOR QUE LHE PRESTAR SERVIÇO, MEDIANTE ARETENÇÃO DE 11% (ONZE PORCENTO) APLICÁVEL SOBRE O TOTAL DAREMUNERAÇÃO PAGA, DEVIDA OU CREDITADA, A QUALQUER TÍTULO, NODECORRER DO MÊS, AO PRESTADOR DOS SERVIÇOS (SEGURADO CONTRIBUINTEINDIVIDUAL), OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO: R$3.689,66.

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011014PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExe. Controle Interno- Alteração na Rotina de Contabilização da Dívida Ativa(Msg SIAFI 2011/0036808, da UG 170999 (CGC), de 03 Jan 2011)“SENHORES USUARIOS,CONSIDERANDO QUE O MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTABEISESPECIFICOS, APROVADO PELA PORTARIA STN 664 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010ALTEROU A ROTINA DA DIVIDA ATIVA COM VIGENCIA A PARTIR DE 01 DE JANEIRODE 2011, INFORMAMOS QUE:- A MACROFUNCAO 02.11.12 DO MANUAL SIAFI, BEM COMO O ROTEIROCONTABIL DE ALGUNS EVENTOS UTILIZADOS NA ROTINA DE CONTABILIZACAO DADIVIDA ATIVA FORAM ALTERADOS, A FIM DE COMPATIBILIZAR OS PROCEDIMENTOCONTABEIS DA UNIAO COM O DISPOSTO NO MANUAL DE PROCEDIMENTOSCONTABEIS ESPECIFICOS.- O CONTROLE DA INSCRICAO DOS CREDITOS PASSOU A SER EFETUADO EMCONTA DO COMPENSADO.- O SALDO DAS CONTAS 12.211.01.01 E 12.211.01.02 , EM 2010, FOITRANSFERIDO PARA A CONTA 11.219.99.00 - OUTROS CREDITOS A RECEBER,EM 2011,E DEVERA SER RECLASSIFICADO COMO CREDITO A RECEBER ORIGINALMENTEREGISTRADO NESTAS CONTAS, POIS NA NOVA ROTINA, INECREVE-SE A DIVIDA A- O SALDO DA CONTA 19611.00.00,EM 2010,FOI TRANSFERIDO PARA A NOVACONTA DE CONTROLE 19996.52.01, EM 2011.- AS CONTAS DE CONTROLE REFERENTE A CREDITOS INSCRITOS EM DIVIDAATIVA CREDITOS A INSCREVER DEVOLVIDOS PASSARAM A ENCERRA SALDO E, PORISSO, SALDO DAS CONTAS 19.612.00.00 E 19.613.00.00 TIVERAM SEUS SALDOSBAIXADOS EM 2010.- A CONTA 11610.00.00 FOI DESMENBRADA EM 111611.00.00 - TRIBUTARIA E11612.00.00 -NAO TRIBUTARIA E SEU SALDO TRANSFERIDO PARA A 11612.00.00 CASOO SALDO DA UG NESTA CONTA CORRESPONDA A DIVIDA TRIBUTARIA, O ACERTODEVERA SER EFETUADO COM O EVENTO 58.0.513.ATENCIOSAMENTE,GEAAC/CCONT/STN”2. Recomendações sobre PrazosNada a considerar.

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011015PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFEx3. Soluções de Consultas- Desconto para Pensão MilitarUG de OrigemSecretaria de Economia e Finanças -Assessoria 11 - (A1/SEF)Documento de RespostaOf nº 007-Asse Jur – 11 (A1/SEF), de 11 janeirode 2011ASSUNTO RESUMIDO DA CONSULTA:Circular destinada às RMs a respeito da base de cálculo dos descontos para pensão militar.ONDE ENCONTRAR: (Anexo B)4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e dasOrientações para as UGa. Legislações e Atos Normativos- Decreto Nº 7.418, Restos a Pagar(Msg SIAFI 2011/0067274, da SEF, de 05 Jan 2011)(Msg SIAFI 2011/0036456, da UG 170500, de 03 Jan 2011)“DO:SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇASAOS:ÓRGÃOS SETORIAISA DCONT INFORMA A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nª 7.418, DE 31 DE DEZEMBRODE 2010, QUE PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSINSCRITOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2007, 2008 E 2009."ART. 1° OS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, INSCRITOS NOSEXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2007, 2008 E 2009, RELATIVOS ÀS DESPESAS DOMINISTÉRIO DA SAÚDE E DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO -PAC,PERMANECEM VALIDOS APÓS 31 DE DEZEMBRO DE 2010.ART. 2° FICA PRORROGADO, ATÉ 30 DE ABRIL DE 2011, O PRAZO DEVALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS DAS DEMAIS DESPESASINSCRITOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2007, 2008 E 2009.BRASÍLIA-DF, 05 DE JANEIRO DE 2010GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMOSUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS”

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011016PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExb. Orientações1) Certificação Digital da DIRF 2011 – A/2 SEF(Msg SIAFI 2011/0067662, da SEF, de 05 Jan 11)“DO SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇASAOS SENHORES ORDENADORES DE DESPESASREF: MENSAGEM SIAFI 2010/1362182-SEF, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARAEMISSÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RELATIVOAO ANO-CALENDÁRIO DE 2010 (DIRF 2011).2. EM COMPLEMENTAÇÃO AO ASSUNTO ABORDADO NO DOCUMENTO DAREFERÊNCIA, INFORMO AOS ORDENADORES DE DESPESAS (OD) QUE A INSTRUÇÃONORMATIVA RFB Nº 1.118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, PUBLICADA NO DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, "APROVA O PROGRA MA GERADORDA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF 2011)."3. CONSIDERANDO QUE O PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2011 JÁ ESTÁDISPONÍVEL NO SITIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) NAINTERNET, NO ENDEREÇO , ESTASECRETARIA RESOLVEU ORIENTAR OS OD SOBRE OS ASPECTOS QUE SE SEGUEM.A. A CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE AS UG POSSUEM PARA O COMPRASNETNÃO É VÁLIDA PARA A EMISSÃO DA DIRF.B. PARA A EMISSÃO DA DIRF É NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO DO E-CNPJ,( CERTIFICADO DIGITAL ) DO TIPO A3, AO PREÇO DE R$ 220,00, QUE PODE SERADQUIRIDO, POR EXEMPLO, NO "SITE" DOS CORREIOS-; E DE UM TOKEN, COM PREÇO NA ORDEM DE R$ 110,00, QUE PODESER ADQUIRIDO EM LOJAS DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA; CONSEQUENTEMENTE, AS UG SERÃO PROVISIONADAS COM CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DESCENTRALIZADO INTERNAMENTE PELA DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA (DGO)PARA AQUISIÇÃO DO E-CNPJ E DO TOKEN.C. A UG DEVE MANTER UM PREPOSTO REGISTRADO (EVENTO 237 -INDICAÇÃO DE PREPOSTO - DO PROGRAMA GERADOR DE DOCUMENTOS DO CNPJ -PGD CNPJ).D. POR OCASIÃO DA MUDANÇA DE OD (ESPECIAL ATENÇÃO NA ÉPOCA DEPASSAGEM DE COMANDO), A UG DEVERÁ PROCEDER À ALTERAÇÃO DO PGD(EVENTO 202) - ALTERAÇÃO DE PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O CNPJ.E. AS UG PODERÃO BUSCAR ORIENTAÇÕES JUNTO AS ICFEX DE VINCULAÇÃO E/OU DIRETAMENTE NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RFB.

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011017PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFEx4. INFORMO, AINDA, AOS OD QUE DE ACORDO COM A MENSAGEM SIAFI DAREFERÊNCIA, A ENTREGA DA DIRF 2011 SERÁ PROCEDIDA OBRIGATORIAMENTECOM ASSINATURA DIGITAL E COM PRAZO ATÉ ÀS "23 HORAS 59 MINUTOS 59SEGUNDOS", HORÁRIO DE BRASÍLIA, DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2011.BRASÍLIA - DF,05 DE JANEIRO DE 2011.GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMOSUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS"ACADEMIA MILITAR: DOIS SÉCULOS FORMANDO OFICIAIS PARA O EXÉRCITO"”2) DIRF 2011 (Ano Calendário 2010) – A/2 SEF(Msg SIAFI 2010/1362182, da SEF, de 04 Nov 10)“DO: SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇASAOS: SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS1. INFORMO AOS ORDENADORES DE DESPESAS (OD) QUE A SECRETARIADA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), POR INTERMÉDIO DA INSTRUÇÃONORMATIVA (IN) Nº 1.033, DE 14 DE MAIO DE 2010, PUBLICADA NO DOU DE 17 DEMAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDARETIDO NA FONTE (DIRF), DETERMINOU QUE A ENTREGA DA DECLARAÇÃORELATIVA AO ANO - CALENDÁRIO DE 2010 SERÁ PROCEDIDA OBRIGATORIAMENTECOM ASSINATURA DIGITAL E COM PRAZO ATÉ ÀS 23H59MIN59S, HORÁRIO DEBRASÍLIA, DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2011.2. O PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO (PGD2011), DE USO OBRIGATÓRIO PELAS FONTES PAGADORAS, SERÁ APROVADO POR ATO DO SECRETÁRIODA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E DISPONIBILIZADO NO ENDEREÇOELETRÔNICO .BRASÍLIA - DF, 04 DE NOVEMBRO DE 2010.GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMOSUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS"SAMPAIO - 200 ANOS: CORAGEM E DETERMINAÇÃO"”3) Transação ATUARQDIRF(Msg SIAFI 2011/0296059, da UG 170800, de 21 Jan 11)“SENHORES USUARIOS RESPONSAVEIS PELA DIRF,VIMOS POR ESTE COMUNICA RETIFICAR A MENSAGEM 20110284299 DAUG.170800 ENVIADA NO DIA 20.01.2011:A TRANSAÇÃO ATUARQDIRF, NO SIAFI2010, ESTARA DISPONIVEL NO DIA24.01.2011, SOMENTE COM AS FUNCIONALIDADES DE: ALTERAÇÃO, INCLUSAO EEXCLUSAO. A FUNCIONALIDADE PARA GERAÇÃO DO ARQUIVO PARA DOWNLOAD

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011018PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExNO STA AINDA NAO ESTARA DISPONIVEL NO DIA 24.01.2011 POR MOTIVOSTECNICOS.INFORMAREMOS POR MEIO DE COMUNICA A TODAS UNIDADES GESTORAS,ASSIM QUE A FUNÇÃO ESTIVER DISPONIVEL.ATENCIOSAMENTE,STN/COSIS”4) Boletim Informativo Jan 2011(Msg SIAFI 2011/0362672, do CCIEx, de 28 Jan 11)“DO: CHEFE DO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITOAO: SR CHEFE DE ICFEX1.INFORMO A ESSA CHEFIA QUE AS ICFEX DEVERÃO RETRANSMITIR NOBOLETIM INFORMATIVO DE JANEIRO DE 2011 AS ORIENTAÇÕES EM VIGORREFERENTES AOS SEGUINTES ASSUNTOS:A. PATROCÍNIO - CONFORME ORIENTAÇÕES CONSTANTES DO OF Nº 011-SPE/D AUD/SEF DE 10 DEZ 07; (Anexo C)B. DOAÇÃO DE BENS - CONFORME PORTARIA Nº 445-CMT EX, DE 15 AGO 2003(Anexo D) E PORTARIA Nº 12-D LOG, DE 01 OUT 2003; E (Anexo E)C. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS"CARONA") - DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DO OF Nº 080-A.2/SEF, DE 23 SET2010.(Anexo F)BRASÍLIA-DF, 28 DE JANEIRO DE 2011._____________________________________GEN BDA JOSE CARLOS NADER MOTTACHEFE DO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO"ACADEMIA MILITAR: DOIS SÉCULOS FORMANDO OFICIAIS PARA O EXÉRCITO"”5) Orientações TCA/2010 – Recursos Humanos(Msg SIAFI 2011/0362503, do CCIEx, de 28 Jan 11)“DO: CHEFE DO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITOAO: SR CHEFE DE ICFEX1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE O PREENCHIMENTO DO ITEM 5. DORELATÓRIO DE GESTÃO (INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS DAUNIDADE).2. RESPONDENDO A QUESTIONAMENTO DA 11ª ICFEX E COM INTUITO DEPADRONIZAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS UG DO CMDO DO EXÉRCITO, IN-FORMO A ESSA CHEFIA O QUE SE SEGUE:

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011019PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExA. SUBITEM 5.3 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS:DEVERÃO SER INFORMADOS NESTE SUBITEM APENAS OS CONTRATOS DEESTÁGIOS REMUNERADOS, OU SEJA, QUANDO PAGOS PELA UJ.ESTÁGIOS DENATUREZA MILITAR (EIPOT, EAS, EST...) NÃO SE ENQUADRAM NESTE SUBITEM.B. SUBITEM 5.5 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCA-ÇÃO DE MÃO DE OBRA:AS UG DEVERÃO SER INFORMADOS NESTE SUBITEM APENAS OS DADOSRELATIVOS ÀS CONTAS 33390.37.00 E 34490.37.00(LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA).BRASÍLIA-DF, 27 DE JANEIRO DE 2011.__________________________________GEN BDA JOSÉ CARLOS NADER MOTTACHEFE DO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO"ACADEMIA MILITAR: DOIS SÉCULOS FORMANDO OFICIAIS PARA O EXÉRCITO"”6) Orientações TCA/2010 – Recomendações do Controle Interno(Msg SIAFI 2011/0362465, do CCIEx, de 28 Jan 11)“DO: CHEFE DO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITOAO: SR CHEFE DE ICFEX1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE O PREENCHIMENTO DO ITEM16. DO RELATÓRIO DE GESTÃO (RECOMENDAÇÕES REALIZADAS PELA UNIDADE DECONTROLE INTERNO).2. TENDO EM VISTA A INSERÇÃO DO ITEM Nº 16 DO RELATÓRIO DEGESTÃO COM A FINALIDADE DE TRANSCREVER AS RECOMENDAÇÕES DASUNIDADES DE CONTROLE INTERNO ÀS UJ, A EXEMPLO DO QUE VEM SENDO FEITOEM RELAÇÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DO TCU, E NO INTUITO DE EVITARRECOMENDAÇÕES CONSIDERADAS DE ROTINA, A ICFEX DEVERÁ ADOTAR ASSEGUINTES AÇÕES:A. AVALIAR TECNICAMENTE AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DORELATÓRIO DE VISITA DE AUDITORIA OU DAS DILIGÊNCIAS ENCAMINHADAS À UJE IDENTIFICAR AS CONSIDERADAS RELEVANTES PARA SEREM TRANSCRITASPELAS UJ;B. EVITAR AS RECOMENDAÇÕES CUJO CUMPRIMENTO ESTÁ EMANDAMENTO E DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA O SEU CUMPRIMENTO;C. CIENTIFICAR ÀS UJ SOBRE AS RECOMENDAÇÕES SELECIONADAS,PARA INSERÇÃO NO RELATÓRIO DE GESTÃO; ED. ORIENTAR A UJ PARA QUE TRANSCREVA AS PROVIDÊNCIAS QUEELA ADOTOU EM RELAÇÃO ÀS RECOMENDAÇÕES SELECIONADAS POR ESSA ICFEX.

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011020PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExBRASÍLIA-DF, 26 DE JANEIRO DE 2011.____________________________________GEN BDA JOSÉ CARLOS NADER MOTTACHEFE DO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO"ACADEMIA MILITAR: DOIS SÉCULOS FORMANDO OFICIAIS PARA O EXÉRCITO"”7) Orientações TCA/2010 – Bens Imóveis(Msg SIAFI 2011/0362415, do CCIEx, de 28 Jan 11)“DO: CHEFE DO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITOAO: SR CHEFE DE ICFEX1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE O PREENCHIMENTO DO ITEM 11.DO RELATÓRIO DE GESTÃO (INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO PATRIMÔNIOIMOBILIÁRIO DE RESPONSABILIDADE DA UJ).2. RESPONDENDO A QUESTIONAMENTO DAS ICFEX E COM INTUITO DEPADRONIZAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS UG DO CMDO DO EXÉRCITO,INFORMO A ESSA CHEFIA O QUE SE SEGUE:A. RELATÓRIO DE GESTÃO DAS RM:1) AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS QUADROS A.11.1 E A.11.3 SERÃOCONSOLIDADAS PELA REGIÃO MILITAR CORRESPONDENTE; E2) VISANDO PERMITIR O PREENCHIMENTO DO QUADRO A.11.3 PELASRM, AS UG DEVERÃO INFORMAR A SUA RM CORRESPONDENTE, POR INTERMÉDIODE SUA ICFEX DE VINCULAÇÃO, OS DADOS SOBRE AS DESPESAS COMMANUTENÇÃO DO IMÓVEL E DAS INSTALAÇÕES, QUANDO FOR O CASO.B. RELATÓRIO DE GESTÃO DAS DEMAIS UG:1) AS UG DEVERÃO INFORMAR NO SUBITEM 11.1 O QUE SE SEGUE:"AS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE BENS IMÓVEIS DE USOESPECIAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO (QUADROS A.11.1 E A.11.3) ESTÃO SENDOCONSOLIDADAS NO RELATÓRIO DE GESTÃO DA UG 160XXX - COMANDO DA XXªREGIÃO MILITAR";E2) O PREENCHIMENTO DOS QUADROS A.11.2 E A.11.4 FICARÁ A CARGODE CADA UG QUE PRESTARÁ INFORMAÇÕES SOBRE OS IMÓVEIS LOCADOS DETERCEIROS QUE ESTAVAM SOB SUA RESPONSABILIDADE NO FINAL DO EXERCÍCIO2009 (QUADRO A.11.2) E NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2010 (QUADROS A.11.2 E A.11.4).OS REFERIDOS QUADROS NÃO TERÃO SUA NUMERAÇÃO ALTERADA;

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011021PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExC. O QUADRO A.11.4, PREVISTO NO MODELO DE RELATÓRIO DE GESTÃOANTERIORMENTE DIVULGADO, DEVERÁ SER SUBSTITUIDO PELO NOVO QUADRODISPONIBILIZADO NO SÍTIO DO CCIEX.BRASÍLIA-DF, 26 DE JANEIRO DE 2011.______________________________________GEN BDA JOSÉ CARLOS NADER MOTTACHEFE DO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO"ACADEMIA MILITAR: DOIS SÉCULOS FORMANDO OFICIAIS PARA O EXÉRCITO"”8) Orientações TCA/2010 – Bens Imóveis(Msg SIAFI 2011/0284708, do CCIEx, de 20 Jan 11)“DO: CHEFE DO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITOAO: SR CHEFE DE ICFEX1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE O PREENCHIMENTO DOSQUADROS A.11.3 E A.11.4, DO ITEM 11. DO RELATÓRIO DE GESTÃO (INFORMAÇÕESSOBRE A GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DE RESPONSABILIDADE DA UJ).2. RESPONDENDO A QUESTIONAMENTO DA 5ª ICFEX E COM INTUITO DEPADRONIZAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS UG DO CMDO DO EXÉRCITO,INFORMO A ESSA CHEFIA O QUE SE SEGUE:A. QUANTO AO CAMPO "DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO IMÓVEL",DEVE SER CONSIDERADO O VALOR TOTAL DAS DESPESAS COM PRESTAÇÃO DESERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAL RELACIONADAS À ATIVIDADE DEMANUTENÇÃO DO IMÓVEL SOB A RESPONSABILIDADE DA UJ, ESPECIALMENTE ASDESPESAS CORRESPONDENTES AS RUBRICAS ABAIXO:1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:- MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.2) MATERIAL:- MATERIAL P/ MANUTENÇÃO DE BENS IMOVEIS/INSTALACÕES;- MATERIAL DE CONSTRUÇÃO; E- MATERIAL ELÉTRICO.B. QUANTO AO CAMPO "DESPESAS COM MANUTENÇÃO DASINSTALAÇÕES", DEVE SER CONSIDERADO O VALOR TOTAL DAS DESPESAS C/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAL RELACIONADAS ÀATIVIDADE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL SOB A RESPONSABILIDADEDA UJ, ESPECIALMENTE AS DESPESAS CORRESPONDENTES AS RUBRICAS ABAIXO:1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:- LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011022PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFEx2) MATERIAL:- MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO.BRASÍLIA-DF, 19 DE JANEIRO DE 2011.______________________________________DANILO CEZAR AGUIAR DE SOUZA - CELRSP P/ CHEFIA DO CENTRO DE CONTROLE INTERNO DO EXÉRCITO"ACADEMIA MILITAR: DOIS SÉCULOS FORMANDO OFICIAIS PARA O EXÉRCITO"”1. Aniversário de UG4ª PARTE – Assuntos GeraisEsta Chefia e todos os integrantes da 2ª ICFEx, cumprimentam e formulam votos defelicidades e continuado sucesso profissional ao Ordenador de Despesas e demais integrantes dasUG, a seguir relacionadas, cujas datas de aniversário transcorrerão no mês de fevereiro de 2011.UNIDADE GESTORADATA13º RCMec 10 de fevereiro20º GAC L 20 de fevereiroConfere com o original:RENATO JOSÉ PINHEIRO BRANCO – Ten CelChefe da 2ª ICFEx___________________________________________FERNANDO ANTÔNIO CASARTELLI – Ten CelSubchefe da 2ª ICFEx

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011023PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExAnexo A

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011024PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFEx

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011025PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFEx

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011026PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExAnexo BMINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIROSECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS(Contadoria Geral/1841)Of nº 007 – Asse Jur – 11 (A1/SEF)Brasília, 11 de janeiro de 2011.Do Subsecretário de Economia e FinançasAo Sr Comandante da ª Região MilitarAssunto: descontos para a pensão militar1. Versa o presente expediente sobre a base de cálculo dos descontos para a pensão militar.2. Em atendimento às orientações do Gabinete do Sr Comandante da Força Terrestre, coma finalidade de evitar a proliferação de decisões judiciais desfavoráveis à Administração Militar emprocessos que objetivam a redução da base de cálculo dos descontos para a pensão militar, os quaiscolocam em risco o equilíbrio e a saúde financeira do sistema de pensões militares, cumpresintetizar os principais aspectos relacionados ao tema e, posteriormente, delinear as providênciaspertinentes.a. Estão sendo ajuizadas demandas com o propósito de restringir o desconto do percentualde 7,5% (sete e meio por cento), relativo à pensão militar, que incide, atualmente, sobre aintegralidade da remuneração, para que passe a incidir somente sobre o valor que exceda o teto doRegime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$3.467,40 (três mil,quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos) pela Lei nº 12.254, de 2010.b. Um dos argumentos utilizados é a Emenda Constitucional nº 41/2003, partindo-se daequivocada premissa de que a inclusão do § 18 1 ao artigo 40 da Carta Magna teria o efeito deestabelecer que a contribuição para a pensão militar somente deveria incidir sobre proventos epensões que superassem o limite máximo estabelecido para o regime geral previsto no artigo 201 domesmo diploma, o qual não tem qualquer relação com o sistema de pensões militares 2 .1Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediantecontribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios quepreservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,19.12.2003)§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata esteartigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que tratao art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 41, 19.12.2003)22 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiaçãoobrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011027PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExc. Partindo-se da premissa de que o artigo 40 da CF/88 não teria feito qualquer distinçãoentre servidores civis e militares, argumenta-se, ainda, em tais demandas, que seria atentatório aoprincípio da isonomia submeter o militar inativo a descontos sobre a integralidade de suaremuneração.d. Também se defende que, após o advento da EC 41/2003, deveria ser adotada umainterpretação do artigo 3º-A 3 da Lei nº 3.765, de 1960, a Lei de Pensões Militares,conforme aConstituição, invocando-se, equivocadamente, julgados do Superior Tribunal de Justiça 4 que, emcontrole difuso, declararam inconstitucional a contribuição sobre a totalidade da remuneração dosmilitares inativos dos Estados e do Distrito Federal, regidos pelo artigo 42 da Constituição Federal,os quais não se confundem com os militares das Forças Armadas, nos termos do artigo 142 da CartaMagna.e. O efeito almejado em tais demandas é a redução da base de cálculo dos descontosrelativos à pensão militar, não obstante a manutenção de todos os benefícios previstos em lei,porém, sem qualquer repasse de recursos do referido regime geral.3. Os argumentos utilizados não subsistem, posto que os militares das Forças Armadaspossuem regime de proteção social específico e totalmente distinto do regime previdenciárioestatuído para os servidores civis.a. A reforma previdenciária efetuada na Constituição Federal de 1988 (CF/88) pelaEmenda Constitucional nº 20 5 , de 15 de dezembro de 1998, afirmou a necessidade do RegimePrevidenciário dos Servidores Públicos observarem critérios para que a aposentadoria seja oresultado de uma contrapartida contributiva, baseada em cálculos que preservem o equilíbriofinanceiro e atuarial. Além disso, a contagem recíproca de tempo de contribuição 6 entre diferentesregimes de previdência é garantia constitucional, conforme prescrito no § 9ºdo art. 2017 7 .b. Diferentemente dos servidores civis, os militares não têm um regime previdenciárioespecífico, fixado em lei. O artigo 142 da Constituição Federal não faz referência a regimeprevidenciário próprio dos militares, principalmente considerando que previdência pressupõecontribuição para a cobertura de situação de risco social, situação que não ocorre com os militarescujos proventos são custeados pelo Tesouro Nacional, sob a forma de despesas com pessoal inativo.3Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.Parágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (NR dada pela MedidaProvisória nº 2.215-10, de 31/08/01)4RMS 20269/RJ, Relator Ministro Paulo Medina.5Emenda Constitucional nº 20, de 15 dez 1998, a qual modifica o sistema de previdência social, estabelece normas detransição e dá outras providências, estabelece o seguinte:Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critériosque preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.”6Após a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, o tempo de serviço passou a ser tratado como tempode contribuição ao regime geral de previdência social (RGPS), para fins de aposentação.7Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiaçãoobrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração públicae na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarãofinanceiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011028PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExc. Na realidade, os militares possuem um sistema de contribuição especialíssimodestinado a custear os benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, cuja cobrança se processa de formacompulsória 8 , incidindo sobre as remunerações de todos os militares da ativa, inativos epensionistas. Não se sujeitam às regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou de umRegime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas à referida Lei de Pensões Militares e ao seuordenamento estatutário normatizado pela Lei nº 6.880/80, o Estatuto dos Militares, e pela MP2.215-10/01, atual Lei de Remunerações dos Militares, que disciplina o desconto incidente sobre osvencimentos para fins de pensão militar.d. A existência de um regime peculiar para os militares decorre do reconhecimento dasespecificidades e peculiaridades da carreira militar pelo constituinte quando da edição da EmendaConstitucional nº 18, de 5 de fevereiro de 1998 9 que tratou sobre o regime constitucional dosmilitares. Assim, diversas restrições e diferenças aplicáveis aos militares não o são para osservidores civis 10 .e. Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 18/98 reconheceu a singularidade da carreiramilitar, delimitando os direitos a ela aplicáveis no Título V, que trata da Defesa do Estado e dasInstituições Democráticas, removendo os militares da abrangência do Título III (da Organização doEstado), aplicável apenas aos servidores públicos civis. Por isso, os militares da União não fazemparte das categorias estatutárias que passaram a se submeter a um regime próprio de previdênciasocial.f. Em outras palavras, o regime de inativação do militar está baseado na opção estatal dequalificar as despesas como um passivo do Tesouro Nacional cujas noções de equilíbrio financeiro(déficit e superávit) do Regime Geral da Previdência Social ou do Regime Previdenciário dosServidores Públicos não se aplicam. Trata-se de um regime essencialmente administrativo e nãocontributivo e previdenciário. Seguindo este raciocínio, é possível afirmar que a sociedade brasileiragarante aos militares um regime de inativação distinto das demais categorias de profissionais aserviço do Estado, no qual os encargos decorrentes da transferência para a reserva remunerada epara a reforma são estabelecidos a partir das especificidades das atividades militares, razão pelaqual também não há que se falar em compensação financeira entre os regimes 11 .g. Como visto, os militares das Forças Armadas não integram o sistema de seguridadesocial, possuindo um regime específico (in MS 7.842-DF, 1ª Seção STJ; Rel. Min. Eliana Calmon;j.13/08/2003), especificidade esta traduzida na Lei 3.765, de 04 Mai 1960 – Lei de Pensões. A8Lei de Pensões Militares - Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folhade pagamento, todos os militares das Forças Armadas.Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:I – o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formaçãode oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; eII – cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.9Em suma, a EC nº 18/98 terminou por estabelecer que aos militares das Forças Armadas, em regra, não cabem ospreceitos contidos nos arts. 37 a 43 da CF/88, estes aplicáveis aos servidores civis. Mais do que isso, ao alocar osmilitares sob a égide do Título V da Lex Mater, arts. 142 e 143, delimitou os direitos a eles aplicáveis.10A título de exemplificação citam-se algumas como: a restrição a diversos direitos sociais; a proibição de sindicalizaçãoe de filiação partidária; a sujeição aos rigores da hierarquia e da disciplina; a aplicação de legislação penal e processualmilitar mesmo na inatividade; as variações de horários de trabalho sem direito a horas extras, as escalas de serviço, oemprego operacional com constante risco de vida, as movimentações geográficas e, principalmente, a especial diferençapor ser a única carreira de estado a firmar o solene juramento de empenhar a própria vida para a defesa da Pátria.11Nos termos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, a qual dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geralde Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outrasprovidências.

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011029PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExMedida Provisória nº 2.131, de 29 fez 2000, atual MP nº 2.215-10, de 2001, dispôs sobre aremuneração dos militares e alterou a Lei 3.765/60. O art. 27 da MP 2.215-10, de 2001 deu novaredação ao art. 1º da Lei 3.765/60:Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante descontomensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo:I – o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno dasescolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolaspreparatórias e congêneres; eII – cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivoserviço. (destaques acrescidos)h. Pelo que se infere do dispositivo acima, todos os militares são contribuintes da pensãomilitar, razão pela qual a contribuição compulsória de 7,5% (sete e meio por cento) sobre aintegralidade da remuneração dos militares da ativa da reserva remunerada encontra respaldo noordenamento jurídico. Se todos os militares pudessem optar, a qualquer momento, por percentuaisdiferenciados, alguns contribuiriam mais do que os outros para receber os mesmos benefícios,estabelecendo privilégios ilegais.i. Assim, verifica-se que tais demandas podem acarretar efeitos danosos ao atual sistema depensões militares, com a redução significativa no custeio da pensão militar e a decorrentenecessidade de majoração dos descontos ou redução dos benefícios, sem contar a possibilidade depropostas legislativas de normas mais severas para os militares das Forças Armadas, incluindo apossibilidade de sua equiparação a outros regimes.4. Por todas as razões acima elencadas, as Regiões Militares deverão atentar para asvindouras demandas que contemplem o mesmo objeto, orientando as Organizações Militaressubordinadas e as respectivas Assessorias Jurídicas para reforçar o contato e fortalecer a cooperaçãocom a Advocacia-Geral da União para que as futuras defesas da União sejam feitas da forma maiseficiente possível.5. Nestes termos, incumbiu-me o Sr Secretário de Economia e Finanças de remeter a Vexao presente expediente para a adoção das providências cabíveis.________________________________________________Gen Div CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMOSubsecretário de Economia e Finanças“ACADEMIA MILITAR: DOIS SÉCULOS FORMANDO OFICIAIS PARA O EXÉRCITO”

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011030PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExAnexo CMINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIROSECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇASDIRETORIA DE AUDITORIADIRETORIA GENERAL SERZEDELLO CORRÊAOf nº 011 – SPE/DAud/SEF – CIRCULARBrasília, 10 de dezembro de 2007.Do Subsecretário de Economia e FinançasAo Sr Chefe da 2ª Inspetoria de Contabilidadee Finanças do ExércitoAssunto: Doações, Patrocínios e ParceriasAnexo: um disquete1.Versa o presente expediente sobre o recebimento de patrocínios e/ou a cessão deinstalações, entre Unidades Gestoras (UG) e suas vinculadas, do Exército Brasileiro, com quaisquerorganizações civis.2.Sobre esse assunto, esta Secretaria solicita a essa Unidade de Controle Interno quetransmita, por intermédio de seu Boletim Informativo do mês de dezembro de 2007, as orientaçõesabaixo especificadas que foram apresentadas durante a última Reunião de Alto Comando doExército, que definem os procedimentos a serem adotados, quando do recebimento e patrocínio ouda cessão de instalação a título oneroso ou não:a. patrocínio1) quando a UG receber diretamente do patrocinador, qualquer valor em dinheiro oucheque, esse será depositado na conta única do tesouro, por meio da Guia de Recolhimento único(GRU) e contabilizado na unidade orçamentária Fundo do Exército (F Ex). A partir desse momento,esse recurso transmuda-se para público e a despesa respectiva seguirá o rito normal, ou seja:a) solicitar o crédito ao F Ex;b) antes de empenhar, verificar a necessidade de licitar-se ou não; ec) incluir no patrimônio o material adquirido ou o resultado da prestação deserviço que provoque sua alteração.2) quando a UG receber o material e/ou a prestação de serviço, que altere o seupatrimônio, e não valores em dinheiro ou cheque, esses serão incluídos em carga, segundo alegislação em vigor.3) quando o valor, o material ou o serviço prestado for administrado exclusivamentepelo patrocinador ou por outra organização que não seja a própria UG, somente será incluído nopatrimônio tudo que alterá-lo. Os valores não serão contabilizados, pois não são geridos pela UG. Énecessário celebrar um contrato que especifique todas as atividades envolvidas no patrocínio.

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011031PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExb. cessão de instalações- a cessão de instalações da UG ou de suas vinculadas para terceiros, a título onerosoou não, para a realização de atividades diversas, tais como: um dia no quartel, exposições, shows eoutras congêneres, deverá ser consubstanciada em um contrato, que especificará todas as atividades,direitos e deveres. Não esquecer as despesas com as concessionárias de serviços públicos.3. Assim sendo, o recebimento de patrocínio é legal. As UG devem ser orientadas anão o solicitarem compulsivamente, como também evitarem recebê-lo, constantemente, dos seuspróprios fornecedores, a fim de resguardar a ética e a transparência no trato dos atos e fatos dagestão pública.4. Caso a UG deseje criar uma sociedade para receber os patrocínios, deverá cumpriro seguinte:a. esta sociedade será civil, apolítica, apartidária e sem fins lucrativos;b. o embasamento legal está no Art. 5º da Constituição Federal, em seus incisosXVII, XVIII e XIX;c. não possuir o seu endereço ou de suas UG vinculadas;d. não ser gerida por seus militares ou civis ou de suas UG vinculadas; ee. compor a sua diretoria com militares da reserva e/ou civis.5. Informo-vos, também, que na mídia anexa está a palestra que foi proferida pelo SrSecretário de Economia e Finanças na reunião citada no item 1 acima.Gen Div SEBASTIÃO PEÇANHASubsecretário de Economia e Finanças

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011032PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExAnexo D(PORTARIA PUBLICADA NO BE 34, DE 22 AGO 2003)PORTARIA Nº 445, DE 15 DE AGOSTO DE 2003.Estabelece as condições para solicitação e recebimento, por cessão, de bens apreendidos,abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da LeiComplementar nº 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 100, de22 de abril de 2002, e na Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, e considerando:- a necessidade de racionalizar, simplificar e agilizar os procedimentos administrativos;- a manutenção de controle exigido pela legislação em vigor;- a importância da relação custo/benefício na obtenção de material; e- o proposto pelo Departamento Logístico (D Log) e pela Secretaria de Tecnologia daInformação (STI), resolve:Art. 1º Esta Portaria tem por finalidade estabelecer os procedimentos, no âmbito doExército, para a solicitação e recebimento, por cessão, de bens apreendidos, abandonados oudisponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF).Art. 2º Determinar que as regiões militares (RM), ressalvada a autoridade do comandomilitar de área (C Mil A), encarreguem-se, com exclusividade, dos contatos cabíveis com assuperintendências da Receita Federal, verificando a disponibilidade de material para cessão.§ 1º Nas guarnições que não forem sede de RM, porém existam delegacias da ReceitaFederal, as RM podem delegar as ligações com esses órgãos devendo, no entanto, a formalizaçãodas solicitações serem feitas pelas RM.§ 2º O Gabinete do Comandante do Exército está autorizado a ligar-se com qualquer órgãoda SRF, no que se refere ao previsrto no art. 1º desta Portaria, podendo também, em coordenaçãocom o órgão de direção setorial (ODS) correspondente, fazer solicitações diretamente ao Secretárioda Receita Federal, quando o objeto da solicitação, pelo seu vulto, possa beneficiar mais de umCMil A.Art. 3º O material disponível deve ser avaliado pelas RM em face da padronização e dosesquemas de manutenção e suprimento, conforme a normatização pré-definida por cada ODS.Art. 4º Nas situações em que o material disponível não se enquadre no disposto no art. 3ºdesta Portaria, as RM devem encaminhar um processo de cessão, com o parecer do comandante daRM, ao ODS respectivo, que se manifestará quanto à viabilidade de recebimento.Parágrafo único. Para o prosseguimento do processo, a RM deve aguardar a autorizaçãodo ODS.Art. 5º Após cumprido o estabelecido nos arts. 3º ou 4º desta Portaria, as RM submetem aspropostas de solicitação, com a respectiva intenção de distribuição, aos C Mil A, que a ratificará ouretificará.

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011033PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExArt. 6º Com o parecer favorável do C Mil A, as RM encaminham a solicitação de cessão àsuperintendências da Receita Federal respectiva, devendo constar desse expediente:I - a lista do material a ser cedido;II - o órgão da SRF onde se encontra armazenado, se possível; eIII - a RM a que se destina, com o respectivo CNPJ.Art. 7º As solicitações de cessão, cuja competência para autorizar as incorporações sejamdo Secretário da Receita Federal, também são remetidas aos superintendentes da Receita Federal,requerendo que sejam obtidas as autorizações junto àquela autoridade.Art. 8º A Receita Federal, caso aprove a solicitação, emitirá, diretamente para a RM, a quese destina o material, um Ato de Destinação de Mercadoria transferindo a propriedade do materialao Exército, para inclusão no patrimônio.Art. 9º Após o recebimento do material da Receita Federal, as RM e as organizaçõesmilitares (OM) a que se destinam os materiais cedidos, tomam as medidas necessárias para ainclusão no patrimônio, conforme o estabelecido no Regulamento de Administração do Exército enormas do ODS correspondente.Art. 10. O D Log e a STI devem baixar ou modificar os atos necessários, nas suas esferasde competência, à operacionalização desta Portaria, com entrada em vigor na mesma dataestabelecida no art. 12 desta Portaria.Art. 11. Autorizar o D Log e a STI a procederem a regularização da situaçãoadministrativa, até a data da entrada em vigor desta Portaria, de materiais que tenham sidorecebidos da Receita Federal em desacordo com o previsto no item 2. da Nota do Comandante doExército nº 015-A/3.5, de 18 de outubro de 2001, desde que exista parecer positivo da respectivaRM e não impliquem ônus para o órgão gestor.Art. 12. Estabelecer que esta Portaria entra em vigor quarenta dias após a sua publicação.Art. 13. Tornar sem efeito a Nota do Comandante do Exército nº 015-A/3.5, de 18 deoutubro de 2001.

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011034PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExAnexo E(Portaria Publicada no BE 41 de 10 out 2003)PORTARIA N° 12-D LOG, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003.Aprova as Normas para o Recebimento por Cessão e/ou Doação do Material da Gestão doDepartamento Logístico, por Organizações Militares do Exército.O CHEFE DO DEPARTAMENTO LOGÍSTICO, no uso das atribuições constantes do incisoIX, do artigo 11 do Regulamento do Departamento Logístico (R-128), aprovado pela Portaria n°201, de 2 de maio de 2001 e de acordo com a Portaria n° 445, de 15 de agosto de 2003, resolve:Art. 1° Aprovar as Normas para o Recebimento por Cessão e/ou Doação do Material daGestão do Departamento Logístico, por Organizações Militares do Exército (NORCEMA), que comesta baixa.Art. 2° Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua assinatura.Art. 3° Revogar a portaria n° 11-D Log, de 1° de agosto de 2002.NORMAS PARA O RECEBIMENTO POR CESSÃO E/OU DOAÇÃO DE MATERIAL, DAGESTÃO DO DEPARTAMENTO LOGÍSTICO, POR ORGANIZAÇÕES MILTARES DOEXÉRCITO (NORCEMA)Art. 1° Estas normas têm por finalidade regular os procedimentos, a serem adotados pelasOrganizações Militares (OM) do Exército Brasileiro, quando da solicitação para o recebimento dematerial gestão do Departamento Logístico (D Log), por cessão e ou doação.Art. 2° Permitir que as OM obtenham material por meio de cessões ou doações, semcomprometer o princípio de padronização do material.Art. 3° O material a ser recebido deverá ser classificado como:I - Material de Emprego Militar (MEM);II - material, que não MEM, e pertencente à cadeia de suprimento;III - material de fabricação nacional não pertencente à cadeia de suprimento; eIV - material importado.Art. 4° A Organização Militar (OM) interessada na doação de material encaminhará, aocomando da região militar (Cmdo RM) a que estiver subordinada, um processo contendo asseguintes informações referentes ao material pretendido:I - enquadramento do material de acordo com o art. 3°;II - Número de Estoque do Exército (NEE) ou “NATO Stock Number” (NSN) para o materialenquadrado nos incisos I, II e, se for o caso, do inciso IV, tudo do art. 3°;III - origem do material;IV - características técnicas;V - estado geral de conservação;

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011035PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExVI - funcionamento geral, se for o caso;VII - descrição dos custos para reparos, se for o caso; eVII - parecer justificando o interesse no recebimento do material, com ênfase para o materialenquadrado nos incisos I, III e IV do art. 3°.§ 1°. Considera-se como características técnicas todos os dados necessários à perfeitaidentificação do material, contendo, no mínimo, as seguintes informações:a) nomenclatura padronizada de acordo com as normas do Exército ou da AssociaçãoBrasileira de Normas Técnicas (ABNT);b) marca,/modelo; ec) data de fabricação, e prazo de validade, se for o caso.§ 2° Quando se tratar de viatura, o processo deverá conter, obrigatoriamente, as seguintesinformações:a) identificação: marca e modelo, tração, combustível (obrigatoriamente gasolina ou óleodiesel), número do chassi, ano de fabricação (não devendo ultrapassar dez anos de uso), cor (comcompromisso da OM de que a viatura será pintada nas cores padronizadas pelo Exército),quilometragem rodada (com média não superior a quinze mil quilômetros por ano de uso), esituação da documentação de trânsito do veículo atualizada;b) classificação:1. quanto ao tipo: automóvel, picape cabina simples, picape cabina dupla, Van, caminhão,ônibus, microônibus, outros (citar); e2. complemento quanto ao tipo: passageiro, carga seca, cavalo mecânico, misto (carga epassageiro), urbano (ônibus e microônibus), rodoviário (ônibus e microônibus), furgão carga seca,furgão frigorífico; outros (citar).c) informações técnicas:1. veículos de carga - Distância entre Eixos (DEE), Peso Bruto Total (PBT) e Tara; e2. veículos de passageiros - capacidade de transporte.Art. 5° Caberá ao Cmdo RM, após apreciar o processo e julgar conveniente o recebimento:I - enviar o processo dos itens enquadrados nos incisos I, III e IV, do art. 3°, ao D Log, paraanálise e parecer;II - autorizar, observando o previsto na Portaria n° 445, de 15 de agosto de 2003, orecebimento do material enquadrado no inciso II, do art. 3°, encaminhando o processo à DiretoriaGestora, juntamente com a cópia do seu Termo de Doação;III - quando se tratar de material enquadrado nos incisos I, III e IV do art. 3°, qualquer queseja a origem do material:a) encaminhar, à Diretoria Gestora, o processo contendo todas as informações sobre omaterial, parecer do Cmt RM e a proposta de distribuição; eb) após autorizado o recebimento do material, pelo Chefe do D Log, adotar as demaisprovidências para o seu recebimento e distribuição.IV - remeter cópia do Termo de Doação/Cessão à Diretoria Gestora, a fim de ser anexado aoprocesso.§ 1° Sempre que o material a ser doado necessite de manutenção especializada, tais comoviaturas, armamento, etc., ou apresente perigo em seu manuseio ou armazenamento, tais comopólvora, explosivos, etc., o Cmdo RM deverá solicitar o parecer de um engenheiro militar.

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011036PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFEx§ 2° Caso inexista na região militar engenheiro especializado para emitir o parecer, poderá sersolicitado apoio do D Log.Art. 6° Caberá à Diretoria Gestora:I - avaliar os processos encaminhados pelos Cmdo RM que dependam de autorização do DLog para o seu recebimento;II - emitir um parecer quanto ao interesse e oportunidade no recebimento do material;III - submeter o processo, com seu parecer, ao Departamento Logístico, para decisão do Chefedo Departamento; eIV – ligar-se com o Cmdo RM para informar sobre a decisão do Chefe do D Log e para quesejam tomadas as providências administrativas decorrentes.Art. 7° Após o recebimento do material deverão ser tomadas as providências administrativasprevistas para a sua inclusão em carga.Art. 8° O processo de cessão e/ou doação só deverá se efetivar após autorizado o seurecebimento, não sendo aceitos fatos consumados.Art. 9° Uma vez concluído o processo, o material passará a ter o mesmo tratamentodispensado a outros materiais adquiridos pelo Exército.Art. 10. Os procedimentos para se receber bens apreendidos pela Receita Federal estãoregulados na Portaria n° 455, de 15 de agosto de 2003, do Comandante do Exército.Art. 11. Todo material recebido de acordo com estas Normas deverá ser catalogado segundoas prescrições do SIMATEX.Art. 12. Os casos omissos serão apreciados e solucionados pelo Chefe do D Log.

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011037PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExAnexo FMINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIROSECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇASOf nº 080 - A/2 - CIRCULARURGENTEBrasília - DF, 23 de setembro de 2010.Do Secretário de Economia e FinançasAos Senhores Chefes de ODG/ODS eComandantes Militares de ÁreaAssunto: Sistema de Registro de PreçosRef: - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993(artigo 15);- Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de2001, alterado pelo Decreto nº 4.342, de 23de agosto de 2002;- Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002(artigo 11);- Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; e- Portaria nº 006-SEF, de 15 de outubro de2003.1. Versa o presente expediente sobre a utilização do Sistema de Registro de Preços(SRP) no âmbito do Exército Brasileiro.2. O SRP é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos àaquisição de bens e prestação de serviços comuns, para contratações futuras. As licitações instruídaspor esse sistema deverão ser realizadas na modalidade de concorrência ou pregão. Caso seja pregão,preferencialmente, será de forma eletrônica, respeitadas as disposições contidas na legislação dareferência.3. A utilização do SRP, por possibilitar a realização de uma licitação centralizada,propicia à Administração as seguintes vantagens:a. realização de licitação centralizada em uma UG denominada “ÓrgãoGerenciador”, em benefício de outras , denominadas “Órgãos Participantes”;

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011038PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFExb. confere ao Órgão Gerenciador maior poder de negociação com os fornecedores,em função do maior volume de bens e serviços a adquirir, resultando em melhores condições depreço e qualidade;sua realização; eatividades.c. propicia maior possibilidade de profissionalização da equipe responsável pelad. libera os agentes da administração dos Órgãos Participantes para outrashipóteses:serviço;4. O SRP deve ser adotado, prioritariamente, quando ocorrerem as seguintesa. houver a necessidade de contratações frequentes pelas características do bem oub. for mais conveniente a aquisição:1) de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços,necessários à Administração, para o desempenho de suas atribuições; e2) de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgãoou entidade, ou a programas de governo.c. pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a serdemandado pela Administração.5. Na execução do SRP, o artigo 1º, parágrafo único, inciso III do Decreto nº3.931/2001 preconiza o Órgão Gerenciador como Entidade da Administração Pública responsávelpela condução do conjunto de procedimentos do certame que antecede o registro de preços, bemcomo, pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente. Adiante, o inciso IV, instituia figura do Órgão Participante, Órgão ou Entidade que interage nos procedimentos iniciais doSRP e integra a ata de registro de preços, podendo existir ainda a participação de um terceiroÓrgão como Participante Extraordinário (popularmente chamado de Carona), que poderá agirmutuamente na contratação depois de concluso o processo, sem que tenha participado do certamelicitatório. A presença do carona ocorrerá por intermédio da adesão à ata de registro de preços, cujapermissibilidade legal possibilita a contratação de até 100% (cem por cento) do quantitativoregistrado.6. Em que pese a possibilidade da existência do “Carona”, o Tribunal de Contas daUnião (TCU), em seu Acórdão nº 1.487/07-Plenário, recomenda cautela nessa concessão, visando apreservar os princípios da competição, da igualdade de condições entre os licitantes e da busca damaior vantagem para a Administração Pública, tendo em vista que as regras atuais permitem aindesejável situação de adesão ilimitada à atas em vigor, desvirtuando as finalidades buscadas poressa sistemática.

2ª ICFExContinuação do BInfo n o 01, de 31 Jan 2011039PagConfere_________________Subchefe 2ª ICFEx7. Expendidas tais considerações, esta Secretaria assevera que a adoção do SRP, emconformidade com as disposições contidas na portaria da referência, não incentiva a adesão (carona)a registros de preços realizados pelas UG, de acordo com o que dispõe o artigo 10 desse normativoda SEF.8. Efetivamente, no momento, a preocupação desta Secretaria reside no fato de queas licitações instruídas para registro de preços na modalidade “pregão” eletrônico, no âmbito doExército, têm apresentado editais com quantitativos de itens superestimados, decorrentes deplanejamento de necessidades mal elaborado, sem a motivação prevista no inciso II, do § 7º, do art.15, da Lei 8.666/93, nos incisos I e II, do art. 3º, da Lei 10.520/2002, nas alíneas “a” e “b”, doinciso III, do art. 8º, do Decreto nº 3.555/2000, no inciso II, do § 2º, do art. 3º e incisos I e II, do art.9º, do Decreto 3.931/2001, como também no § único, do art. 13, das IG 12-02/95, extrapolandodemasiadamente o orçamento previsto para todo o exercício financeiro das UG(gerenciadora/participante). Isso tem caracterizado, no entendimento deste Órgão de DireçãoSetorial, a falta de gerenciamento por parte dos agentes responsáveis dessas UG.9. Assim, a fim de se evitar a ocorrência de interpretação equivocada no emprego doSRP, esta Secretaria recomenda o fiel cumprimento da Portaria nº 006-SEF, de 15 de outubro de2003, principalmente o seu art. 5º, licitando, desde que devidamente motivados, bens e serviços nosquantitativos correspondentes à real necessidade demandada. Cabe, também, considerar que aadoção dessa sistemática na aquisição de bens de uso frequente, por não comprometer os recursosorçamentários, visto que o preço é simplesmente registrado, permite a otimização desses recursos,pois a sua vinculação ocorrerá no momento da aquisição e, não da abertura do procedimentolicitatório.10. Dessa forma, recomenda-se também que em licitações no SRP, o OD apresente,no edital, uma estimativa da quantidade que pretende adquirir ao longo da validade da ata, bemcomo, se for possível, a previsão do que deve ser entregue mensalmente e as quantidades mínimas emáximas por remessa.11. Essas recomendações visam a preservar as UG e seus agentes da Administraçãono emprego do SRP, evitando a ocorrência de impropriedades e/ou irregularidades.12. Diante do exposto, solicito a V Exa que determine a difusão deste expediente emtodos os escalões subordinados a esse Órgão ou Comando.