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Comissão Permanente do Conselho de Ministrosaprova linhas gerais da reforma fiscal em AngolaLUANDAAComissão Permanentedo Conselho deMinistros aprovouem Luanda as linhas geraisda reforma fiscal em Angola,como instrumento para odesenvolvimento das acçõestendentes à concessão erealização de um sistema fiscalmoderno.O sistema fiscal preconizadopelo Governo deverá darresposta aos objectivos dapolítica tributária e aosdesafios do desenvolvimentosocioeconómico, atravésde políticas de atracção deinvestimento, de promoçãode emprego e de integraçãoregional, refere um comunicadode imprensa, distribuído no finalda reunião do órgão restrito doGoverno, citado pela agêncianoticiosa angolana Angop.As linhas gerais da reformafiscal propõem acções acurto prazo como a revisão eactualização do Código GeralTributário (CGT), adopção de umCódigo de Processo Tributário,racionalização e consolidaçãolegislativa do imposto industrial,simplificação e racionalização doimposto de selo e a revisão doImposto sobre o Rendimento doTrabalho (IRT).Prevê também a revisãodo regime de consignaçãode receitas fiscais que devemser atribuídas ao poder local,prossecução das políticasde alargamento da basetributária a nível aduaneiro ea adopção de taxas modelaresque promovam a reactivaçãoda produção nacional. Aslinhas gerais aprovadas pelaComissão Permanente deverãoser submetidas ao Conselho deMinistros e, posteriormente,à Assembleia Nacional, paraaprovação.CG/macauhub内 阁 会 议 常 设 委 员 会 批 准 安 哥 拉 税 制 改 革 总 规 划哥 拉 内 阁 会 议 常 设 委 员 会 周 三 在 此 间 批 准 了 安 哥安 拉 税 制 改 革 总 规 划 , 以 发 展 安 哥 拉 现 代 税 制 。据 安 哥 拉 通 讯 社 援 引 内 阁 会 议 常 设 委 员 会 公 布 的 新闻 稿 , 政 府 设 计 的 税 制 有 望 应 对 该 国 课 税 政 策 以 及 社 会和 经 济 发 展 带 来 的 挑 战 , 通 过 政 策 吸 引 投 资 , 推 动 就 业和 地 区 一 体 化 。税 制 改 革 总 规 划 提 议 一 些 短 期 活 动 , 如 审 查 和 更 新税 法 通 则 , 采 用 一 个 课 税 过 程 法 , 加 强 立 法 合 理 性 并 巩固 工 业 税 , 让 印 花 税 和 所 得 税 修 订 版 更 加 简 化 、 合 理 。税 制 改 革 总 规 划 还 包 括 审 查 税 收 应 当 归 当 地 当 局 ,实 施 政 策 扩 大 海 关 税 收 基 础 并 采 取 模 型 税 推 动 国 家 生 产的 重 新 启 动 。内 阁 会 议 常 设 委 员 会 批 准 的 总 规 划 将 提 交 给 内 阁 会议 , 之 后 提 交 给 国 民 大 会 审 批 。macauhub14