Revista da Fundação Estadual de Proteção Ambiental ... - Fepam

nistrativos o grande volume de casos registrados e o reduzido tempo entre a ocorrência doevento e seu registro no sistema. Considera-se, assim, que a utilização de tais bancos poderepresentar um importante avanço nas ações de avaliação e melhoria da qualidade dosserviços públicos. No presente estudo, pouco mais da metade dos consultados possuía, háépoca da coleta dos resultados, um sistema de armazenamento de dados informatizado,conjuntamente ao processo administrativo em meio impresso.Quanto às vistorias nos empreendimentos licenciados de âmbito municipal, de acordocom RABI (2000), o município pode ser considerado como o nível de governo quepossui competências legais e condições de escala e institucionais que o qualificam comoagente privilegiado para atuar na concretização dos conceitos do desenvolvimento sustentável.É a esfera que pode mais facilmente implantar políticas e ações de desenvolvimentocom responsabilidade ecológica. O desenvolvimento no município, com os novos empreendimentosinstalados, bem como a ampliação do porte e a manutenção dos já existentes noâmbito municipal, devem ser encarados como um desafio para que haja a responsabilidadeecológica mencionada por RABI. As vistorias técnicas fazem parte desse sistema, que visaà melhoria da qualidade ambiental municipal. É por esse instrumento que se irá decidirsobre a possibilidade da implantação do novo empreendimento, ou a sua ampliação, nalocalização e com a concepção tecnológica pretendida (licenças prévias, de ampliação e deinstalação). É também através de vistoria que se dá a análise de um empreendimento já emoperação, verificando-se se esse tem cumprido, em sua totalidade, as condicionantes expressasna licença ambiental, e deferindo ou indeferindo sua renovação, ou ainda, permitindoou não a instalação de ampliações (FEPAM, 2006). Em 79% dos municípios respondentesessas vistorias são realizadas uma vez por ano, geralmente coincidindo com a análise dopedido de renovação da licença, em 10% são semestrais, e em outros 11% sua ocorrência évariável (esporádicas, mensais ou bianuais). A fiscalização das atividades licenciadas é umimportante instrumento regulador do município. Esse item está diretamente ligado ao númerode técnicos capacitados lotados, ou à disposição, na secretaria/departamento de meioambiente municipal.Na maioria dos municípios (79%), o número de profissionais que trabalham nasecretaria/departamento de meio ambiente municipal é de somente um (01) até cinco (05),em 11% é de seis a 10 e em 10% é de mais de 10 servidores (Figura 5). O reduzido númerode pessoal técnico, possivelmente se reflete no ritmo dos trabalhos de fiscalização eprocessamento das licenças e na totalidade das ações de proteção ambiental nesses 79% dosmunicípios respondentes, mesmo já possuindo vários anos de habilitação e a experiênciapregressa no convênio com a FEPAM.Figura 5 –Levantamento dotamanho das equipestécnicas ambientais,em número deservidores, nosmunicípios estudados.20Fepam em Revista, Porto Alegre, v.3, n.2, p.12-25, 2010.