Aprova o Regimento Interno do FUNDAMP - Prefeitura Municipal de ...

Art. 3º - A posse dos membros do Conselho se dará em sessão solene,presidida pelo Prefeito Municipal, lavrando-se em livro próprio a ata correspondente.Art. 4º - Os membros do Conselho elegerão, entre si, o seu Presidente e Vice,que, em caso de ausência, será substituído pelo representante mais idoso.Art. 5º - A eleição do Presidente e Vice se dará na primeira reunião ordináriaapós o ato da posse, em votação aberta e por maioria simples, constando em ata o resultado dadeliberação.Art. 6° - Ficando vaga a Presidência, assumirá o Vice.Art. 7° - Findo o mandato dos membros, permanecerão os mesmos em plenoexercício de suas funções, até a posse do novo Conselho Deliberativo.Art. 8° - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar 02 (duas) reuniõesconsecutivas ou 03 (três) alternadas, sem justificativa, assumindo, nesse caso, o seu suplente.Parágrafo único – Em caso de substituição do suplente, serão convidados aassumir o mandato os componentes da chapa seguinte, na ordem decrescente de votação;somente quando esgotada a lista classificatória de chapas será indicado o novo conselheiro.Art. 9° - A convocação do membro suplente será feita pelo Presidente doConselho, no caso de impedimento temporário do titular, e pelo restante do mandato no caso devacância.Art. 10 - Os funcionários de carreira eleitos para o Conselho Deliberativo ouFiscal do FUNDAMP, serão dispensados do serviço em dia de reunião, enquanto durar amesma.SEÇÃO IIIDAS REUNIÕES DO CONSELHOArt. 11 - As reuniões do Conselho serão iniciadas com a leitura e aprovaçãoda ata da reunião anterior, onde serão consignadas as suas deliberações.Art. 12 - As deliberações do Conselho serão transformadas em Resoluções, numeradase arquivadas seqüencialmente, para que possam produzir seus efeitos legais.Art. 13 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, 02 (duas) vezes por mês,nas instalações da autarquia, indicadas pelo Diretor Executivo, e extraordinariamente sempreque necessário.Art. 14 - Para instalação de suas reuniões, é obrigatório “quorum” de 50%mais 01 (um) do total de Conselheiros, incluindo o Presidente.Art. 15 - As decisões do Conselho se darão por maioria simples, em votaçãoaberta, cabendo ao Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade.Art. 16 - Após cada reunião do Conselho, ordinária ou extraordinária, oPresidente dará ampla divulgação de suas deliberações, enviando cópia à Diretoria Executiva eao Conselho Fiscal, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis da reunião.Art. 17 - Não serão remunerados os membros dos Conselhos Deliberativo eFiscal do FUNDAMP, em espécie alguma.