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Funilaria e Pintura - COMPLETO

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f) Entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;g) Entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);h) Entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);i) Instituir o Programa de Prevenção a Acidentes (CIPA);j) Realizar Exames Médicos nos empregados (PCMSO), análise doMeio Ambiente do Trabalho (PPRA), e elaborar relatório final (PPP);k) Livro de Inspeção do Trabalho;l) Adotar Livro, Fichas ou Sistema Eletrônico para controle da jornadade trabalho.ENCERRAMENTO DA EMPRESAHá vários motivos que podem levar uma empresa encerrarsuas atividades:COMECE CERTO - FUNILARIA E PINTURA70a) O final do prazo de duração estipulado em contrato social;b) Por deliberação dos sócios;c) Falta de pluralidade de sócios (a continuidade da sociedade pressupõea existência de dois ou mais sócios), não reconstituída noprazo de 180 dias;d) Extinção de autorização para funcionar;e) Em virtude de requerimento judicial;f) Pela declaração da falência (em caso de sociedade empresária);g) Outras causas, conforme previsão contratual.Se a extinção da sociedade for de interesse dos sócios, estes deverãose reunir para deliberar sobre tal interesse. A decisão dos sóciosse dará em reunião ou em assembléia, conforme o caso, especialmenteconvocada para deliberar sobre este assunto, quando serálavrada uma ata de dissolução relatando a decisão final.

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