Versão em PDF - Ministério Público de Santa Catarina

A Constituição Federal de 1988 revogou o sistema inquisitório,no qual se inseria o controle jurisdicional do inquérito policial. Aadoção do sistema acusatório puro, tanto quanto o controle externoda atividade policial, decorre da mesma vertente, insculpida no artigo129 da Constituição Federal. O controle externo é exigido menos emdecorrência da corrupção policial, que é reconhecida como pontual,e muito mais em função da nova inserção do sistema acusatório, reforçandoa titularidade da ação penal ao Ministério Público. Assim,a legitimação ativa adquire contornos de constitucionalidade, sendoessencial a uma atividade policial que forneça instrumentos de persecuçãopenal hígidos, livres de máculas, transparentes à sociedade,institucionais e públicos em sua forma. Traduz esse entendimentoa Lei Complementar Estadual n o 11.578, do Rio Grande do Sul, de 5de janeiro de 2001, que fornece o instrumento principal para que aatividade-fim da polícia seja realmente controlada, quando estabelecea possibilidade legal da requisição de providências que corrijamou previnam ilegalidades ou abusos de poder ou da autoridade,conforme transcrição:19Art. 1 o O Ministério Público, nos termos do art.127, VII, da Constituição Federal e do art. 111, IV,da Constituição Estadual, no âmbito do Estadodo Rio Grande do Sul, exercerá o controle externoda atividade policial civil e militar, por meio demedidas extrajudiciais e judiciais, podendo:I - ter livre ingresso em estabelecimentos e emunidades policiais civis e militares;II - ter acesso a quaisquer documentos, informatizadosou não, relativos à atividade de políciajudiciária civil e militar e que digam respeito àpersecução penal;III - requisitar à autoridade competente a adoção deprovidências para sanar omissão indevida, fato ilícitopenal ocorridos no exercício da atividade policial, prevenirou corrigir ilegalidade ou abuso de poder, podendoacompanhá-los;