Versão em PDF - Ministério Público de Santa Catarina

50No entanto essa concepção se mostra equivocada, primeiro porquea expressão “ordem pública” já se encontra definida no Decreto88.777, de 30 de setembro de 1983, em seu artigo 2 o , 21), como sendoConjunto de regras formais que emanam do ordenamentojurídico da nação, tendo por escoporegular as relações sociais de todos os níveis, dointeresse público, estabelecendo um clima de convivênciaharmoniosa e pacífica, fiscalizada pelopoder de polícia, e constituindo uma situação oucondição que conduz ao bem comum. 51Segundo porque mesmo esta conceituação legal não se apresentasuficiente para delimitar a expressão “ordem pública”, como já visto,em face das atribuições policiais, em especial da Polícia Militar.Essa perspectiva de atuação do controle externo da atividadepolicial militar deve se encetar principalmente no modo positivo,qual seja, no sentido de exigir que os órgãos públicos, que de algumaforma interferem na ordem pública, criem mecanismos de interferênciado órgão policial militar nos aspectos que dizem respeito àpreservação da ordem pública.Em todo nosso sistema de lei e governo, as maioresconcentrações de poder discricionário desnecessáriosobre as partes individuais não estão nas agênciasreguladoras, mas na polícia e nos promotores. Infelizmente,nossas tradicionais classificações legais– ‘lei administrativa’, ‘processo administrativo’ e‘agências administrativas’ – excluíram a polícia e ospromotores. Uma terminologia assim não é importante,mas carrega consigo o fracasso de transferir oknow-how de agências avançadas, tais como agênciasreguladoras federais, para agências atrasadas comoos departamentos de polícia de nossas cidades. Eupenso que tanto a polícia quanto aos promotores,federais e também estaduais e locais, deveriam ser51 NETO, Diogo de Figueiredo Moreira. Direito Administrativo da Segurança Pública.Direito Administrativo da Ordem Pública. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 80.