Versão em PDF - Ministério Público de Santa Catarina

24Considerações para a Implementação do Controle ExternoO sistema acusatório puro, na CF de 1988, orientou o PL 31/95,hoje PL-4254/1998, do Sen. Pedro Simon, do PMDB/RS, que propõemudanças no CPP, revogando o controle jurisdicional do inquéritopolicial, o envio do inquérito policial diretamente ao Ministério Públicoe a possibilidade das diligências serem diretamente dirigidasà autoridade policial, sem requerimento ao magistrado, inclusivecom fixação de prazo, e estabelece a eqüidistância do magistradoem relação às partes. Esse projeto de lei decorre da unidade programáticada Carta Magna de 1988, propondo as modificações que, aolado da titularidade exclusiva da ação penal e do controle externoda atividade policial, fecharão o sistema adotado.Demora a aprovação do projeto. Devem-se evitar retrocessos e aaté mesmo a desaprovação do projeto de lei. Não se pode descuidar. Épreciso identificar o que poderia ser excesso, como os personalismosou a falta de uniformidade de atuação institucional. Há necessidadede criar-se e manter-se um método profissional de atuação, se possívelcom unidade nacional, que permita a continuidade do trabalhode maneira institucionalizada, independentemente do Promotor deJustiça que execute ou que substitua o titular ao formalizar o ato decontrole externo.Também não se pode perder de vista a necessidade de LeiComplementar Estadual que confira ao Ministério Público o poderde requisitar - conditio sine qua non - o saneamento das ilegalidadese irregularidades da atividade policial de persecução penal. Sem aobrigatoriedade de atendimento às requisições, nas hipóteses previstasem lei complementar, inviabiliza-se o controle externo daatividade policial pelo Ministério Público.O Ministério Público não pode, com esses instrumentos àdisposição, comparecer a uma Delegacia de Polícia, verificar ilegalidadese silenciar, pois sujeitar-se-ia a chancelar ou prevaricar. Ainstitucionalização do controle externo não se justifica apenas paracontemplar irregularidades, fazer visitas em Delegacias de Polícia,ou para uma possível apuração, a cargo de instâncias distantes, de