Versão em PDF - Ministério Público de Santa Catarina

20O controle externo da atividade policial civil e militar é atribuiçãoexclusiva do Ministério Público, inerente à sua função de fiscalda lei, com previsão constitucional específica, que tem por objeto averificação de legalidade dos atos da polícia judiciária na apuraçãodas infrações penais.A legitimação do Ministério Público decorre da plenitude doexercício da ação penal, que não se cinge a mero repasse de elementosprobatórios ao órgão jurisdicional. O exercício material pleno da legitimaçãoativa torna imprescindível o controle dos atos preparatórios,que instruirão a postulação em juízo, indispensável sob o aspecto dalegalidade, da eficácia e da objetividade. Essa abrangência do controleé natural e exigível para o aperfeiçoamento da pretensão punitiva.A Implantação do Controle Externo no Rio Grande do SulA implantação de um sistema de controle externo da atividadepolicial passa pela escolha de uma diretriz que explicite uma filosofiade trabalho adequada à realidade encontrada, tanto em face do relacionamentointerinstitucional local pré-existente quanto em relação àanálise da existência de uma gama de informações fidedignas sobrea atividade policial.O diálogo que propiciou a aprovação da Lei ComplementarEstadual n o 11.578/2001, do Rio Grande do Sul, demonstrou a falta deum relacionamento interinstitucional no nível desejado e a completaineficiência dos registros policiais dos atos de persecução penal e deinexistência de um sistema de banco de dados comum às instituiçõesque atuam no combate à criminalidade. A diretriz cabível nesse cenárioé a aproximação. O estabelecimento dessa diretriz possibilitouformular premissas no sentido de o controle externo necessitar umaatividade policial formal, institucional em todos os seus métodos epública em sua destinação. O meio de atingir a finalidade da institucionalizaçãoda atividade policial é propugnar por uma atuaçãopolicial identificada como serviço público ordinário, capaz de prestarcontas à sociedade, mediante instrumentos transparentes de controleinterno e externo.