TC-000886/010/08. Acompanha - Tribunal de Contas do Estado de ...

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225(regulamenta as admissões de Agentes Comunitários de Saúde eAgentes de Combate a Endemias) foi atendido, pois foi realizadaseleção pública, inclusive com os rigores exigidos também peloartigo 37, II, da Constituição Federal de 1988.Entretanto, a falha preponderante que compromete alegalidade das admissões efetivadas pela Prefeitura local dizrespeito à ausência dos correspondentes cargos no quadro depessoal do Executivo, pois tal situação confronta o artigo 61,II, “a”, da Constituição Federal, cujo enunciado dispõe que a“criação de cargos, funções ou empregos públicos naadministração direta e autárquica” de qualquer das esferas degoverno depende de lei 5 de iniciativa do Chefe do PoderExecutivo, bem como o artigo 14 da Lei federal n. 11.350/06 queé enfático ao estabelecer que “o gestor local do SUSresponsável pela contratação dos profissionais de que trataesta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregospúblicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas asespecificidades locais”.É de bom alvitre ainda ressaltar que, mesmo admitindoque as contratações em tela foram realizadas por tempodeterminado, ou seja, sem a necessidade da existência docorrespondente cargo (efetivo) no quadro de pessoal doExecutivo, ainda assim as admissões estariam irregulares já queo artigo 16 da Lei federal n. 11.350/06 veda “a contrataçãotemporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde ede Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combatea surtos endêmicos, na forma da lei aplicável”, cuja ressalvanão foi comprovada nos autos.Assim, não há como conceder o registro aos atos deadmissão relacionados nestes autos.2.3 Diante do exposto, julgo irregulares as admissões deAgentes Comunitários de Saúde (fls. 4/12), acionando em relaçãocomplexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercíciodas atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência.5Constituição Federal de 1988“Artigo 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção doPresidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49,51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União,especialmente sobre:...X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos efunções públicas;”
226a elas os incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementarestadual n. 709/93, ciente este Tribunal em 60 (sessenta) diasdas providências adotadas.E, ainda, imponho ao Sr. Silvio Félix da Silva,Responsável pelas admissões irregulares, pena de multa que,atento ao porte do Município, bem como à quantidade deadmitidos ilegalmente, fixo no equivalente pecuniário de 500UFESPs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo),nos termos do inciso II, do artigo 104, da Lei Complementarestadual n. 709/93.Determino que o assunto seja transmitido aoMinistério Público para eventuais providências que aInstituição entender cabíveis.Publique-se por extrato.1. Ao Cartório para:a) vista e extração de cópias no prazo recursal;b) certificar;c) oficiar à Prefeitura e à Câmara Municipal para asprovidências respectivas, nos termos dos incisos XV e XXVII, doartigo 2º, da Lei Complementar estadual n. 709/93, se inexistirrecurso, encaminhando cópia de peças dos autos (sentença),devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunal ser informado sobreas providências adotadas;d) notificar pessoalmente o Responsável pararecolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias;e) oficiar ao DD. Ministério Público, nos termossolicitados no expediente TC-024272/026/09.2. Ao DSF-II para anotações.3. Após, ao arquivo.G.C., 19 de março de 2010ag/CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGAConselheiro
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