TC-000886/010/08. Acompanha - Tribunal de Contas do Estado de ...

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227Proc.: TC-000886/010/08. Acompanha: TC-024272/026/09. Órgão:Prefeitura Municipal de Limeira. Assunto: Admissão de Pessoal.Admitidos: Wellington de Oliveira Falcão; Jussara da Silva;Glícia Helena Ferreira Pinheiro; Márcia Silva Velozo deOliveira; Débora Priscila Rissatti; Silvana Aparecida Israel;Elisangela Aparecida Vidal Zanoti; Valdilene da Silva Campioto;Maria Ivoneide de Barros Arcanjo; Leni Longhino; Jennifer AlyneGutierres; Claudineia Aparecida Rodrigues Oliveira; KátiaAlessandra de Souza da Silva; Sônia Marques da Silva; ElisabeteAparecida Sant´Anna Bonifácio; Rosana Elza dos SantosNascimento; Jheice Alves de Oliveira Souza; Zélia Maria daSilva; Jemima Alves Loureiro; Wilson Pereira; Joelma CursinoSilva Souza; Cristiano Neves de Lima; Silvia Helena Leocádio;Aparecida Umbrelina de Jesus Beijo; Ivanes Lidia Custodio Lima;Andreza Gonçalez; Leia Regina Garcia; Roseli Neves Borges;Robson Rodrigo Cecco dos Santos; Rosemary Cardozo; SolangeAparecida Sousa Nunes; Suselaine Moreira Beraldo; SilviaJacqueline Bertolotto da Silva; Danila Tatiane do Vale; TâniaStefani Gutierres; Silvania Leal da Silva; Lucia HelenaBonifacio; Maria do Socorro Marinho Nunes; Regiane AparecidaNunes; Jussara Pompeo; Carmem Cecília Lourenço; Priscila daSilva Silveira; Laura Demétrio Barbosa; Rosana BorgesRodrigues; Tatiane Cristina de Souza Santos; Liliane Sampaio;Priscila Cristina Oliveira Domingues; Paula Ferreira da Silva;Edna Aparecida dos Reis Melo; Erica Cristina Ramos da Silva;Jenifer Caterine da Silva; Rosana Aparecida de Carvalho;Adriele Tatiane Pereira; Maria de Lourdes Angelica dos Santos;Ivonete Ferreira da Silva; Luciana Cristina Correia de Moraes;Ana Paula Mendes Marques; Isabel Cristina Bertagna Ventriglio;Beatriz Palombo Laureano; Gislaine da Costa Fagundes; JoceliGarcia de Oliveira; Talita Cristiane Rossi (62). Responsável:Silvio Félix da Silva, Prefeito. Advogado: Marcelo Palavéri(OAB/SP n. 114.164). Exercício: 2007. Sentença: Fls. 220/226.Extrato de Sentença: julgo irregulares as admissões de AgentesComunitários de Saúde (fls. 4/12), acionando em relação a elasos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementarestadual n. 709/93, ciente este Tribunal em 60 (sessenta) diasdas providências adotadas. E, ainda, imponho ao Sr. SilvioFélix da Silva, Responsável pelas admissões irregulares, penade multa que, atento ao porte do Município, bem como àquantidade de admitidos ilegalmente, fixo no equivalentepecuniário de 500 UFESPs (quinhentas Unidades Fiscais do Estadode São Paulo), nos termos do inciso II, do artigo 104, da LeiComplementar estadual n. 709/93. Determino que o assunto sejatransmitido ao Ministério Público para eventuais providênciasque a Instituição entender cabíveis.
Publique-se.228
Page 6 and 7: 225(regulamenta as admissões de Ag

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