ESTADO DO PARANÁ - Agência de Defesa Agropecuária do ...

ESTADO DO PARANÁAGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPARMANUAL DE PROCEDIMENTOS PARAFISCALIZAÇÃO DO USO, DO COMÉRCIO DEAGROTÓXICOS, DO RECEITUÁRIO AGRONÔMICO EDE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOSFITOSSANITÁRIOSCURITIBA2013

ESTADO DO PARANÁGovernador do EstadoCarlos Alberto RichaPresidente da ADAPARInácio Afonso KroetzDiretor de Defesa AgropecuáriaAdriano Luiz Ceni RiesembergGerente de Sanidade VegetalMarcílio de Araújo MartinsCoordenador do Programa de Fiscalização deAgrotóxicos e AfinsJoão Miguel Toledo TosatoColaboradores:MÁRIO ROBERTO FÉRRIVALDIR JOSÉ DA ROCHAMARCELO BRESSANDALMO POLASTRORUDMAR L. P. DOS SANTOSCARLOS W. PIZZAIA JUNIORLUIZ ANGELO PASQUALINALLAN GABRIEL CAMPOS PIMENTELManual de Procedimentos para Fiscalização do Uso, do Comércio de Agrotóxicos, doReceituário Agronômico e de Empresas Prestadoras de Serviços Fitossanitários. – Curitiba:ADAPAR/DEFIS/DFI, 2007. Atualizado em 2013.

1 INTRODUÇÃOOs inseticidas, fungicidas, herbicidas e afins, seus aditivos e adjuvantes, que têm afinalidade de evitar que as culturas e produtos de interesse econômico sejam afetados porseres vivos considerados nocivos, e que para tanto têm o poder de alterar a composição daflora e da fauna, são produtos definidos em lei como AGROTÓXICOS. Quis o legisladorchamar a atenção para o fato de que tais produtos são potencialmente perigosos à saúdehumana e ao ambiente. É esse perigo potencial que justifica toda a legislação que disciplina aprodução, o comércio, o transporte e o uso dos agrotóxicos. Infelizmente, muitos envolvidosdiretamente com a utilização de agrotóxicos ainda não estão conscientes desse fato.Esta ADAPAR, por meio da Gerência de Sanidade Vegetal, tem a atribuição defiscalizar o comércio e o uso dos agrotóxicos no Estado do Paraná, visando a boa qualidadedos produtos agrícolas e do ambiente, a saúde de aplicadores e consumidores dos alimentos ea segurança dos comerciantes, usuários e profissionais ligados ao comércio, uso e prescriçãode agrotóxicos.Por ocasião do pedido de cadastramento do agrotóxico no Estado, para a liberação docomércio e uso, são analisados os documentos que atestam a eficácia agronômica anunciadapelo fabricante, o nível de resíduo deixado nos produtos agrícolas e a existência dasinformações obrigatórias nos rótulos e bulas aprovadas quando do registro nos órgãos federais(MAPA, ANVISA e IBAMA).Nossa fiscalização continua com a inspeção dos agrotóxicos encontrados nosestabelecimentos comerciais e cooperativas agrícolas, quando verificamos se estão sendoofertados apenas agrotóxicos cadastrados no Estado do Paraná, as condições dearmazenamento, a apresentação e segurança das embalagens, a documentação de origem e sehouve a entrega do agrotóxico ao usuário mediante apresentação da devida receitaagronômica.A fiscalização acontece nas propriedades rurais para verificar a veracidade dasinformações constantes em receitas e notas fiscais, a real aplicação dos agrotóxicos pelosusuários e o fornecimento e condições dos equipamentos de proteção individual aosaplicadores. O fornecimento dos EPIs aos funcionários também é cobrado das empresasprestadoras de serviços fitossanitários, além da utilização de equipamentos adequados paraaplicações específicas.O conhecimento da realidade da situação, adquirido pela experiência acumulada aolongo de anos de fiscalização, exige que a ADAPAR incremente sua ação nas propriedadesrurais e sobre a prescrição e observância do receituário agronômico, pois ainda são comuns oscasos de aplicações desnecessárias de agrotóxicos, aplicações incorretas e prescrições dereceitas que atendem meramente ao interesse comercial.O principal objetivo do Receituário Agronômico é a redução das aplicações deagrotóxicos e o diagnóstico é pré-requisito essencial para a prescrição da receita. O atode diagnosticar pressupõe a análise de sinais e sintomas do evento que se pretende controlar,das condições do clima e do estágio e condições da lavoura.Não cabe ao agricultor decidir quando e como aplicar agrotóxico. Tal decisão foiconferida pela sociedade ao Engenheiro Agrônomo, que, por presunção legal, detém os

conhecimentos necessários para fazer o diagnóstico e decidir pela necessidade do agrotóxico.Qualquer aplicação desnecessária ou incorreta de agrotóxico já constitui um gravame aoambiente.A receita deve ser resultado da efetiva participação do profissional que assume aresponsabilidade pela necessidade e pelos resultados do tratamento, desde que o agricultorrespeite as recomendações contidas na receita. Portanto, não se exige receita para legalizar avenda de agrotóxicos, mas sim para o uso. De posse da receita o agricultor pode adquirir oagrotóxico em qualquer estabelecimento comercial cadastrado na ADAPAR.Além das aplicações desnecessárias e incorretas preocupa-nos o uso de agrotóxicosque não têm registro e cadastro no Estado, pois isso significa que não foram determinados,entre outros aspectos agronômicos, nem o nível de resíduo que o agrotóxico deixa na plantaque recebeu o tratamento e tampouco o período de carência – intervalo em dias entre aaplicação do agrotóxico e a colheita ou aproveitamento da cultura tratada - necessário paragarantir segurança aos consumidores.Enfim, o poder de polícia administrativa, atributo conferido aos EngenheirosAgrônomos da ADAPAR para seus trabalhos de fiscalização descritos neste manual, justificasena medida em que as ações fiscais são executadas para a defesa da sociedade, que exigerespeito e o cumprimento das leis instituídas para sua proteção.Adriano RiesembergDiretor de Defesa Agropecuária - ADAPARJoão Miguel Toledo TosatoCoordenador do Programa de Fiscalização de Agrotóxicos e Afins - ADAPAR

2 EMBASAMENTO LEGALO trabalho de fiscalização do comércio e uso de agrotóxicos, receituário agronômico eprestação de serviços fitossanitários do Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária,da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, está amparada na LeiFederal nº 7.802 de 11 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.074 de 4 dejaneiro de 2002; na Lei Estadual nº 7.827 de 29 de dezembro de 1983 e seu Regulamento,aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.876 de 20 de setembro de 1984, e demais Resoluções ePortarias Estaduais e Federais e outras legislações específicas.3 PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DEPÓSITOSO Fiscal da ADAPAR deve primeiramente se identificar perante o responsável peloestabelecimento comercial (gerentes, chefes de departamentos técnicos) e explicitar o quenecessita para efetuar a fiscalização. Deve solicitar os documentos que precisa analisar (notasfiscais, receitas, certidão de cadastro, etc) e solicitar liberação para o acesso aos locais onde seencontram os agrotóxicos.O Fiscal nunca deve demonstrar nervosismo ou discutir com o fiscalizado, mesmo queeste se recuse a colaborar, dificulte ou até impeça a ação. Nesses casos deve lavrar auto deinfração por embaraço à ação fiscal (conforme item específico deste manual) e solicitar norelatório de ocorrência o envio de cópia dos autos à Receita Estadual, ao Promotor de Justiçaou à autoridade policial, conforme o caso.O Fiscal também não deve fazer acusações, mesmo que o fiscalizado tenha sido alvode denúncia. Deve proceder às vistorias que se fizerem necessárias para a comprovação dainfração e ao encontrar os elementos que configuram infrações lavrar os documentos que ocaso exige.As orientações que o Fiscal fizer por ocasião das inspeções aos estabelecimentoscomerciais, cooperativas, propriedades rurais e etc, devem ser formalmente registradas pormeio dos Termos de Fiscalização. É fundamental deixar os comerciantes e engenheirosagrônomos que prescrevem receitas cientes da lista de agrotóxicos aptos ao comércio noParaná (com suas restrições de uso e, conseqüentemente, de recomendação), disponívelna página da ADAPAR, na Internet.A remessa de amostras de agrotóxicos para análise de ingrediente ativo e de materialpara análise de resíduos de agrotóxicos deve seguir o padrão de identificação 001/07-ABCD(n° da amostra/ano-letras iniciais do nome do Fiscal). A quantidade de campos numéricos éfixa, enquanto que a quantidade de letras pode variar de duas até cinco. A identificação deveser repetida fielmente nas embalagens de acondicionamento das amostras, nos termos deretirada, nos memorandos e nos autos de infração.Os documentos (termos, embalagens de acondicionamento de amostras, autos deinfração) não podem ser rasurados e os campos não preenchidos devem ser anulados.Nos processos administrativos originados de autos de infração, quando da elaboraçãodo relatório de ocorrência, o Fiscal deve ser detalhista e relatar as condições em que ocorreu ainfração, as características do autuado, as conseqüências e repercussões da infração. Deve,inclusive, comentar alegações apresentadas pelo autuado em defesa, desde que tenha11 / 47

4 FISCALIZAÇÃO DO RECEITUÁRIO AGRONÔMICOAlém da fiscalização nos estabelecimentos comerciais e cooperativas o Fiscal deve verificar oconteúdo das receitas agronômicas que são recebidas semanalmente via Sistema deMonitoramento do Comércio e Uso dos Agrotóxicos – SIAGRO, observando se osagrotóxicos recomendados estão adequados com a cultura, o estágio fenológico, as condiçõestécnicas de uso e condições climáticas que possibilitem o aparecimento da praga ou doença,respeitadas as recomendações constantes na bula dos produtos. Uma percentagem das receitasanalisadas deve ter as informações confirmadas nas propriedades dos usuários, oportunidadeem que o Fiscal poderá fiscalizar as condições de uso dos agrotóxicos.IMPORTANTE: Para a correta fiscalização do receituário agronômico sempre deve sercomparadas as informações contantes na receita IMPRESSA obtida junto ao comerciante comos dados enviados ao SIAGRO e com as informações contidas na receita de posse doprodutor.4.1 Prescrição da receita agronômica com diagnóstico falso(cultura inexistente)Caso particular do item 4.3Via de regra essa infração é praticada com intenção de burlar a fiscalização e venderagrotóxico sem registro ou sem cadastro para determinada cultura. Lavrar Auto de Infraçãocontra o Engenheiro Agrônomo. Se o Fiscal constatar responsabilidade do comerciante deveautuá-lo por venda sem receita (conforme item 6.20). Se verificar responsabilidade ou má-fépor parte do usuário deve autuá-lo por uso em desacordo com a receita (item 4.7).Ex: Agricultor só possuía lavoura de soja e a receita era para algodãoLei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea a.Dec Fed nº 4074/02- Art. 66, Inc.II, IV, alínea b; Art. 82; Art. 84, Inc. IV; Art 85, Inc. I.4.2 Prescrição da receita agronômica com diagnóstico impossívelCaso particular do item 4.3Recomendam controle de praga quando a lavoura ainda não foi implantada, ou em época quea praga ainda não pode causar dano na lavoura ou já não pode causar dano. Configura caso devenda antecipada, quando não é possível fazer diagnóstico. Como a receita não é para venda,mas para uso, o Fiscal deve lavrar auto de infração contra o Engenheiro Agrônomo.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea a.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 66 Inc. II; Art. 82; Art. 84, Inc. IV; Art 85, Inc. I13 / 47

4.3 Prescrever receita agronômica de maneira genérica, errada,displicente ou indevidaA receita tem que ser específica para o caso concreto. Portanto não admite, por exemplo,dosagem indicada em intervalo de aplicação (2,0 a 3,0 l/há), bem como indicação deequipamento de aplicação que o agricultor não possui.Lavrar Auto de Infração contra o Engenheiro Agrônomo.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea a.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 66 (capt., Inc.I a V); Art. 82; Art. 84 Inc. IV; Art 85, Inc. I4.4 Prescrever receita para agrotóxico não cadastrado ou de usonão autorizadoO engenheiro agrônomo não observa as restrições de uso para o Paraná.Lavrar Auto de Infração contra o Engenheiro Agrônomo.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea a.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 66, parág único; Art. 82; Art. 84 Inc. IV; Art 85, Inc. I4.5 Receita não preenchida e já assinada pelo EngenheiroAgrônomoLavrar Auto de Infração contra o Engenheiro Agrônomo e encaminhar cópia do processo aoCREA (acobertamento profissional).Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea a.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 66; Art. 82; Art. 84 Inc. IV; Art 85 Inc. I4.6 Receita preenchida e não assinado pelo Engenheiro AgrônomoConsidera-se venda sem receita agronômica, Lavrar Auto de Infração contra o comerciante eencaminhar cópia do processo ao CREA (exercício ilegal da profissão).Lei Federal nº 7802/89 – Art. 13; Art. 14, alínea c.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 64, Art. 82, Art. 84, Inc V; Art 85 inc. I.Lei Estadual nº 7.827/83 – Art. 10Regulamento - Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 21º, item 5.14 / 47

4.7 Usuário aplicou agrotóxico em desacordo com a receitaagronômicaLavrar Auto de Infração contra o usuário.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea b.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 82, 84 Inc. VII; Art 85 Inc. I.4.8 Usuário aplicou agrotóxico e ocorreu deriva prejudicando alavoura do vizinhoO Engenheiro Agrônomo Fiscal da ADAPAR deve investigar o caso concreto para apurar asresponsabilidades, que podem recair sobre o usuário, o profissional, o comerciante ou sobre oprestador de serviços (aplicação aérea).4.8.1 Auto de infração contra o usuário ou prestador do serviçoAplicação em desacordo com a receita, guia de aplicação.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea b.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 82, 84, Inc. VII; Art 85, Inc. IResolução nº 22/85 – SEIN (distâncias de aplicação)4.8.2 Auto de infração contra o profissional que prescreveu a receitaPrescrição da receita sem fazer constar recomendações específicas que evitariam a deriva.Lei Federal nº 7802 de 11/07/89 – Art. 14, alínea a.Dec Fed nº 4074 de 04/01/02 – Art. 66 inc. I a V, Art. 82, 84, Inc. IV; Art 85, Inc. IResolução nº 22/85 – SEIN4.8.3 Auto de infração contra o comercianteLei Federal nº 7802/89 – Art. 13; Art. 14, alínea c.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 64, Art. 82, Art. 84, Inc V; Art 85, Inc. I.Lei Estadual nº 7827/83 – Art. 10Regulamento -Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 21º, item 5.O Fiscal do ADAPAR ainda deve orientar o agricultor prejudicado a contratar um EngenheiroAgrônomo para que o mesmo emita um laudo no qual conste o prejuízo provocado peladeriva, tirar fotos das plantas afetadas, ir à Delegacia de Polícia para obter um Boletim deOcorrência, e procurar um advogado para fins de indenização.4.9 O comerciante de Agrotóxicos que deixar de enviar à ADAPAR, semanalmente viaSIAGRO o arquivo de vendas de agrotóxicos ocorridos na semana anteriorNotificação/Auto de infração contra o comerciante,15 / 47

Dec Fed nº 4074/02 - Art. 82, Art 85, Inc. IRegulamento-Decreto Estadual nᵒ 3876/84 – Art. 21 item 12.Decreto Estadual 6107/2010. - principal argumento4.10 O comerciante de Agrotóxicos que deixar de enviar à ADAPAR, semanalmente viaSIAGRO o arquivo das Receitas Agronômicas prescritas na semana anteriorNotificação/Auto de infração contra o comercianteDec Fed nº 4074/02 - Art. 82, Art 85, Inc. IRegulamento-Decreto Estadual nᵒ 3876/84 – Art. 21 item 12.Decreto Estadual 6107/2010.5 FISCALIZAÇÃO EM PROPRIEDADES AGRÍCOLASDe posse da via da receita agronômica enviada à ADAPAR via SIAGRO o engenheiroagrônomo fiscal do da ADAPAR deverá confirmar com o usuário sua autenticidade. Deveverificar o estoque de agrotóxicos que o agricultor possui (relacionar no Termo de Inspeção);solicitar as notas fiscais e outras receitas agronômicas; verificar as culturas existentes ouexploradas; verificar a existência de EPI e se está em bom estado; verificar as condições dodepósito do agricultor; verificar a existência e as condições dos equipamentos de aplicaçãodos agrotóxicos, checando-os com as receitas agronômicas. Deve registrar a fiscalização edeclarações em Termo de Fiscalização e agir conforme itens abaixo.5.1 Empregador não forneceu EPI ao seu funcionárioNotificar dando prazo de 20 dias para que o mesmo corrija a irregularidade. Caso não atendadeverá ser autuado por não fornecer o EPI e por não acatar determinação da autoridadecompetente. O Ministério do Trabalho ou o Promotor de Justiça deve ser comunicado.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea fDec Fed nº 4074/02 - Art. 82, Art. 84, Inc VI, VII; Art 85, Inc. I.Lei Estadual nº 7827/83 – Art. 20Regulamento-Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 24, item 1.5.2 Armazenamento inadequado de agrotóxicosNotificar o proprietário dando prazo para que o mesmo corrija a irregularidade. Caso nãoatenda a notificação deverá ser autuado por manter agrotóxico armazenado em localinadequado e por não acatar determinação da autoridade competente.Dec Fed nº 4074/02 – Art. 82, Art. 84, Inc VI, VII; Art 85, Inc. I.Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 25; Art. 2616 / 47

5.3 Aplicação de agrotóxico com equipamentos com vazamento, oucom bicos impróprios, ou com falta de manômetro, etc...Notificar o agricultor para corrigir o problema. Caso não atenda a notificação deverá serautuado por aplicar agrotóxico com equipamento inadequado e por não acatar determinaçãoda autoridade competente.Dec Fed nº 4074/02 – Art. 82, Art. 84, Inc VI, VII; Art 85, Inc. I.5.4 Aplicação de agrotóxico com equipamento distinto daqueleindicado na receitaO equipamento de aplicação que o agricultor possui não confere com o indicado na receita.Pode ser caso de aplicação em desacordo com a receita. Nesse caso deve-se autuar o usuário,conforme item 4.7.Pode ser caso de prescrição displicente. Como exemplo podemos citar um pequeno agricultorque só possui um pulverizador costal, e na receita consta aplicação tratorizada compulverizador de barra. Neste caso o fiscal deverá AUTUAR o agrônomo por receitar de formadisplicente, errada e indevida (item 4.3).5.5 As culturas existentes não conferem com as que constam nasreceitas agronômicasInvestigar o caso para apurar as responsabilidades, que podem ser do agricultor ou doagrônomo ou do comerciante, e agir conforme itens já citados no capítulo sobre fiscalizaçãodo receituário agronômico (item 4.1).5.6 Agricultor não apresenta as Receitas Agronômicas referentesaos agrotóxicos adquiridosSe o agricultor declarar que ele adquiriu os agrotóxicos sem a devida apresentação da receitaagronômica, o fiscal deverá autuar o comerciante por venda sem receita (item 6.20).5.7 Reutilização das embalagens vaziasOrientar o agricultor da obrigatoriedade da devolução das embalagens vazias, em nãoatendendo AUTUAR o agricultor e comunicar formalmente o IAP.Dec Fed nº 4074 de 04/01/02 - Art. 53, parág 3º, 5º, 6º, Art. 82, Art. 85, Inc I.17 / 47

5.8 Uso de agrotóxicos não autorizados ou com restrição de uso noParanáInvestigar o caso para apurar as responsabilidades que podem ser do agricultor ou doagrônomo ou do comerciante, e agir conforme itens já citados no capítulo sobre fiscalizaçãodo receituário agronômico.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 82, Art. 84 inc. VII, Art. 85, Inc I.Regulamento-Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 2º, Art. 24 item 2 (agricultor)O fiscal deve lavrar os respectivos autos de infração e interditar o estoque determinar que oagricultor proceda a devolução ao comerciante em caso de produto com restrição de uso paraa cultura que possui, caso o agrotóxico não seja autorizado no estado, além de autuar oagricultor e interditar o estoque, o fiscal deve comunicar a Receita Estadual, a autoridadepolicial e o promotor local, conforme o caso.5.9 Ausência de notas fiscais de aquisição dos agrotóxicosSe o agricultor declarar a origem e afirmar que não lhe foi fornecida a nota fiscal, o Fiscaldeve visitar outros agricultores da região e se confirmar o fato deve registrar as declaraçõesem Termos de Fiscalização e proceder a AUTUAÇÃO de quem vendeu. Deve comunicarformalmente a Receita Estadual.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 82, Art. 85, Inc I.Regulamento-Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 21, item 5Se o agricultor não declarar a origem o Fiscal deve interditar o estoque e comunicar a ReceitaEstadual e a autoridade policial.5.10 Agricultor não está armazenando adequadamente asembalagens vazias de agrotóxicosNotificar o agricultor para que armazene adequadamente e faça a devolução. Em nãoatendendo AUTUAR o agricultor. Comunicar por ofício o IAP.Dec Fed nº 4074 de 04/01/02 - Art. 53, parág 3º, 5º, 6º, Art. 82, Art. 85, Inc I.5.11 Na nota fiscal não consta o local de devolução dasembalagens vaziasOrientar o agricultor da obrigatoriedade da devolução das embalagens e agir junto aocomerciante orientando da necessidade de constar esta informação nas notas fiscais. O fiscaldeverá AUTUAR o comerciante quando o mesmo já tiver sido orientado por não cumprirdeterminação da autoridade competente.18 / 47

Dec Fed nº 4074 de 04/01/02 - Art. 54, parág 2º, Art. 82, Art. 85, Inc I.5.12 Produto agrícola apresentando resíduo proibido ou acima dolimite toleradoO Fiscal deve notificar o proprietário da lavoura da amostragem, marcando dia e hora, paraque o mesmo, se assim o desejar, acompanhe a coleta do material. O Fiscal deve deixar oproprietário ciente de que caso a análise acuse resíduo proibido ou acima do tolerado oproduto estará impróprio para consumo e é responsabilidade dele, proprietário, colher ouaguardar o resultado da análise.Com resultado da análise positivo o Fiscal deverá proceder à interdição do volume queencontrar (se a lavoura não tiver sido colhida deve notificar o proprietário de que a colheitadeverá ser acompanhada pela Fiscalização e interditar o volume colhido) e Notificar odetentor para que o mesmo solicite, se assim desejar, a análise pericial. O Fiscal deveaveriguar as responsabilidades (investigar receituário, aplicação do agrotóxico, tipo de resíduoapresentado) e lavrar Auto de Infração. O destino do produto com resíduo de agrotóxicoproibido ou acima do limite tolerado será definido no processo administrativo.a) Caso o fiscal constate que o usuário aplicou agrotóxico em desacordo com a receitaagronômica.Deverá autuar o usuário por: “Utilizar agrotóxico em desacordo com a receita agronômican ᵒ xxx, fato que gerou resíduo de ingrediente ativo wwwww na cultura da yyyyyyyy acimado Limite Máximo de Resíduo permitido pela legislação, ou de resíduo proibido para estacultura pela legislação”.Enquadramento:Lei Fed. Nº 7802/89 - Art. 14 alínea “b”Dec Fed. 4.074 de 04/01/02 - Art 82, Art. 84 Inc. VII e 85 Inc. I.b) Caso o usuário não possua receita agronômica.O fiscal deve autuar por: “Utilizar agrotóxico em desacordo com as recomendações dofabricante constantes em rótulo e bula, fato que gerou resíduo de ingrediente ativowwwwww na cultura yyyyyyy acima do Limite Máximo de Resíduo permitido pelalegislação ou de resíduo proibido pela legislação”.Enquadramento:Lei Fed. Nº 7802/89 - Art. 14 alínea “b”Dec Fed. 4.074 de 04/01/02 - Art 82, Art. 84 Inc. VII e 85 Inc. I.c) Caso o fiscal constate que o profissional prescreveu receita agronômica de maneira errada,displicente ou indevida.Autuar o profissional por: “Prescrever receita com diagnóstico falso, haja vista que acultura em questão inexiste na propriedade permitindo com isso que o agricultor utilizasse19 / 47

o agrotóxico não registrado para cultura em questão, fato que gerou resíduo proibido nacultura do yyyyyyyyyyyy”.Enquadramento:Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea a.Dec Fed nº 4074/02- Art. 66, Inc…; Art. 82; Art. 84, Inc. IV; Art 85, Inc. I.d) Caso o fiscal constate a não prescrição da receita agronômica deverá autuar o comerciantepor venda sem receita agronômica conforme nota fiscal de venda.20 / 47

6 FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS6.1 Comerciante de agrotóxicos no Paraná não registrado naADAPARProceder à INTERDIÇÃO do estoque dos agrotóxicos e NOTIFICAR o comerciante para adevida regularização dentro de um prazo de 20 dias (Regulamento Dec. Est. 3876/84 Art. 52 e53). Caso não ocorra regularização o comerciante deverá emitir nota fiscal de devolução dosagrotóxicos à origem e, se persistir em comercializar sem providenciar registro deverá ter osagrotóxicos novamente interditados e ser AUTUADO.Lei Federal nº 7802 /89 – Art. 4ºDecreto Federal nº 4074/02 – Art. 37, Art. 82, Art. 85, Inc I.Lei Estadual nº 7827/83 – Art. 9ºRegulamento-Decreto Estadual nº 3876 /84 – Art. 21, Item1, Art. 54.6.2 Comércio de agrotóxicos para comerciante paranaense nãoregistrado na ADAPARProceder à INTERDIÇÃO do estoque dos agrotóxicos no local encontrado e AUTUAR aempresa que comercializou os agrotóxicos com comerciante do Paraná sem registro naADAPAR. A empresa autuada deverá recolher os agrotóxicos interditados. Contra a empresado Paraná, tomar as mesmas medidas descritas no item anterior.Decreto Federal nº 4074/02 – Art. 82, Art. 85, Inc. I.Lei Estadual nº 7827/83 – Art. 9ºRegulamento - Decreto Estadual nº 3876 /84 – Art. 21, item 3 (caso de comerciante), Art. 22,item 4 (caso de fabricante).6.3 Comerciantes de outros Estados não registrados na ADAPARQuando encontrar notas fiscais de entrada de agrotóxicos de empresas comerciantes de outrosestados que não constem da relação de empresas registradas no Paraná, o fiscal deveránotificar para que a mesma providencie seu cadastro de comerciante no Estado do Paraná, viaNúcleo Regional de Curitiba. Caso a notificada continue comercializando irregularmente, ofiscal deverá proceder à AUTUAÇÃO.Lei Federal nº 7802 /89 – Art. 4ºDecreto Federal nº 4074/02 – Art. 37, Art. 82, Art. 85, Inc I.Lei Estadual nº 7827/83 – Art. 9ºRegulamento - Decreto Estadual nº 3876 /84 – Art. 21, Item 1, Art. 54.6.4 Comerciante não possui relação detalhada do estoque existente21 / 47

Proceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico e NOTIFICAR o comerciante pararegularização. Se não regularizar mantém-se a interdição e AUTUAR.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 42, Inc. II, alíneas a, b; Art. 82, Art. 85, Inc I.Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 12, item 7; Art. 21, item 6.6.6 Comerciante não possui Engenheiro Agrônomo comoresponsável técnicoLavrar Termo de Inspeção relacionando todos os agrotóxicos com suas respectivasquantidades em quilos e litros e proceder à INTERDIÇÃO, fazendo constar no Termo deInterdição o número do Termo de Inspeção. AUTUAR o comerciante. Se não regularizar(contratação do RT) mantém-se a interdição ou aceita-se o recolhimento dos agrotóxicos.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 37, parág 2º, Art. 82, Art. 85, Inc I.6.7 Comerciante não possui EPI exposto para vendaNotificar o comerciante e dar prazo de 20 dias para aquisição dos mesmos, caso não cumpra adeterminação, lavrar Auto de Infração.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 82, Art. 85, Inc I.Lei Estadual nº 7827/83 – Art. 16.Regulamento -Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 12º, item 10; Art. 21, item 7.6.8 Falta de comprovação da origem dos agrotóxicos em estoqueProceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico, AUTUAR o comerciante e comunicar aReceita Estadual. Se regularizar libera-se o produto para comercialização; caso contráriomantém-se a interdição ou aceita-se o recolhimento do produto.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 74, Inc IV, Art 75 Inc. V, Art. 82, Art. 85 inc I.Regulamento - Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 12º, item 15.6.9 Não manter agrotóxicos em local isolado e em condiçõesadequadas de armazenamentoProceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico e NOTIFICAR o comerciante com prazode 20 dias para regularizar. Atendida a notificação liberar os produtos para comercialização.Se não regularizar, manter a interdição e AUTUAR o comerciante.Decreto Federal nº 4074/02 - Art. 37, parág. 4º, Art. 82, Art. 85, Inc I.Regulamento - Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 21, item 11; Art. 25, item 4; Art. 26.22 / 47

6.10 Não constar na nota fiscal a indicação do local para devoluçãodas embalagens vazias de agrotóxicosNOTIFICAR o comerciante para regularizar. Caso não regularize, interditar o estoque deagrotóxicos e autuar o comerciante.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 54, parág 2º, Art. 82, Art. 85, Inc I.6.11 Agrotóxico não cadastrado no Estado do ParanáProceder à INTERDIÇÃO do estoque dos agrotóxicos e fazer dupla autuação! AUTUARquem vendeu (fabricante ou outro comerciante – ver origem na nota fiscal) e o comercianteque adquiriu. Caso não ocorra a regularização a autuada deverá ser notificada para procederao recolhimento do produto.Decreto Federal nº 4074/02 – Art. 82 - Infração Art. 85, Inc I.Lei Estadual nº 7827/83 – Art. 1º parág. 2º, 3º alíneas b, c, d;Regulamento - Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 22, item 3 (Em caso de autuar ocomerciante usar o Art. 21, item 2).6.12 Agrotóxico com cadastro suspenso no ParanáProceder à INTERDIÇÃO do estoque dos agrotóxicos e AUTUAR (nos casos em que o lotefoi enviado após a suspensão do cadastro) o fabricante ou o comerciante (ver origem na notafiscal). Notificar para proceder ao recolhimento do produto.Decreto Federal nº 4074/02 – Art. 82 - Infração Art. 85, Inc I.Lei Estadual nº 7827/83 – Art. 1º, capt.Regulamento-Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 22 itens 1, 3. (Em caso de autuar ocomerciante usar o Art. 21, item 2).6.13 Agrotóxico não registrado no Ministério da AgriculturaProceder à INTERDIÇÃO do estoque dos agrotóxicos e fazer dupla autuação! AUTUARquem vendeu (fabricante ou outro comerciante – ver origem na nota fiscal) e o comercianteque adquiriu. Caso não ocorra a regularização a autuada deverá ser notificada para procederao recolhimento do produto.Lei Federal nº 7802 /89 – Art. 3ºDecreto Federal nº 4074/02 – Art. 8º; Art. 82; Art. 85, Inc .I.Lei Estadual nº 7827 de 29/12/83 – Art. 1º, parág. 2º23 / 47

6.14 Comércio de agrotóxico interditado pela ADAPARAUTUAR o infiel depositário (ver comentário no item 3). Comunicar a Promotoria por ofício.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 82, Art. 85, Inc I.6.15 Agrotóxico com a data de validade vencidaProceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico e NOTIFICAR o comerciante para queencaminhe as tratativas com o fabricante para o devido recolhimento. Caso não atenda anotificação deve ser Autuado por não atender determinação da autoridade administrativa.Decreto Federal nº 4074/02, Art. 82; Art. 85, Inc. I.Regulamento - Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 21, Item 10.6.16 Agrotóxicos proibidos (banidos) ou em desuso (BHC, Aldrin,fungicidas mercuriais, agrotóxicos em embalagens de vidro, etc.)No caso de agrotóxicos pertencentes ao grupo químico dos organoclorados, deve-se procederà interdição da quantidade encontrada e comunicar o Instituto Ambiental do Paraná (IAP).Quando é possível identificar o fabricante, este deve ser notificado para proceder aorecolhimento.Decreto Federal nº 4074/02, Art. 57, Art. 82 e Art. 85, Inc. IPortaria nº 329/85, art. 1 o .6.17 Agrotóxico com restrição de uso no Estado do Paraná(NA BULA OU RÓTULO NÃO CONSTA A RESTRIÇÃO)Proceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico e NOTIFICAR o fabricante dando umprazo de 20 (vinte) dias para a devida regularização. Caso não regularize, o produto poderáser recolhido pelo fabricante, ou permanecerá interditado e deverá ser lavrado o Auto deInfração.A regularização dos rótulos deverá ocorrer através das substituições dos rótulos e ou bulas.Decreto Federal nº 4074/02 – Art. 43 parág. 3º, Inc. I e II; Art. 49, Anexo IX, item 1.5; Art.82; Art. 85 inc I.Lei Estadual nº 7827/83 – Art. 1º parág. 3ºDecreto Estadual nº 3876 /84 – Art. 2º, itens 1, 3, 4, 5; Art. 22, item 1.6.18 Embalagens de agrotóxicos com vazamento (comerciante)Proceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico, NOTIFICAR o fabricante para recolhere AUTUAR o comerciante quando for o responsável pelo vazamento.24 / 47

Decreto Federal nº 4074/02 - Art. 82; Art. 85, Inc I.Regulamento - Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 21, item 4.6.19 Embalagens de agrotóxicos com vazamento (fabricante)Embalagem de agrotóxico seus componentes e afins não projetada e fabricada de forma aimpedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo; imunes à açãode seu conteúdo ou insuscetíveis de formar com ele combinações nocivas ou perigosas e serresistentes em todas as suas partes e satisfazer adequadamente às exigências de sua normalconservação.Proceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico, NOTIFICAR o fabricante para o devidorecolhimento (Art. 57, Inc.II, do Decreto 4.074/02) e AUTUAR o fabricante se o vazamentofor devido à embalagem inadequada.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 6º, Inc I, II e III.Decreto Federal nº 4074/02 - Art. 44, Inc I, II e III; Art. 82; Art. 85, Inc I.Regulamento - Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 22, Item 15.6.20 Embalagens contaminadas com agrotóxicosEmbalagem contaminada com agrotóxico seus componentes e afins não se encontrando,portanto adequada e segura para transporte, manuseio e armazenamento.Proceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico, NOTIFICAR o fabricante para o devidorecolhimento (Art. 57, Inc.II, do Decreto 4.074/02) e AUTUAR o fabricante se acontaminação for devido à embalagem inadequada ou problemas no momento do envase pelofabricante.Decreto Federal nº 4074/02 - Art. 82; Art. 85, Inc I.Regulamento - Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 22, Item 15.6.21 Embalagens de agrotóxicos apresentando colapsamentoEmbalagem não suficientemente resistente em todas as suas partes de forma a não sofrerenfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação.Proceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico, NOTIFICAR o fabricante para o devidorecolhimento (Art. 57, Inc.II, do Decreto 4.074/02) e AUTUAR o fabricante por comercializaragrotóxicos em embalagens apresentando colapsamento por não ser suficientementeresistente.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 6º, Incs II e III.Decreto Federal nº 4074/02 - Art. 44, Incs II e III; Art. 82; Art. 85, Inc I.Regulamento - Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 22, Item 15.25 / 47

6.22 Embalagens infladasEmbalagem não suficientemente resistente em todas as suas partes de forma a não sofrerenfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação.Proceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico, NOTIFICAR o fabricante para o devidorecolhimento (Art. 57, Inc.II, do Decreto 4.074/02) e AUTUAR o fabricante por comercializaragrotóxicos em embalagens não suficientemente resistente em todas suas partes haja vista quese encontram infladas.Lei Federal nº 7802/89 - Art. 6º, Incs II e III.Decreto Federal nº 4074/02 - Art. 44, Incs II e III; Art. 82; Art. 85, Inc I.Regulamento - Decreto Estadual nº 3876/84 - Art. 22, Item 15.6.23 Entrega do agrotóxico ao usuário sem apresentação da receitaagronômicaLavrar Auto de Infração contra o comerciante.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 13; Art. 14, alínea c.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 64, Art. 82, Art. 84 Inc V; Art 85 inc. I.Lei Estadual nº 7827/83 – Art. 10Regulamento -Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 21º, item 5.Obs: Não é exigível a emissão (ou apresentação) de receita agronômica nos casos de vendasem retirada do agrotóxico (nota fiscal de entrega futura).6.24 Comércio fracionado de agrotóxicosProceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico e AUTUAR o comerciante. Comunicar ofato ao Promotor de Justiça e à Receita Estadual.Lei Federal nº 7802 /89 – Art. 6º, Parág. Único.Decreto Federal nº 4074/02 - Art. 45; Art. 82; Art. 85, Inc I.Regulamento - Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 21, item 4.6.25 Venda sem emissão de nota fiscal detectada no comerciante,no transporte ou na propriedade agrícola.Proceder à AUTUAÇÃO do comerciante e comunicar a Receita Estadual.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 74, Inc IV, Art 75, Inc. V, Art. 82, Art. 85, Inc I.Regulamento - Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 21, item 526 / 47

6.26 Falta de lacre (externo) na embalagemAs embalagens de agrotóxicos devem ser providas de lacre ou outro dispositivo, externo, queassegure plena condição de verificação visual da inviolabilidade da embalagem. No casoinexiste lacre externo. Não é aceito como lacre externo o selo vedante interno existente naabertura da embalagem. Proceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico e AUTUAR ofabricante. Notificar dando prazo de 20 dias para regularização. Caso não regularize mantémsea interdição ou aceita-se o recolhimento do produto.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 6º, Inc. IV.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 44, Inc IV, Art. 82, Art. 85, Inc I.6.27 Resultado de análise do agrotóxico fora de padrãoO Fiscal deverá proceder à interdição do lote e Notificar o fabricante para que o mesmosolicite, se assim desejar, a análise pericial. Caso a pericial confirme a irregularidade, lavrarAuto de Infração contra o fabricante e determinar que proceda ao recolhimento do agrotóxico.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14 alínea “d”Decreto Federal nº 4074/02 – Art. 81; Art. 82; Art. 84 inc II; Art. 85, Inc. I6.28 Rótulo ou bula recomendando mistura de agrotóxicosProceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico e AUTUAR o fabricante. Notificardando prazo de 20 dias para substituir rótulo ou bula. Se não regularizar, mantém-se ainterdição até regularização ou aceita-se a devolução do produto.Instrução Normativa nº 46 do MAPA de 24/07/2002, Art. 1ºDecreto Federal nº 4074/02 - Art. 43, parág. 3º, Art. 82; Art. 85, Inc I.6.29 Agrotóxico falsificadoComercializar agrotóxico cujo resultado da análise fiscal não detectou o princípio ativo nãoexistindo, portanto a composição química declarada pelo fabricante.Proceder à APREENSÃO nomeando fiel depositário e comunicar a Polícia, Promotor deJustiça e Receita Estadual.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14 alínea “c”Decreto Federal 4074/02 – Art. 74, Inc. VI, 82, 84 inc. V, 85 Inc. I, II e III6.30 Impedir ou dificultar a ação fiscal27 / 47

Requisitar auxílio policial, interditar o estoque de agrotóxicos caso exista, AUTUAR ocomerciante, comunicar o Promotor de Justiça e a Receita Estadual.Decreto Federal nº 4074/02 – Art 72, parág. único, Art. 74, Art. 76, Art. 82, Art. 84, Inc. III,Art. 85, Inc I e IIILei Estadual nº 7827/83 – Art. 15Regulamento - Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 2, item 10.6.31 Veículos transportando agrotóxicos sem caracterização detransporte de cargas perigosasDeter o veículo e comunicar a Polícia Rodoviária.Decreto Federal n° 4.074/02 – Art. 63O transporte de agrotóxicos deve estar acompanhado da nota fiscal.6.32 Agrotóxico contrabandeado (Paraguai, Argentina, Uruguai,etc...)No caso dos agrotóxicos contrabandeados poderemos utilizar os mesmos artigos deagrotóxicos que não possuem registro no MAPA e cadastro na ADAPAR, só que além destasprovidências deveremos comunicar a Polícia, IBAMA, as Receitas Estadual e Federal e oPromotor do Município local da ocorrência, tudo por meio de ofício protocolado nestesórgãos, com cópias dos documentos emitidos por nós.O fiscal deverá lavrar auto de infração contra quem vendeu e auto de infração e auto deapreensão contra quem possuir o produto em estoque (revenda ou agricultor).Lei Federal nº 7802 /89 – Art. 3ºDecreto Federal nº 4074/02 – Art. 8º; Art. 82; Art. 85, Inc .I.Lei Estadual nº 7827 de 29/12/83 – Art. 1º, parág. 2º, 3º alíneas b, c, d;Regulamento - Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 21, item 2, Art. 24 item 26.33 Bulas que não se retiram da embalagem com facilidadeAs bulas ao serem sacadas da embalagem (rotulagem) são danificadas impossibilitando oacesso por parte do usuário às informações obrigatórias constantes na bula.O fiscal deverá INTERDITAR o estoque existente e NOTIFICAR o fabricante para que omesmo proceda a regularização. Caso não regularize deve AUTUAR.Decreto Federal nº 4074 de 04/01/2002 – Art. 48 Anexo VIII, sub item 1.1, Art. 82, Art. 85,Inc I.28 / 47

6.34 Rótulos e/ou bula com textos e símbolos não claramentevisíveis e facilmente legíveis em condições normais e por pessoascomunsProceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico e AUTUAR o fabricante. Notificar paraque o mesmo providencie regularização do rótulo ou da bula.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 7º parág. 1ºDecreto Federal nº 4074/02 - Art. 82; Art. 85, Inc I.6.35 Rótulo em mau estado de conservação (não é possível avisualização das informações, rótulo que está se deteriorando,etc...)O rótulo (e também a bula) deverá ser confeccionado com materiais cuja qualidade assegure adevida resistência à ação dos agentes atmosféricos, bem como às manipulações usuais.Proceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico e NOTIFICAR o fabricante dando prazode 20 dias para regularizar. Se regularizar libera-se os produtos para comercializar; casocontrário, determinar o recolhimento do produto.Decreto Federal nº 4074/02 - Art. 48, Anexo VIII, sub item 1.1, Art. 82, Art. 85, Inc I.6.36 Embalagens sem bulas ou bulas não afixadas nas embalagens(soltas dentro da caixa)O fiscal deverá INTERDITAR o estoque existente e NOTIFICAR o fabricante para que omesmo proceda a regularização. Caso não regularize AUTUAR.Decreto Federal nº 4074/02 – Art. 49, § 1º, Art. 82, Art. 85 inc I.Portaria 93/94 Art. 126.37 Mesmo agrotóxico com dupla classe toxicológicaÉ comum encontrar no mercado a mesma marca comercial com diferentes indicações declasse toxicológica, isso ocorre devido às reavaliações conforme os termos da Lei Federal nº7.802/89. O fiscal ao verificar isso deverá interditar aquele com a classe toxicológica anterior(verificar classe atual pela lista de agrotóxicos aptos ao comércio no Estado do Paraná)e, se a nota fiscal de entrada for com data anterior à alteração da lista o fiscal deveráNOTIFICAR o fabricante para recolhimento. Caso a nota fiscal de entrada seja posterior àalteração da lista o fiscal deve AUTUAR o fabricante.Neste caso não se aplica o parágrafo 2º do artigo 43 do Decreto Federal nº 4.074/02, pois aANVISA estabelece um prazo para que o agrotóxico com indicação toxicológica antiga sejaretirado do mercado. A lista de agrotóxicos aptos é alterada apenas quando o prazo dado pelaANVISA já expirou.Lei Federal 7.802/89 - Art.7º29 / 47

Dec Fed nº 4074/02 – Art 48, Anexo VIII, Art. 82, Art. 85, Inc I.6.38 Pictogramas irregulares em rótulos e bulasOs pictogramas (símbolos de perigo) devem ser claramente visíveis em condições normais epor pessoas comuns. Nos casos em que não são, o Fiscal deve agir interditando, dando prazopara regularização e, vencido o prazo, AUTUAR.Observação - Nos rótulos é obrigatório que a faixa com pictogramas seja colorida, mas nabula não é obrigatório (Portaria 93, do Ministério da Agricultura).Lei Federal 7.802/89 - Art. 7º parágrafo 1ºDec Fed nº 4074/02 – Art 48 anexo VIII, Art. 49 anexo IX, Art. 82, Art. 85, Inc I.6.39 Ausência de informações obrigatórias que devem constar noRÓTULOProceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico e AUTUAR o fabricante. Notificardando prazo de 20 dias para regularização. Caso não regularize mantém-se a interdição ouaceita-se o recolhimento do produto.Lei Federal 7.802/89 - Art. 7ºDec Fed nº 4074/02 – Art 48, Anexo VIII, Art. 82, Art. 85, Inc I.6.39.1 Aspectos obrigatórios que devem constar do rótulo de agrotóxicosModelo do rótulo:• O rótulo deverá ser confeccionado com materiais cuja qualidade assegure a devidaresistência à ação dos agentes atmosféricos, bem como às manipulações usuais;• O rótulo deverá ser confeccionado em fundo branco e dizeres em letras pretas, excetono caso de embalagem tipo saco multifoliado e caixa de papelão, quando o textopoderá ser impresso em letras pretas sobre fundo de coloração original da embalagem;• O rótulo deverá conter a data de fabricação e vencimento, constando MÊS e ANO,sendo que o mês deverá ser impresso com as três letras iniciais;• O rótulo deverá ser dividido em três colunas, devendo a coluna central nuncaultrapassar a área individual das colunas laterais. Nos casos em que as característicasda embalagem não permitam essa divisão, o rótulo deverá ser previamente avaliado eaprovado pelos órgãos federais responsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente;• O logotipo da empresa registrante, aposto na parte superior da coluna central, deveocupar, no máximo, dois centésimos da área útil do rótulo, podendo ser apresentadonas suas cores características;• O rótulo conterá em sua parte inferior, com altura equivalente a 15% da altura daimpressão da embalagem, faixa colorida nitidamente separada do restante do rótulo;30 / 47

• As cores dessa faixa corresponderão às diferentes classes toxicológicas, conformenormas complementares a serem estabelecidas pelo Ministério da Saúde;• Deve ser incluído no painel frontal do rótulo, na faixa colorida, círculo branco comdiâmetro igual a altura da faixa, contendo uma caveira e duas tíbias cruzadas na corpreta com fundo branco, com os dizeres: CUIDADO VENENO;• Ao longo da faixa colorida, deverão constar os pictogramas específicos,internacionalmente aceitos, dispostos do centro para a extremidade, devendo ocuparcinqüenta por cento da altura da faixa;6.39.2 Deverão constar obrigatoriamente do rótulo de agrotóxicos e afins:Na coluna central:• Marca comercial do produto;• Composição do produto: indicando o(s) ingrediente(s) ativo(s) pelo nome químico ecomum, em português, ou científico, internacionalmente aceito, bem como o total dosoutros ingredientes, e, quando determinado pela autoridade competente, expresso porsuas funções e indicado pelo nome químico e comum em português;• Quantidade de agrotóxico ou afim que a embalagem contém, expressa em unidades demassa ou volume, conforme o caso;• Classe e tipo de formulação;• A expressão: "Indicações e restrições de uso: Vide bula e receita";• A expressão: "Restrições Estaduais, do Distrito Federal e Municipais: vide bula";• Nome, endereço, CNPJ e número do registro do estabelecimento registrante,fabricante, formulador, manipulador e importador, sendo facultado consignar, noscasos em que o espaço no rótulo for insuficiente, que os dados – exceto os dofabricante e os do importador – constam na bula;• Número de registro do produto comercial e sigla do órgão registrante;• Número do lote ou da partida;• Recomendação em destaque para que o usuário leia o rótulo, a bula e a receita antes deutilizar o produto, conservando-os em seu poder;• Data de fabricação e de vencimento;• Indicações se a formulação é explosiva, inflamável, comburente, corrosiva, irritante ousujeita a venda aplicada;• As expressões: "é obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual protejase"e "é obrigatória a devolução da embalagem vazia";• Classificação toxicológica; e;• Classificação do potencial de periculosidade ambiental.Nas colunas da esquerda e da direita: Precauções relativas ao meio ambiente:• Precauções de uso e advertências quanto aos cuidados de proteção ao meio ambiente;31 / 47

• Instruções de armazenamento do produto, visando sua conservação e prevenção contraacidentes;• Orientação para que sejam seguidas as instruções contidas na bula referente à tríplicelavagem e ao destino de embalagens e de produtos impróprios para utilização ou emdesuso;• Número de telefone de pessoa habilitada a fornecer todas as informações necessáriasao usuário e comerciantes;Precauções relativas à saúde humana;• Precauções de uso e recomendações gerais, quanto a primeiros socorros, antídotos etratamentos, no que diz respeito à saúde humana; e• Telefone da empresa para informações em situações de emergências.A critério do órgão federal responsável pelo setor de saúde, a ser definido em normascomplementares, os agrotóxicos e afins que apresentarem baixa toxicidade poderão serdispensados da inclusão da caveira e das duas tíbias cruzadas.6.40 Ausência de informações obrigatórias que devem constar naBULAProceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico e AUTUAR o fabricante. Notificardando prazo de 20 dias para regularização. Caso não regularize mantém-se a interdição ouaceita-se o recolhimento do produto.Lei Federal 7.802 Art. 7ºDec Fed nº 4074/02 – Art 49, Anexo IX, Art. 82, Art. 85 inc I.6.40.1 Deverão constar obrigatoriamente da bula de agrotóxicos e afins: Instruções de uso do produto, mencionando, no mínimo:• Culturas;• Pragas, doenças, plantas infestantes, identificadas por nomes comuns e científicos, eoutras finalidades de uso;• Doses do produto de forma a relacionar claramente a quantidade a ser utilizada porhectare, por número de plantas ou por hectolitro do veículo utilizado, quandoaplicável;• Época da aplicação;• Número de aplicações e espaçamento entre elas se for o caso;• Modo de aplicação;• Intervalo de segurança;• Intervalo de reentrada de pessoas nas culturas e áreas tratadas;• Limitações de uso;32 / 47

• Informações sobre os equipamentos de proteção individual a serem utilizados,conforme normas regulamentadoras vigentes;• Informações sobre os equipamentos de aplicação a serem usados e a descrição dosprocessos de tríplice lavagem da embalagem ou tecnologia equivalente;• Informações sobre os procedimentos para a devolução, destinação, transporte,reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias; e• Informações sobre os procedimentos para a devolução e destinação de produtosimpróprios para utilização ou em desuso. Dados relativos à proteção da saúde humana:• Mecanismos de ação, absorção e excreção para animais de laboratório ou, quandodisponíveis, para o ser humano;• Sintomas de alarme;• Efeitos agudos e crônicos para animais de laboratório ou, quando disponíveis, para oser humano; e• Efeitos adversos conhecidos. Dados relativos à proteção do meio ambiente:• Método de desativação;• Instruções em caso de acidente no transporte; e• Informações sobre os efeitos decorrentes da destinação inadequada de embalagens. Dados e informações adicionais julgadas necessárias pelos órgãos federaisresponsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente. Restrições estabelecidas por órgão competente do Estado ou do Distrito Federal.7 FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DESERVIÇOS FITOSSANITÁRIOSTodas as Empresas Prestadoras de Serviços Fitossanitários devem ser Registradas naADAPAR, conforme Lei Federal nº 7802/89 – Art. 4º; Dec Fed nº 4074/02 – Art. 37. Art. 42,Art. 82, Art. 85, Inc ICaso a empresa não possua Registro e mesmo após ter sido Notificada realizar trabalhos devenda aplicada, expurgo, tratamento de Sementes e Aviação Agrícola, sem providenciar seuregistro, o Fiscal deverá AUTUAR.7.1 Venda AplicadaAtualmente o único caso de obrigação legal para venda aplicada são os agrotóxicos à base deingrediente ativo Carbofuram para tratamento de sementes, conforme consta na monografia(ex: Carbofuran 350 TS, Carbofuran 310 Ts e Ralzer).33 / 47

Dec Fed nº 4074/02 – Art. 1º, Inc XLVI (definição)Resolução Anvisa nº 165/03Comerciante não registrado na ADAPAR como empresa prestadora de serviçosfitossanitários:O comerciante pode ter estoque dos citados agrotóxicos para tratamento de sementes, mas nãopode comercializar diretamente ao usuário, salvo mediante apresentação de guia de aplicaçãoemitida por empresa registrada como empresa prestadora de serviços fitossanitários.7.1.1 Comercializou sem a guia de aplicação ou com guia de aplicação de empresa nãoregistrada como prestadora de serviços fitossanitáriosAUTUAR a empresaLei Federal nº 7802/89 – Art. 4ºDec Fed nº 4074/02 – Art. 42, Inc IV, alínea d, Art. 82, Art. 85, Inc I7.1.2 Não executou a venda aplicadaO Fiscal deve averiguar se o serviço de tratamento de sementes foi efetivamente realizadopor empresa prestadora de serviço fitossanitário. Caso verifique que o tratamento foi feitopelo usuário deve AUTUAR e a AUTUAÇÃO pode ser contra o emitente da guia deaplicação (por omitir informações ou prestá-las de forma incorreta – Art. 85, Inc. III, doDecreto Federal 4.074/02), contra o usuário (por aplicar agrotóxico contrariamente à receitaagronômica) e contra o profissional que prescreveu a receita sem observar instruçõesespecíficas em bula.7.2 ExpurgoO serviço de expurgo realizado pelas empresas para terceiros, só é possível por empresascadastradas na ADAPAR como empresas prestadoras de serviços fitossanitários na área deexpurgo de grãos armazenados.7.2.1 Executou serviço de expurgo sem a devida emissão da guia de aplicaçãoAUTUAR a empresaLei Federal nº 7802 de 11/07/89 – Art. 4ºDec Fed nº 4074 de 04/01/02 – Art. 42, Inc IV alínea d, Art. 82, Art. 85, Inc I7.3 Tratamento de Sementes34 / 47

O serviço de tratamento de sementes realizado pelas empresas para terceiros só é possível porempresas registradas na ADAPAR como empresas prestadoras de serviços fitossanitários naárea de tratamento de sementes.7.3.1 Executou serviço de tratamentos de sementes sem a devida emissão da guia deaplicaçãoAUTUAR a empresaLei Federal nº 7802 de 11/07/89 – Art. 4ºDec Fed nº 4074 de 04/01/02 – Art. 42, Inc IV, alínea d, Art. 82, Art. 85, Inc I7.4 Aviação AgrícolaO serviço de aplicação de agrotóxicos por aeronave realizado por empresas para terceiros, sóé possível por empresas registradas na ADAPAR como empresas prestadoras de serviçosfitossanitários na área de Aviação Agrícola.O fiscal deverá Notificar as Empresas para que as mesmas providenciem o seu registro naADAPAR.Obs: denúncias e casos de deriva em aplicação aérea devem ser tratados da mesma forma quequalquer outro caso de má aplicação de agrotóxico.7.4.1 Aplicação de agrotóxicos com aeronave para terceiros sem possuir Registro naADAPAR como Empresa Prestadora de Serviços Fitossanitários.Autuar a empresa de aviação agrícola e comunicar o MAPA.Lei Federal nº 7802 de 11/07/89 – Art. 4 ᵒDec Fed nº 4074 de 04/01/02 – Art. 37, Art. 82, Art. 85, Inc I7.4.2 Executou trabalhos de aplicação de agrotóxicos com avião agrícola sem a devidaemissão da guia de aplicaçãoAUTUAR a empresaLei Federal nº 7802 de 11/07/89 – Art. 14 alínea “c”Dec Fed nº 4074 de 04/01/02 – Art. 42, Inc IV, alínea d, Art. 82, Art. 85, Inc I7.4.3 Executou trabalhos de aplicação de agrotóxicos com aeronave sem a devidaemissão da Receita Agronômica por profissional legalmente habilitado.AUTUAR a empresa de aviação agrícola por aplicar sem a devida Receita AgronômicaLei Federal nº 7802 de 11/07/89 – Art. 13, Art. 14 alínea “c”Dec Fed nº 4074 de 04/01/02 – Art. 64, Art. 66, Art. 82, Art. 84 Inc VI e VII, Art. 85, Inc I35 / 47

7.4.4 Empresa prestadora de Serviços com aeronave que não possui profissionallegalmente habilitado como responsável técnico.Lavrar Auto de Infração por falta de responsável técnico.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 37 parág 2º, Art. 82, Art. 85, Inc I.7.4.5 Aplicação de produto por aeronave de agrotóxico não registrado no Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento.Lavrar Auto de Infração contra a empresa prestadora de serviços fitossanitáriosLei Federal nº 7802 de 11/07/89 – Art. 3ºDec Fed nº 4074 de 04/01/02 – Art. 8 ᵒ , Art 82, Art. 84 Inc VI e VII, Art. 85, Inc I.7.4.6 Prescrever receita agronômica nᵒ xxxx de maneira errada, displicente ou indevida,recomendando agrotóxico não registrado no MAPA para aplicação com aeronave.Lavrar Auto de Infração contra o profissional.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea “a”.Dec Fed nº 4074/02 – Art. 66 incs…, Art. 82, 84 Inc. IV; Art 85 Inc. I.7.4.7 Aplicação de agrotóxico por aeronave em desacordo com a receita agronômica oucom as recomendações do fabricante. (Empresa Aérea)Lavrar Auto de Infração contra a empresa aérea.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea b.Dec Fed nº 4074/02 – Art. 66 incs…, Art. 82, 84 Inc. VI e VII; Art 85 Inc. I.7.4.8 Aplicação de agrotóxico por aeronave em desacordo com a receita agronômica oucom as recomendações do fabricante. (Usuário)Ex: a cultura em que está sendo aplicado não confere com a cultura que consta na receita ou aaplicação não respeitou distâncias da área vizinha conforme consta na receita e/ou gerouresíduo de agrotóxicos na cultura do bicho da seda do vizinhoLavrar Auto de Infração contra a pessoa física ou jurídica que contratou a empresa aérea.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea b.Dec Fed nº 4074/02 – Art. 66 incs…, Art. 82, 84 Inc. VI e VII; Art 85 Inc. I.Instrução Normativa nᵒ 2 de 03/01/08 artigo 107.4.9 Aplicação de agrotóxico a uma distância inferior com relação à área vizinha naqual existe moradias, culturas susceptíveis e/ou grupamento de animaiscontrariando o que determina a Instrução Normativa n ᵒ 2 de 03/01/08.Lavrar Auto de Infração contra a empresa aérea.36 / 47

Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea b.Dec Fed nº 4074/02 – Art. 82, 84 Inc. VI e VII; Art 85 Inc. I.Instrução Normativa nᵒ 2 de 03/01/08 artigo 10.7.4.10 Prescrever Receita Agronômica para aplicação de agrotóxico por aeronave semfazer constar na receita a distância de 500 metros de povoações, vilas, bairrosmananciais de captação de água para população, sendo que na fiscalização na árealocal de aplicação foi constatado a existência de povoações em distância inferior aoque determina a legislação.Lavrar Auto de Infração contra o profissional de agronomia.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea “a”.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 66 inc…, Art. 82, 84 Inc. IV; Art 85 Inc. I.Instrução Normativa nᵒ 2 de 03/01/08 artigo 10 inciso I alínea “a”.Resolução n ᵒ 22/85 - SEIN7.4.11 Prescrever Guia de Aplicação sem constar todas as informações obrigatóriasconforme legislação.Lavrar Auto de Infração contra o profissional de agronomia que prescreveu.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 42 inc IV alínea “d” itens…, Art. 82, 84 Inc. IV; Art 85 Inc. I.8. FISCALIZAÇÃO DOS DESVIOS DE USO DEAGROTÓXICOS E AFINSNo ato das fiscalizações dos pontos de vendas de agrotóxicos e afins e nas propriedadesagrícolas os fiscais devem ficar atentos aos produtos registrados nos órgãos federais comvistas ao seu desvio de uso, bem como dos não registrados em nenhum órgão.8.1 Agrotóxicos e Afins Registrados na ANVISAAgrotóxicos e Afins Registrados na ANVISA para Jardinagem Amadora (jardinsdomésticos) como inseticidas, formicidas e herbicidas devem ser de pronto uso ou empequena embalagem. Os produtos dentro desta categoria devem ser de pronto uso ou prontousodiluíveis em até no máximo 1 (hum) litro de água. Qualquer embalagem diferente docitado acima caracteriza-se DESVIO DE USO.a) Ex : Envelope de 50 gramas para ser dissolvido em 1(um) litro de água.b) Ex: Glifosato em embalagem de 10 ml para dissolver em 1(um) litro de água.8.1.1 Glifosato para Jardinagem Amadora37 / 47

Os agrotóxicos à base de ingrediente ativo Glifosato para Jardinagem Amadora emembalagens acima de 10 ml até 1 (hum) litro devem ser de pronto uso, do contráriocaracteriza-se DESVIO DE USO. Embalagens de Glifosato para Jardinagem Amadora comconcentração de 48% (480 g/l) só podem ser comercializados em embalagens de nomáximo até 10 ml. Embalagens de Glifosato para Jardinagem Amadora acima de 10 ml comconcentração ainda para diluição, ou seja, não de pronto uso, estão irregulares, não estãocontempladas pelo Registro na ANVISA, por isso devemos autuar por falta de registro noMAPA.O fiscal que encontrar Glifosato registrado na ANVISA para Jardinagem Amadora com airregularidade citada acima, deverá lavrar Auto de Infração contra a empresa fabricante ecomerciante por “Comércio de Agrotóxicos e Afins sem Registro no Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e sem Cadastro na Secretaria de Estado da Agriculturae do Abastecimento do Paraná”. Proceder à INTERDIÇÃO do estoque e comunicar oMAPA/Curitiba para as providências cabíveis contra o fabricante.Enquadramentos:Lei Federal n ᵒ 7802/89 – Art. 3ᵒDecreto Federal nº 4074/02 – Art. 8 ᵒ, Art. 82 - Infração Art. 85, Inc I.Lei Estadual nº 7827/83 – Art. 1º.Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 22, item 3 (Fabricante) e (Em caso de autuar ocomerciante usar o Art. 21, item 2).Portaria SVS 322 de 28/07/1997.O Fiscal ao encontrar agrotóxicos registrados na ANVISA para Jardinagem Amadora emembalagens maiores que de 1 (hum) litro também deverá lavrar Auto de Infração contra aempresa fabricante por falta de Registro do agrotóxico no MAPA e falta de Cadastro noEstado.8.1.2 Formicidas registrados na ANVISA para Jardinagem AmadoraAs iscas formicidas registradas na ANVISA para jardinagem amadora devem ser dedose única, ou seja, devem estar em embalagens de no máximo 50 gramas. Estas embalagensde 50 gramas podem estar dentro de embalagens maiores para fins de transporte. Embalagensde 500 gramas frequentemente encontradas nos estabelecimentos comerciais sãocaracterizadas como desvio de uso.O fiscal que encontrar iscas formicidas registradas na ANVISA para JardinagemAmadora com a irregularidade citada acima, deverá lavrar Auto de Infração contra a empresafabricante e comerciante por “Comércio de Agrotóxicos e Afins sem Registro noMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sem Cadastro na Secretaria deEstado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná”. Proceder à INTERDIÇÃO doestoque e comunicar o MAPA/Curitiba para as providências cabíveis contra o fabricante.Enquadramentos:Lei Federal n ᵒ 7802/89 – Art. 3ᵒ38 / 47

Decreto Federal nº 4074/02 – Art. 8 ᵒ, Art. 82 - Infração Art. 85, Inc I.Lei Estadual nº 7827/83 – Art. 1º.Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 22, item 3 (Fabricante) e (Em caso de autuar ocomerciante usar o Art. 21, item 2).Portaria SVS 322 de 28/07/1997.Produtos prontos para Uso em Jardinagem Amadora(não podem ser diluídos em água)Conteúdo Máximo Permitido por EmbalagemLíquidos1000 mlLíquidos premidos750 mlPós Secos250 grGranulados50 grPeletizados50grIscas50grGel50grPortaria SVS 3228.1.3 Inseticidas registrados na ANVISA para uso por empresas especializadasOs inseticidas registrados na ANVISA para uso por empresas especializadas sãovoltadas para o controle de pragas urbanas, tanto em desinfestações domésticas como emcampanhas de saúde pública. Tais inseticidas, por vezes, são desviados e aplicados naagricultura, sem registro para tanto.Caso o fiscal constate o desvio de uso em ambiente agrícola deverá lavrar Auto deInfração contra o usuário e/ou a empresa comerciante, mas para isso o fiscal deverá conseguirprovas para embasar o processo.a) No caso do usuário o fiscal deverá autuá-lo por “Utilizar agrotóxicos e afins emambiente agrícola em desacordo com as recomendações do fabricante constante emrótulo e/ou bula”Enquadramentos:Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea b.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 82, 84 Inc. VII; Art 85 Inc. I.b) No caso do comerciante o fiscal deverá autuá-lo por “Comercializar agrotóxicos e afinsdiretamente ao usuário em desacordo com as recomendações do fabricante”.39 / 47

8.2 Fiscalização do Desvio de Uso dos Agrotóxicos e Afinsregistrados no MAPA8.2.1 Agrotóxicos e Afins registrados no MAPA como FertilizantesSão produtos registrados o MAPA como fertilizantes, mas que trazem em seu rótuloou bula informações sobre seus efeitos para o controle de pragas e doenças, pois constamfrase como “ativa a resistência a doênças, “combate ácaros”, “possui ação antifúngica”, etc...Estes produto são caracterizados como desvio de uso.Nestes casos o fiscal deverá lavrar Auto de Infração contra o fabricante por“Comercializar agrotóxicos e afins conforme nota fiscal n xxxxx sem registro no Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sem cadastro na ADAPAR/PR”. Proceder àINTERDIÇÃO do estoque dos agrotóxicos e comunicar o MAPA/Curitiba para asprovidências cabíveis contra o fabricante.Lei Federal nº 7802 /89 – Art. 3ºDecreto Federal nº 4074/02 – Art. 8º; Art. 82; Art. 85, Inc .I.Lei Estadual nº 7827 de 29/12/83 – Art. 1º, parág. 2ºDec Est. 3876/94 – Art. 22 item 38.2.2 Inseticidas de uso veterinárioSão produtos registrados no MAPA como produtos para uso veterinário em currais,granjas, etc...para controle de moscas e varejeiras. Geralmente são vendidos em embalagenspequenas, de volume inferior a 250 ml. O uso sobre culturas agrícolas é proibido.Caso o fiscal constate o uso destes produtos em sobre culturas deverá autuar o usuáriopor “Utilizar agrotóxicos e afins em ambiente agrícola em desacordo com asrecomendações do fabricante constante em rótulo e/ou bula”Enquadramentos:Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea b.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 82, 84 Inc. VII; Art 85 Inc. I.8.2.3 Produtos fitossanitários para agricultura orgânicaEsta categoria de produtos criada pelo Decreto n 6913/09, visa estabelecer produtospara o controle de pragas e doenças no sistema orgânico de produção. Ainda não existeprodutos registrados dentro desta categoria. Atualmente alguns produtos à base detrichoderma, óleo de neem, extratos vegetais, calda de fumo, entre outros, e dizem em seusrótulos e bulas que são naturais e controlam pragas e doenças na agricultura orgânica sãovendidos em estabelecimentos comerciais, mas não possuem registro no MAPA e nemcadastro na ADAPAR, portanto são produtos irregulares.O fiscal que encontrar produtos no qual constam que controlam pragas e doenças naagricultura orgânica, mas que não possuem registro no MAPA e nem cadastro na ADAPAR,40 / 47

deverá lavrar Auto de Infração contra a empresa fabricante e comerciante por “Comércio deAgrotóxicos e Afins sem Registro no Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento e sem Cadastro na Secretaria de Estado da Agricultura e doAbastecimento do Paraná”. Proceder à INTERDIÇÃO do estoque e comunicar oMAPA/Curitiba para as providências cabíveis contra o fabricante.Enquadramentos:Lei Federal n ᵒ 7802/89 – Art. 3ᵒDecreto Federal nº 4074/02 – Art. 8 ᵒ, Art. 82 - Infração Art. 85, Inc I.Lei Estadual nº 7827/83 – Art. 1º.Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 22, item 3 (Fabricante) e (Em caso de autuar ocomerciante usar o Art. 21, item 2).8.3 Fiscalização dos Agrotóxicos registrados no IBAMA para usoNão Agrícola-NAEstes agrotóxicos seguem a mesma legislação federal que os agrotóxicos de usoagrícola, portanto estão sujeitos a inspeção pelos mesmos órgãos, registro do comerciante,exigências de receita agronômica e destinação final das embalagens vazias.São registrados para uso em florestas nativas, aceiros, margens de rodovias e ferrovias,mediante autorização ambiental prévia. Tais produtos não podem ser utilizados em ambienteagrícola, tampouco em jardinagens e áreas verdes, na operação de capina.41 / 47

ANEXOS42 / 47

Anexo I - Classificação toxicológica – Diferenciação existente nocomércio de agrotóxicosAGROTÓXICOS NÃO REAVALIADOSCONFORME A LEI FEDERAL Nº 7.802/89AGROTÓXICOS REAVALIADOSCONFORME A LEI FEDERAL Nº 7.802/89CLASSE I – MUITO PERIGOSOCUIDADO VENENOCLASSE I – EXTREMAMENTE TÓXICOALTAMENTE TÓXICOCLASSE II – CUIDADO VENENOMEDIANAMENTE TÓXICOCLASSE II - ALTAMENTE TÓXICOCUIDADO ATENÇÃOPRODUTO TÓXICOCLASSE III – MEDIANAMENTE TÓXICOCUIDADO!ESTE PRODUTO PODE SER TÓXICOCLASSE IV – POUCO TÓXICOObservação: É regular que os dizeres peculiares de cada classificação toxicológica sediferenciem entre os agrotóxicos avaliados e não reavaliados.43 / 47

Anexo II – Diferenciação entre agrotóxicos não reavaliados ereavaliados (Registrados) de acordo com os termos da Lei FederalNº 7.802/89, seu regulamento e demais atos normativos pertinentes.PRINCIPAIS DISTINÇÕESNÃO REAVALIADOSREAVALIADOS AUSÊNCIA DE BULA OUFOLHETO COMPLEMENTARAFIXADO À EMBALAGEM AUSÊNCIA DE PICTOGRAMAS(OU SÍMBOLOS DE PERIGO) AOLONGO DA FAIXA COLORIDACONTIDA NA PARTE INFERIORDO RÓTULO NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOSEXIGIDOS PARA BULA ERÓTULO (ANEXOS VIII E IX DODECRETO FEDERAL Nº 4.074/02) CLASSIFICAÇÃOTOXICOLÓGICA RESPEITANDOOS TERMOS DA PORTARIA Nº220/79 (VIDE O QUADRO I) OBRIGATORIEDADE DE BULAAFIXADA À EMBALAGEM OBRIGATORIEDADE DEPICTOGRAMAS (OU SÍMBOLOSDE PERIGO) AO LONGO DAFAIXA COLORIDA CONTIDA NAPARTE INFERIOR DO RÓTULO APLICAÇÃO DOS TERMOSEXIGIDOS PARA BULA E RÓTULO(ANEXOS VIII E IX DO DECRETOFEDERAL Nº 4.074/02) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICARESPEITANDO OS TERMOS DOREGISTRO CONFORME A LEIFEDERAL Nº 7.802/89 (VIDE OQUADRO I)Aspecto de rótulo de agrotóxico não reavaliado (registrado) com base nos termos daLei Federal nº 7.802/89, Decreto Federal nº 4.074/02 e demais atos complementares. Observara ausência de pictogramas ao longo da faixa amarela e a ausência de bula afixada àembalagem.Aspecto de rótulo de agrotóxico reavaliado (registrado) com base nos termos da LeiFederal nº 7.802/89, Decreto Federal nº 4.074/02 e demais atos complementares. Observar apresença de pictogramas ao longo da faixa amarela e a presença de bula afixada à embalagem.44 / 47

Anexo III – Modelo de Termo de FiscalizaçãoESTADO DO PARANÁAGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DOPARANÁ - ADAPARTERMO DE FISCALIZAÇÃO Nº _____________ATIVIDADES_____________________________NOME: ________________________________________________________________________________________ENDEREÇO: _______________________________MUNICÍPIO: ______________________________________OBSERVAÇÕES:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________DATA:_____/_____/_____ _____________________________ _________________________________Identificação e assinaturaIdentificação e assinaturado Fiscal da ADAPAR do produtor, comerciante ou contato45 / 47

Anexo IV – Modelo de Termo de InspeçãoESTADO DO PARANÁAGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPARDIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIAGERÊNCIA DE SANIDADE VEGETALTERMO DE INSPEÇÃO Nº 001961 / 20- _____Aos _________dias do mês de _________________________ do ano de ____________ na (o)______________________________________________________________________________daFirma _______________________________________________________________________sito àRua ________________________________ nº _____ no município de _______________________eu _______________________________________________________________, Engº Agrônomolotado na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná , Unidade Regional de ________________________________, incumbido da Fiscalização de Agrotóxicos, procedi em conformidade com o artigo70, do regulamento de Defesa Sanitária Vegetal aprovado pelo Decreto Federal nº 24.114, de12/04/34, Lei Federal 7802 de 11/07/89 e Decreto Federal nº 4074 de 04/01/02, Lei Estadual nº 7827de 29/12/83 e Decreto 3876, a inspeção dos produtos abaixo relacionados:PRODUTOS____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________INFRAÇÕES_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ENGENHEIRO AGRÔNOMO FISCALAssinatura do responsável pela Firma: _______________________________________________Assinatura das testemunhas:________________________________________________________________________________46 / 47

Anexo V – Modelo de Auto de InfraçãoESTADO DO PARANÁAGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPARDIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIAGERÊNCIA DE SANIDADE VEGETALAUTO DE INFRAÇÃO Nº 01987 / 20 -Aos ___________________dias do mês de ______________________de 20_____, às _____, h _____ mi, na firma__________________________________________________________________________ sito à ________________________________________________ no município de _______________________________________onde eu_________________________________________________________________ engenheiro agrônomo fiscal daAgência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR fiscalizando o X Receituário Agronômico; XAgrotóxicos; X Empresa Prestadora e Serviços Fitossanitários, verifiquei as seguintes irregularidades:Relacionadas ao (s) produtos (s) abaixo discriminados (s):AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS:NOTAS FISCAISMARCA PRODUTOR REG/MA CT QUANT. Nº DATAassim sendo infringido (s):Lei Fed. nº 7.802/89 art._________________________________________________________________________Dec. Fed. nº 4.074/02 art.______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Lei Est. nº 7.827/83 art._________________________________________________________________________Dec. Est. nº 3876/84 art. _________________________________________________________________________E demais Atos Complementares: _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, tipificando a infração prevista no art ___ ,inc. ____ Dec .Fed. nº 4074/02.E para constar, lavrei o presente Auto de Infração contra _________________________________________________________________________________________ CPF/ X CNPJ nº ________________________ estabelecido à______________________________________________________________ Bairro _________________________Município de ____________________________________ UF _____, CEP _____________ . O (a) autuado (a) ficaNotificado (a) a apresentar, querendo, defesa no prazo máximo de quinze (15) dias, junto ao Núcleo Regional de_____________________________________________ , sito à _________________________________________Município de ___________________ PR, CEP ________________ ._________________________________Engenheiro Agrônomo FiscalCiente em ____/____/_____. ________________________________Nome legível e assinatura do AutuadoTestemunhas:Nome: _______________________ End.: ______________________ Ass.: _______________________________Nome: _______________________ End.: ______________________ Ass.: _______________________________1ª Via – Processo 2ª Via – Autuado 3ª Via – Unidade Regional47 / 47

Anexo VI – Modelo de NotificaçãoESTADO DO PARANÁAGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPARDIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIAUNIDADE REGIONAL DE ________________________________________NOTIFICAÇÃO Nº ______ / 20_____ - __________Esta autoridade, com identificação fiscal nº ________/Pr, às ______ horas do dia ___ do mês de ___________ doano de 20___ , NOTIFICA o interessado, abaixo identificado, do que segue:NOME COMPLETO:CNPJ:INSCRIÇÃO ESTADUAL:ESTABELECIDO NA RUA/AV:BAIRRO:MUNICÍPIO:CEP:UF:CORRIGIR, em todo o território do Estado do Paraná, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data dorecebimento desta notificação, a irregularidade abaixo identificada.DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIAO não atendimento desta notificação, no prazo estabelecido, implicará na emissão do devido Auto de Infração, comconseqüente instauração do processo administrativo, submetendo o administrado às sanções impostas na LeiFederal nº 7.802/89 e respectivo Regulamento, Decreto Federal nº 4.074/2002.________________________________/ de ____________________ de 20Ciente em ___/ __/ 20________________________________Identificação e ass. Engº Agrº - Fiscal_______________________________Identificação e assinatura. – NotificadoTestemunhas:____________________________________________________________________________________________Nome Endereço Assinatura____________________________________________________________________________________________Nome Endereço Assinatura1ª Via – Processo 2ª Via – Notificado 3ª Via – Unidade Regional48 / 47

Anexo VII – Modelo de Termo de InterdiçãoESTADO DO PARANÁAGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPARDIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIAGERENCIA DE SANIDADE VEGETALNÚCLEO REGIONAL DE ________________________________________TERMO DE INTERDIÇÃO Nº/20 - ________Esta autoridade, com identificação fiscal nº ________/ Pr, às ______ horas do dia ___ do mês de _________ doano de 20 ___ , na firma, a seguir descrita:NOME COMPLETO:ESTABELECIDO NA RUA/AV.:BAIRRO:CEP:MUNICÍPIO:UF:Por constatar que a citada firma transgrediu a legislação vigente:LEI FED. Nº 7.802/89 Art (s)___________________________________________________________________DEC. FED. Nº 4.074/02 Art. (s)_________________________________________________________________LEI EST. Nº 7.827/83 Art (s)___________________________________________________________________DEC. EST. Nº 3876/84 Art (s)__ ________________________________________________________________E demais ATOS COMPLEMENTARESMotivo pelo qual Interdito:Marca Comercial Fabricante Reg./MAPA Estoque/kg/l Nº LotePor constatar as seguintes irregularidades:Fica nomeado Fiel Depositário do (s) produto (s) ou Estabelecimento interditado o (a) Sr.(a)_________________________________________________________CPF____________________________Rua______________________________________________________________________________Nº________Município ________________________UF _____ Não pode comercializar e nem remover o produto interditado,sem antes ter, por escrito, a autorização do órgão fiscalizador – ADAPAR, ficando Fiel Depositário, sujeito aspenalidades previstas na legislação vigente. Para os efeitos legais, lavrei o presente Documento, que será assinadopor mim, pelo Fiel Depositário e pelas Testemunhas._______________________________/ PR , _____ de ____________________ de 20 _______________________________________ ________________________________Identificação e ass. do FIEL DEPOSITÁRIO Identificação e ass. do Engº Agrº - FiscalTestemunhas___________________________________________________________________________________________Nome Endereço Assinatura___________________________________________________________________________________________Nome Endereço Assinatura1ª Via – Processo 2ª Via - Fabricante 3ª Via – Fiel Depositário49 / 47

Anexo VIII – Modelo de Termo de DesinterdiçãoESTADO DO PARANÁAGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPARDIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIAGERENCIA DE SANIDADE VEGETALTERMO DE DESINTERDIÇÃO Nº 01961 / 20__ - _______Tendo em vista que a firma _________________________________________________________________Com sede social à _________________________________________________________________________Nº _____Bairro ___________________________ Município ___________________________ UF ________Responsável pelo produto interditado constante no AUTO DE INTERDIÇÃO Nº ______ / 20 ______ - JMTTDe _____ / ______ / 20 ____ e depositado na firma _______________________________________________________________________ estabelecida _________________________________________ UF _______NOME DO PRODUTO Nº REGISTRO QUANTIDADEAtendeu as exigências do regulamento de Defesa Agropecuária, aprovado pela Lei Federal nº 7.802/89,regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.074/02, Lei Estadual nº 7.827 de 29/12/83 e demais Atoscomplementares.RESOLVE:Desinterditar o(s) produto (s) em questão, liberando-o(s) para fins de: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________/ PR , _____ de ___________________ de 20________________________________________________________________________Identificação e ass. do FIEL DEPOSITÁRIO Engenheiro Agrônomoº - Fiscal - ADAPAR1ª Via – Processo 2ª Via – Depositário 3ª Via – Núcleo Regional50 / 47

Anexo IX – Modelo de Auto de ApreensãoESTADO DO PARANÁAGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPARDIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIAGERENCIA DE SANIDADE VEGETALAUTO DE APREENSÃO Nº ______________Aos ______ dias do mês de ______________ de 20______às _______ horas, na firma __________________________________________________ Município de ____________________________________________eu ____________________________________________________________________________________cargo Engº Agrônomo Fiscal da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento – Núcleo Regional de________________________ em conseqüência do Auto de Infração nº ___________, lavrado em_____/_____/_____ contra a firma ______________________________________________ com sede socialà rua ___________________________________________________________________________________município de _______________________________________________, por constar haver a referida firmatransgredido os dispositivos no artigo _________ parágrafo _________ alínea ______________da Lei_____________ do Decreto ____________ e demais Atos Complementares ___________________________Apreendo __________ sacos ___________ unidades __________ de _________ quilos _________________litros ____________ cada do produto denominado: ___________________________________________________________________________________________________________________________ que fica (m)depositado (s) em ______________________________________________________________ nomeado seudepositário _____________________________________________________________________ até ulteriordeliberação do órgão fiscalizador, para onde encaminho o presente instrumento que vai assinado pormim, pela firma autuada, pelo revendedor pelo depositário e pelas testemunhas a tudo presentes, Srs.________________________________________________________________________________________residentes respectivamente em __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, ______ de ___________________ de 20 _____Autuante: _______________________________________________________________________________Autuado: _______________________________________________________________________________Revendedor: ____________________________________________________________________________Depositário: ____________________________________________________________________________Testemunha: ___________________________________________________________________________Testemunha: ___________________________________________________________________________1ª Via – Processo 2ª Via – Depositário 3ª Via – Núcleo Regional51 / 47

Anexo X – Modelo de Termo de fiscalização com coleta deamostras(AMOSTRA DE AGROTÓXICOS)ESTADO DO PARANÁAGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPARDIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIAGERÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA VEGETALTERMO DE FISCALIZAÇÃO COM COLETA DE AMOSTRAS Nº 1987Às ____ horas do dia ____ do mês de _____________do ano de 20_____, na(o) _______________ da firma________________________________________________________________________________________Município de ____________________________________________________________________________o Engº Agrônomo Fiscal abaixo identificado, credenciado para a fiscalização de agrotóxicos, pela ADAPAR– Pr, lotado na Unidade Regional Regional de ____________________________________, de conformidadecom o regulamento e instruções em vigor, realizou a tomada de amostra, em 03 (três) vias, do produto______________________________________________ Registrado sob nº ___________________________junto ao MAPA, produzido pela firma _________________________________________________________CNPJ nº _____________________________, de estoque composto de _____________________________(kg/lts), referente à partida/lote nº _______________________, que estava com tempo de armazenagem de__________ dias e condições de estocagem __________________, cuja composição e características são asseguintes:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Declaração do proprietário/depositário:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Nome e Assinatura do vendedor: _____________________________________________________________Nome e Assinatura do comprador: ____________________________________________________________Nome do Fiscal : _________________________________________________ Carteira nº _______________Assinatura do Fiscal: __________________________Ciente: ____/____/__________________________________________Nome e assinatura do proprietário/depositárioNome e assinatura das testemunhas:1. ______________________________________________________________________________________2. ______________________________________________________________________________________1ª via – Laboratório 2ª via - Proprietário/depositário 3ª via - ADAPAR/SEDE 4ª via - Fiscal52 / 47

Anexo XI – Modelo de Termo de Retirada de Amostra(ANÁLISE DE RESÍDUOS EM PRODUTOS AGRÍCOLAS)ESTADO DO PARANÁAGENCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPARTERMO DE RETIRADA DE AMOSTRAS Nº _________________UNIDADE REGIONAL DE ______________________________Aos ________dias do mês _________________de 20________, às ___________ horas, na propriedadeagrícola do produtor_______________________________________________________________localizadana______________________________________________________________________________________no Município de__________________________________________________________ onde eu EngenheiroAgrônomo ______________________________________________________________________________realizei uma tomada de amostras de, em 3 (três) vias em conformidade comos artigos 76 e 77 do Decreto Federal nº 4074/02, com o objetivo de análise laboratorial para verificação dapresença de resíduo (s) de agrotóxico (s) remanescente (S). Solicitamos análise laboratorial para detecção depossíveis resíduos dos agrotóxicos citados abaixo:Nome comercial Nº Reg. MAPA Ingrediente ativo______________________________ ____________ ___________________________________________________________ ____________ ___________________________________________________________ ____________ ___________________________________________________________ ____________ ___________________________________________________________ ____________ _____________________________Solicitamos análise para detecção de MULTIRESÍDUOS ( )Amostra referente à safra 20 __ /20 __ , coletada em três vias, as quais lacradas e rubricadas por mim e pelodetentor, sendo que as 02 (duas) vias cujos lacres são de números ___________________________________e _________________________________serão enviadas para a ADAPAR/SEDE/CURITIBA para análise, ea via de lacre nº ____________________________ ficou em poder do detentor/produtorSr____________________________________________________________ CPF _______________________________________a qual não poderá ser violada, deverá ser guardada congelada e poderá servir como contraprova no caso desolicitação de análise pericial.___________________________________Assinatura do detentor do produto/produtor_________________________Carimbo e Assinatura do Fiscal____________________, ____de ___________de 20 _____Testemunhas_________________________ __________________ _________________________________Nome RG Assinatura_________________________ __________________ _________________________________Nome RG Assinatura1ª via - Laboratório 2ª via – Detentor 3ª via Núcleo Regional53 / 47