ESTADO DO PARANÁ - Agência de Defesa Agropecuária do ...

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• Instruções de armazenamento do produto, visando sua conservação e prevenção contraacidentes;• Orientação para que sejam seguidas as instruções contidas na bula referente à tríplicelavagem e ao destino de embalagens e de produtos impróprios para utilização ou emdesuso;• Número de telefone de pessoa habilitada a fornecer todas as informações necessáriasao usuário e comerciantes;Precauções relativas à saúde humana;• Precauções de uso e recomendações gerais, quanto a primeiros socorros, antídotos etratamentos, no que diz respeito à saúde humana; e• Telefone da empresa para informações em situações de emergências.A critério do órgão federal responsável pelo setor de saúde, a ser definido em normascomplementares, os agrotóxicos e afins que apresentarem baixa toxicidade poderão serdispensados da inclusão da caveira e das duas tíbias cruzadas.6.40 Ausência de informações obrigatórias que devem constar naBULAProceder à INTERDIÇÃO do estoque do agrotóxico e AUTUAR o fabricante. Notificardando prazo de 20 dias para regularização. Caso não regularize mantém-se a interdição ouaceita-se o recolhimento do produto.Lei Federal 7.802 Art. 7ºDec Fed nº 4074/02 – Art 49, Anexo IX, Art. 82, Art. 85 inc I.6.40.1 Deverão constar obrigatoriamente da bula de agrotóxicos e afins: Instruções de uso do produto, mencionando, no mínimo:• Culturas;• Pragas, doenças, plantas infestantes, identificadas por nomes comuns e científicos, eoutras finalidades de uso;• Doses do produto de forma a relacionar claramente a quantidade a ser utilizada porhectare, por número de plantas ou por hectolitro do veículo utilizado, quandoaplicável;• Época da aplicação;• Número de aplicações e espaçamento entre elas se for o caso;• Modo de aplicação;• Intervalo de segurança;• Intervalo de reentrada de pessoas nas culturas e áreas tratadas;• Limitações de uso;32 / 47
• Informações sobre os equipamentos de proteção individual a serem utilizados,conforme normas regulamentadoras vigentes;• Informações sobre os equipamentos de aplicação a serem usados e a descrição dosprocessos de tríplice lavagem da embalagem ou tecnologia equivalente;• Informações sobre os procedimentos para a devolução, destinação, transporte,reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias; e• Informações sobre os procedimentos para a devolução e destinação de produtosimpróprios para utilização ou em desuso. Dados relativos à proteção da saúde humana:• Mecanismos de ação, absorção e excreção para animais de laboratório ou, quandodisponíveis, para o ser humano;• Sintomas de alarme;• Efeitos agudos e crônicos para animais de laboratório ou, quando disponíveis, para oser humano; e• Efeitos adversos conhecidos. Dados relativos à proteção do meio ambiente:• Método de desativação;• Instruções em caso de acidente no transporte; e• Informações sobre os efeitos decorrentes da destinação inadequada de embalagens. Dados e informações adicionais julgadas necessárias pelos órgãos federaisresponsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente. Restrições estabelecidas por órgão competente do Estado ou do Distrito Federal.7 FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DESERVIÇOS FITOSSANITÁRIOSTodas as Empresas Prestadoras de Serviços Fitossanitários devem ser Registradas naADAPAR, conforme Lei Federal nº 7802/89 – Art. 4º; Dec Fed nº 4074/02 – Art. 37. Art. 42,Art. 82, Art. 85, Inc ICaso a empresa não possua Registro e mesmo após ter sido Notificada realizar trabalhos devenda aplicada, expurgo, tratamento de Sementes e Aviação Agrícola, sem providenciar seuregistro, o Fiscal deverá AUTUAR.7.1 Venda AplicadaAtualmente o único caso de obrigação legal para venda aplicada são os agrotóxicos à base deingrediente ativo Carbofuram para tratamento de sementes, conforme consta na monografia(ex: Carbofuran 350 TS, Carbofuran 310 Ts e Ralzer).33 / 47
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