ESTADO DO PARANÁ - Agência de Defesa Agropecuária do ...

Anexo II – Diferenciação entre agrotóxicos não reavaliados ereavaliados (Registrados) de acordo com os termos da Lei FederalNº 7.802/89, seu regulamento e demais atos normativos pertinentes.PRINCIPAIS DISTINÇÕESNÃO REAVALIADOSREAVALIADOS AUSÊNCIA DE BULA OUFOLHETO COMPLEMENTARAFIXADO À EMBALAGEM AUSÊNCIA DE PICTOGRAMAS(OU SÍMBOLOS DE PERIGO) AOLONGO DA FAIXA COLORIDACONTIDA NA PARTE INFERIORDO RÓTULO NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOSEXIGIDOS PARA BULA ERÓTULO (ANEXOS VIII E IX DODECRETO FEDERAL Nº 4.074/02) CLASSIFICAÇÃOTOXICOLÓGICA RESPEITANDOOS TERMOS DA PORTARIA Nº220/79 (VIDE O QUADRO I) OBRIGATORIEDADE DE BULAAFIXADA À EMBALAGEM OBRIGATORIEDADE DEPICTOGRAMAS (OU SÍMBOLOSDE PERIGO) AO LONGO DAFAIXA COLORIDA CONTIDA NAPARTE INFERIOR DO RÓTULO APLICAÇÃO DOS TERMOSEXIGIDOS PARA BULA E RÓTULO(ANEXOS VIII E IX DO DECRETOFEDERAL Nº 4.074/02) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICARESPEITANDO OS TERMOS DOREGISTRO CONFORME A LEIFEDERAL Nº 7.802/89 (VIDE OQUADRO I)Aspecto de rótulo de agrotóxico não reavaliado (registrado) com base nos termos daLei Federal nº 7.802/89, Decreto Federal nº 4.074/02 e demais atos complementares. Observara ausência de pictogramas ao longo da faixa amarela e a ausência de bula afixada àembalagem.Aspecto de rótulo de agrotóxico reavaliado (registrado) com base nos termos da LeiFederal nº 7.802/89, Decreto Federal nº 4.074/02 e demais atos complementares. Observar apresença de pictogramas ao longo da faixa amarela e a presença de bula afixada à embalagem.44 / 47