ESTADO DO PARANÁ - Agência de Defesa Agropecuária do ...

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Os agrotóxicos à base de ingrediente ativo Glifosato para Jardinagem Amadora emembalagens acima de 10 ml até 1 (hum) litro devem ser de pronto uso, do contráriocaracteriza-se DESVIO DE USO. Embalagens de Glifosato para Jardinagem Amadora comconcentração de 48% (480 g/l) só podem ser comercializados em embalagens de nomáximo até 10 ml. Embalagens de Glifosato para Jardinagem Amadora acima de 10 ml comconcentração ainda para diluição, ou seja, não de pronto uso, estão irregulares, não estãocontempladas pelo Registro na ANVISA, por isso devemos autuar por falta de registro noMAPA.O fiscal que encontrar Glifosato registrado na ANVISA para Jardinagem Amadora com airregularidade citada acima, deverá lavrar Auto de Infração contra a empresa fabricante ecomerciante por “Comércio de Agrotóxicos e Afins sem Registro no Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e sem Cadastro na Secretaria de Estado da Agriculturae do Abastecimento do Paraná”. Proceder à INTERDIÇÃO do estoque e comunicar oMAPA/Curitiba para as providências cabíveis contra o fabricante.Enquadramentos:Lei Federal n ᵒ 7802/89 – Art. 3ᵒDecreto Federal nº 4074/02 – Art. 8 ᵒ, Art. 82 - Infração Art. 85, Inc I.Lei Estadual nº 7827/83 – Art. 1º.Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 22, item 3 (Fabricante) e (Em caso de autuar ocomerciante usar o Art. 21, item 2).Portaria SVS 322 de 28/07/1997.O Fiscal ao encontrar agrotóxicos registrados na ANVISA para Jardinagem Amadora emembalagens maiores que de 1 (hum) litro também deverá lavrar Auto de Infração contra aempresa fabricante por falta de Registro do agrotóxico no MAPA e falta de Cadastro noEstado.8.1.2 Formicidas registrados na ANVISA para Jardinagem AmadoraAs iscas formicidas registradas na ANVISA para jardinagem amadora devem ser dedose única, ou seja, devem estar em embalagens de no máximo 50 gramas. Estas embalagensde 50 gramas podem estar dentro de embalagens maiores para fins de transporte. Embalagensde 500 gramas frequentemente encontradas nos estabelecimentos comerciais sãocaracterizadas como desvio de uso.O fiscal que encontrar iscas formicidas registradas na ANVISA para JardinagemAmadora com a irregularidade citada acima, deverá lavrar Auto de Infração contra a empresafabricante e comerciante por “Comércio de Agrotóxicos e Afins sem Registro noMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sem Cadastro na Secretaria deEstado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná”. Proceder à INTERDIÇÃO doestoque e comunicar o MAPA/Curitiba para as providências cabíveis contra o fabricante.Enquadramentos:Lei Federal n ᵒ 7802/89 – Art. 3ᵒ38 / 47
Decreto Federal nº 4074/02 – Art. 8 ᵒ, Art. 82 - Infração Art. 85, Inc I.Lei Estadual nº 7827/83 – Art. 1º.Decreto Estadual nº 3876/84 – Art. 22, item 3 (Fabricante) e (Em caso de autuar ocomerciante usar o Art. 21, item 2).Portaria SVS 322 de 28/07/1997.Produtos prontos para Uso em Jardinagem Amadora(não podem ser diluídos em água)Conteúdo Máximo Permitido por EmbalagemLíquidos1000 mlLíquidos premidos750 mlPós Secos250 grGranulados50 grPeletizados50grIscas50grGel50grPortaria SVS 3228.1.3 Inseticidas registrados na ANVISA para uso por empresas especializadasOs inseticidas registrados na ANVISA para uso por empresas especializadas sãovoltadas para o controle de pragas urbanas, tanto em desinfestações domésticas como emcampanhas de saúde pública. Tais inseticidas, por vezes, são desviados e aplicados naagricultura, sem registro para tanto.Caso o fiscal constate o desvio de uso em ambiente agrícola deverá lavrar Auto deInfração contra o usuário e/ou a empresa comerciante, mas para isso o fiscal deverá conseguirprovas para embasar o processo.a) No caso do usuário o fiscal deverá autuá-lo por “Utilizar agrotóxicos e afins emambiente agrícola em desacordo com as recomendações do fabricante constante emrótulo e/ou bula”Enquadramentos:Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea b.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 82, 84 Inc. VII; Art 85 Inc. I.b) No caso do comerciante o fiscal deverá autuá-lo por “Comercializar agrotóxicos e afinsdiretamente ao usuário em desacordo com as recomendações do fabricante”.39 / 47
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