ESTADO DO PARANÁ - Agência de Defesa Agropecuária do ...

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7.4.4 Empresa prestadora de Serviços com aeronave que não possui profissionallegalmente habilitado como responsável técnico.Lavrar Auto de Infração por falta de responsável técnico.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 37 parág 2º, Art. 82, Art. 85, Inc I.7.4.5 Aplicação de produto por aeronave de agrotóxico não registrado no Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento.Lavrar Auto de Infração contra a empresa prestadora de serviços fitossanitáriosLei Federal nº 7802 de 11/07/89 – Art. 3ºDec Fed nº 4074 de 04/01/02 – Art. 8 ᵒ , Art 82, Art. 84 Inc VI e VII, Art. 85, Inc I.7.4.6 Prescrever receita agronômica nᵒ xxxx de maneira errada, displicente ou indevida,recomendando agrotóxico não registrado no MAPA para aplicação com aeronave.Lavrar Auto de Infração contra o profissional.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea “a”.Dec Fed nº 4074/02 – Art. 66 incs…, Art. 82, 84 Inc. IV; Art 85 Inc. I.7.4.7 Aplicação de agrotóxico por aeronave em desacordo com a receita agronômica oucom as recomendações do fabricante. (Empresa Aérea)Lavrar Auto de Infração contra a empresa aérea.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea b.Dec Fed nº 4074/02 – Art. 66 incs…, Art. 82, 84 Inc. VI e VII; Art 85 Inc. I.7.4.8 Aplicação de agrotóxico por aeronave em desacordo com a receita agronômica oucom as recomendações do fabricante. (Usuário)Ex: a cultura em que está sendo aplicado não confere com a cultura que consta na receita ou aaplicação não respeitou distâncias da área vizinha conforme consta na receita e/ou gerouresíduo de agrotóxicos na cultura do bicho da seda do vizinhoLavrar Auto de Infração contra a pessoa física ou jurídica que contratou a empresa aérea.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea b.Dec Fed nº 4074/02 – Art. 66 incs…, Art. 82, 84 Inc. VI e VII; Art 85 Inc. I.Instrução Normativa nᵒ 2 de 03/01/08 artigo 107.4.9 Aplicação de agrotóxico a uma distância inferior com relação à área vizinha naqual existe moradias, culturas susceptíveis e/ou grupamento de animaiscontrariando o que determina a Instrução Normativa n ᵒ 2 de 03/01/08.Lavrar Auto de Infração contra a empresa aérea.36 / 47
Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea b.Dec Fed nº 4074/02 – Art. 82, 84 Inc. VI e VII; Art 85 Inc. I.Instrução Normativa nᵒ 2 de 03/01/08 artigo 10.7.4.10 Prescrever Receita Agronômica para aplicação de agrotóxico por aeronave semfazer constar na receita a distância de 500 metros de povoações, vilas, bairrosmananciais de captação de água para população, sendo que na fiscalização na árealocal de aplicação foi constatado a existência de povoações em distância inferior aoque determina a legislação.Lavrar Auto de Infração contra o profissional de agronomia.Lei Federal nº 7802/89 – Art. 14, alínea “a”.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 66 inc…, Art. 82, 84 Inc. IV; Art 85 Inc. I.Instrução Normativa nᵒ 2 de 03/01/08 artigo 10 inciso I alínea “a”.Resolução n ᵒ 22/85 - SEIN7.4.11 Prescrever Guia de Aplicação sem constar todas as informações obrigatóriasconforme legislação.Lavrar Auto de Infração contra o profissional de agronomia que prescreveu.Dec Fed nº 4074/02 - Art. 42 inc IV alínea “d” itens…, Art. 82, 84 Inc. IV; Art 85 Inc. I.8. FISCALIZAÇÃO DOS DESVIOS DE USO DEAGROTÓXICOS E AFINSNo ato das fiscalizações dos pontos de vendas de agrotóxicos e afins e nas propriedadesagrícolas os fiscais devem ficar atentos aos produtos registrados nos órgãos federais comvistas ao seu desvio de uso, bem como dos não registrados em nenhum órgão.8.1 Agrotóxicos e Afins Registrados na ANVISAAgrotóxicos e Afins Registrados na ANVISA para Jardinagem Amadora (jardinsdomésticos) como inseticidas, formicidas e herbicidas devem ser de pronto uso ou empequena embalagem. Os produtos dentro desta categoria devem ser de pronto uso ou prontousodiluíveis em até no máximo 1 (hum) litro de água. Qualquer embalagem diferente docitado acima caracteriza-se DESVIO DE USO.a) Ex : Envelope de 50 gramas para ser dissolvido em 1(um) litro de água.b) Ex: Glifosato em embalagem de 10 ml para dissolver em 1(um) litro de água.8.1.1 Glifosato para Jardinagem Amadora37 / 47
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