protocolo de assistência aos portadores de feridas - Prefeitura ...

SistemaÚnico deSaúdeProtocolo de Assistência para Portadores de Ferida SMSA/PBH 45Considerando que a não solicitação de exames de rotina e complementares quando necessários para aprescrição de medicamentos é agir de forma omissa, negligente e imprudente, colocando em risco seucliente (paciente); e,Considerando o contido nos PADs COFEN nº 166 e 297/91,Resolve:Art. 1º - O Enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suasatividades profissionais.Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 1997Dulce Dirclair Huf Bais – COREN-MS nº 10.244 – Primeira-secretáriaGilberto Linhares Teixeira – COREN-RJ nº 2.380 – Presidente8.7.4. Resolução COFEN – 279/2003Dispõe sobre a vedação da confecção, colocação e retirada de aparelho de gesso e calha gessada,por profissional de enfermagem.O Plenário do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso das suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73, artigo 8º, IV e V;CONSIDERANDO a Lei nº 7.498/86 e seu Decreto Regulamentador nº 94.406/87;CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN nº240/2000, em seus artigos 16 e 51;CONSIDERANDO tudo o que mais consta no PAD COFEN nº 282/91, em especial, o Parecer de Relatornº 021, de 20/04/1994;CONSIDERANDO o deliberado na Reunião Ordinária do Plenário nº. 311;RESOLVE:Art. 1º - É defeso ao Profissional de Enfermagem a realização de confecção, colocação e retirada deaparelho de gesso e calha gessada.Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2003.Gilberto Linhares TeixeiraCOREN - RJ nº 2.380PresidenteCarmem de Almeida da SilvaCOREN- SP nº 2.254Primeira Secretária8.7.5. Portaria SMSA/SUS-BH N.º 013/2006Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em tratamento de usuários em uso de calhagessada.O Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte e Gestor do SUS/BH, no uso de suas atribuições legais e:Considerando:- as diretrizes dirimidas pela Resolução COFEN nº 279/2003;- a necessária garantia de cuidados de enfermagem a pessoas com calha gessada;- a necessária observância à missão institucional e as prerrogativas éticas do trabalho em saúde;- ser responsabilidade do Gestor Municipal as ações envolvendo o “modus operandi” da redeassistencial, envolvendo a operacionalização, articulações e fluxos da rede;- a manifestação dos órgãos de fiscalização do exercício profissional da Medicina e Enfermagem.Resolve:Art. 1º - Determinar que ao usuário portador de calha gessada, inclusive com ferida aberta, serãogarantidos cuidados específicos pelos profissionais de saúde;Art. 2º - Estabelecer que os médicos retirem, temporariamente, a calha gessada, possibilitando via deacesso à lesão a ser tratada, recolocando-a imediatamente, quando necessário;Art. 3º - Caberá à equipe de Enfermagem proceder ao tratamento da ferida conforme prescrição ouindicação da melhor conduta a ser adotada;Art. 4º - Estabelecer que caberá ao médico subscritor do tratamento e à respectiva equipe que o executar aresponsabilidade pelo acompanhamento de todo tratamento.Parágrafo único – Estabelecer que será de exclusiva responsabilidade médica a retirada definitiva doaparelho de gesso ou calha gessada.Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se às Unidades de Saúde.Belo Horizonte, 02 de maio de 2006