Contrato 193/11 - TCCC - Maringá - Estado do Paraná

MUNICÍPIO DE MARINGÁI ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO EEXPLORAÇÃO DO SERVIÇOS PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DEPASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ nº 193/2011Primeiro Aditivo ao CONTRATO DE CONCESSÃO PARAPRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTECOLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR Nº 193/2011.Aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2012 (dois mil e doze), deum lado, o MUNICÍPIO DE MARINGÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direitopúblico interno, com sede na Avenida XV de novembro, 701 – Centro, na cidade deMaringá – PR, inscrito no CNPJ sob o nº 76.282.656/0001-06, neste ato representadopor seu Prefeito Municipal, Sr. SILVIO MAGALHÃES BARROS II, em conjunto com o Sr.Secretário Municipal dos Transportes, Sr. VALDIR PIGNATA, nomeado pelo Decreto nº791/2011, ambos residentes e domiciliados em Maringá-PR., doravante denominadoCONCEDENTE, e, de outro lado, a empresa TRANSPORTE COLETIVO CIDADECANÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº79.118.311/0001-00, com sede na Avenida Monteiro Lobato, 473, CEP 86025-190, nesteato representada pelos Srs. PAULO SÉRGIO BONGIOVANNI, brasileiro, casado,empresário, portador da CI/RG nº 8.411.120 da SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº051.061.748-48, residente e domiciliado em São Paulo-SP, JOAQUIM CONSTANTINONETO, brasileiro, casado, empresário , portador da CI/RG nº 17.365.750 da SSP/SP einscrito no CPF/MF nº 084.864.028-40, residente e domiciliado em São Paulo-SP. ePEDRO CONSTANTINO, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº M75.478da SSP/MG e inscrito no CPF/MF nº 094.769.036-00, residente e domiciliado em SãoPaulo-SP., doravante denominada CONCESSIONÁRIA, firmam, na melhor forma dedireito, o presente ADITIVO ao CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO EEXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DEPASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ sob o nº 193/2011, respeitando-seainda o noticiado no Processo nº 64306/2012, mediante as seguintes cláusulas econsiderações:I - em 16/06/2011, as partes supramencionadas, MUNICÍPIO DEMARINGÁ e TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA, firmaram oCONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇOPÚBLICO DE TRASPORTE COLETIVO PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DEMARINGÁ/PR nº 193/2011, por intermédio do qual, em face de licitação promovida peloMunicípio de Maringá, delegou, por concessão, a prestação e exploração o serviçopúblico de trasporte coletivo de passageiros:II - o Edital de Licitação, bem como Contrato de Concessão, previramuma série de obrigações à CONCESSIONÁRIA, as quais foram totalmenteimplementadas dentro dos prazos estabelecidos;III - dentre aquelas obrigações, nos termos do estabelecido na letra “e”do item 4 da Cláusula VI do Contrato de Concessão, competia à CONCESSIONÁRIA aimplantação de 200 (duzentos) pontos de venda e/ou recarga de cartões, sendo que os100 primeiros pontos deveriam ser implantados em até 3 (três) meses a contar da data

MUNICÍPIO DE MARINGÁI ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO EEXPLORAÇÃO DO SERVIÇOS PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DEPASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ nº 193/2011de início da operação, cujo prazo expirou em 16/10/2011, tendo sido a obrigaçãocumprida antes de vencido aquele prazo, conforme comprovação apresentada em25/08/2011;IV - implementados aqueles 100 primeiros pontos, contatou-se que emapenas 21 deles estava ocorrendo venda e carregamento de créditos e que a demandamaior se dava no Terminal Urbano, onde tais vendas ultrapassam a 99% do total;V – em face daquela constatação, entendeu-se inapropriada aimplementação dos outros 100 pontos, bem como a exigência de se permanecer com ofuncionamento da totalidade dos 100 pontos já instalados, pelo que concluiu-se maisadequado alterar a referida quantidade para que sejam mantidos no mínimo 40 pontosem funcionamento, estabelecendo outra obrigação mais útil aos passageiros, nos termosdo disposto nas cláusulas seguintes:Cláusula Primeira:- O Município de Maringá/CONCEDENTE, emrazão das considerações apresentadas, determina à CONCESSIONÁRIA, emsubstituição à citada obrigação de implantação dos 100 pontos remanescente, ainstalação de 40 (quarenta) abrigos de embarque e desembarque de passageiros,sendo:-10 (dez) “Abrigo Modelo B – Padrão SETRAN – Cobertura medindo2,00 m x 3,80m;- 30 (trinta) “Abrigo Modelo C – Padrão SETRAN – Cobertura medindo2,00 m x 2,50m;Cláusula Segunda:- A CONCESSIONÁRIA deverá proceder aimplementação dos citados abrigos até a data de 31/12/2013.Cláusula Terceira:- A substituição da mencionada obrigação nãoacarretará nenhum ônus ao CONCEDENTE, de forma que nenhum direito caberá àCONCESSIONÁRIA.Cláusula Quarta:- Após levantamento a ser realizado pela SecretariaMunicipal de Transportes, a CONCESSIONÁRIA será informada, por ofício, sobre oslocais de instalação dos citados abrigos, sendo que o referido documento passará a fazerparte integrante do presente Termo.Cláusula Quinta:- Permanecem inalteradas as demais cláusulas econdições contidas no Contrato primitivo, as quais são expressamente ratificadas, desdeque não contrariem as disposições deste ajuste.

MUNICÍPIO DE MARINGÁI ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO EEXPLORAÇÃO DO SERVIÇOS PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DEPASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ nº 193/2011E, por estarem as partes justas, contratadas e de pleno acordo com oseu conteúdo, assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamentecom as testemunhas infrafirmadas.Maringá, 04 de dezembro de 2012.pç/ CONCEDENTE:-__________________________________SILVIO MAGALHÃES BARROS IIPrefeito Municipal_________________________________VALDIR PIGNATASecretário Municipal dos Transportes - SETRANp/ CONCESSIONÁRIA:- ______________________________________PAULO SÉRGIO BONGIOVANNI______________________________________JOAQUIM CONSTANTINO NETO_______________________________________PEDRO CONSTANTINOTestemunhas:---------------------------------------------- ---------------------------------------------------