Repasses PÃºblicos ao Terceiro Setor - Tribunal de Contas do ...

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1. INTRODUÇÃO1.1. O que é “Terceiro Setor”?TERCEIRO SETOR é um conceito e uma expressão de linguagemainda não reconhecidos pelos brasileiros. Traduzida do inglêsTHIRD SECTOR, é com freqüência utilizada nos Estados Unidos daAmérica junto à frase NON PROFIT ORGANIZATIONS, cujo texto finalresulta em “Terceiro Setor – Organizações Sem Fins Lucrativos”.Estes termos provêm do vocabulário sociológico e são aplicadostambém à participação econômica e filantrópica da sociedade organizadaem tipos de instituição, cujos resultados financeiros nãosão distribuídos a seus dirigentes, dependem de ações voluntáriase são independentes da autonomia governamental. Pressupõe-seainda que tais entes possuam longevidade, graças ao complexoconjunto de adesões e contribuições voluntárias, incentivadas epromovidas por seus associados.A designação “Terceiro Setor” identifica área pertinente e implicadacom a solução das questões sociais: – O Primeiro Setoré o Governo, representante do Estado e maior provedor das necessidadesde uma coletividade. No Segundo Setor encontra-se ainiciativa privada, cuja competência administrativa dos meios deprodução cuida da satisfação dos anseios individuais. Com o aumentodas carências e ameaças de falência do Estado, a mesma
12 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORiniciativa privada (cidadania) passou a se preocupar com questõessociais. Deste último extrato surge o “Terceiro Setor”, representadopor cidadãos integrados em organizações sem fins lucrativos, nãogovernamentais,voltados para a solução de problemas sociais ecom objetivo final de gerar serviços de caráter público.Neste contexto, pode-se afirmar que a Sociedade Civil distinguesedo Estado, mas ao se motivar pela promoção dos interesses coletivos,também se distancia da lógica de mercado. Tal condição, característicado Terceiro Setor, induz a conhecidos conceitos segundoos quais ser não-governamental e sem fins lucrativos não traz imunidadeàs influências estatais ou a condicionamentos sociais.Recorde-se que a persuasão carrega em seu bojo pressões moraise coerções ideológicas permanentes sobre o indivíduo. Quandoresolvidas todas as questões apresentadas e produzidos todos osrecursos necessários, nascem ainda as disputas sobre os métodosde distribuição. No Terceiro Setor os órgãos tendem a se tornarcorporativos: criam mercado de trabalho; influenciam a legislaçãoe condicionam orçamentos públicos e privados; em resumo, osentes do Terceiro Setor, na realidade, assumem os problemas dopoder e interferem nos interesses envolvidos.Contudo, por se classificarem em setor distinto e estarem imbuídospela ideologia da negação do lucro e do Poder do Estado, estasorganizações não-governamentais, em seus Estatutos, apoiam-seem conceitos que transcendem valores utilitários, pois em princípiosão formadas na consistente vitalidade das tradicionais formasde solidariedade social.Assim, ajustados por laços interpessoais, verificamos que as antigasformas de iniciativas sociais independentes, já citadas em estudoshistóricos, culturais ou antropológicos, ressurgem modernamenteinstituídas e agrupadas no Terceiro Setor sob a forma de AssociaçõesCivis e Fundações (Organizações Não-Governamentais – ONGs),todas filantrópicas e sem declarado fim lucrativo.Dados divulgados pela KANITZ & ASSOCIADOS, revelam algunsnúmeros das 400 (quatrocentas) maiores entidades do Brasil, catalogadasdurante o ano de 2000: computou-se dispêndio social avaliadoem R$ 1.971.000,00 com o envolvimento de 86.894 funcionários
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