Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Tribunal de Contas do ...

5. AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIA .................................. 395.1. Situações fáticas que impedem os repasses ao Terceiro Setor ....606. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR .............. 616.1. Auxílios / Subvenções / Contribuições ....................................... 626.1.1. Concessão de Auxílios, Subvenções e Contribuições .... 626.1.2. Avaliação da aplicação dos recursos repassados ........... 666.2. Convênios ..................................................................................... 676.2.1. O que é Convênio? ............................................................ 676.2.2. Formalização de Convênios ............................................. 706.2.2.1. Documentação técnica ...................................... 716.2.3. Ciência ao Poder Legislativo ............................................ 726.2.4. Plano de Trabalho: exigência legal para convênios ........ 726.2.5. Condições de pagamento ................................................ 736.2.6. Controle financeiro dos Convênios ................................. 746.2.7. Acompanhamento e fiscalização das despesas .............. 746.3. Contratos com prévia dispensa de licitação .............................. 756.4. Modelos alternativos para ajustes com o Terceiro Setor ........... 786.5. Contratos de Gestão ..................................................................... 796.5.1. O que é Contrato de Gestão e com quem podeser celebrado ..................................................................... 796.5.2. Qualificação da entidade como Organização Social ........796.5.2.1. Conceito de ‘Qualificação como OS’ ................. 796.5.2.2. Requisitos gerais para a Qualificaçãocomo OS ............................................................... 806.5.2.3. Requisitos específicos para a Qualificaçãocomo OS ............................................................... 816.5.2.4. Características gerais do Contrato de Gestão .....856.5.3. Planejamento da contratação .......................................... 876.5.3.1. Contexto: o Plano Plurianual ............................. 886.5.3.2. Escopo do Contrato de Gestão: objetivose metas no PPA .................................................... 886.5.3.3. Exigências legais específicas para oContrato de Gestão ............................................. 886.5.3.4. Justificativas para celebrar o Contrato de Gestão ...886.5.4. Procedimentos administrativos da contratação ............ 896.5.4.1. Escolha da OS e verificação do regularfuncionamento.................................................... 896.5.4.2. Elaboração do Contrato de Gestão .................... 906.5.4.3. Cuidados com a operacionalização daatividade gerenciada ........................................... 956.5.4.4. Avaliação da execução do ajuste ........................ 976.5.4.5. Controle direto do Contrato de Gestão ............. 99