Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Tribunal de Contas do ...

AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIA41Sob aspectos jurídicos, econômicos e financeiros, verifica-seque os princípios norteadores da Administração Pública derivamda ordem constitucional, sendo conhecidos como os de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 60 .Observada a prevalência destes fundamentos para inter-relaçõescom entidades do Terceiro Setor, constata-se também que asfunções de agente normativo e regulador da atividade econômico-financeiraforam atribuídos ao Governo 61 para o exercício, naforma da Lei, das ações de planejamento, incentivo e fiscalização,sendo o primeiro determinante para o setor público e indicativopara o setor privado.Dos preceitos enunciados, conclui-se que normas jurídicas disciplinamdiretrizes e bases para a prática da administração financeirae para o planejamento do desenvolvimento equilibrado dascomunidades que deve estar devidamente incorporado a outrosplanos nacionais ou regionais e compatibilizado com as prioridadesidentificadas e eleitas pelos administradores públicos. Talregulação mostra tendências participativas conjuntas do Estado eda sociedade na solução dos problemas coletivos 62 , exemplificadaspor decisões aplicáveis às negociações com entidades privadassem fins lucrativos tais como:• Incentivos à prestação de serviços sociais e assistênciais, diretamentegeridos pela comunidade (ONGS), com apoio e cooperaçãofinanceira governamental;• Maior preocupação com os resultados obtidos nas atividadespúblicas delegadas às entidades privadas sem fins lucrativos,avaliáveis por controles de eficiência, da produtividadee da economicidade;• Novas formas de responsabilização dos agentes públicospor atos administrativos, em conformidade com a Lei deResponsabilidade Fiscal que regula a destinação de recursospara a iniciativa privada, voltada a ações de interesse coletivo 63 ;60Artigo 37, “caput”, CF 88.61Artigo 24, CF 88.62Artigos 21, IX; 30, VI a VIII; 43; 48, II; 74, I e II; 84, XXIII; 174, § 1 o ; 182; 198, III; 204, II; 205 e227, § 1 o , todos da CF 88.63Artigos 17 e 26 da LRF (LCF 101/00).