Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Tribunal de Contas do ...

AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIA39• com exceção das qualificadas como OSCIP, a entidade nãoobterá imunidade ou isenção ao Imposto de Renda, pois aReceita Federal condiciona estes benefícios à não remuneraçãodos dirigentes;• o artigo 34 da LF n o 10.637, de 30/12/02, prevê isenção doImposto de Renda às entidades qualificadas como OSCIP’s 58quando a remuneração de seus dirigentes decorra somente devínculo empregatício. Há uma ressalva, no entanto, quanto aovalor do salário, que não pode ser superior, em seu valor bruto,ao limite estabelecido para a remuneração dos servidores doPoder Executivo Federal e deve respeitar os valores praticadosno mercado de trabalho de atuação da entidade.Além disso, cumpre observar que a concessão de imunidadese isenções garantidas pelas Leis vigentes está condicionadaà apresentação da escrita de receitas e despesas em livrosrevestidos de formalidades contábeis capazes de garantir a suaexatidão, devendo os dirigentes e controladores das entidadesdo Terceiro Setor estar atentos às Normas Técnicas do CFC,como as indicadas no item 7 deste Manual.5. AÇÃO GOVERNAMENTAL: A FASE DECISÓRIAQuando há previsibilidade de insuficiência de recursos humanose materiais para a consecução de serviços públicos essenciaisou contingenciamento de gastos impostos pela responsabilidadefiscal e, ao se considerar o efetivo interesse de participação dos cidadãos(ONGs) no partilhamento destas responsabilidades – permanentesna função governamental –, qual seria o melhor caminhopara garantir a otimização na aplicação dos recursos governamentaisdisponíveis?A resposta a esta tão importante questão merece intensa reflexão.Decidir pelo enxugamento da máquina estatal requer, aomesmo tempo, que a transferência de atividades, via privatizaçõesou instituição de parcerias com a iniciativa privada (nãolucrativa, in casu) possa oferecer melhores garantias de atendi-58Item 6.6.2 deste Manual.