Repasses PÃºblicos ao Terceiro Setor - Tribunal de Contas do ...

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REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR75Cabe ainda ressaltar que o Administrador Público convenentedeverá providenciar a remessa de cópias de documentos ao TCESPsolicitados nas Instruções vigentes (Vide item 11 deste Manual),nos momentos ali definidos e manter arquivo de documentoscomprobatórios continuamente atualizado para atendimento dequalquer requisição ou exame in loco, seja em suas dependênciasou junto à entidade conveniada.Observação: sugerimos, como bibliografia de apoio e referênciana gestão contábil das entidades conveniadas, o “Manualde Procedimentos Contábeis para Fundações e Entidades deInteresse Social”, 2 a edição-2004, elaborado em parceria coma Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e AssociaçãoNacional dos Procuradores e Promotores de Justiça deFundações e Entidades de Interesse Social (PROFIS), quepode ser obtido no site http://www.cfc.org.br/uparq/Livro_ManualFundacoes2ed.pdf 116 (Vide item 7 deste Manual).Os subitens acima apresentaram detalhes específicos sobre asações necessárias para celebração, acompanhamento e avaliaçãodos Convênios. É importante destacar que no item 10 deste Manualinserimos considerações sobre o poder-dever das Administrações edemais órgãos de fiscalização quanto à análise de todos os tiposde ajustes com entidades sem fins lucrativos tipificadas como integrantesdo Terceiro Setor.6.3. Contratos com prévia dispensa de licitaçãoUtilizar como forma de repasse os Contratos Administrativos,com dispensa de licitação, requer especial atenção do Administradordevido à necessidade de rigoroso controle dos interesses que nãosão convergentes entre as partes, como os pactuados em cláusulasde convênios. DI PIETRO 117 considera tais divergências:a. no contrato, os interesses são opostos e contraditórios, enquantono convênio são recíprocos; por exemplo, em um contratode compra e venda, o vendedor quer alienar o bem para116Ativo em maio/2007.117Di Pietro, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 14 Ed. 2002, p. 292/293.
76 MANUAL BÁSICO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETORreceber o melhor preço e o comprador quer adquirir o bempagando o menor preço; no convênio, também chamado deato coletivo, todos os participantes querem a mesma coisa;b. os entes conveniados têm objetivos institucionais comunse se reúnem, por meio de convênio, para alcançá-los; porexemplo, uma universidade pública – cujo objetivo é o ensino,a pesquisa e a prestação de serviços à comunidade – celebraconvênio com outra entidade, pública ou privada, pararealizar um estudo, um projeto, de interesse de ambas, oupara prestar serviços de competência comum a terceiros; éo que ocorre com os convênios celebrados entre Estados eentidades particulares, tendo por objeto a prestação de serviçosde saúde ou educação; é também o que se verifica comos convênios firmados entre Estados, Municípios e União emmatéria tributária para coordenação dos programas de investimentose serviços públicos e mútua assistência para fiscalizaçãodos tributos respectivos e permuta de informações;c. no convênio os partícipes objetivam a obtenção de um resultadocomum, ou seja, um estudo, um ato jurídico, um projeto,uma obra, um serviço técnico, uma invenção etc, que serão usufruídospor todos os partícipes, o que não ocorre no contrato;d. no convênio, verifica-se a mútua colaboração, que pode assumirvárias formas, como repasse de verbas, uso de equipamentos,de recursos humanos e materiais, de imóveis, de know-howe outros; por isso mesmo, no convênio não se cogita de preçoou remuneração, que constitui cláusula inerente aos contratos;e. dessa diferença resulta outra: no contrato, o valor pago a títulode remuneração passa a integrar o patrimônio da entidadeque o recebeu, sendo irrelevante para o repassador a utilizaçãoque será feita deste; no convênio, se o conveniado recebedeterminado valor, este fica vinculado à utilização previstano ajuste; assim, se um particular recebe verbas do PoderPúblico em decorrência de convênio, esse valor não perde anatureza de dinheiro público, só podendo ser utilizado paraos fins previstos no convênio; por essa razão, a entidade estáobrigada a prestar contas de sua utilização, não só ao enterepassador, como ao Tribunal de Contas;
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