CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES TRIBUNAL ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOlocação de trabalhadores. Quando uma empresaterceiriza um serviço, sempre uma atividade meio,ela contrata outra empresa para realizar aquelaatividade, por sua conta e risco, interessando àempresa tomadora dos serviços o resultado, oproduto, a tempo e modo, independentemente de quaise quantos funcionários a empresa contratadaempregou. Com a locação de mão-de-obra sucedeexatamente o contrário. A contratante solicita quese coloque à sua disposição, no lugar que indica,número certo de empregados, que podem ou não seraceitos e desenvolverão, sob supervisão dacontratante, atividades que determinar. Trata-se defraude à legislação trabalhista, nada mais queisso.”Por conta destas razões, estouconvencido da inviabilidade do certame, de se por emdisputa locação de mão-de-obra sob a supervisãodireta da Secretaria de Saúde do Município.Fundado nessas premissas, voto, naesteira da Assessoria Técnica-Chefia e SDG, nosentido de se determinar à Prefeitura de Ibiúna aanulação do edital de pregão presencial n° 18/2011.RLP6